Cumprimento de sentença 5771121-34.2022.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5771121-34.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5771121-34.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Ramon Nascimento Pereira, CPF/CNPJ 036.373.341-86 Requerido: Luan Dos Santos Silva, CPF/CNPJ 020.531.021-44 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considero válida a intimação de mov. 116, por ter o executado se mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 274, do CPC). Expeça-se alvará de transferência para o levantamento dos valores depositados em conta bancária vinculada aos autos (evento 106), mais rendimentos, a ser expedido em nome da parte autora, ou de seu patrono, caso tenha poderes expressos para receber alvará (art. 105, caput, do CPC). Caso o alvará seja expedido em favor do advogado, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para ciência. Proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, conforme requerido (evento 112). Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5771121-34.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Ramon Nascimento Pereira, CPF/CNPJ 036.373.341-86 Requerido: Luan Dos Santos Silva, CPF/CNPJ 020.531.021-44 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considero válida a intimação de mov. 116, por ter o executado se mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 274, do CPC). Expeça-se alvará de transferência para o levantamento dos valores depositados em conta bancária vinculada aos autos (evento 106), mais rendimentos, a ser expedido em nome da parte autora, ou de seu patrono, caso tenha poderes expressos para receber alvará (art. 105, caput, do CPC). Caso o alvará seja expedido em favor do advogado, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para ciência. Proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, conforme requerido (evento 112). Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 13:22

