Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133588-03.2023.8.09.0158 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133588-03.2023.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N.º 5133588-03.2023.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOREQUERENTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (SAD-PREV)REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTORELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por fundo municipal de previdência contra município, em razão da inadimplência deste quanto ao repasse de contribuições previdenciárias no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2020, no valor de R$ 17.755.781,74. O município alegou prescrição e impugnou o valor da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão do fundo municipal de previdência; e (ii) a correta apuração do valor devido pelo município a título de contribuições previdenciárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no art. 174 do CTN, foi afastada em razão da interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação anterior conexa à presente demanda.4. O ônus da prova de que efetuou os repasses incumbia ao município (art. 373, II, CPC), ônus este que não foi cumprido. A auditoria realizada comprovou a inadimplência municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa Necessária desprovida. Sentença mantida."1. A prescrição da pretensão do fundo municipal de previdência é afastada pela interrupção do prazo prescricional. 2. O município não comprovou o pagamento das contribuições previdenciárias, sendo devida a quantia de R$ 17.755.781,74."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 496, I; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CTN, art. 174; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 54877403520178090158; TJ-GO 56635108520228090087. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N.º 5133588-03.2023.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOREQUERENTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (SAD-PREV)REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTORELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório.Presentes os pressupostos legais autorizadores da remessa necessária, nos moldes do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do reexame necessário da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Alime Virginia Martins, nos autos da “ação de cobrança”, ajuizada pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (SAD-PREV) em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, qualificados nos autos.Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, na exordial, alegou, o FUNDO autor, que é uma autarquia municipal, que tem como objetivos institucional a instituição, manutenção e o pagamento dos benefícios previdenciários, que para fazer frente as despesas e pagamentos de tais benefícios, se faz necessário arrecadar as contribuições previdenciárias decorrentes da retenção nos vencimentos dos servidores e a contrapartida patronal, que é responsabilidade do requerido realizar os descontos e o repasse das contribuições previdenciárias retidas pelos servidores, bem como o repasse da contribuição patronal, que o requerido está inadimplente para com o repasse das previdenciárias no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2020. Pugnou, ao final, pela condenação do MUNICÍPIO requerido ao pagamento de R$ 17.755.781,74 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), relativos à obrigação do ente municipal demandado de efetuar os repasses dos valores apontados na exordial.Em sede de contestação (mov. 9), o ente municipal requerido defendeu inadequação da via eleita, o que restou acolhido pelo Juízo a quo em sede da primeira sentença prolatada nos autos de origem (mov. 24), tendo, contudo, sido cassada por este TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme ACÓRDÃO de evento n.º 60.Em sede do mérito, por sua vez, deduzido na contestação, o MUNICÍPIO demandado aventou prescrição e impugnou o valor de cobrança apresentado pelo FUNDO autor, tendo, ainda, sustentado a observância obrigatória da ordem de PRECATÓRIO, tendo, por fim, pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio, por sua vez, nova sentença, qual seja a presente, submetida a este duplo grau de jurisdição (mov. 75), na qual o Juízo a quo declarou a procedência do pedido deduzido na proemial, para AFASTAR a prescrição aventada e, no mérito, julgar procedente a pretensão de cobrança de pagamento do valor de R$ 17.755.781,74 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), ante a ausência de demonstração de prova em sentido contrário pelo ente municipal demandado, qual seja de que tenha efetuado os repasses cobrados pelo FUNDO autor.Ausente interposição de apelo, tanto pelo FUNDO autor quanto pelo MUNICÍPIO demandado (mov. 76/79), vieram os autos, conclusos, para regular reexame necessário da sentença condenatória imposta ao ente municipal demandado.Ao imiscuir-se no meritum causae, denota-se que apesar de conhecido, o duplo grau de jurisdição deve ser desprovido, mormente reunidas as