Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5436938-53.2025.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5436938-53.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí DECISÃO Ação n.: 5436938-53.2025.8.09.0093 Requerente: Lucas Daniel Macedo Da Silva Requerido: Daniel Luis De Macedo E-mail:[email protected] RECEBO a petição do evento nª 107 de cumprimento de sentença de pagar quantia certa (CPC/2015, art. 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contido no evento de nº 107 (artigo 524 CPC/15). Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil/15, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado no evento de nº 107, bem como comparecer à audiência de conciliação que será designada abaixo – sem prejuízo. AUTORIZO a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, se for requerido, podendo inclusive ser realizado por central específica ou cenopes (quando instituídos), observando-se a resolução 354 do CNJ, o provimento conjunto 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 247 do CPC. CIENTIFICO o executado que: (a) não havendo pagamento integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, e; (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, com base no art. 525 do CPC. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, intime-se o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, recolhidas as devidas despesas processuais, promova-se, por meio dos sistemas em referência, tentativas de constrição patrimonial. Havendo penhora, intime-se o executado para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, §3º e 917, §1º do CPC. No caso do sistema RENAJUD, a restrição deverá ser a de “transferência”. Acerca de eventual pedido de imposição de restrição de “circulação”, INDEFIRO, pois nem mesmo a penhora impede a circulação do referido bem. E mais, como se sabe, a transmissão de domínio de bem móvel ocorre por mera tradição e, portanto, caso o automóvel esteja na posse de terceiro, este poderá sofrer constrangimento, na hipótese de haver anotação de restrição de circulação do bem. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, de acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Lado outro, o § 1º do respectivo dispositivo dispõe que, na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ocorre que, considerando que os autos eletrônicos podem ser desarquivados a qualquer momento, independentemente do recolhimento de despesas processuais, a depender do caso, concluo que esta demanda pode ser arquivada, haja vista que a medida não prejudicará a parte exequente. Isso porque o respectivo arquivamento será providenciado por analogia ao disposto no art. 921, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento deste caderno processual nos moldes do art. 921, com a ressalva de que, durante o prazo estabelecido no artigo correspondente, não correrá prescrição e a parte exequente poderá pugnar pelo desarquivamento / prosseguimento da execução, independentemente do recolhimento prévio de despesas processuais, consoante dispõe o § 3º AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. Caso todas as medidas acima sejam infrutíferas e com a finalidade de dar maior agilidade à fase de cumprimento de sentença, passo a deliberar acerca de eventuais outras medidas que possam ser requeridas pela(s) parte(s) credora(s) com o objetivo de buscar bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A princípio, é necessário informar que as audiências de conciliação estão em consonância com a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qual seja, estimular o acordo entre as partes. Ainda, a designação de audiência não influenciará no andamento processual, pois é um ato além dos previstos para as execuções, aliado ao fato de que os atos serão cumpridos normalmente, quer seja pedido de prisão, indicação de endereço ou realização de atos constritivos. Logo, é uma oportunidade de se resolver o litígio. Eventual pedido de cancelamento da audiência face ao desinteresse em conciliar será indeferido, posto que a realização da solenidade em nada influenciará no andamento do processo, conforme anteriormente mencionado. Ademais, os sentimentos das partes podem ser melhor acolhidos e traduzidos frente à conciliadora/mediadora que realizará a audiência, de modo a se encontrar solução amigável para a lide. Diante do que foi mencionado acima, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/08/226 ÀS 16h00. As partes deverão ser intimadas via advogado, havendo habilitação, ou por meio célere, como o WhatsApp. Em último caso, indisponíveis os meios anteriormente indicados, intime-se via carta com aviso de recebimento ou mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça. A audiência ocorrerá virtualmente através da plataforma/aplicativo Zoom Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo o link e ID para acesso o seguinte: Entrar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/7127218544 ou ID da reunião: 712 721 8544 Com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM, que é gratuito para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo no computador ou smartphone, deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos. Para tanto: A -aplicativo ZOOM no CELULAR: a) Clicar em ingressar em uma reunião; b) No campo ID da reunião digitar o numeral e ingressar na reunião; c) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. B- aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em Join a Meeting; b) Inserir o ID fornecido na opção Enter meeting ID or personal like name; c) Completar o campo Your name com o nome do participante; d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. Caso não tenha tempo hábil para o cumprimento dos atos para a realização da audiência pela escrivania, fica estabelecido que será designada nova data pela conciliadora. INFOJUD Caso seja requerido pela(s) parte(s) exequente(s) pedido de busca de bens, direitos ou valores de titularidade do(s) devedor(es) por meio do sistema INFOJUD, esclareço que o art. 5º, X, da CF, estabelece a inviolabilidade da esfera privada do indivíduo como direito fundamental individual oponível ao Estado. Os Tribunais, definindo o conteúdo e alcance da norma estabelecida pelo art. 198 do CTN, firmaram jurisprudência no sentido de ser possível a concessão de autorização judicial para acesso a bens, direitos e valores do contribuinte devedor em sede de execução que lhe move o credor. Ante o exposto, DEFIRO eventual pedido formulado pela(s) parte(s) exequente(s) de consulta de bens, direitos e valores da(s) parte(s) executada(s) por intermédio do sistema INFOJUD. À Escrivania para que junte aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s). Caso haja requerimento pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO o pedido de requisição à Receita Federal, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da(s) parte(s) executada(s) também dos últimos 03 (três) anos. Havendo juntada aos autos de declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), aplique-se o segredo de justiça de nível médio (visível apenas às partes do processo). FGTS/PIS Caso a(s) parte(s) exequente(s) requeiram a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe acerca de saldos de FGTS/PIS em nome do executado, DEFIRO. Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, sob pena de extinção. SERASAJUD Caso a(s) parte(s) exequente(s) requeiram a inclusão do nome da(s) parte(s) executadas(s) perante cadastro de inadimplentes, anoto que o Código de Processo Civil assim dispõe sobre a possibilidade de protesto do nome do devedor ou de sua inclusão em cadastro de inadimplentes: Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Art. 517 do CPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da(s) parte(s) executada(s) se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado. Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC –102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do(s) nome(s) da(s) partes(s) executadas(s) em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD. Deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) promover(em) o recolhimento das custas entabuladas pela Resolução TJGO nº 81/2017 para viabilizar o cumprimento da ordem. Advirto à(s) parte(s) exequente(s) ser responsabilidade da(s) referida(s) litigante(s) informar este Juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação. OFÍCIO AO EMPREGADOR Caso haja pedido de expedição de ofício ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores, dou à presente decisão força de mandado e ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 88/2022, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) apresentar(em) esta decisão ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, sob pena de extinção. “TEIMOSINHA” (VIA SISBAJUD) Caso haja pedido de constrição de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, DEFIRO o pedido. Em consequência, com alicerce no artigo 854, do CPC, determino a penhora on-line de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º, do CPC). Intime-se para recolher as custas da constrição. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial. Na sequência, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s), na forma disposta no artigo 854, § 3º, do CPC. Recaindo a constrição sobre valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio. Cumpridas as diligências, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se. Infrutíferas as diligências, determino a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que for pertinente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção. PENHORA POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUAM COMO FINTECHS (PAGSEGURO, PAYPAL, NUBANK, ETC.) Caso a(s) parte(s) exequente(s) formulem pedido de penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.). Passo a decidir. Assim dispõe o art. 835, I do CPC: Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; A constrição de ativos financeiros é realizada, em regra, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme preceitua o art. 854 do CPC, que viabiliza o intercâmbio de dados entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (SFN). Contudo, a margem de abrangência dos valores passíveis de serem atingidos pelo sistema em referência não engloba os ativos financeiros provenientes das denominadas fintechs, empresas que desenvolvem novos modelos de negócios mediante inovação tecnológica no mercado financeiro, em que pese serem igualmente integrantes do SFN. Por se tratarem de ativos financeiros, isto é, de dinheiro, os valores que são movimentados por meio das fintechs são passíveis de penhora. No entanto, considerando a inaplicabilidade do sistema SISBAJUD à espécie, a constrição deve se realizar mediante ofício. No entanto, como a providência de entrega do ofício à pessoa jurídica pode ser realizada pela própria parte exequente, dispensando a atuação do já sobrecarregado cartório deste juízo, caberá a ela fazê-lo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s) que estejam vinculados a fintechs, cabendo à(s) própria(s) parte(s) exequente(s) a entrega desta decisão judicial à pessoa jurídica, que valerá como ofício, para que esta promova a identificação de eventuais ativos financeiros e o respectivo bloqueio, observados os limites do valor do crédito exequendo. Da mesma forma, AUTORIZO a(s) parte(s) exequente(s) a utilizar(em) esta decisão como ofício para diligenciar junto à SUSEP, CNSEG, CVM, B3, SELIC, CETIP e CBLC, com a finalidade de que tais empresas informem a existência de quaisquer apontamentos em nome do(s) executado(s). Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem notícia de cumprimento deste ato judicial pela(s) parte(s) exequente(s), seja(m) ela(s) novamente intimada(s) para dar(em) prosseguimento ao feito indicando outros bens, direitos ou valores passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sirva a presente decisão como ofício, nos moldes do Provimento CGJ nº 2/2012. À Escrivania para que certifique nos autos que foi deferida a penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.), bem como que a(s) parte(s) exequente(s) formulou(aram) o referido pedido. INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) No trâmite regular da presente lide, se a parte exequente pugnar pelo deferimento da indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista ter restado negativa as buscas extrajudiciais. Se as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do débito(exaurimento das determinações acima), o deferimento da indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema CNIB é medida que se impõe. Ante o exposto, determino a indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 39/2014. PENHORA DE BEM IMÓVEL Caso haja pedido de penhora de bem(ns) imóvel(is), (mediante a apresentação da(s) matrícula(s) atualizada(s) (expedida em até um mês da data do pedido), DEFIRO o pedido. NOMEIO como depositária(s) a(s) própria(s) parte(s) executada(s), com fundamento no art. 869 do CPC. EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como, após o recolhimento das despesas processuais cabíveis, mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações quanto ao bem, sua característica e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o valor do bem (art. 872, inc. II, CPC). CIENTIFICO a(s) parte(s) exequente(s) que, segundo o art. 844 do CPC, cabe(m) a ela(s) providenciar a averbação da penhora perante o registro competente mediante apresentação da cópia do auto ou termo. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, especificamente no que se refere à(s) parte(s) executada(s), para que, querendo, apresente(m) manifestação de acordo com o art. 525, §11, do CPC. AVALIAÇÃO + LEILÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão suscitar, caso seja necessário, as questões dispostas no artigo 873, incisos I ao III, do CPC. Havendo insurgência das partes quanto à avaliação, retornem-me os autos conclusos para deliberações. Não havendo insurgência das partes, HOMOLOGO desde já a avaliação realizada e DEFIRO eventual pedido de realização do leilão do imóvel penhorado nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC. No tocante ao leilão do bem penhorado, os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõe que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: NOMEIO o leiloeiro Rodrigo Schimitz, com registro perante à JUCEG nº 069/19, telefone para contato 64-99654-8766 para realização da hasta pública, que será remunerado mediante (a) comissão de 5% (cinco) por cento sobre o preço da arrematação, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance ou (b) comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, tudo nos moldes do art. 880, §1º do CPC. FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a oferta de lances em valores inferiores ao referido limite. DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. DEFIRO desde logo, com esteio no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do(s) bem(ns) arrematados em regime de parcelamento, com base no permissivo veiculado pelo art. 895 do CPC, com o número máximo de trinta parcelas mensais, competindo ao leiloeiro encaminhá-las ao arrematante e comunicar este juízo sobre o adimplemento de cada uma, devendo a primeira ser depositada em três dias, contados da arrematação, e as demais sucessivamente, a cada trinta dias. A comissão do leiloeiro deverá ser paga em imediato. ADVIRTO aos interessados que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela, em que pese a imissão na posse possa ser realizada a partir do pagamento da primeira parcela, observadas as regras entabuladas pelo art. 901 do CPC. DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, por intermédio do sítio eletrônico www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência, assim como presencialmente, na unidade deste Fórum, permitindo, assim, ampla publicidade e, consequentemente, maior participação. PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no sítio eletrônico www.hammer.lel.br dias da data prevista para o ato, ficando desde logo dispensada a divulgação em jornal com espeque no art. 887, §3º do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada do(s) imóvel(eis). LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC. MANDADO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) Em caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens presentes na residência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na(s) residência(s) da(s) parte(s) devedora(s), nos termos do artigo 835, inciso VI, do CPC. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade da(s) parte(s) executada(s), conforme manda o §1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização da força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). Formalizada a penhora, intimem-se os executados acerca desta (art. 841 do CPC). Se for necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC. Havendo proposta de acordo pela(s) parte(s) executada(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça a certificar, conforme preleciona o artigo 154, VI, CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. INTIMAÇÃO VÁLIDA (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte: “Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Nesse sentido, caso a(s) parte(s) executada(s) seja(m) intimada(s) no mesmo endereço em que foi realizada a citação ou no último endereço informado nos autos, considera(m)-se válida(s) a(s) intimação(ões), ainda que não seja(m) recebida(s) pessoalmente pela(s) parte(s) executada(s). CENOPES Caso a Comarca de Jataí-GO seja integrada às comarcas que utilizam a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), criada pelo Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ou outra central criada com a mesma finalidade - Central de Atos Eletrônicos - CACE -, havendo pedido de utilização da referida central pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO, mediante o pagamento das custas necessárias, se houver, devendo ser observado se o processo preenche os requisitos previstos no decreto ou portaria de implementação das centrais. SNIPER Caso seja requerido, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios em nome do (a) executado (a), por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. SERP-JUD DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD para busca e visualização de Registros Públicos Brasileiros (registro civil, registro de imóveis, registro de título e documentos e pessoas jurídicas). Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SERP-JUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – Sicredi contra decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cristalina, que indeferiu pedido de consulta ao sistema Serp-Jud, sob fundamento de ausência de acesso ao sistema pelo Tribunal de Justiça de Goiás.2. A parte exequente requereu a pesquisa após esgotadas as tentativas de localização de bens via BacenJud, InfoJud, Renajud e Censec.II. TEMA EM DEBATE3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de consulta ao sistema Serp-Jud, disponibilizado pelo CNJ, como meio complementar para localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário nacional, sendo compatível com os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.5. A Súmula 44 do TJGO, aplicada analogicamente, reforça a obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos para garantir a efetividade da execução. 6. A negativa de acesso ao Serp-Jud sem justificativa plausível contraria entendimento consolidado nesta Corte, além de frustrar o direito da parte exequente à efetiva satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para autorizar a consulta ao sistema Serp-Jud. Teses de julgamento: “1. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário, podendo ser utilizado a pedido da parte para localização de bens em execução de título extrajudicial, em respeito aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 6077057-29.2024.8.09.0000, Rel. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 08/01/2025; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5581394-67.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 31/01/2023, DJe 31/01/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5329750-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 12/09/2022, DJe 12/09/2022. Com a resposta, intime-se a exequente. Jataí, data e horário de inserção no sistema. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 15:26

Reativação

11/06/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 17:03

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:50

Documento

02/06/2026, 16:50

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:49

Desarquivamento

02/06/2026, 16:49

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•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí DECISÃO Ação n.: 5436938-53.2025.8.09.0093 Requerente: Lucas Daniel Macedo Da Silva Requerido: Daniel Luis De Macedo E-mail:[email protected] RECEBO a petição do evento nª 107 de cumprimento de sentença de pagar quantia certa (CPC/2015, art. 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contido no evento de nº 107 (artigo 524 CPC/15). Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil/15, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado no evento de nº 107, bem como comparecer à audiência de conciliação que será designada abaixo – sem prejuízo. AUTORIZO a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, se for requerido, podendo inclusive ser realizado por central específica ou cenopes (quando instituídos), observando-se a resolução 354 do CNJ, o provimento conjunto 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 247 do CPC. CIENTIFICO o executado que: (a) não havendo pagamento integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, e; (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, com base no art. 525 do CPC. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, intime-se o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, recolhidas as devidas despesas processuais, promova-se, por meio dos sistemas em referência, tentativas de constrição patrimonial. Havendo penhora, intime-se o executado para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, §3º e 917, §1º do CPC. No caso do sistema RENAJUD, a restrição deverá ser a de “transferência”. Acerca de eventual pedido de imposição de restrição de “circulação”, INDEFIRO, pois nem mesmo a penhora impede a circulação do referido bem. E mais, como se sabe, a transmissão de domínio de bem móvel ocorre por mera tradição e, portanto, caso o automóvel esteja na posse de terceiro, este poderá sofrer constrangimento, na hipótese de haver anotação de restrição de circulação do bem. