Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3º Vara Cível DECISÃO Processo: 5129747-87.2018.8.09.0024 Autor: Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos - Complem Réu: Valdivina Rodrigues Barbosa Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. O CRCJUD (Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais) constitui um sistema eletrônico que, à semelhança do BacenJud, InfoJud e RenaJud, produz resultados satisfatórios e positivos em buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, proporcionando uma maior celeridade e efetividade ao processo judicial, surtindo indubitavelmente melhor resultado que a expedição de ofícios. Conforme entendimento desta Corte Goiana de Justiça, deve ser prestigiada a efetividade da execução, com a célere busca da satisfação da pretensão mediante utilização dos sistemas postos à disposição do magistrado. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A ação monitória detém cunho de converter o mandado inicial em mandado executivo, para a hipótese de inércia da parte requerida. 2. Visando prestigiar a efetividade da ação, com a célere busca da satisfação da pretensão, o magistrado deve utilizar os sistemas postos à disposição do judiciário, no caso, o CRC-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5664632-14.2023.8.09.0083, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A sistemática processual vigente, referente ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor. 2. Visando prestigiar a efetividade da ação, com a célere busca da satisfação da pretensão, o magistrado deve utilizar os sistemas postos à disposição do judiciário, no caso, o CRC-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602718-85.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023) (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CRC JUD. CONSULTA ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILITADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A inviabilidade da busca administrativa pelo cartório em que está registrada uma certidão de casamento é justificativa bastante para a concessão da consulta pela Central de Informações do Registro Civil- CRC. De posse da certidão, há a possibilidade do credor identificar o regime de bens dos avalistas da operação executada, possibilitando o pedido judicial de constrição do patrimônio em comum. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5396305-62.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022) (grifei). Por tais razões, defiro a utilização do sistema CRC-JUD para a obtenção de eventual certidão de óbito em inteiro teor em nome da parte requerida Maria Divina Carneiro a ser realizada pela equipe CACE interior Desde já, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas para o cumprimento da diligência acima, sob pena de não realização. Com a resposta das buscas, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito em Respondência Decreto Judiciário n.º 5.401/2025 I