condições materiais e processuais para a constituição do dispositivo da sentença ora submetida ao reexame necessário. Isso porquê a sentença atendeu ao postulado constitucional e legal da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX, c/c, CPC, art. 11). Também, calcou-se em análise substancial de provas, ao teor do disposto no artigo 371, do Código de Processo Civil, sem olvidar da correta distribuição do ônus probandi, à luz da previsão do artigo 373, incisos I e II, do Diploma Processual Civil.Logo, impositiva a manutenção da sentença, nos termos que trago a lume, in verbis: “Trata-se de Cobrança proposta por FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO- SADPREV, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, qualificados.Alega o requerente, em síntese: que é uma Autarquia Municipal; que tem como objetivos institucional a instituição, manutenção e o pagamento dos benefícios previdenciários; que para fazer frente as despesas e pagamentos de tais benefícios, se faz necessário arrecadar as contribuições previdenciárias decorrentes da retenção nos vencimentos dos servidores e a contrapartida patronal; que é responsabilidade do requerido realizar os descontos e o repasse das contribuições previdenciárias retidas pelos servidores, bem como o repasse da contribuição patronal; que o requerido está inadimplente com o repasse das previdenciárias no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2020.Diante o exposto, o requerente pugna pela condenação do requerido a efetuar o pagamento de R$ 17.755.781,74 (dezessete milhões setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).Juntou documentos (evento 01).Foi determinada a citação do requerido (evento 05).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 09), na qual alegou: inadequação da via eleita; prescrição; que os valores apresentados não estão corretos; que a ação deve ser julgada improcedente.Réplica (evento 14).Sentença de extinção sem resolução de mérito (evento 24).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar recurso de apelação determinou a apreciação do mérito da demanda (evento 60).É, no essencial, o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista que as partes não têm mais provas a produzir, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC.Inadequação da via eleitaAo apresentar defesa, o requerido pugnou pelo reconhecimento da preliminar da inadequação da via eleita, uma vez que a ação de cobrança não é meio viável para a cobrança de crédito tributário.No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sedimentado, no sentido de que é possível a interposição de ação de cobrança para contribuição previdenciária. Aliás, esse foi o entendimento exarado no evento 60 destes autos.Assim, REJEITO a preliminar, nos termos da fundamentação supra.PrescriçãoO autor pretende a cobrança das contribuições previdenciárias retidas, mas não repassadas no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2020.Por sua vez, o requerido postula o reconhecimento da prescrição do período cobrado.Como é sabido, o prazo que a parte tem para proceder a contra o Município de Santo Antônio do Descoberto é de cinco anos, conforme prescreve o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Senão vejamos.Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Ademais, o prazo prescricional para cobrança de créditos oriundos de contribuições para a seguridade social é de cinco anos, seguindo a regra do art. 174 do Código Tributário Nacional.Nesse sentido, já decidiu a Suprema Corte:EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. (RE 560626, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-05 PP-00868 RSJADV jan., 2009, p. 35-47). (grifo próprio).Logo, o prazo quinquenal é cristalino devendo ser aplicado ao caso.Assim, considerando que a ação foi proposta em 07/03/2023, o período de 2017 estaria prescrito. Porém, conforme consta nos autos o autor ingressou com a ação de cobrança de nº 5596580.08.Nesse sentido, considerando que na ação de cobrança supracitada houve citação válida (evento 08, dos autos 5596580.08), a prescrição foi interrompida. Logo, não há que falar em prescrição.Ante o exposto, INDEFIRO a prejudicial de mérito, nos termos da fundamentação supra.” Escorreito, portanto, o enfrentamento da matéria alusiva a prescrição, aposto na presente sentença, devendo, assim, serem mantidos incólumes os termos fundamentados neste capítulo. No que se refere ao mérito, de igual forma, hão de prevalecerem os termos sentenciados, porquanto prolatados em consonância ao ordenamento jurídico aplicável no caso em voga, motivos pelos quais trago a lume aludidos fundamentos motivados na sentença, in verbis: “Do méritoAo compulsar os autos, observo que o requerente é Autarquia Municipal previdenciária, tendo como função as despesas e pagamentos de tais benefícios, sendo necessário arrecadar as contribuições previdenciárias decorrentes da retenção nos vencimentos dos servidores e a contrapartida patronal, ou seja, o autor é o responsável por gerir o Regime de Previdência Próprio, o chamado RPP.A contribuição previdenciária é espécie