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, de acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Lado outro, o § 1º do respectivo dispositivo dispõe que, na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ocorre que, considerando que os autos eletrônicos podem ser desarquivados a qualquer momento, independentemente do recolhimento de despesas processuais, a depender do caso, concluo que esta demanda pode ser arquivada, haja vista que a medida não prejudicará a parte exequente. Isso porque o respectivo arquivamento será providenciado por analogia ao disposto no art. 921, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento deste caderno processual nos moldes do art. 921, com a ressalva de que, durante o prazo estabelecido no artigo correspondente, não correrá prescrição e a parte exequente poderá pugnar pelo desarquivamento / prosseguimento da execução, independentemente do recolhimento prévio de despesas processuais, consoante dispõe o § 3º AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. Caso todas as medidas acima sejam infrutíferas e com a finalidade de dar maior agilidade à fase de cumprimento de sentença, passo a deliberar acerca de eventuais outras medidas que possam ser requeridas pela(s) parte(s) credora(s) com o objetivo de buscar bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A princípio, é necessário informar que as audiências de conciliação estão em consonância com a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qual seja, estimular o acordo entre as partes. Ainda, a designação de audiência não influenciará no andamento processual, pois é um ato além dos previstos para as execuções, aliado ao fato de que os atos serão cumpridos normalmente, quer seja pedido de prisão, indicação de endereço ou realização de atos constritivos. Logo, é uma oportunidade de se resolver o litígio. Eventual pedido de cancelamento da audiência face ao desinteresse em conciliar será indeferido, posto que a realização da solenidade em nada influenciará no andamento do processo, conforme anteriormente mencionado. Ademais, os sentimentos das partes podem ser melhor acolhidos e traduzidos frente à conciliadora/mediadora que realizará a audiência, de modo a se encontrar solução amigável para a lide. Diante do que foi mencionado acima, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/08/226 ÀS 16h00. As partes deverão ser intimadas via advogado, havendo habilitação, ou por meio célere, como o WhatsApp. Em último caso, indisponíveis os meios anteriormente indicados, intime-se via carta com aviso de recebimento ou mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça. A audiência ocorrerá virtualmente através da plataforma/aplicativo Zoom Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo o link e ID para acesso o seguinte: Entrar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/7127218544 ou ID da reunião: 712 721 8544 Com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM, que é gratuito para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo no computador ou smartphone, deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos. Para tanto: A -aplicativo ZOOM no CELULAR: a) Clicar em ingressar em uma reunião; b) No campo ID da reunião digitar o numeral e ingressar na reunião; c) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. B- aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em Join a Meeting; b) Inserir o ID fornecido na opção Enter meeting ID or personal like name; c) Completar o campo Your name com o nome do participante; d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. Caso não tenha tempo hábil para o cumprimento dos atos para a realização da audiência pela escrivania, fica estabelecido que será designada nova data pela conciliadora. INFOJUD Caso seja requerido pela(s) parte(s) exequente(s) pedido de busca de bens, direitos ou valores de titularidade do(s) devedor(es) por meio do sistema INFOJUD, esclareço que o art. 5º, X, da CF, estabelece a inviolabilidade da esfera privada do indivíduo como direito fundamental individual oponível ao Estado. Os Tribunais, definindo o conteúdo e alcance da norma estabelecida pelo art. 198 do CTN, firmaram jurisprudência no sentido de ser possível a concessão de autorização judicial para acesso a bens, direitos e valores do contribuinte devedor em sede de execução que lhe move o credor. Ante o exposto, DEFIRO eventual pedido formulado pela(s) parte(s) exequente(s) de consulta de bens, direitos e valores da(s) parte(s) executada(s) por intermédio do sistema INFOJUD. À Escrivania para que junte aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s). Caso haja requerimento pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO o pedido de requisição à Receita Federal, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da(s) parte(s) executada(s) também dos últimos 03 (três) anos. Havendo juntada aos autos de declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), aplique-se o segredo de justiça de nível médio (visível apenas às partes do processo). FGTS/PIS Caso a(s) parte(s) exequente(s) requeiram a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe acerca de saldos de FGTS/PIS em nome do executado, DEFIRO. Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, sob pena de extinção. SERASAJUD Caso a(s) parte(s) exequente(s) requeiram a inclusão do nome da(s) parte(s) executadas(s) perante cadastro de inadimplentes, anoto que o Código de Processo Civil assim dispõe sobre a possibilidade de protesto do nome do devedor ou de sua inclusão em cadastro de inadimplentes: Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Art. 517 do CPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da(s) parte(s) executada(s) se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado. Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC –102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do(s) nome(s) da(s) partes(s) executadas(s) em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD. Deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) promover(em) o recolhimento das custas entabuladas pela Resolução TJGO nº 81/2017 para viabilizar o cumprimento da ordem. Advirto à(s) parte(s) exequente(s) ser responsabilidade da(s) referida(s) litigante(s) informar este Juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação. OFÍCIO AO EMPREGADOR Caso haja pedido de expedição de ofício ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores, dou à presente decisão força de mandado e ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 88/2022, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) apresentar(em) esta decisão ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, sob pena de extinção. “TEIMOSINHA” (VIA SISBAJUD) Caso haja pedido de constrição de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, DEFIRO o pedido. Em consequência, com alicerce no artigo 854, do CPC, determino a penhora on-line de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º, do CPC). Intime-se para recolher as custas da constrição. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial. Na sequência, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s), na forma disposta no artigo 854, § 3º, do CPC. Recaindo a constrição sobre valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio. Cumpridas as diligências, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se. Infrutíferas as diligências, determino a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que for pertinente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção. PENHORA POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUAM COMO FINTECHS (PAGSEGURO, PAYPAL, NUBANK, ETC.) Caso a(s) parte(s) exequente(s) formulem pedido de penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.). Passo a decidir. Assim dispõe o art. 835, I do CPC: Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; A constrição de ativos financeiros é realizada, em regra, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme preceitua o art. 854 do CPC, que viabiliza o intercâmbio de dados entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (SFN). Contudo, a margem de abrangência dos valores passíveis de serem atingidos pelo sistema em referência não engloba os ativos financeiros provenientes das denominadas fintechs, empresas que desenvolvem novos modelos de negócios mediante inovação tecnológica no mercado financeiro, em que pese serem igualmente integrantes do SFN. Por se tratarem de ativos financeiros, isto é, de dinheiro, os valores que são movimentados por meio das fintechs são passíveis de penhora. No entanto, considerando a inaplicabilidade do sistema SISBAJUD à espécie, a constrição deve se realizar mediante ofício. No entanto, como a providência de entrega do ofício à pessoa jurídica pode ser realizada pela própria parte exequente, dispensando a atuação do já sobrecarregado cartório deste juízo, caberá a ela fazê-lo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s) que estejam vinculados a fintechs, cabendo à(s) própria(s) parte(s) exequente(s) a entrega desta decisão judicial à pessoa jurídica, que valerá como ofício, para que esta promova a identificação de eventuais ativos financeiros e o respectivo bloqueio, observados os limites do valor do crédito exequendo. Da mesma forma, AUTORIZO a(s) parte(s) exequente(s) a utilizar(em) esta decisão como ofício para diligenciar junto à SUSEP, CNSEG, CVM, B3, SELIC, CETIP e CBLC, com a finalidade de que tais empresas informem a existência de quaisquer apontamentos em nome do(s) executado(s). Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem notícia de cumprimento deste ato judicial pela(s) parte(s) exequente(s), seja(m) ela(s) novamente intimada(s) para dar(em) prosseguimento ao feito indicando outros bens, direitos ou valores passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sirva a presente decisão como ofício, nos moldes do Provimento CGJ nº 2/2012. À Escrivania para que certifique nos autos que foi deferida a penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.), bem como que a(s) parte(s) exequente(s) formulou(aram) o referido pedido. INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) No trâmite regular da presente lide, se a parte exequente pugnar pelo deferimento da indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista ter restado negativa as buscas extrajudiciais. Se as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do débito(exaurimento das determinações acima), o deferimento da indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema CNIB é medida que se impõe. Ante o exposto, determino a indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 39/2014. PENHORA DE BEM IMÓVEL Caso haja pedido de penhora de bem(ns) imóvel(is), (mediante a apresentação da(s) matrícula(s) atualizada(s) (expedida em até um mês da data do pedido), DEFIRO o pedido. NOMEIO como depositária(s) a(s) própria(s) parte(s) executada(s), com fundamento no art. 869 do CPC. EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como, após o recolhimento das despesas processuais cabíveis, mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações quanto ao bem, sua característica e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o valor do bem (art. 872, inc. II, CPC). CIENTIFICO a(s) parte(s) exequente(s) que, segundo o art. 844 do CPC, cabe(m) a ela(s) providenciar a averbação da penhora perante o registro competente mediante apresentação da cópia do auto ou termo. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, especificamente no que se refere à(s) parte(s) executada(s), para que, querendo, apresente(m) manifestação de acordo com o art. 525, §11, do CPC. AVALIAÇÃO + LEILÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão suscitar, caso seja necessário, as questões dispostas no artigo 873, incisos I ao III, do CPC. Havendo insurgência das partes quanto à avaliação, retornem-me os autos conclusos para deliberações. Não havendo insurgência das partes, HOMOLOGO desde já a avaliação realizada e DEFIRO eventual pedido de realização do leilão do imóvel penhorado nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC. No tocante ao leilão do bem penhorado, os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõe que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: NOMEIO o leiloeiro Rodrigo Schimitz, com registro perante à JUCEG nº 069/19, telefone para contato 64-99654-8766 para realização da hasta pública, que será remunerado mediante (a) comissão de 5% (cinco) por cento sobre o preço da arrematação, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance ou (b) comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, tudo nos moldes do art. 880, §1º do CPC. FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a oferta de lances em valores inferiores ao referido limite. DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. DEFIRO desde logo, com esteio no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do(s) bem(ns) arrematados em regime de parcelamento, com base no permissivo veiculado pelo art. 895 do CPC, com o número máximo de trinta parcelas mensais, competindo ao leiloeiro encaminhá-las ao arrematante e comunicar este juízo sobre o adimplemento de cada uma, devendo a primeira ser depositada em três dias, contados da arrematação, e as demais sucessivamente, a cada trinta dias. A comissão do leiloeiro deverá ser paga em imediato. ADVIRTO aos interessados que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela, em que pese a imissão na posse possa ser realizada a partir do pagamento da primeira parcela, observadas as regras entabuladas pelo art. 901 do CPC. DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, por intermédio do sítio eletrônico www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência, assim como presencialmente, na unidade deste Fórum, permitindo, assim, ampla publicidade e, consequentemente, maior participação. PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no sítio eletrônico www.hammer.lel.br dias da data prevista para o ato, ficando desde logo dispensada a divulgação em jornal com espeque no art. 887, §3º do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada do(s) imóvel(eis). LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC. MANDADO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) Em caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens presentes na residência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na(s) residência(s) da(s) parte(s) devedora(s), nos termos do artigo 835, inciso VI, do CPC. