Procedimento Comum Cível 5281748-59.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5281748-59.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com requerimento de gratuidade de justiça formulado na petição inicial. O pedido foi indeferido, tendo sido oportunizado o recolhimento das custas processuais de forma parcelada. Conforme certificado pela serventia, o prazo para pagamento da primeira parcela transcorreu sem manifestação ou recolhimento. Diante disso, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e considerando que houve regular intimação por meio do advogado constituído, caso não comprovado o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, determino o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que, com o cancelamento da distribuição, a ação poderá ser proposta novamente, desde que observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento prévio das custas. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do CPC. A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Jesus Rodrigues Camargos, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 15:48

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:47

Confirmada

04/06/2025, 12:31

Expedida/certificada

04/06/2025, 12:23

Cancelamento da distribuição

03/06/2025, 20:04

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5281748-59.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 51.240,00Promovente: Ana Maria de Sousa BritoPromovido(s): Estado De Goias DECISÃOVerifica-se que a autora, embora tenha pleiteado a gratuidade de justiça, apresentou contracheque datado de novembro de 2022, no qual consta a percepção de rendimentos brutos no valor de R$ 7.004,33 e líquidos no valor de R$ 5.272,05. Tais valores demonstram capacidade financeira incompatível com a benesse pretendida, afastando a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.Ademais, observa-se que não foi juntado comprovante de residência atualizado, o que é indispensável para a adequada instrução da petição inicial, conforme disposto no art. 319, II, e art. 320 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 321 do mesmo diploma, constatada a ausência de preenchimento dos requisitos legais, cumpre oportunizar à parte a correção da falha no prazo legal.Assim, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais ou, se for o caso, requeira o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil e de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o parágrafo único do art. 321 do CPC.Cumpram-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

29/04/2025, 00:00

Confirmada

28/04/2025, 16:14

Emenda à Inicial

28/04/2025, 14:25

Expedição de documento

10/04/2025, 15:52

Distribuição (sorteio)

10/04/2025, 15:47

Petição (Petição inicial)

10/04/2025, 15:47

Documentos

•05/06/2025, 00:00