de tributo, sendo a mais importante fonte de custeio da previdência. A Constituição Federal disciplina a possibilidade de criação – art. 40 – do Regime de Previdência Próprio -RPP, bem como as regras gerais a serem aplicadas.Com fundamento na previsão constitucional, as Unidades Federativas podem criar seus regimes previdenciários, sendo que se tal previsão não for disciplinada a Unidade da Federação adotará o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Diante da previsão, o Município de Santo Antônio do Descoberto, editou lei, a fim de realizar descentralização administrativa criando autarquia para – SADPREV – repassar os valores das contribuições, bem como para gerenciar as aposentadorias de seus servidores.Com a descentralização administrativa e, por consequência, com criação da Autarquia Previdenciário, a fim de gerir o Regime Próprio de Previdência, o requerido deixou de ser o sujeito ativo da relação jurídico-tributária e passou a ser o responsável tributário, uma vez que o desconto é realizado, tendo em vista o pagamento do salário ao servidor – fato gerador –, sendo que a consequência da contribuição é a futura concessão de benefício previdenciário.Ao dissertar acerca do conceito de Responsável Tributário, Eduardo Sabbag, afirma:É a pessoa que, sem se revestir da condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Assim, não tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o responsável é sujeito passivo indireto, sendo sua responsabilidade derivada, por decorrer da lei, e não da referida relação (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A obrigação do pagamento do tributo lhe é cometida pelo legislador, visando facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos.1No mesmo sentido, o saudoso professor cearense Hugo de Brito Machado, assevera:Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso de lei.2A relação jurídica entre as partes e obrigação de repassar os valores descontados esta reconhecida, sendo decorrência de dispositivo legal.Quanto a ausência de repasse dos valores, entendo que esta ficou demonstrada, uma vez que o autor foi submetido a Auditoria Direta, realizada pela Coordenação-Geral de Auditoria, Atuário, Contabilidade e Investimento, ligada ao Ministério de Previdência Social, na qual ficou constado que o Município de Santo Antônio do Descoberto deixou de repassar as contribuições previdenciárias do período citado em linhas pretéritas.Observo que o relatório de auditoria direta SEI nº 18/2021 – evento 01 – de autoria do auditor José Carlos Gomes Pereira aponta a ausência dos repasses bem como apontado pormenorizada os valores devidos mês a mês, ou seja, que o requerido deixou de repassar a quantia de R$ 17.755.781,74 (dezessete milhões setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). Logo, não que falar em inexistência dos cálculos.Quanto a alegação de que o SADPREV não se desincumbiu do ônus da prova, verifico que não assiste razão ao réu, pois é ônus do requerido demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial – art. 373, II do CPC –, ou seja, deve o requerido exercer tal encargo de forma integral, sendo que no caso dos autos por ter como princípios a moralidade, a transparência e a publicidade, o réu teria diversas formas de demonstrar o repasse dos valores apontados na inicial.Ademais, o Tribunal de Justiça Anhanguerino têm afirmado que o ônus da prova, ou seja, o encargo processual é de responsabilidade do requerido, a fim de demonstrar que efetuou os repasses dos valores apontados na exordial (art. 373, II do CPC).Assim, o pedido deve ser julgado procedente.” (mov. 75) – grifos nossos. Escorreita a sentença, mormente se encontrar em consonância à orientação jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, a propósito, em precedente de minha relatoria, em semelhante pretensão de cobrança de repasses de contribuições previdenciárias do FUNDO autor em face do MUNICÍPIO demandado. Veja-se, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO N.º 5487740-35.2017.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO REQUERENTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (SAD-PREV) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO RELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO REGIME PRÓPRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime próprio previdenciário dos entes federados encontra previsão no artigo 40, caput, da Constituição Federal. 2. Na espécie, infere-se que a municipalidade não repassou ao regime próprio as contribuições previdenciárias reclamadas pelo requerente, revelando-se o acerto do édito sentencial ao ordenar o pagamento das parcelas. 3. Na forma determinada pelo art. 3º da EC 113/2021, sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC para todos os fins (correção e juros), acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 54877403520178090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaca-se, in casu, demonstrada a existência da Lei Municipal que legitima a pretensão deduzida na exordial, nos termos do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, qual seja àquela referida pelo FUNDO autor na exordial – Lei Municipal n° 1.156/2020 que acrescentou o art. 1º-B à Lei Municipal n.