Procedimento Comum Cível 5233606-05.2017.8.09.0138 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5233606-05.2017.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5233606-05.2017.8.09.0138 Requerente(s): ALESSANDRO MORAES DE ASSIS Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve nomeação do perito no ev. 222. Adiante, foi apresentada proposta de honorários no ev. 229, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Pois bem. Importante consignar que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (ev. 12), assim o custeio da prova pericial deverá observar o disposto no artigo 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, mediante adiantamento pelo Estado, dentro dos limites fixados em regulamentação própria. Ressalte-se que os honorários periciais suportados pelo Estado encontram-se sujeitos a teto estabelecido pelo Tribunal de Justiça, conforme normativas específicas. Assim, chamo o feito à ordem para restabelecer o valor dos honorários periciais. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia posta demanda a realização de prova pericial contábil de elevada complexidade técnica, porquanto a apuração das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária para URV exige a reconstrução histórica de valores pagos em período de transição econômica marcado por intensa variação inflacionária e sucessivas alterações de padrão monetário. Portanto, com fulcro no art. 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, que autoriza a majoração em até 5 (cinco) vezes, utilizando-se dos fundamentos apresentados para deferir a prova pericial contábil supra, ARBITRO os honorários em R$ 1.238,34 (um mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos). Este montante corresponde ao triplo do valor de referência para perícias "Outras" (Item 6.3 do Anexo Único, Decreto Judiciário nº 2.000/2023). Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique se remanesce o interesse no encargo mediante honorários homologados acima. Havendo anuência do(a) perito(a), oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais arbitrados, em conta judicial vinculada ao presente feito, encaminhando-lhe os dados e documentos conforme dispõe o Decreto Judiciário 1.068/2021. Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo(a) expert de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do Código de Processo Civil). Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do Código de Processo Civil. Em caso de recusa ou inércia do perito, volvam-me conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 2

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5233606-05.2017.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaValor da Ação: R$ 4.042,68Promovente: ALESSANDRO MORAES DE ASSISPromovido:ESTADO DE GOIÁSEndereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, nº. 03,, CENTRO, GOIÂNIA/GODECISÃOTendo em vista que a perita anteriormente nomeada declinou de oficiar no feito, destituo-a do encargo para nomear Perito o Sr. Stenius Lacerda Bastos, com endereço profissional na Av. Olinda, 960, Park Lozandes Trade Tower, Conj. 1704 - Goiânia-GO | CEP 74884-120, Telefones (62) 2020-2475 (62) 99991-7379 e (62) 99147-3559, e-mail: [email protected] www.stenius.com.br. Intime-se o Perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.Apresentada a proposta, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor indicado.Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico.Concomitantemente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

14/10/2025, 00:00

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