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade da(s) parte(s) executada(s), conforme manda o §1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização da força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). Formalizada a penhora, intimem-se os executados acerca desta (art. 841 do CPC). Se for necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC. Havendo proposta de acordo pela(s) parte(s) executada(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça a certificar, conforme preleciona o artigo 154, VI, CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. INTIMAÇÃO VÁLIDA (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte: “Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Nesse sentido, caso a(s) parte(s) executada(s) seja(m) intimada(s) no mesmo endereço em que foi realizada a citação ou no último endereço informado nos autos, considera(m)-se válida(s) a(s) intimação(ões), ainda que não seja(m) recebida(s) pessoalmente pela(s) parte(s) executada(s). CENOPES Caso a Comarca de Jataí-GO seja integrada às comarcas que utilizam a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), criada pelo Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ou outra central criada com a mesma finalidade - Central de Atos Eletrônicos - CACE -, havendo pedido de utilização da referida central pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO, mediante o pagamento das custas necessárias, se houver, devendo ser observado se o processo preenche os requisitos previstos no decreto ou portaria de implementação das centrais. SNIPER Caso seja requerido, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios em nome do (a) executado (a), por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. SERP-JUD DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD para busca e visualização de Registros Públicos Brasileiros (registro civil, registro de imóveis, registro de título e documentos e pessoas jurídicas). Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SERP-JUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – Sicredi contra decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cristalina, que indeferiu pedido de consulta ao sistema Serp-Jud, sob fundamento de ausência de acesso ao sistema pelo Tribunal de Justiça de Goiás.2. A parte exequente requereu a pesquisa após esgotadas as tentativas de localização de bens via BacenJud, InfoJud, Renajud e Censec.II. TEMA EM DEBATE3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de consulta ao sistema Serp-Jud, disponibilizado pelo CNJ, como meio complementar para localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário nacional, sendo compatível com os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.5. A Súmula 44 do TJGO, aplicada analogicamente, reforça a obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos para garantir a efetividade da execução. 6. A negativa de acesso ao Serp-Jud sem justificativa plausível contraria entendimento consolidado nesta Corte, além de frustrar o direito da parte exequente à efetiva satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para autorizar a consulta ao sistema Serp-Jud. Teses de julgamento: “1. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário, podendo ser utilizado a pedido da parte para localização de bens em execução de título extrajudicial, em respeito aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 6077057-29.2024.8.09.0000, Rel. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 08/01/2025; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5581394-67.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 31/01/2023, DJe 31/01/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5329750-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 12/09/2022, DJe 12/09/2022. Com a resposta, intime-se a exequente. Jataí, data e horário de inserção no sistema. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 5436938-53.2025.8.09.0093Requerente: Lucas Daniel Macedo Da SilvaRequerido: Daniel Luis De MacedoE-mail:[email protected] de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo rito da expropriação de bens, proposta por Lucas Daniel Macedo da Silva e Victor Hugo Macedo da Silva, menores, neste ato representados por sua genitora Aline Pereira da Silva em face de Daniel Luís de Macedo.RECEBO a petição inicial e a emenda do evento 7 por entender que a vestibular preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC.DEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, vez que, na esteira da regra estatuída pelos arts. 99, §3º do CPC e 1º,§§2º e 3º da Lei 5.478/68, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora presume-se verdadeira, não havendo nos autos até este momento elementos aptos a infirmá-la.INTIME-SE o executado, nos moldes previstos pelo art. 528, §8º do CPC, para efetuar o pagamento do débito noticiado pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente acrescido das custas processuais, se houver.AUTORIZO a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, se for requerido, podendo inclusive ser realizado por central específica ou cenopes (quando instituídos), observando-se a resolução 354 do CNJ, o provimento conjunto 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 247 do CPC.CIENTIFICO o executado que: (a) não havendo pagamento integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, e; (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, com base no art. 525 do CPC.ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, intime-se o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, recolhidas as devidas despesas processuais, promova-se, por meio dos sistemas em referência, tentativas de constrição patrimonial. Havendo penhora, intime-se o executado para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, §3º e 917, §1º do CPC.No caso do sistema RENAJUD, a restrição deverá ser a de “transferência”.Acerca de eventual pedido de imposição de restrição de “circulação”, INDEFIRO, pois nem mesmo a penhora impede a circulação do referido bem.E mais, como se sabe, a transmissão de domínio de bem móvel ocorre por mera tradição e, portanto, caso o automóvel esteja na posse de terceiro, este poderá sofrer constrangimento, na hipótese de haver anotação de restrição de circulação do bem.QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC.AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC.Caso todas as medidas acima sejam infrutíferas e com a finalidade de dar maior agilidade à fase de cumprimento de sentença, passo a deliberar acerca de eventuais outras medidas que possam ser requeridas pela(s) parte(s) credora(s) com o objetivo de buscar bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA princípio, é necessário informar que as audiências de conciliação estão em consonância com a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qual seja, estimular o acordo entre as partes.Ainda, a designação de audiência não influenciará no andamento processual, pois é um ato além dos previstos para as execuções, aliado ao fato de que os atos serão cumpridos normalmente, quer seja pedido de prisão, indicação de endereço ou realização de atos constritivos. Logo, é uma oportunidade de se resolver o litígio.Por fim, é necessário destacar que o servidor não marca audiência aleatoriamente, já que os processos são analisados por ordem cronológica e separados para inclusão na Meta 3 do CNJ. Portanto, é um trabalho dispendioso e realizado com cautela, visando a efetividade das execuções.Eventual pedido de cancelamento da audiência face ao desinteresse em conciliar será indeferido, posto que a realização da solenidade em nada influenciará no andamento do processo, conforme anteriormente mencionado. Ademais, os sentimentos das partes podem ser melhor acolhidos e traduzidos frente ao conciliador/mediador que realizará a audiência, de modo a se encontrar solução amigável para a lide.Diante do que foi mencionado acima, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08 de agosto de 2025 às 13:00h.As partes deverão ser intimadas via advogado, havendo habilitação, ou por meio célere, como o WhatsApp. Em último caso, indisponíveis os meios anteriormente indicados, intime-se via carta com aviso de recebimento ou mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça. A audiência ocorrerá virtualmente através da plataforma/aplicativo Zoom Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo o link e ID para acesso o seguinte:https://tjgo.zoom.us/j/7127218544 ID da reunião: 712 721 8544Com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM, que é gratuito para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo no computador ou smartphone, deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos.Para tanto:A - aplicativo ZOOM no CELULAR: a) Clicar em ingressar em uma reunião; b) No campo ID da reunião digitar o numeral e ingressar na reunião; c) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião.B- aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em Join a Meeting; b) Inserir o ID fornecido na opção Enter meeting ID or personal like name; c) Completar o campo Your name com o nome do participante; d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião.Caso não tenha tempo hábil para o cumprimento dos atos para a realização da audiência pela escrivania, fica estabelecido que será designada nova data pelo conciliador.INFOJUDCaso seja requerido pela(s) parte(s) exequente(s) pedido de busca de bens, direitos ou valores de titularidade do(s) devedor(es) por meio do sistema INFOJUD, esclareço que o art. 5º, X, da CF, estabelece a inviolabilidade da esfera privada do indivíduo como direito fundamental individual oponível ao Estado.Os Tribunais, definindo o conteúdo e alcance da norma estabelecida pelo art. 198 do CTN, firmaram jurisprudência no sentido de ser possível a concessão de autorização judicial para acesso a bens, direitos e valores do contribuinte devedor em sede de execução que lhe move o credor.Ante o exposto, DEFIRO eventual pedido formulado pela(s) parte(s) exequente(s) de consulta de bens, direitos e valores da(s) parte(s) executada(s) por intermédio do sistema INFOJUD.