º 676/2006 (https://leis.camarasad.go.gov.br/leis/1110/lei-1156-2020) – que alude, outrossim, ao diploma normativo federal de regência da matéria – qual seja a Lei n.º 9.717/98.Ressalte-se que “A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do artigo 3º, da EC nº 113/2021. Precedentes do TJGO. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-GO 56635108520228090087, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024)Firme em tais razões, a manutenção da sentença, submetida ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil, ante ao atendimento das normas constitucional e legal aplicáveis, é medida que se impõe, face a demonstração de fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I).Ao teor do exposto, em que pese conhecer da remessa necessária (CPC, art. 496, I), NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume, a sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, por estes e seus próprios fundamentos. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, considerando que as partes podem peticionar a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N.º 5133588-03.2023.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOREQUERENTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (SAD-PREV)REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTORELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por fundo municipal de previdência contra município, em razão da inadimplência deste quanto ao repasse de contribuições previdenciárias no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2020, no valor de R$ 17.755.781,74. O município alegou prescrição e impugnou o valor da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão do fundo municipal de previdência; e (ii) a correta apuração do valor devido pelo município a título de contribuições previdenciárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no art. 174 do CTN, foi afastada em razão da interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação anterior conexa à presente demanda.4. O ônus da prova de que efetuou os repasses incumbia ao município (art. 373, II, CPC), ônus este que não foi cumprido. A auditoria realizada comprovou a inadimplência municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa Necessária desprovida. Sentença mantida."1. A prescrição da pretensão do fundo municipal de previdência é afastada pela interrupção do prazo prescricional. 2. O município não comprovou o pagamento das contribuições previdenciárias, sendo devida a quantia de R$ 17.755.781,74."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 496, I; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CTN, art. 174; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 54877403520178090158; TJ-GO 56635108520228090087. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário n. 5133588-03.2023.8.09.0158, Comarca de Santo Antônio do Descoberto, sendo requerente FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (SAD-PREV) e requerido MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Dr Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 14 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5133588-03.2023.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO1º APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2º APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREVRELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELO MUNICÍPIO. NATUREZA. LEI MUNICIPAL. CABIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O ente público municipal é o responsável, tão somente, por realizar os descontos e efetuar os repasses das contribuições previdenciárias de seus servidores para a autarquia previdenciária municipal, que é gestora do fundo, ora apelante. E, por outro lado, estando previsto em Lei Municipal, que entre as atribuições da agência previdenciária está a de levantar os débitos que porventura o município de Santo Antônio do Descoberto tem para com o RPPS e apresentar ao Prefeito Municipal para a realização do pagamento (art. 26, do Lei Municipal nº 676/2006), deve ser reconhecido o cabimento da presente ação de cobrança, a qual visa discutir o não repasse da contribuição previdenciária arrecadada. 2. Não mais subsistindo o ato judicial recorrido, resta prejudicado o 1º recurso de apelação, interposto pelo procurador do município de Santo Antônio do Descoberto para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que serão novamente impostos quando da prolação de novo julgamento pelo Juízo de origem. Precedentes do TJGO.1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5133588-03.2023.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO1º APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2º APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREVRELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambas as apelações interpostas. DO JULGAMENTO DO 2ª APELO.No que se refere a conexão do presente julgamento ao da Remessa Necessária n.