Execução de Título Extrajudicial 5708953-68.2024.8.09.0126 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5708953-68.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Pirenópolis - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Certifico e dou fé que, em atenção ao Ofício Circular nº 301/2023-CGJ, bem como ao Ofício Circular nº 71/2026, proferido no PROAD nº 202601000695498, com a finalidade de cientificar acerca da tabela de parâmetros para fixação do número de locomoções nos mandados judiciais, especialmente nos mandados de execução, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas de locomoção necessárias ao cumprimento das diligências, referentes à guia nº 10067092-1/50. Ressalto que, tratando-se de citação em ação de execução, o valor devido corresponde a 05 (cinco) locomoções, nos termos da tabela vigente. Informo, ainda, que a referida guia poderá ser emitida por meio do sistema, no campo “Opções do Processo” > “Consultar Guias”. Goiânia, 16 de julho de 2026. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Citação – Execução1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5708953-68.2024.8.09.0126 Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.a Requerido: ROZILENE GOMES FLORENTINO DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da guia de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:01

Petição

17/06/2026, 16:53

Confirmada

17/06/2026, 14:21

Expedida/certificada

17/06/2026, 13:56

Mero expediente

17/06/2026, 11:41

Expedição de documento

22/05/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 14:22

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 14:02

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:53

Expedição de documento

17/04/2026, 13:52

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5708953-68.2024.8.09.0126 Requerente:Banco Bradesco Financiamentos S.a Requerido:ROZILENE GOMES FLORENTINO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69. A liminar de busca e apreensão foi deferida, mas o veículo não foi encontrado no endereço indicado na inicial. Após, o requerente pugnou pela conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei n. 911/69, quando não recebida a coisa ou equivalente em dinheiro, poderá o credor requerer, nos próprios autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, observando, para tanto, o procedimento da execução por quantia certa. O Decreto-Lei n. 911/69 tem como principal finalidade atenuar a dificuldade que anteriormente as instituições financeiras enfrentavam para a satisfação do crédito em atraso nos contratos com alienação fiduciária em garantia. Sendo assim, cabe ao autor fazer a opção pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, pois tal medida se trata de uma forma mais eficaz de ter satisfeita a sua pretensão. Ante ao exposto, ACOLHO o requerimento inserido no evento n. 83 e, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 611/69, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações. Após, intime-se o exequente, por seu procurador, para, se for o caso, recolher as custas complementares, devido a alteração da natureza da ação e do valor da causa, bem como as custas de locomoção do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Lado outro, havendo o cumprimento da determinação supra, proceda-se conforme segue: Cite-se a executado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora (art. 914, CPC). Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de pelo menos 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Arbitro honorários da execução, a priori, em 10% do valor do débito exequendo, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, atento à preferência legal, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, CPC). Não encontrando o devedor, proceda-se com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 do CPC. Em caso de frustração da citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5708953-68.2024.8.09.0126 Requerente:Banco Bradesco Financiamentos S.a Requerido:ROZILENE GOMES FLORENTINO DECISÃO A parte autora reiterou pedido de expedição de ofícios a empresas e concessionárias de serviços (SANEPAR, SIEL/PR, operadoras de telefonia e afins), bem como a realização de novas pesquisas, com a finalidade de localizar endereço do requerido. Ocorre que tal pleito já foi expressamente analisado e indeferido por este Juízo, conforme decisão proferida no evento n. 75, ocasião em que se consignou, de forma clara, que não é cabível a requisição judicial de endereços a empresas privadas, salvo demonstração concreta de vínculo do requerido com tais entidades, o que não se verificou no caso concreto. Ressalte-se que o novo requerimento não trouxe qualquer elemento novo, limitando-se a reformular pedido anteriormente rejeitado, sem apresentar prova mínima de relação jurídica, vínculo contratual, empregatício ou de prestação de serviços entre o requerido e as empresas indicadas, circunstância que afasta a pertinência da diligência pretendida. Ademais, conforme já destacado, tais diligências podem ser promovidas diretamente pela parte autora, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não se justificando a utilização da máquina judiciária para fins investigativos genéricos. Reitere-se, ainda, que a ação de busca e apreensão possui disciplina legal específica, sendo facultado ao credor fiduciário, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a conversão da demanda em ação de execução quando frustrada a localização do bem ou quando este não se encontrar na posse do devedor. No caso concreto, já houve tentativa infrutífera de localização do bem, tendo sido oportunizado à parte autora manifestar-se quanto à conversão do feito, providência que não foi atendida, optando-se, ao revés, pela reiteração de pedido já indeferido. Diante disso, INDEFIRO o novo pedido de expedição de ofícios às empresas privadas e de realização de pesquisas, por se tratar de reiteração de requerimento já apreciado, sem apresentação de fato novo ou fundamento jurídico idôneo. Fica mantida a determinação para que a parte autora esclareça se pretende a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 3

19/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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