À Escrivania para que junte aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s).Caso haja requerimento pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO o pedido de requisição à Receita Federal, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da(s) parte(s) executada(s) também dos últimos 03 (três) anos.Havendo juntada aos autos de declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), aplique-se o segredo de justiça de nível médio (visível apenas às partes do processo).SERASAJUDCaso a(s) parte(s) exequente(s) requeiram a inclusão do nome da(s) parte(s) executadas(s) perante cadastro de inadimplentes, anoto que o Código de Processo Civil assim dispõe sobre a possibilidade de protesto do nome do devedor ou de sua inclusão em cadastro de inadimplentes:Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Art. 517 do CPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos dalei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da(s) parte(s) executada(s) se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado.Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC–102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais.Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do(s) nome(s) da(s) partes(s) executadas(s) em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD.Deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) promover(em) o recolhimento das custas entabuladas pela Resolução TJGO nº 81/2017 para viabilizar o cumprimento da ordem.Advirto à(s) parte(s) exequente(s) ser responsabilidade da(s) referida(s) litigante(s) informar este Juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação.OFÍCIO AO EMPREGADORCaso haja pedido de expedição de ofício ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores, dou à presente decisão força de mandado e ofício, nos termos do Provimento Judiciário nº 02/2012, da CGJ/GO, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) apresentar(em) esta decisão ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, sob pena de extinção.“TEIMOSINHA” (VIA SISBAJUD)Caso haja pedido de constrição de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, DEFIRO o pedido.Em consequência, com alicerce no artigo 854, do CPC, determino a penhora on-line de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º, do CPC). Intime-se para recolher as custas da constrição.Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial.Na sequência, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s), na forma disposta no artigo 854, § 3º, do CPC.Recaindo a constrição sobre valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio.Cumpridas as diligências, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se.Infrutíferas as diligências, determino a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que for pertinente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.PENHORA POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUAM COMO FINTECHS (PAGSEGURO, PAYPAL, NUBANK, ETC.)Caso a(s) parte(s) exequente(s) formulem pedido de penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.).Passo a decidir.Assim dispõe o art. 835, I do CPC:Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;A constrição de ativos financeiros é realizada, em regra, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme preceitua o art. 854 do CPC, que viabiliza o intercâmbio de dados entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).Contudo, a margem de abrangência dos valores passíveis de serem atingidos pelo sistema em referência não engloba os ativos financeiros provenientes das denominadas fintechs, empresas que desenvolvem novos modelos de negócios mediante inovação tecnológica no mercado financeiro, em que pese serem igualmente integrantes do SFN.Por se tratarem de ativos financeiros, isto é, de dinheiro, os valores que são movimentados por meio das fintechs são passíveis de penhora. No entanto, considerando a inaplicabilidade do sistema SISBAJUD à espécie, a constrição deve se realizar mediante ofício. No entanto, como a providência de entrega do ofício à pessoa jurídica pode ser realizada pela própria parte exequente, dispensando a atuação do já sobrecarregado cartório deste juízo, caberá a ela fazê-lo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s) que estejam vinculados a fintechs, cabendo à(s) própria(s) parte(s) exequente(s) a entrega desta decisão judicial à pessoa jurídica, que valerá como ofício, para que esta promova a identificação de eventuais ativos financeiros e o respectivo bloqueio, observados os limites do valor do crédito exequendo.Da mesma forma, AUTORIZO a(s) parte(s) exequente(s) a utilizar(em) esta decisão como ofício para diligenciar junto à SUSEP, CNSEG, CVM, B3, SELIC, CETIP e CBLC, com a finalidade de que tais empresas informem a existência de quaisquer apontamentos em nome do(s) executado(s).Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem notícia de cumprimento deste ato judicial pela(s) parte(s) exequente(s), seja(m) ela(s) novamente intimada(s) para dar(em) prosseguimento ao feito indicando outros bens, direitos ou valores passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Sirva a presente decisão como ofício, nos moldes do Provimento CGJ nº 2/2012.À Escrivania para que certifique nos autos que foi deferida a penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.), bem como que a(s) parte(s) exequente(s) formulou(aram) o referido pedido.INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)No trâmite regular da presente lide, se a parte exequente pugnar pelo deferimento da indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista ter restado negativa as buscas extrajudiciais.Se as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do débito(exaurimento das determinações acima), o deferimento da indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema CNIB é medida que se impõe.Ante o exposto, determino a indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 39/2014.PENHORA DE BEM IMÓVELCaso haja pedido de penhora de bem(ns) imóvel(is), (mediante a apresentação da(s) matrícula(s) atualizada(s) (expedida em até um mês da data do pedido), DEFIRO o pedido.NOMEIO como depositária(s) a(s) própria(s) parte(s) executada(s), com fundamento no art. 869 do CPC.EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como, após o recolhimento das despesas processuais cabíveis, mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações quanto ao bem, sua característica e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o valor do bem (art. 872, inc. II, CPC).CIENTIFICO a(s) parte(s) exequente(s) que, segundo o art. 844 do CPC, cabe(m) a ela(s) providenciar a averbação da penhora perante o registro competente mediante apresentação da cópia do auto ou termo.INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, especificamente no que se refere à(s) parte(s) executada(s), para que, querendo, apresente(m) manifestação de acordo com o art. 525, §11, do CPC.AVALIAÇÃO + LEILÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADORealizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão suscitar, caso seja necessário, as questões dispostas no artigo 873, incisos I ao III, do CPC.Havendo insurgência das partes quanto à avaliação, retornem-me os autos conclusos para deliberações.Não havendo insurgência das partes, HOMOLOGO desde já a avaliação realizada e DEFIRO eventual pedido de realização do leilão do imóvel penhorado nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC.No tocante ao leilão do bem penhorado, os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõe que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:NOMEIO o leiloeiro Rodrigo Schimitz, com registro perante à JUCEG nº 069/19, telefone para contato 64-99654-8766 para realização da hasta pública, que será remunerado mediante (a) comissão de 5% (cinco) por cento sobre o preço da arrematação, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance ou (b) comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, tudo nos moldes do art. 880, §1º doCPC.FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a oferta de lances em valores inferiores ao referido limite.DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles.DEFIRO desde logo, com esteio no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do(s) bem(ns) arrematados em regime de parcelamento, com base no permissivo veiculado pelo art. 895 do CPC, com o número máximo de trinta parcelas mensais, competindo ao leiloeiro encaminhá-las ao arrematante e comunicar este juízo sobre o adimplemento de cada uma, devendo a primeira ser depositada em três dias, contados da arrematação, e as demais sucessivamente, a cada trinta dias. A comissão do leiloeiro deverá ser paga em imediato.ADVIRTO aos interessados que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela, em que pese a imissão na posse possa ser realizada a partir do pagamento da primeira parcela, observadas as regras entabuladas pelo art. 901 do CPC.DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, por intermédio do sítio eletrônico www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência, assim como presencialmente, na unidade deste Fórum, permitindo, assim, ampla publicidade e, consequentemente, maior participação.PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no sítio eletrônico www.hammer.lel.br dias da data prevista para o ato, ficando desde logo dispensada a divulgação em jornal com espeque no art. 887, §3º do CPC.CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada do(s) imóvel(eis).LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC.MANDADO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S)Em caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens presentes na residência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na(s) residência(s) da(s) parte(s) devedora(s), nos termos do artigo 835, inciso VI, do CPC. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade da(s) parte(s) executada(s), conforme manda o §1º do art. 836, do CPC.Fica autorizada, desde já, a utilização da força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC).Formalizada a penhora, intimem-se os executados acerca desta (art. 841 do CPC).Se for necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC.Havendo proposta de acordo pela(s) parte(s) executada(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça a certificar, conforme preleciona o artigo 154, VI, CPC.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.INTIMAÇÃO VÁLIDA (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC)O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte:“Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”Nesse sentido, caso a(s) parte(s) executada(s) seja(m) intimada(s) no mesmo endereço em que foi realizada a citação ou no último endereço informado nos autos, considera(m)-se válida(s) a(s) intimação(ões), ainda que não seja(m) recebida(s) pessoalmente pela(s) parte(s) executada(s).CENOPESCaso a Comarca de Jataí-GO seja integrada às comarcas que utilizam a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), criada pelo Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ou outra central criada com a mesma finalidade - Central de Atos Eletrônicos - CACE -, havendo pedido de utilização da referida central pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO, mediante o pagamento das custas necessárias, se houver, devendo ser observado se o processo preenche os requisitos previstos no decreto ou portaria de implementação das centrais.SNIPERCaso seja requerido, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios em nome do (a) executado (a), por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Jataí, data e horário de inserção no sistema.