º 5487740-35.2017.8.09.0158, razão assiste ao Fundo Municipal apelante, e o que se denota é que a Juíza prolatora da sentença nos presentes autos acabou por incorrer em error in judicando, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por alegada falta de legitimidade ou de interesse processual.Isso porquê nos aludidos autos conexos de n.º 5487740-35, a Juíza sentenciante não apenas reconheceu a possibilidade de processamento da ação de cobrança ajuizada pelo Fundo Municipal Apelante em desfavor do Município de Santo Antônio do Descoberto, como também condenou o ente municipal apelado ao pagamento da importância de 25.370.192,20 (vinte e cinco milhões trezentos e setenta mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), em relação a remuneração em atraso, quanto ao repasse das contribuições previdenciárias, condenação esta mantida em sede de duplo grau de jurisdição (mov. 149).Ora, o ato sentencial recorrido encontra-se em desconformidade ao devido processo legal, e certamente viola eventual direito de crédito a que faça jus o Fundo Municipal apelante, sendo, portanto, impositivo o juízo cassatório da sentença recorrida, para que em retorno ao Juízo de origem, este venha a prolatar sentença com resolução do mérito, porquanto infundada a tese de que não comporta-se a cobrança deduzida em juízo pelo Fundo Municipal autor, devendo, no mérito, extirpar a controvérsia, ainda que para improcedência da pretensão de cobrança.Ressalte-se não comportar o julgamento da presente ação, por aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I), mormente em nenhum momento este Relator cuidou de apreciar qualquer pretensão das partes em sede de apelação no julgamento do Processo n.º 5487740-35.2017.8.09.0158, mas tão somente de Duplo Grau de Jurisdição – em Remessa Necessária, pelo que apreciar o mérito litigioso da presente ação de cobrança, seria claramente incorrer em indevida supressão de instância, devendo limitar, a esfera de atuação judicante à análise do presente apelo, que pleiteia o juízo cassatório da sentença, o que, por sua vez, guarnece provimento por atestado error in judicando.Nesse sentido, constata-se que o Fundo Municipal de Previdência Apelante utilizou-se do manejo correto de ação de conhecimento que entende devida para assegurar a procedência do pleito inicial de cobrança, sendo impositivo que o Juízo a quo venha solucionar o mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, colima precedente jurisprudencial invocado pelo Fundo Municipal de Previdência Apelante ao deduzir suas razões de reforma no recurso apelatório, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELO MUNICÍPIO. NATUREZA. LEI MUNICIPAL. CABIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. O ente público municipal é o responsável, tão somente, por realizar os descontos e efetuar os repasses das contribuições previdenciárias de seus servidores para a autarquia previdenciária municipal, que é gestora do fundo, ora apelante. E, por outro lado, estando previsto em Lei Municipal, que entre as atribuições da agência previdenciária está a de levantar os débitos que porventura o município de Santo Antônio do Descoberto tem para com o RPPS e apresentar ao Prefeito Municipal para a realização do pagamento (art. 26, do Lei Municipal nº 676/2006), deve ser reconhecido o cabimento da presente ação de cobrança, a qual visa discutir o não repasse da contribuição previdenciária arrecadada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5487740-35.2017.8.09.0158, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021)Firme em tais razões, o provimento da apelação interposta pelo Fundo Municipal de Previdência é medida que se impõe mormente subsumir-se a matéria já apreciada por este Tribunal de Justiça, no qual reconheceu-se, em idêntica pretensão de cobrança, o cabimento da ação de conhecimento ajuizada para solucionar a controvérsia acerca do repasse ou não da contribuição previdenciária arrecadada.Provido o 2º apelo, com o juízo cassatório da sentença, não há se falar em verba honorária sucumbencial, restando, assim, prejudicado o 1º apelo, que limitou-se à pretensão recursal de pugnar pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Ao teor do exposto, conheço da 2ª apelação, interposta pelo Fundo Municipal de Previdência de Santo Antônio do Descoberto – SADPREV, e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito de origem, com ulterior prolação de sentença de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, mormente exaurida a fase de dilação probatória oportunizada pelo Juízo a quo.Não mais subsistindo o ato judicial recorrido, JULGO PREJUDICADO o 1º recurso de apelação, interposto pelo procurador do município de Santo Antônio do Descoberto.É como voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5133588-03.2023.