Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5006414-86.2022.8.09.0015Classe: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena DECISÃO Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória no movimento n° 116, foi expedida guia de execução definitiva na movimentação n° 119.Certidão informa a existência de execução penal cadastrada no SEEU sob o nº 7000047-07.2022.8.09.0146 - Comarca de São Luís de Montes Belos – GO (mov. 121).O Ministério Público, pugnou pela redistribuição da execução (mov. 125).Ante o exposto, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 113/2010 do CNJ, ENCAMINHE-SE a presente Guia de Execução Definitiva para a Vara de Execução Penal da Comarca de São Luís de Montes Belos– GO, conforme determina o artigo 7º da Resolução nº 113/2010 do CNJ.Cientifique-se o Ministério Público.Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025