Execução de Título Extrajudicial 6162872-03.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6162872-03.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/03/2026, 04:05

Documento

16/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 6162872-03.2024.8.09.0094 Autor(s): Cristal Comércio de Artigos Ópticos Ltda - CPF/CNPJ nº: 17.957.794/0001-89 Réu(s): Rivair Cézar de Freitas Júnior - CPF/CNPJ nº: 706.247.781-85 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Cristal Comércio de Artigos Ópticos Ltda, em desfavor de Rivair Cézar de Freitas Júnior, partes qualificadas. No evento 37, a exequente informou o pagamento integral do débito e a extinção do feito, ante o pagamento da obrigação. Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores em favor de Rivair Cézar de Freitas Júnior) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante através de alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 11:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:47

Documento

12/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:10

Mandado (entregue ao destinatário)

16/01/2026, 14:07

Expedição de documento

22/10/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 16:40

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

—

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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