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO1º APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2º APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREVRELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELO MUNICÍPIO. NATUREZA. LEI MUNICIPAL. CABIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O ente público municipal é o responsável, tão somente, por realizar os descontos e efetuar os repasses das contribuições previdenciárias de seus servidores para a autarquia previdenciária municipal, que é gestora do fundo, ora apelante. E, por outro lado, estando previsto em Lei Municipal, que entre as atribuições da agência previdenciária está a de levantar os débitos que porventura o município de Santo Antônio do Descoberto tem para com o RPPS e apresentar ao Prefeito Municipal para a realização do pagamento (art. 26, do Lei Municipal nº 676/2006), deve ser reconhecido o cabimento da presente ação de cobrança, a qual visa discutir o não repasse da contribuição previdenciária arrecadada. 2. Não mais subsistindo o ato judicial recorrido, resta prejudicado o 1º recurso de apelação, interposto pelo procurador do município de Santo Antônio do Descoberto para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que serão novamente impostos quando da prolação de novo julgamento pelo Juízo de origem. Precedentes do TJGO.1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. A C Ó R D Ã OVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível n. 5133588-03.2023.8.09.0158, Comarca de Santo Antônio do Descoberto, sendo primeiro apelante MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO e segundo apelante FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREV. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em julgar prejudicada a primeira Apelação Cível e conhecer e prover a segunda Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5133588-03.2023.8.09.0158Recorrentes(s): Fundo Municipal De Previdência De Santo Antônio Do Descoberto SadprevRecorrido(s): Município De Santo Antônio Do Descoberto - Estado De Goiás,S E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Cobrança proposta por FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO- SADPREV, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, qualificados.Alega o requerente, em síntese: que é uma Autarquia Municipal; que tem como objetivos institucional a instituição, manutenção e o pagamento dos benefícios previdenciários; que para fazer frente as despesas e pagamentos de tais benefícios, se faz necessário arrecadar as contribuições previdenciárias decorrentes da retenção nos vencimentos dos servidores e a contrapartida patronal; que é responsabilidade do requerido realizar os descontos e o repasse das contribuições previdenciárias retidas pelos servidores, bem como o repasse da contribuição patronal; que o requerido está inadimplente com o repasse das previdenciárias no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2020.Diante o exposto, o requerente pugna pela condenação do requerido a efetuar o pagamento de R$ 17.755.781,74 (dezessete milhões setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).Juntou documentos (evento 01).Foi determinada a citação do requerido (evento 05).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 09), na qual alegou: inadequação da via eleita; prescrição; que os valores apresentados não estão corretos; que a ação deve ser julgada improcedente.Réplica (evento 14).Sentença de extinção sem resolução de mérito (evento 24).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar recurso de apelação determinou a apreciação do mérito da demanda (evento 60).É, no essencial, o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista que as partes não têm mais provas a produzir, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC.Inadequação da via eleitaAo apresentar defesa, o requerido pugnou pelo reconhecimento da preliminar da inadequação da via eleita, uma vez que a ação de cobrança não é meio viável para a cobrança de crédito tributário.No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sedimentado, no sentido de que é possível a interposição de ação de cobrança para contribuição previdenciária. Aliás, esse foi o entendimento exarado no evento 60 destes autos.Assim, REJEITO a preliminar, nos termos da fundamentação supra.PrescriçãoO autor pretende a cobrança das contribuições previdenciárias retidas, mas não repassadas no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2020.Por sua vez, o requerido postula o reconhecimento da prescrição do período cobrado.Como é sabido, o prazo que a parte tem para proceder a contra o Município de Santo Antônio do Descoberto é de cinco anos, conforme prescreve o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Senão vejamos. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, o prazo prescricional para cobrança de créditos oriundos de contribuições para a seguridade social é de cinco anos, seguindo a regra do art. 174 do Código Tributário Nacional.Nesse sentido, já decidiu a Suprema Corte: EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. (RE 560626, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-05 PP-00868 RSJADV jan., 2009, p. 35-47). (grifo próprio). Logo, o prazo quinquenal é cristalino devendo ser aplicado ao caso.Assim, considerando que a ação foi proposta em 07/03/2023, o período de 2017 estaria prescrito. Porém, conforme consta nos autos o autor ingressou com a ação de cobrança de nº 5596580.08.Nesse sentido, considerando que na ação de cobrança supracitada houve citação válida (evento 08, dos autos 5596580.08), a prescrição foi interrompida. Logo, não há que falar em prescrição.Ante o exposto, INDEFIRO a prejudicial de mérito, nos termos da fundamentação supra. Do méritoAo compulsar os autos, observo que o requerente é Autarquia Municipal previdenciária, tendo como função as despesas e pagamentos de tais benefícios, sendo necessário arrecadar as contribuições previdenciárias decorrentes da retenção nos vencimentos dos servidores e a contrapartida patronal, ou seja, o autor é o responsável por gerir o Regime de Previdência Próprio, o chamado RPP.A contribuição previdenciária é espécie de tributo, sendo a mais importante fonte de custeio da previdência. A Constituição Federal disciplina a possibilidade de criação – art. 40 – do Regime de Previdência Próprio -RPP, bem como as regras gerais a serem aplicadas.Com fundamento na previsão constitucional, as Unidades Federativas podem criar seus regimes previdenciários, sendo que se tal previsão não for disciplinada a Unidade da Federação adotará o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Diante da previsão, o Município de Santo Antônio do Descoberto, editou lei, a fim de realizar descentralização administrativa criando autarquia para – SADPREV – repassar os valores das contribuições, bem como para gerenciar as aposentadorias de seus servidores.Com a descentralização administrativa e, por consequência, com criação da Autarquia Previdenciário, a fim de gerir o Regime Próprio de Previdência, o requerido deixou de ser o sujeito ativo da relação jurídico-tributária e passou a ser o responsável tributário, uma vez que o desconto é realizado, tendo em vista o pagamento do salário ao servidor – fato gerador –, sendo que a consequência da contribuição é a futura concessão de benefício previdenciário.Ao dissertar acerca do conceito de Responsável Tributário, Eduardo Sabbag, afirma:É a pessoa que, sem se revestir da condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Assim, não tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o responsável é sujeito passivo indireto, sendo sua responsabilidade derivada, por decorrer da lei, e não da referida relação (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A obrigação do pagamento do tributo lhe é cometida pelo legislador, visando facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos.1 No mesmo sentido, o saudoso professor cearense Hugo de Brito Machado, assevera:Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso de lei.2 A relação jurídica entre as partes e obrigação de repassar os valores descontados esta reconhecida, sendo decorrência de dispositivo legal.Quanto a ausência de repasse dos valores, entendo que esta ficou demonstrada, uma vez que o autor foi submetido a Auditoria Direta, realizada pela Coordenação-Geral de Auditoria, Atuário, Contabilidade e Investimento, ligada ao Ministério de Previdência Social, na qual ficou constado que o Município de Santo Antônio do Descoberto deixou de repassar as contribuições previdenciárias do período citado em linhas pretéritas.Observo que o relatório de auditoria direta SEI nº 18/2021 – evento 01 – de autoria do auditor José Carlos Gomes Pereira aponta a ausência dos repasses bem como apontado pormenorizada os valores devidos mês a mês, ou seja, que o requerido deixou de repassar a quantia de R$ 17.755.781,74 (dezessete milhões setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). Logo, não que falar em inexistência dos cálculos.Quanto a alegação de que o SADPREV não se desincumbiu do ônus da prova, verifico que não assiste razão ao réu, pois é ônus do requerido demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial – art. 373, II do CPC –, ou seja, deve o requerido exercer tal encargo de forma integral, sendo que no caso dos autos por ter como princípios a moralidade, a transparência e a publicidade, o réu teria diversas formas de demonstrar o repasse dos valores apontados na inicial.Ademais, o Tribunal de Justiça Anhanguerino têm afirmado que o ônus da prova, ou seja, o encargo processual é de responsabilidade do requerido, a fim de demonstrar que efetuou os repasses dos valores apontados na exordial (art. 373, II do CPC).Assim, o pedido deve ser julgado procedente. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto a pagar o valor correspondente a RR$ 17.755.781,74 (dezessete milhões setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), nos termos da fundamentação supra.Correção monetáriaA correção monetária deverá incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, por sua vez a atualização monetária deverá observar o INPC desde a data do inadimplemento até 07/12/2021 e a partir de 08/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC.Ademais, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso III, CPC.Sentença sujeita ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. AILIME VIRGINIA MARTINSJuíza de Direito(em substituição automática)

07/02/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)