Monitória 5387872-07.2023.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5387872-07.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5387872-07.2023.8.09.0051 Requerente(s): SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Requerido(s): Simone da Silva Viana Vieira DECISÃO Trata-se de Ação Monitória na qual a parte requerida foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial para sua defesa. O curador especial apresentou embargos monitórios, nos quais suscita a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não teriam sido esgotadas as diligências destinadas à localização da parte requerida para fins de citação pessoal. Sustenta, nesse contexto, que não houve tentativa de citação nos endereços indicados nos autos, consistentes em Rua 72, nº 266, Qd. 126, Apto. 503, Edifício Cannes, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.045-120, informado pela parte autora no evento 1, bem como Rua 72, nº 274, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.045-120, endereço apontado em consulta ao SISBAJUD no evento 22, arquivo 2. Examinando os autos, verifico que a demanda foi ajuizada no ano de 2023 e que a controvérsia suscitada pelo curador especial diz respeito, em essência, à regularidade da citação por edital. Considerando as particularidades do caso concreto e, em observância aos princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, revela-se mais adequado, antes da apreciação definitiva da alegada nulidade da citação ficta, oportunizar nova tentativa de citação pessoal da parte requerida, medida que pode evitar eventual repetição de atos processuais e conferir maior segurança à marcha processual. Diante disso, DETERMINO que seja realizada tentativa de citação da parte requerida, por oficial de justiça, nos seguintes endereços constantes dos autos Rua 72, nº 266, Qd. 126, Apto. 503, Edifício Cannes, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.045-120, indicado no evento 1, e Rua 72, nº 274, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.045-120, identificado por meio de consulta ao SISBAJUD no evento 22, arquivo 2, observando-se o que foi determinado na decisão do evento 5, especialmente quanto à expedição de mandado para que a parte requerida pague à parte autora a quantia pleiteada. Intime-se a parte autora para promover o preparo necessário à realização da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o cumprimento da diligência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se têm interesse na produção de outras provas, devendo especificá-las e justificar sua necessidade, em caso positivo, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, hipótese em que o feito será incluído na lista de ordem cronológica de conclusão para prolação de sentença. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

17/03/2026, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5387872-07.2023.8.09.0051Requerente(s): SOCIEDADE GOIANA DE CULTURARequerido(s): Simone Da Silva Viana Vieira DECISÃO Dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, enquanto que o artigo 239 do reportado Diploma Processual Civil estabelece que, para validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Acerca da citação ficta, disciplina o artigo 256, I a III, do Código de Processo Civil, que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e nos casos expressos em lei. Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (§ 3º). Outrossim, expressa a abalizada doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier que apenas será considerada aberta a via da citação por edital se, após a resposta aos ofícios expedidos às entidades públicas e privadas, forem frustradas as diligências aos endereços informados, enquanto que o magistério de Humberto Theodoro Júnior leciona que o réu certo, antes de citado por edital, deverá ter sua localização tentada, incumbindo à parte autora requisitar informações sobre o endereço do citando nos cadastrados dos sistemas conveniados ao judiciário, bem como os cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos para que somente após a frustração dessas diligências seja autorizada a citação por edital. Alinhavadas as considerações de mister, destaco que, ao analisar os autos, verifiquei que não restaram exauridas todas as tentativas de localização da requerida, vez que não houve busca em todos endereços encontrados, quais sejam: Rua 7, n.º 162, Quadra 35, Lote 22, Casa 02, Centro, Goiânia/GO, CEP: 74584-000 e Av. Tocantins, n.° 391, Quadra 81, Apt. 4, Lote 5, Setor Central, Goiânia/GO, CEP: 07401-501.Destarte, considerando o caráter excepcional da citação ficta, consoante previsão do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia formulado pela parte autora no evento 69, eis que não esgotadas as tentativas de localização da citanda.A fim de dar andamento ao feito, cite-se a requerida nos endereços acima mencionados.Caso a requerida não seja localizada, após as diligências acima determinadas, nem encontrado endereço diverso do constante dos autos, de antemão, após certificado pela UPJ, autorizo a citação da requerida por edital.Nesta hipótese, cite-se a requerida, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as prescrições do art. 257 do CPC.Em caso de inércia, desde já, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC, nomeio como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) que oficia perante este juízo, devendo ser intimado(a) para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA(L)

31/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

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