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 5436938-53.2025.8.09.0093Requerente: Lucas Daniel Macedo Da SilvaRequerido: Daniel Luis De MacedoE-mail:[email protected] de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo rito da expropriação de bens, proposta por Lucas Daniel Macedo da Silva e Victor Hugo Macedo da Silva, menores, neste ato representados por sua genitora Aline Pereira da Silva em face de Daniel Luís de Macedo.RECEBO a petição inicial e a emenda do evento 7 por entender que a vestibular preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC.DEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, vez que, na esteira da regra estatuída pelos arts. 99, §3º do CPC e 1º,§§2º e 3º da Lei 5.478/68, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora presume-se verdadeira, não havendo nos autos até este momento elementos aptos a infirmá-la.INTIME-SE o executado, nos moldes previstos pelo art. 528, §8º do CPC, para efetuar o pagamento do débito noticiado pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente acrescido das custas processuais, se houver.AUTORIZO a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, se for requerido, podendo inclusive ser realizado por central específica ou cenopes (quando instituídos), observando-se a resolução 354 do CNJ, o provimento conjunto 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 247 do CPC.CIENTIFICO o executado que: (a) não havendo pagamento integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, e; (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, com base no art. 525 do CPC.ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, intime-se o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, recolhidas as devidas despesas processuais, promova-se, por meio dos sistemas em referência, tentativas de constrição patrimonial. Havendo penhora, intime-se o executado para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, §3º e 917, §1º do CPC.No caso do sistema RENAJUD, a restrição deverá ser a de “transferência”.Acerca de eventual pedido de imposição de restrição de “circulação”, INDEFIRO, pois nem mesmo a penhora impede a circulação do referido bem.E mais, como se sabe, a transmissão de domínio de bem móvel ocorre por mera tradição e, portanto, caso o automóvel esteja na posse de terceiro, este poderá sofrer constrangimento, na hipótese de haver anotação de restrição de circulação do bem.QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC.AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC.Caso todas as medidas acima sejam infrutíferas e com a finalidade de dar maior agilidade à fase de cumprimento de sentença, passo a deliberar acerca de eventuais outras medidas que possam ser requeridas pela(s) parte(s) credora(s) com o objetivo de buscar bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA princípio, é necessário informar que as audiências de conciliação estão em consonância com a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qual seja, estimular o acordo entre as partes.Ainda, a designação de audiência não influenciará no andamento processual, pois é um ato além dos previstos para as execuções, aliado ao fato de que os atos serão cumpridos normalmente, quer seja pedido de prisão, indicação de endereço ou realização de atos constritivos. Logo, é uma oportunidade de se resolver o litígio.Por fim, é necessário destacar que o servidor não marca audiência aleatoriamente, já que os processos são analisados por ordem cronológica e separados para inclusão na Meta 3 do CNJ. Portanto, é um trabalho dispendioso e realizado com cautela, visando a efetividade das execuções.Eventual pedido de cancelamento da audiência face ao desinteresse em conciliar será indeferido, posto que a realização da solenidade em nada influenciará no andamento do processo, conforme anteriormente mencionado. Ademais, os sentimentos das partes podem ser melhor acolhidos e traduzidos frente ao conciliador/mediador que realizará a audiência, de modo a se encontrar solução amigável para a lide.Diante do que foi mencionado acima, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08 de agosto de 2025 às 13:00h.As partes deverão ser intimadas via advogado, havendo habilitação, ou por meio célere, como o WhatsApp. Em último caso, indisponíveis os meios anteriormente indicados, intime-se via carta com aviso de recebimento ou mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça. A audiência ocorrerá virtualmente através da plataforma/aplicativo Zoom Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo o link e ID para acesso o seguinte:https://tjgo.zoom.us/j/7127218544 ID da reunião: 712 721 8544Com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM, que é gratuito para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo no computador ou smartphone, deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos.Para tanto:A - aplicativo ZOOM no CELULAR: a) Clicar em ingressar em uma reunião; b) No campo ID da reunião digitar o numeral e ingressar na reunião; c) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião.B- aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em Join a Meeting; b) Inserir o ID fornecido na opção Enter meeting ID or personal like name; c) Completar o campo Your name com o nome do participante; d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião.Caso não tenha tempo hábil para o cumprimento dos atos para a realização da audiência pela escrivania, fica estabelecido que será designada nova data pelo conciliador.INFOJUDCaso seja requerido pela(s) parte(s) exequente(s) pedido de busca de bens, direitos ou valores de titularidade do(s) devedor(es) por meio do sistema INFOJUD, esclareço que o art. 5º, X, da CF, estabelece a inviolabilidade da esfera privada do indivíduo como direito fundamental individual oponível ao Estado.Os Tribunais, definindo o conteúdo e alcance da norma estabelecida pelo art. 198 do CTN, firmaram jurisprudência no sentido de ser possível a concessão de autorização judicial para acesso a bens, direitos e valores do contribuinte devedor em sede de execução que lhe move o credor.Ante o exposto, DEFIRO eventual pedido formulado pela(s) parte(s) exequente(s) de consulta de bens, direitos e valores da(s) parte(s) executada(s) por intermédio do sistema INFOJUD.À Escrivania para que junte aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s).Caso haja requerimento pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO o pedido de requisição à Receita Federal, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da(s) parte(s) executada(s) também dos últimos 03 (três) anos.Havendo juntada aos autos de declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), aplique-se o segredo de justiça de nível médio (visível apenas às partes do processo).SERASAJUDCaso a(s) parte(s) exequente(s) requeiram a inclusão do nome da(s) parte(s) executadas(s) perante cadastro de inadimplentes, anoto que o Código de Processo Civil assim dispõe sobre a possibilidade de protesto do nome do devedor ou de sua inclusão em cadastro de inadimplentes:Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Art. 517 do CPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos dalei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da(s) parte(s) executada(s) se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado.Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC–102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais.Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do(s) nome(s) da(s) partes(s) executadas(s) em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD.Deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) promover(em) o recolhimento das custas entabuladas pela Resolução TJGO nº 81/2017 para viabilizar o cumprimento da ordem.Advirto à(s) parte(s) exequente(s) ser responsabilidade da(s) referida(s) litigante(s) informar este Juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação.OFÍCIO AO EMPREGADORCaso haja pedido de expedição de ofício ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores, dou à presente decisão força de mandado e ofício, nos termos do Provimento Judiciário nº 02/2012, da CGJ/GO, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) apresentar(em) esta decisão ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, sob pena de extinção.“TEIMOSINHA” (VIA SISBAJUD)Caso haja pedido de constrição de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, DEFIRO o pedido.Em consequência, com alicerce no artigo 854, do CPC, determino a penhora on-line de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º, do CPC). Intime-se para recolher as custas da constrição.Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial.Na sequência, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s), na forma disposta no artigo 854, § 3º, do CPC.Recaindo a constrição sobre valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio.Cumpridas as diligências, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se.Infrutíferas as diligências, determino a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que for pertinente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.PENHORA POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUAM COMO FINTECHS (PAGSEGURO, PAYPAL, NUBANK, ETC.)Caso a(s) parte(s) exequente(s) formulem pedido de penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.).Passo a decidir.Assim dispõe o art. 835, I do CPC:Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;A constrição de ativos financeiros é realizada, em regra, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme preceitua o art. 854 do CPC, que viabiliza o intercâmbio de dados entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).Contudo, a margem de abrangência dos valores passíveis de serem atingidos pelo sistema em referência não engloba os ativos financeiros provenientes das denominadas fintechs, empresas que desenvolvem novos modelos de negócios mediante inovação tecnológica no mercado financeiro, em que pese serem igualmente integrantes do SFN.Por se tratarem de ativos financeiros, isto é, de dinheiro, os valores que são movimentados por meio das fintechs são passíveis de penhora. No entanto, considerando a inaplicabilidade do sistema SISBAJUD à espécie, a constrição deve se realizar mediante ofício. No entanto, como a providência de entrega do ofício à pessoa jurídica pode ser realizada pela própria parte exequente, dispensando a atuação do já sobrecarregado cartório deste juízo, caberá a ela fazê-lo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s) que estejam vinculados a fintechs, cabendo à(s) própria(s) parte(s) exequente(s) a entrega desta decisão judicial à pessoa jurídica, que valerá como ofício, para que esta promova a identificação de eventuais ativos financeiros e o respectivo bloqueio, observados os limites do valor do crédito exequendo.Da mesma forma, AUTORIZO a(s) parte(s) exequente(s) a utilizar(em) esta decisão como ofício para diligenciar junto à SUSEP, CNSEG, CVM, B3, SELIC, CETIP e CBLC, com a finalidade de que tais empresas informem a existência de quaisquer apontamentos em nome do(s) executado(s).Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem notícia de cumprimento deste ato judicial pela(s) parte(s) exequente(s), seja(m) ela(s) novamente intimada(s) para dar(em) prosseguimento ao feito indicando outros bens, direitos ou valores passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Sirva a presente decisão como ofício, nos moldes do Provimento CGJ nº 2/2012.