Execução de Título Extrajudicial 5773750-50.2022.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5773750-50.2022.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5773750-50.2022.8.09.0085 Polo Ativo: Willas Geraldo Da Silva Polo Passivo: Samita Araujo Dos Santos DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por WILLAS GERALDO DA SILVA e JANAÍNA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA em face de SAMITA ARAUJO DOS SANTOS, partes qualificadas. A decisão proferida na movimentação n.º 253 deferiu o pedido formulado pelo terceiro interessado, para determinar que o exequente Willas Geraldo da Silva promova a entrega das reses penhoradas e descritas na movimentação n. 130 em favor do adjudicatário Danilo Eduardo Mendanha dos Santos, sob pena de multa. Dessa forma, infrutífero o mandado de intimação (mov. 264) e não havendo informação de cumprimento da ordem judicial, INTIME-SE o terceiro interessado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito ou, em sendo o caso, informar a entrega das reses na forma determinada na decisão anterior. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

29/06/2026, 07:57

Decurso de Prazo

29/06/2026, 07:56

Decurso de Prazo

29/06/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 13:40

Ato ordinatório

17/06/2026, 13:20

Decurso de Prazo

17/06/2026, 13:15

Decurso de Prazo

17/06/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 09:10

Expedição de documento

02/06/2026, 09:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/06/2026, 16:20

