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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Protocolo: 5072665-30.2024.8.09.0011 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Autor: Goias Mp Procuradoria Geral De Justiça Acusado: Nerion Souza De Paula DESPACHO Pleiteia o acusado a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando que não possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. A fim de comprovar suas alegações, o acusado apresentou declaração de hipossuficiência acompanhada de cópia de sua CTPS, demonstrativos de pagamento referentes aos meses de outubro e novembro de 2025, e declaração da empregadora atestando sua jornada de trabalho. Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que o acusado aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.956,71, o que representa cerca de um salário mínimo, sendo insuficiente para arcar com o pagamento das custas processuais no valor de R$ 944,91, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, estando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira, DEFIRO ao acusado as benesses da Gratuidade Da Justiça, ficando o mesmo ISENTO do pagamento das custas processuais. No que se refere ao pedido de flexibilização do horário de recolhimento aos sábados, por se tratar de matéria afeta à execução da pena, deixo sua análise para o Juízo da Execução Penal. No momento oportuno, deverá o acusado formular o pedido diretamente nos autos da execução penal. Cumpra-se o que foi determinado na sentença condenatória (Evento 116). Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026