À Escrivania para que certifique nos autos que foi deferida a penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.), bem como que a(s) parte(s) exequente(s) formulou(aram) o referido pedido.INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)No trâmite regular da presente lide, se a parte exequente pugnar pelo deferimento da indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista ter restado negativa as buscas extrajudiciais.Se as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do débito(exaurimento das determinações acima), o deferimento da indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema CNIB é medida que se impõe.Ante o exposto, determino a indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 39/2014.PENHORA DE BEM IMÓVELCaso haja pedido de penhora de bem(ns) imóvel(is), (mediante a apresentação da(s) matrícula(s) atualizada(s) (expedida em até um mês da data do pedido), DEFIRO o pedido.NOMEIO como depositária(s) a(s) própria(s) parte(s) executada(s), com fundamento no art. 869 do CPC.EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como, após o recolhimento das despesas processuais cabíveis, mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações quanto ao bem, sua característica e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o valor do bem (art. 872, inc. II, CPC).CIENTIFICO a(s) parte(s) exequente(s) que, segundo o art. 844 do CPC, cabe(m) a ela(s) providenciar a averbação da penhora perante o registro competente mediante apresentação da cópia do auto ou termo.INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, especificamente no que se refere à(s) parte(s) executada(s), para que, querendo, apresente(m) manifestação de acordo com o art. 525, §11, do CPC.AVALIAÇÃO + LEILÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADORealizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão suscitar, caso seja necessário, as questões dispostas no artigo 873, incisos I ao III, do CPC.Havendo insurgência das partes quanto à avaliação, retornem-me os autos conclusos para deliberações.Não havendo insurgência das partes, HOMOLOGO desde já a avaliação realizada e DEFIRO eventual pedido de realização do leilão do imóvel penhorado nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC.No tocante ao leilão do bem penhorado, os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõe que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:NOMEIO o leiloeiro Rodrigo Schimitz, com registro perante à JUCEG nº 069/19, telefone para contato 64-99654-8766 para realização da hasta pública, que será remunerado mediante (a) comissão de 5% (cinco) por cento sobre o preço da arrematação, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance ou (b) comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, tudo nos moldes do art. 880, §1º doCPC.FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a oferta de lances em valores inferiores ao referido limite.DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles.DEFIRO desde logo, com esteio no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do(s) bem(ns) arrematados em regime de parcelamento, com base no permissivo veiculado pelo art. 895 do CPC, com o número máximo de trinta parcelas mensais, competindo ao leiloeiro encaminhá-las ao arrematante e comunicar este juízo sobre o adimplemento de cada uma, devendo a primeira ser depositada em três dias, contados da arrematação, e as demais sucessivamente, a cada trinta dias. A comissão do leiloeiro deverá ser paga em imediato.ADVIRTO aos interessados que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela, em que pese a imissão na posse possa ser realizada a partir do pagamento da primeira parcela, observadas as regras entabuladas pelo art. 901 do CPC.DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, por intermédio do sítio eletrônico www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência, assim como presencialmente, na unidade deste Fórum, permitindo, assim, ampla publicidade e, consequentemente, maior participação.PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no sítio eletrônico www.hammer.lel.br dias da data prevista para o ato, ficando desde logo dispensada a divulgação em jornal com espeque no art. 887, §3º do CPC.CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada do(s) imóvel(eis).LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC.MANDADO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S)Em caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens presentes na residência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na(s) residência(s) da(s) parte(s) devedora(s), nos termos do artigo 835, inciso VI, do CPC. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade da(s) parte(s) executada(s), conforme manda o §1º do art. 836, do CPC.Fica autorizada, desde já, a utilização da força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC).Formalizada a penhora, intimem-se os executados acerca desta (art. 841 do CPC).Se for necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC.Havendo proposta de acordo pela(s) parte(s) executada(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça a certificar, conforme preleciona o artigo 154, VI, CPC.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.INTIMAÇÃO VÁLIDA (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC)O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte:“Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”Nesse sentido, caso a(s) parte(s) executada(s) seja(m) intimada(s) no mesmo endereço em que foi realizada a citação ou no último endereço informado nos autos, considera(m)-se válida(s) a(s) intimação(ões), ainda que não seja(m) recebida(s) pessoalmente pela(s) parte(s) executada(s).CENOPESCaso a Comarca de Jataí-GO seja integrada às comarcas que utilizam a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), criada pelo Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ou outra central criada com a mesma finalidade - Central de Atos Eletrônicos - CACE -, havendo pedido de utilização da referida central pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO, mediante o pagamento das custas necessárias, se houver, devendo ser observado se o processo preenche os requisitos previstos no decreto ou portaria de implementação das centrais.SNIPERCaso seja requerido, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios em nome do (a) executado (a), por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Jataí, data e horário de inserção no sistema.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 5436938-53.2025.8.09.0093Requerente: Lucas Daniel Macedo Da SilvaRequerido: Daniel Luis De MacedoE-mail:[email protected] de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo rito da expropriação de bens, proposta por Lucas Daniel Macedo da Silva e Victor Hugo Macedo da Silva, menores, neste ato representados por sua genitora Aline Pereira da Silva em face de Daniel Luís de Macedo.RECEBO a petição inicial e a emenda do evento 7 por entender que a vestibular preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC.DEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, vez que, na esteira da regra estatuída pelos arts. 99, §3º do CPC e 1º,§§2º e 3º da Lei 5.478/68, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora presume-se verdadeira, não havendo nos autos até este momento elementos aptos a infirmá-la.INTIME-SE o executado, nos moldes previstos pelo art. 528, §8º do CPC, para efetuar o pagamento do débito noticiado pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente acrescido das custas processuais, se houver.AUTORIZO a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, se for requerido, podendo inclusive ser realizado por central específica ou cenopes (quando instituídos), observando-se a resolução 354 do CNJ, o provimento conjunto 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 247 do CPC.CIENTIFICO o executado que: (a) não havendo pagamento integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, e; (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, com base no art. 525 do CPC.ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, intime-se o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, recolhidas as devidas despesas processuais, promova-se, por meio dos sistemas em referência, tentativas de constrição patrimonial. Havendo penhora, intime-se o executado para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, §3º e 917, §1º do CPC.No caso do sistema RENAJUD, a restrição deverá ser a de “transferência”.Acerca de eventual pedido de imposição de restrição de “circulação”, INDEFIRO, pois nem mesmo a penhora impede a circulação do referido bem.E mais, como se sabe, a transmissão de domínio de bem móvel ocorre por mera tradição e, portanto, caso o automóvel esteja na posse de terceiro, este poderá sofrer constrangimento, na hipótese de haver anotação de restrição de circulação do bem.QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC.AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC.Caso todas as medidas acima sejam infrutíferas e com a finalidade de dar maior agilidade à fase de cumprimento de sentença, passo a deliberar acerca de eventuais outras medidas que possam ser requeridas pela(s) parte(s) credora(s) com o objetivo de buscar bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOA princípio, é necessário informar que as audiências de conciliação estão em consonância com a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qual seja, estimular o acordo entre as partes.Ainda, a designação de audiência não influenciará no andamento processual, pois é um ato além dos previstos para as execuções, aliado ao fato de que os atos serão cumpridos normalmente, quer seja pedido de prisão, indicação de endereço ou realização de atos constritivos. Logo, é uma oportunidade de se resolver o litígio.Por fim, é necessário destacar que o servidor não marca audiência aleatoriamente, já que os processos são analisados por ordem cronológica e separados para inclusão na Meta 3 do CNJ. Portanto, é um trabalho dispendioso e realizado com cautela, visando a efetividade das execuções.Eventual pedido de cancelamento da audiência face ao desinteresse em conciliar será indeferido, posto que a realização da solenidade em nada influenciará no andamento do processo, conforme anteriormente mencionado. Ademais, os sentimentos das partes podem ser melhor acolhidos e traduzidos frente ao conciliador/mediador que realizará a audiência, de modo a se encontrar solução amigável para a lide.Diante do que foi mencionado acima, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08 de agosto de 2025 às 13:00h.As partes deverão ser intimadas via advogado, havendo habilitação, ou por meio célere, como o WhatsApp. Em último caso, indisponíveis os meios anteriormente indicados, intime-se via carta com aviso de recebimento ou mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça. A audiência ocorrerá virtualmente através da plataforma/aplicativo Zoom Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo o link e ID para acesso o seguinte:https://tjgo.zoom.us/j/7127218544 ID da reunião: 712 721 8544Com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM, que é gratuito para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo no computador ou smartphone, deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos.Para tanto:A - aplicativo ZOOM no CELULAR: a) Clicar em ingressar em uma reunião; b) No campo ID da reunião digitar o numeral e ingressar na reunião; c) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião.B- aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em Join a Meeting; b) Inserir o ID fornecido na opção Enter meeting ID or personal like name; c) Completar o campo Your name com o nome do participante; d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião.Caso não tenha tempo hábil para o cumprimento dos atos para a realização da audiência pela escrivania, fica estabelecido que será designada nova data pelo conciliador.INFOJUDCaso seja requerido pela(s) parte(s) exequente(s) pedido de busca de bens, direitos ou valores de titularidade do(s) devedor(es) por meio do sistema INFOJUD, esclareço que o art. 5º, X, da CF, estabelece a inviolabilidade da esfera privada do indivíduo como direito fundamental individual oponível ao Estado.Os Tribunais, definindo o conteúdo e alcance da norma estabelecida pelo art. 198 do CTN, firmaram jurisprudência no sentido de ser possível a concessão de autorização judicial para acesso a bens, direitos e valores do contribuinte devedor em sede de execução que lhe move o credor.Ante o exposto, DEFIRO eventual pedido formulado pela(s) parte(s) exequente(s) de consulta de bens, direitos e valores da(s) parte(s) executada(s) por intermédio do sistema INFOJUD.