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5773750-50.2022.8.09.0085 Polo Ativo: Willas Geraldo Da Silva Polo Passivo: Samita Araujo Dos Santos DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por WILLAS GERALDO DA SILVA e JANAÍNA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA em face de SAMITA ARAUJO DOS SANTOS, partes qualificadas. O terceiro interessado, Danilo Eduardo Mendanha dos Santos, por meio do petitório anexado na movimentação n. 239, requereu seja determinada a intimação da parte exequente para promover a entrega das reses descritas no auto de avaliação inserto na movimentação n. 130, sob pena de multa. Intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov.248-249). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. A lei conferiu ao juiz o poder necessário para dar efetividade as suas decisões, conforme destaca-se da doutrina: “O art. 139, IV do CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina tanto a ordens instrumentais (...) como a ordens finais (...)” (MITIDERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado – Revista dos Tribunais, 2017. Versão e-book, art. 139). Extrai-se do dispositivo legal supracitado que, em situações justificadas e excepcionais, possível ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Do exame da cronologia processual, observa-se que a parte exequente sub-rogou-se nos direitos do credor originário (Banco do Brasil S.A.) e, no curso do feito, em que objetiva a satisfação do seu crédito, foi deferida a penhora de semoventes (43 reses), com a nomeação da parte exequente na condição de depositário dos bens (mov. 116), tendo sido essas devidamente penhoradas, removidas, avaliadas e depositadas em mãos do exequente Willas Geraldo da Silva (mov. 130), ocasião em que o terceiro Danilo Eduardo Mendanha dos Santos, descendente do executado Samita Araújo dos Santos, postulou a realização de depósito para adjudicação dos semoventes penhorados, o que restou deferido por este juízo (mov. 183), com depositado efetivado na movimentação n. 191. Prosseguindo, embora a parte exequente tenha se insurgido em relação a adjudicação e ao depósito, os Agravos de Instrumento n. 5444771.49.2025.8.09.0085 e 5706042-75.2025.8.09.0085 foram conhecidos e desprovidos, mantendo-se incólume as decisões hostilizadas (mov. 207 e 220), razão pela qual se expediu a carta de adjudicação correspondente em favor do adjudicatário Danilo Eduardo Mendanha dos Santos (mov. 232). Contudo, nada obstante a expressa ciência da adjudicação ocorrida, o depositário exequente quedou-se inerte na entrega das reses, conforme noticiado pelo terceiro interessado na movimentação n. 239. Embora intimado sobre referida questão, o exequente depositário quedou-se inerte (mov. 248). Registre-se, por oportuno, que o exequente já adotou anteriormente conduta protelatória na entrega das reses apossadas, conforme infere-se das decisões prolatadas nas movimentações n. 52, 86, 101 e 110, o que demonstra necessidade de atuação ativa do Poder Judiciário em repelir a reiteração de tais condutas, que beiram a má-fé processual (art. 80, IV, do CPC), de modo que, impondo-se o dever de restituição (art. 629, Código Civil), possível a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial: Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICA MULTA DIÁRIA AO DEPOSITÁRIO INFIEL ATÉ A ENTREGA DOS BENS EM SUA GUARDA AO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS REQUERIDA PELO PRÓPRIO EXECUTADO. ENTREGA DOS BENS QUANDO REQUISITADO QUE É DE SUA OBRIGAÇÃO ( CC, ART. 629). RECUSA DO EXECUTADO QUE SE REVELA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENTREGA DOS BENS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO ( CPC DE 1973, ART. 461).PRECEDENTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA (R$ 1.000,00) QUE NÃO ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 1522992-8 Irati, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 03/08/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV e art. 537, caput, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado (mov. 239). Consequentemente, DETERMINO a intimação pessoal do exequente depositário, Sr. Willas Geraldo da Silva, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova a entrega das reses penhoradas e descritas na movimentação n. 130 em favor do adjudicatário Danilo Eduardo Mendanha dos Santos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 dias-multa, sem prejuízo de majoração. Cientifique-se ao exequente depositário que na forma do art. 161, parágrafo único, do CPC, “o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça”. Registre-se, todavia, que todas as despesas necessárias à remoção dos bens adjudicados e transferência desses para posse do adjudicatário, incluindo eventuais custos com transporte, são de responsabilidade do terceiro interessado adjudicante, e não do exequente depositário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. DESPESAS DE REMOÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE. I. Caso em Exame. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu seu pedido de retirada de um torno mecânico adjudicado, sob o fundamento de que os custos de remoção e retirada do bem são, via de regra, de responsabilidade do exequente ou arrematante. II. Questão em Discussão. Verificar a quem compete suportar as despesas relativas à remoção de bem móvel adjudicado em processo trabalhista. III. Razões de Decidir. A adjudicação, faculdade concedida ao credor em processo de execução, consiste na transferência da propriedade do bem penhorado para quitação, total ou parcial, do crédito trabalhista. Ao optar pela adjudicação, o exequente assume a posse do bem, passando a ser o responsável pelos custos inerentes à sua transferência, incluindo despesas com remoção, transporte e guarda. No presente caso, a Carta de Adjudicação expressamente dispôs sobre a posse do bem e a necessidade de cumprimento do expediente para sua transferência. A certidão do oficial de justiça indica a necessidade de alterações estruturais no imóvel para a retirada do torno mecânico, devido ao seu peso, dimensões e características do local, evidenciando que as despesas para sua efetiva retirada devem ser suportadas pelo exequente. O indeferimento do pedido de retirada do bem, com a consequente atribuição dos custos ao exequente, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com os princípios que regem a execução judicial, mormente a responsabilidade do adjudicante pelas despesas decorrentes da transferência do bem para sua posse. IV. Dispositivo e Tese. Agravo de petição conhecido e desprovido. 