Execução de Título Extrajudicial 5987118-47.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5987118-47.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5987118-47.2024.8.09.0094 Autor(s): Posto Capellao De Combustiveis Ltda - CPF/CNPJ nº: 42.284.921/0001-73 Réu(s): Ricardo Rodrigues Martins - CPF/CNPJ nº: 530.812.001-30 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Posto Capellão de Combustíveis Ltda, em desfavor de Ricardo Rodrigues Martins, partes qualificadas. Sem mais delongas, possível observar que o requerido depositou judicialmente o valor devido, conforme comprovante acostado na movimentação nº 60. Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do R$ 6.453,39 valor de depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Posto Capellão de Combustíveis Ltda, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Sem prejuízo disso, EXPEÇA-SE novo ofício ao órgão empregador para sustação da ordem anteriormente imposta (evento 58), caso já recebida, No mais, DETERMINO a retirada de restrições eventualmente implementadas no curso do feito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sabrina Rampazzo de Oliveira Juíza de Direito em substituição automática

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 18:14

Expedição de documento

28/01/2026, 18:04

Expedida/certificada

28/01/2026, 18:03

Trânsito em julgado

26/01/2026, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5987118-47.2024.8.09.0094 Autor(s): Posto Capellao De Combustiveis Ltda - CPF/CNPJ nº: 42.284.921/0001-73 Réu(s): Ricardo Rodrigues Martins - CPF/CNPJ nº: 530.812.001-30 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Posto Capellão de Combustíveis Ltda, em desfavor de Ricardo Rodrigues Martins, partes qualificadas. Sem mais delongas, possível observar que o requerido depositou judicialmente o valor devido, conforme comprovante acostado na movimentação nº 60. Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do R$ 6.453,39 valor de depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Posto Capellão de Combustíveis Ltda, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Sem prejuízo disso, EXPEÇA-SE novo ofício ao órgão empregador para sustação da ordem anteriormente imposta (evento 58), caso já recebida, No mais, DETERMINO a retirada de restrições eventualmente implementadas no curso do feito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sabrina Rampazzo de Oliveira Juíza de Direito em substituição automática

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:48

Documento

15/01/2026, 18:05

Expedição de documento

15/01/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5987118-47.2024.8.09.0094 Autor(s): Posto Capellao De Combustiveis Ltda - CPF/CNPJ nº: 42.284.921/0001-73 Réu(s): Ricardo Rodrigues Martins - CPF/CNPJ nº: 530.812.001-30 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Posto Capellão de Combustíveis Ltda, em desfavor de Ricardo Rodrigues Martins, partes qualificadas. Sem mais delongas, possível observar que o requerido depositou judicialmente o valor devido, conforme comprovante acostado na movimentação nº 60. Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do R$ 6.453,39 valor de depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Posto Capellão de Combustíveis Ltda, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Sem prejuízo disso, EXPEÇA-SE novo ofício ao órgão empregador para sustação da ordem anteriormente imposta (evento 58), caso já recebida, No mais, DETERMINO a retirada de restrições eventualmente implementadas no curso do feito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sabrina Rampazzo de Oliveira Juíza de Direito em substituição automática

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5987118-47.2024.8.09.0094Autor(es): Posto Capellao de Combustíveis LtdaRéu(s): Ricardo Rodrigues Martins DECISÃO INDEFIRO, de plano, a pretensão estampada no evento 44, uma vez que o entendimento jurisprudencial é o de que a penhora de cotas sociais não se enquadra no rito da Lei n.º 9.099/95, devido à complexidade decorrente da necessidade de nomeação de administrador e avaliador para a correspondente liquidação.Vejamos o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples, ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. (TJGO – Acórdão 132365807252649420198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021,publicado no DJE: 23/3/2021).Nos casos em que infrutíferas as diversas diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, inexistindo elementos concretos que justifiquem a adoção de medidas excepcionais, impõe-se a extinção da execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, em homenagem aos princípios da celeridade e da efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais.Dito isso, e considerando a advertência acima, INTIME-SE o exequente, via advogado, para indicar medidas expropriatórias efetivas, realmente capazes de alcançar o seu desiderato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da demanda, conforme apontado.Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5987118-47.2024.8.09.0094Autor(es): Posto Capellao de Combustíveis LtdaRéu(s): Ricardo Rodrigues Martins DECISÃO Examinando os autos, especialmente o teor da petição do evento 25, constato que o exequente postula pela adoção de medidas constritivas em face do executado, bem como da pessoa jurídica da qual figura como sócio-administrador, sob a alegação de que a sociedade está em atividade regular, o que revelaria indícios veementes de confusão patrimonial ou de utilização abusiva da personalidade jurídica com o intuito de blindagem de patrimônio.Pois bem.Não obstante o executado ostente a condição de sócio-administrador da referida sociedade empresária, trata-se de pessoa jurídica com responsabilidade limitada, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo, nos termos dos arts. 49-A e 1.052 do Código Civil. Ressalto, ademais, que a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) consolidou a possibilidade de constituição da sociedade limitada unipessoal, reforçando a autonomia patrimonial desse tipo societário.Dessa forma, ainda que se trate de microempresa, para responsabilização direta do sócio por obrigações da sociedade demanda, imprescindível a instauração formal do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a ser processado em autos apartados, na forma do que dispõe o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de constrição de bens diretamente sobre o patrimônio da pessoa jurídica, inscrita no respectivo CNPJ, por ausência de formação prévia do incidente processual adequado.No mais, delibero da seguinte forma:I. CUMPRA-SE conforme o evento 13 (Renajud e Serasajud, Infojud, CNIB), postulado em face da pessoa física.II. Sem prejuízo da medida acima, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para, caso queira, instaurar o necessário incidente (que deverá ser instruído com fotocópia da petição / documentos necessários para seu futuro julgamento, desta decisão e mantido apenso a este encarte), ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.III. Instaurado o incidente, DETERMINO:a) a suspensão dos presentes autos (art. 134, § 3º do CPC), até o julgamento do respectivo incidente;b) a CITAÇÃO da empresa no incidente, para manifestar e, caso queira, requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 135 do CPC).Possuindo a parte ré cadastro para citação na modalidade eletrônica, deve o cartório realizá-la desta forma, vez que observa a ordem preferencial indicada pelo artigo 246 do CPC.Autorizo, desde já, a busca de endereço nos sistemas conveniados, se pleiteado pela parte autora, devendo a consulta ser implementada pelo cartório ou pela CACE. Encontrados vários endereços, intime-se a parte autora para diligenciar e indicar o local de entrega da carta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Atenda-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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