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:13

Mero expediente

08/06/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 14:22

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:04

Documento

20/05/2026, 00:52

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:35

Mero expediente

07/04/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:05

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inicialmente, RECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não realizado, instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Determino à UPJ que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e da fase para “Execução”, bem como registre o trânsito em julgado da sentença anteriormente prolatada, caso ainda não realizado. Outrossim, CUMPRAM-SE as demais determinações: 2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITO INTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC). 3. CERTIDÃO EXECUTIVA Após o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA) Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada. Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido. 5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências: 5.1. SISBAJUD Autoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial. 5.2. RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação). Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. 5.3. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito. 5.4. SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER. 5.5. SERASAJUD Fica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente. 5.6. CNIB Por ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 5.7. SIMBA Por fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido. 5.8. Disposições Gerais A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora. Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas. 6. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS 6.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD Havendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. 6.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito J Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos c/c Indenização Moral proposta por RAMON NASCIMENTO PEREIRA E MARINA DA MOTA SILVA, em face de LUAN DOS SANTOS SILVA, todos qualificados. Narra a inicial, em síntese, que os autores celebraram com o réu Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, no valor de R$ 152.000,00, condicionado à liberação de financiamento bancário. Os autores pagaram R$ 4.000,00 a título de entrada e efetuaram seis parcelas nos valores de R$ 718,00, R$ 715,00, R$ 718,00, R$ 718,00, R$ 1.000,00 e R$ 900,00, respectivamente. Após os pagamentos, os autores receberam informações de que o réu estaria envolvido em práticas de estelionato, simulando vendas de imóveis e desaparecendo após o recebimento dos valores. Os autores tentaram contato com o réu, mas não obtiveram retorno. A partir desse momento, os autores ficaram impossibilitados de obter informações sobre o andamento do financiamento ou do cumprimento das obrigações contratuais e, diante da ausência de respostas e dos indícios de golpe, consideraram terem sido vítimas de estelionato, suportando prejuízos financeiros e emocionais. Diante disso, ajuizaram a presente demanda requerendo: a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) citação do réu para responder aos termos da demanda; c) procedência da ação para condenar o réu à devolução da quantia de R$ 9.487,00, referente aos valores pagos; d) pagamento da multa contratual por inadimplemento de 30% sobre o valor do compromisso; e) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 3.000,00; f) produção de todos os tipos de prova em direito admitidos; g) condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. A inicial foi recebida, bem como foi concedida a gratuidade de justiça (mov. 10). Emenda à inicial incluindo pedido de rescisão do contrato (mov. 34), a qual foi recebida (mov. 36). Citado (mov. 64), o réu quedou-se inerte (mov. 65), sobrevindo pedido da parte autora pela decretação de revelia e julgamento antecipado (mov. 66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia do réu, porquanto, embora tenha sido devidamente citado (movs. 64), deixou o prazo transcorrer em branco (mov. 65), não apresentando nenhuma manifestação até a presente data. Não obstante, esclareço que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora face à revelia da parte ré é relativa e não importa na procedência automática do pedido inicial, devendo ser analisada à luz das provas constantes dos autos e da narrativa fática apresentada. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a parte ré é revel e a parte autora não tem interesse na produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, além de que os direitos em discussão são disponíveis e não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. A pretensão do autor é a rescisão do contrato de construção do imóvel firmado com as rés e a consequente restituição integral dos valores pagos, além da condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual. O cerne da questão consiste na aferição do descumprimento, por parte da ré, das obrigações assumidas no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, se tal inadimplemento enseja danos materiais e morais indenizáveis, e, em caso positivo, qual seria a quantificação desses valores. De pronto, esclareço que, para a rescisão contratual, faz-se necessário verificar a existência de inadimplemento por parte do réu, o que pode ocorrer tanto pelo descumprimento da obrigação principal quanto pela violação de deveres anexos, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. No caso dos autos, o inadimplemento do réu decorre, em primeiro lugar, da inobservância dos deveres anexos ao contrato, especialmente os deveres de informação, lealdade e cooperação, os quais devem permear toda relação negocial. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as partes ajam com transparência, clareza e responsabilidade durante toda a execução contratual, o que não ocorreu no presente caso. Conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos acostados aos autos, inclusive boletim de ocorrência, os autores realizaram o pagamento da quantia de R$ 9.487,00 (mov. 1, arq. 13-15) a título de entrada e parcelas do contrato de compra e venda do imóvel (mov. 1, arq. 12). Contudo, após os pagamentos, o réu não apresentou qualquer resposta ou comprovação de que estaria cumprindo com suas obrigações contratuais, conquanto o autor tenha buscado contatá-lo por diversas formas, inclusive por meio deste feito, no qual também inexiste resposta do réu. A conduta omissiva do réu contraria frontalmente o dever de informação, que garante ao contratante o direito à obtenção de informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços contratados. A ausência de qualquer retorno ou justificativa, após o recebimento dos valores, também infringe o dever de lealdade, que visa garantir uma postura ética e transparente nas relações jurídicas. Além disso, a decretação da revelia do réu gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, notadamente quanto ao temores relacionados às simulações de vendas. Dessa forma, a ausência de manifestação do réu sobre as alegações apresentadas pelos autores corrobora a conclusão de que houve inadimplemento contratual. Diante desse cenário, resta caracterizado o inadimplemento, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, de modo que a prática do réu não apenas frustrou as legítimas expectativas dos autores, como também gerou prejuízos financeiros. Destarte, a resolução do contrato tem por consequência natural o retorno das partes ao status quo ante. E, por ter ocorrido a resolução do contrato por culpa exclusiva da parte requerida, impõe-se a aplicação do art. 389 do Código Civil, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, bem como do art. 475 do mesmo diploma, o qual preconiza que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Por fim, em atenção ao pedido contido na inicial e considerando o reconhecimento da culpa exclusiva da ré, também deve ser aplicada a multa contratual contida no instrumento celebrado entre as partes, previsto na cláusula quinta, no percentual de 30% sobre o valor total do contrato, qual seja, R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Por outro lado, em relação ao pedido de indenização por danos morais, cumpre observar que, tratando-se de pretensão indenizatória, há necessidade de demonstração cumulativa de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo, especialmente no que diz respeito aos direitos da personalidade da parte autora. No caso dos autos, embora o autor tenha sofrido frustração de suas expectativas em relação à aquisição do imóvel, tal situação, por si só, não configura dano moral indenizável, porquanto não há elementos concretos que demonstrem violação de sua honra, dignidade ou integridade psíquica, limitando-se o abalo experimentado à esfera patrimonial pelo descumprimento contratual. Portanto, ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil por danos morais, não há que se falar em condenação neste ponto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; CONDENAR o réu à restituição da quantia de R$ 9.487,00, com atualização monetária pelo INPC, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, até 01/09/2024; e a partir de 02/09/2024, o valor devido deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês de setembro de 2024, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (com nova redação); CONDENAR o réu ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, totalizando R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), acrescido de correção monetária nos moldes do tópico anterior; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na seguinte proporção: 80% ficarão a cargo da parte ré (maior sucumbente) e 20% a cargo da parte autora (menor sucumbente), ficando suspensa a exigibilidade para a parte autora, nos termos da gratuidade judiciária concedida. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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