8. Tese de Julgamento: Ao optar pela adjudicação de bem móvel em processo trabalhista, o exequente assume a responsabilidade por todas as despesas necessárias à sua remoção e transferência para sua posse, incluindo eventuais custos com alterações estruturais no imóvel onde o bem se encontra. (TRT-3 - AP: 00743002619995030044, Relator.: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 05/11/2025, Sexta Turma) Efetuada a devolução das reses no prazo fixado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que lhe aprouver, ocasião em que deverá juntar cálculo atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5706042-75.2025.8.09.0085 Comarca de Itapuranga 4ª Câmara Cível Agravante: WILLAS GERALDO DA SILVA Agravada: SAMITA ARAÚJO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ADJUDICAÇÃO POR TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por exequente, sub-rogado nos direitos do credor originário, contra decisão que deferiu o pedido de adjudicação de semoventes penhorados, formulado por descendente do executado, mediante depósito realizado por terceiro. O exequente alegou nulidade da decisão por fundamentação deficiente, intempestividade do depósito, simulação/fraude na adjudicação por interposta pessoa e litigância de má-fé por parte do executado e do terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão agravada é nula por fundamentação deficiente; (ii) saber se a adjudicação por descendente do executado, com depósito realizado por terceiro, configura fraude ou abuso de direito; (iii) saber se o depósito para adjudicação foi intempestivo; e (iv) saber se o executado e o terceiro agiram com litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial que aborda suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação.3.1 O art. 876, § 5º, do CPC não impõe que o depósito para adjudicação por familiar do executado seja feito em seu próprio nome, sendo possível que o depósito seja realizado por terceiro, a exemplo de empréstimo ou doação, nos termos do art. 304 do CC, sobretudo se a carta de adjudicação é expedida em favor do descendente do executado e não em benefício do terceiro.3.2 A alegada simulação demanda prova robusta a ser produzida em ação de conhecimento própria, não podendo ser presumida.3.3 A intempestividade do depósito não se configura quando a intimação da decisão que concedeu o prazo ocorre após a habilitação formal do advogado do interessado, a despeito de procuração anterior, caracterizando falha nos mecanismos da justiça.3.4 Não se verifica litigância de má-fé sem comprovação de alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ou procedimento temerário, nos termos do art. 80, incisos II a V, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é desprovido.4.1. A decisão judicial que aborda suficientemente as questões levantadas, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação.4.2. O art. 876, § 5º, do CPC não exige que o familiar do executado realize o depósito para adjudicação em seu próprio nome, sendo legítimo o depósito feito por terceiro, não beneficiário da carta de adjudicação.4.3. A intempestividade do depósito para adjudicação não se configura quando a intimação para o ato ocorre após a habilitação formal do advogado do interessado, a despeito de procuração anterior, por falha no cadastramento.4.4. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta de dolo ou culpa grave, não presumida pela utilização de meios legais para exercício de direito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II a V, 272, § 2º, 346, 489, § 1º, VI, 876, § 5º, 889, II a VIII, 919, 1.015, p.u.; CC, art. 304; L. nº 8.213/1991, art. 129, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Cível. AI nº 5293954-44.2019.8.09.0000; TJGO, 6ª Câmara Cível. AI nº 5448073-60.2019.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5074973-54.2024.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5512261-06.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0389341-33.2010.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5407482-40.2018.8.09.0049; TJGO, Apelação Cível 5445893-55.2023.8.09.0154; TJGO, Apelação Cível 5572815-33.2021.8.09.0051; Súmula 110, STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5706042-75.2025.8.09.0085 Comarca de Itapuranga 4ª Câmara Cível Agravante: WILLAS GERALDO DA SILVA Agravada: SAMITA ARAÚJO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILLAS GERALDO DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada em seu desfavor de SAMITA ARAÚJO DOS SANTOS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itapuranga/GO, Diéssica Tais Silva. 1.1 Conforme se extrai dos autos de origem (PJD nº 5773750-50.2022.8.09.0085), o Exequente sub-rogou-se nos direitos do credor originário (Banco do Brasil S.A.) e, no curso do feito, em que objetiva a satisfação do seu crédito, o terceiro Danilo Eduardo Mendanha dos Santos, descendente do Executado Samita Araújo dos Santos, postulou a realização de depósito para adjudicação dos semoventes penhorados, o que restou deferido (mov. 183). 1.2 O Exequente insurgiu-se contra o depósito realizado (mov. 197), alegando ser intempestivo, ter sido realizado por terceiro e haver litigância de má-fé, o que restou indeferido pelo juízo de origem (mov. 200), nos seguintes termos, verbis:“(...) Compulsando os autos, verifico que, de fato, os advogados de DANILO EDUARDO MENDANHA DOS SANTOS somente foram habilitados nos autos em 04/06/2025, data em que foi expedida a intimação acerca da decisão retro, conforme se vê dos movs. 188 e 189.Dessa feita, rejeito a tese de intempestividade do depósito.De outro lado, não merece acolhimento a tese de burla ao direito de preferência, uma vez que o dispositivo legal não determina que os recursos para o exercício do direito de preferência sejam de origem exclusiva do patrimônio de quem o detém.De igual modo, inexiste litigância de má-fé no presente caso.Nesse sentido, rejeito a impugnação apresentada pelo exequente (...)”. 1.3 Irresignado, o Exequente interpôs o presente Agravo de Instrumento, postulando a reforma da decisão agravada, com vista ao indeferimento da adjudicação postulada pelo terceiro. 1.3.1 Em suas razões, argui inicialmente a nulidade da decisão agravada, por fundamentação deficiente acerca das três matérias deduzidas. 