À Escrivania para que junte aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s).Caso haja requerimento pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO o pedido de requisição à Receita Federal, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da(s) parte(s) executada(s) também dos últimos 03 (três) anos.Havendo juntada aos autos de declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), aplique-se o segredo de justiça de nível médio (visível apenas às partes do processo).SERASAJUDCaso a(s) parte(s) exequente(s) requeiram a inclusão do nome da(s) parte(s) executadas(s) perante cadastro de inadimplentes, anoto que o Código de Processo Civil assim dispõe sobre a possibilidade de protesto do nome do devedor ou de sua inclusão em cadastro de inadimplentes:Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Art. 517 do CPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos dalei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da(s) parte(s) executada(s) se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado.Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC–102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais.Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do(s) nome(s) da(s) partes(s) executadas(s) em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD.Deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) promover(em) o recolhimento das custas entabuladas pela Resolução TJGO nº 81/2017 para viabilizar o cumprimento da ordem.Advirto à(s) parte(s) exequente(s) ser responsabilidade da(s) referida(s) litigante(s) informar este Juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação.OFÍCIO AO EMPREGADORCaso haja pedido de expedição de ofício ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores, dou à presente decisão força de mandado e ofício, nos termos do Provimento Judiciário nº 02/2012, da CGJ/GO, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) apresentar(em) esta decisão ao(s) empregador(es) da(s) parte(s) executada(s) para informar se a(s) parte(s) executada(s) figura(m) em seu(s) quadro(s) de funcionários/servidores.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, sob pena de extinção.“TEIMOSINHA” (VIA SISBAJUD)Caso haja pedido de constrição de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, DEFIRO o pedido.Em consequência, com alicerce no artigo 854, do CPC, determino a penhora on-line de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º, do CPC). Intime-se para recolher as custas da constrição.Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial.Na sequência, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s), na forma disposta no artigo 854, § 3º, do CPC.Recaindo a constrição sobre valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio.Cumpridas as diligências, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se.Infrutíferas as diligências, determino a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que for pertinente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.PENHORA POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUAM COMO FINTECHS (PAGSEGURO, PAYPAL, NUBANK, ETC.)Caso a(s) parte(s) exequente(s) formulem pedido de penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.).Passo a decidir.Assim dispõe o art. 835, I do CPC:Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;A constrição de ativos financeiros é realizada, em regra, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme preceitua o art. 854 do CPC, que viabiliza o intercâmbio de dados entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).Contudo, a margem de abrangência dos valores passíveis de serem atingidos pelo sistema em referência não engloba os ativos financeiros provenientes das denominadas fintechs, empresas que desenvolvem novos modelos de negócios mediante inovação tecnológica no mercado financeiro, em que pese serem igualmente integrantes do SFN.Por se tratarem de ativos financeiros, isto é, de dinheiro, os valores que são movimentados por meio das fintechs são passíveis de penhora. No entanto, considerando a inaplicabilidade do sistema SISBAJUD à espécie, a constrição deve se realizar mediante ofício. No entanto, como a providência de entrega do ofício à pessoa jurídica pode ser realizada pela própria parte exequente, dispensando a atuação do já sobrecarregado cartório deste juízo, caberá a ela fazê-lo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s) que estejam vinculados a fintechs, cabendo à(s) própria(s) parte(s) exequente(s) a entrega desta decisão judicial à pessoa jurídica, que valerá como ofício, para que esta promova a identificação de eventuais ativos financeiros e o respectivo bloqueio, observados os limites do valor do crédito exequendo.Da mesma forma, AUTORIZO a(s) parte(s) exequente(s) a utilizar(em) esta decisão como ofício para diligenciar junto à SUSEP, CNSEG, CVM, B3, SELIC, CETIP e CBLC, com a finalidade de que tais empresas informem a existência de quaisquer apontamentos em nome do(s) executado(s).Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem notícia de cumprimento deste ato judicial pela(s) parte(s) exequente(s), seja(m) ela(s) novamente intimada(s) para dar(em) prosseguimento ao feito indicando outros bens, direitos ou valores passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Sirva a presente decisão como ofício, nos moldes do Provimento CGJ nº 2/2012.À Escrivania para que certifique nos autos que foi deferida a penhora de eventuais recebíveis da(s) parte(s) executada(s) por intermédio de pessoas jurídicas que atuam como fintechs (pagseguro, paypal, nubank etc.), bem como que a(s) parte(s) exequente(s) formulou(aram) o referido pedido.INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)No trâmite regular da presente lide, se a parte exequente pugnar pelo deferimento da indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista ter restado negativa as buscas extrajudiciais.Se as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do débito(exaurimento das determinações acima), o deferimento da indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema CNIB é medida que se impõe.Ante o exposto, determino a indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) através da Central de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 39/2014.PENHORA DE BEM IMÓVELCaso haja pedido de penhora de bem(ns) imóvel(is), (mediante a apresentação da(s) matrícula(s) atualizada(s) (expedida em até um mês da data do pedido), DEFIRO o pedido.NOMEIO como depositária(s) a(s) própria(s) parte(s) executada(s), com fundamento no art. 869 do CPC.EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como, após o recolhimento das despesas processuais cabíveis, mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações quanto ao bem, sua característica e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o valor do bem (art. 872, inc. II, CPC).CIENTIFICO a(s) parte(s) exequente(s) que, segundo o art. 844 do CPC, cabe(m) a ela(s) providenciar a averbação da penhora perante o registro competente mediante apresentação da cópia do auto ou termo.INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, especificamente no que se refere à(s) parte(s) executada(s), para que, querendo, apresente(m) manifestação de acordo com o art. 525, §11, do CPC.AVALIAÇÃO + LEILÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADORealizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão suscitar, caso seja necessário, as questões dispostas no artigo 873, incisos I ao III, do CPC.Havendo insurgência das partes quanto à avaliação, retornem-me os autos conclusos para deliberações.Não havendo insurgência das partes, HOMOLOGO desde já a avaliação realizada e DEFIRO eventual pedido de realização do leilão do imóvel penhorado nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC.No tocante ao leilão do bem penhorado, os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõe que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:NOMEIO o leiloeiro Rodrigo Schimitz, com registro perante à JUCEG nº 069/19, telefone para contato 64-99654-8766 para realização da hasta pública, que será remunerado mediante (a) comissão de 5% (cinco) por cento sobre o preço da arrematação, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance ou (b) comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, tudo nos moldes do art. 880, §1º doCPC.FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a oferta de lances em valores inferiores ao referido limite.DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles.DEFIRO desde logo, com esteio no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do(s) bem(ns) arrematados em regime de parcelamento, com base no permissivo veiculado pelo art. 895 do CPC, com o número máximo de trinta parcelas mensais, competindo ao leiloeiro encaminhá-las ao arrematante e comunicar este juízo sobre o adimplemento de cada uma, devendo a primeira ser depositada em três dias, contados da arrematação, e as demais sucessivamente, a cada trinta dias. A comissão do leiloeiro deverá ser paga em imediato.ADVIRTO aos interessados que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela, em que pese a imissão na posse possa ser realizada a partir do pagamento da primeira parcela, observadas as regras entabuladas pelo art. 901 do CPC.DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, por intermédio do sítio eletrônico www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência, assim como presencialmente, na unidade deste Fórum, permitindo, assim, ampla publicidade e, consequentemente, maior participação.PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no sítio eletrônico www.hammer.lel.br dias da data prevista para o ato, ficando desde logo dispensada a divulgação em jornal com espeque no art. 887, §3º do CPC.CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada do(s) imóvel(eis).LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC.MANDADO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S)Em caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens presentes na residência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na(s) residência(s) da(s) parte(s) devedora(s), nos termos do artigo 835, inciso VI, do CPC. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade da(s) parte(s) executada(s), conforme manda o §1º do art. 836, do CPC.Fica autorizada, desde já, a utilização da força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC).Formalizada a penhora, intimem-se os executados acerca desta (art. 841 do CPC).Se for necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC.Havendo proposta de acordo pela(s) parte(s) executada(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça a certificar, conforme preleciona o artigo 154, VI, CPC.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.INTIMAÇÃO VÁLIDA (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC)O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte:“Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”Nesse sentido, caso a(s) parte(s) executada(s) seja(m) intimada(s) no mesmo endereço em que foi realizada a citação ou no último endereço informado nos autos, considera(m)-se válida(s) a(s) intimação(ões), ainda que não seja(m) recebida(s) pessoalmente pela(s) parte(s) executada(s).CENOPESCaso a Comarca de Jataí-GO seja integrada às comarcas que utilizam a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), criada pelo Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ou outra central criada com a mesma finalidade - Central de Atos Eletrônicos - CACE -, havendo pedido de utilização da referida central pela(s) parte(s) exequente(s), DEFIRO, mediante o pagamento das custas necessárias, se houver, devendo ser observado se o processo preenche os requisitos previstos no decreto ou portaria de implementação das centrais.SNIPERCaso seja requerido, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios em nome do (a) executado (a), por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Jataí, data e horário de inserção no sistema.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para decisão)

Reativação

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Documento

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