1.3.2 No mérito, alega que houve flagrante fraude à lei e abuso de direito pela utilização de interposta pessoa para usurpar direito personalíssimo e intransferível (artigo 876, § 5º, do CPC), ressaltando que o depósito fora feito por José Dalmo Borba, tendo havido simulação, ante a ausência de recursos financeiros do executado e seu filho. 1.3.3 Verbera que o prazo de 10 (dez) dias para realização do depósito não fora observado, porquanto o advogado do Executado já possuía procuração nos autos desde 10/02/2025, não devendo o prazo ser contado a partir de sua habilitação formal em 04.06.2025. 1.3.4 Aduz ainda, que o Executado deve ser condenado em litigância de má-fé, porquanto alterou a verdade dos fatos, usou o processo para alcançar objetivo ilegal, opôs resistência injustificada ao andamento do feito e procedeu de modo temerário (CPC, art. 80, incisos II a V). 1.3.5 Colaciona arestos para escorar suas teses. 1.3.6 Afirmando presentes os requisitos legais, pugna seja deferido o efeito suspensivo ao recurso. 1.3.7 Recurso instruído com os documentos constantes na mov. 1, sendo os obrigatórios dispensados, por se tratar de processo eletrônico. 1.4 Preparo comprovado (mov. 1, doc. 3). 1.4 Efeito suspensivo indeferido na mov. 11. 1.5 Na mov. 19, o Agravado apresentou contrarrazões, rebatendo as teses recursais e pugnando seja o recurso desprovido. 2. Admissibilidade 2.1 Em proêmio, ressalto não ser cabível a apreciação, no âmbito do Agravo de Instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada, ainda que se apresentem de natureza cogente, por implicar em afronta à competência desta Corte que, no caso, é meramente revisora, bem como suprimir o 1º Grau de Jurisdição. Nesse sentido: “(…) Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição (...)”. (TJGO. 1ª Câmara Cível. AI nº 5293954-44.2019.8.09.0000. Rel. Des. Orloff Neves Rocha. DJ de 09/10/2019). “(…) O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância (…)”. (TJGO. 6ª Câmara Cível. AI nº 5448073-60.2019.8.09.0000. Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes. DJ de 09/10/2019). 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.015, parágrafo único) e o preparo, passo à análise do mérito do recurso. 3. Alegação de simulação na adjudicação por terceiro 3.1 Em detida análise dos autos, observo que o cerne da controvérsia recursal reside na verificação da validade ou não da adjudicação realizada por descendente do executado, via depósito de valor realizado por terceiro. 3.2 Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da decisão agravada, por suposto vício de fundamentação, porquanto aquela repeliu os fundamentos deduzidos pelo Agravante, de forma fundamentada, afirmando que o prazo para o depósito iniciou-se após a habilitação do advogado. 3.2.1 Estabeleceu ainda, a decisão agravada, que a lei não exige que o depósito seja feito pelo próprio descendente e que não se encontram caracterizadas as hipóteses da litigância de má-fé. 3.2.2 Ora, o julgador não é obrigado a analisar e responder cada um dos argumentos formulados pelas partes, o que inviabilizaria a celeridade da prestação jurisdicional e, outrossim, a jurisprudência pacífica do STJ e do STF dispõem que a decisão judicial com fundamentação sucinta não é nula. 3.3 Refutada a preliminar, avança-se sobre a alegação de invalidade da adjudicação. 3.3.1 Ao contrário do que alega o Agravante, o art. 876, § 5º, do CPC em momento algum exige que o familiar do executado, para adjudicar o bem penhorado, faça o depósito em seu próprio nome. Veja-se: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...)§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. 3.3.2 O depósito realizado por terceiro pode se legitimar por diversas razões, a exemplo de um empréstimo ou uma dação em pagamento; pode dar-se a título gracioso; e, ainda, com fundamento no art. 304 e seguintes do CC, verbis: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. 3.4 A ocorrência da alegada simulação depende de prova robusta a respeito, somente aferível em ação de conhecimento própria, não podendo ser presumida, porquanto a decisão agravada determinou que a carta de adjudicação seja emitida em favor do descendente do executado e não em favor do depositante. 3.5 Quanto à tempestividade do depósito, verifico que o advogado do terceiro interessado efetivamente juntou procuração na mov. 178 (10.02.2025); que a decisão que deferiu o prazo de 10 (dez) dias para o depósito adjudicatório fora prolatada na mov. 183 (13.05.2025); que o cadastro do advogado Gary Elder da Costa Chaves ocorreu somente em 04.06.2025; e que o depósito fora efetuado na mov. 192 (12.06.2025). 3.5.1 Embora já tivesse procuração nos autos, deve-se convir que o advogado do terceiro interessado não fora intimado sobre o prazo concedido, não havendo falar, portanto, em intempestividade, mas sim em falha dos mecanismos da justiça pela demora no cadastramento do causídico. 3.6 Não se verifica, ainda, a verossimilhança da alegação de que o terceiro interessado ou o Executado alterou a verdade dos fatos, usou o processo para alcançar objetivo ilegal, opôs resistência injustificada ao andamento do feito e procedeu de modo temerário, o que afasta a subsunção do art. 80, incisos II a V, do CPC ao presente caso. 3.7 No endosso das conclusões, colaciono os seguintes precedentes, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente a questão indispensável ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, o motivo do convencimento adotado. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074973-54.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRAZO IMPRÓPRIO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA PROPORCIONAL À CONDUTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é carente de fundamentação a sentença em que o juiz expõe, de forma clara, ainda que sucinta, os motivos que lhe formaram o convencimento, máxime quando não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512261-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2024, DJe de 19/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRAZOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADASTRO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS. PREJUÍZO PROCESSUAL EFETIVO. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos do § 2º do artigo 272 do Código de Processo Civil, são nulos os atos processuais praticados sem a intimação do advogado de uma das partes, diante da ausência de seu cadastro no sistema judiciário, impondo-se a repetição dos mesmos, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II ? No caso, constata-se que após a habilitação do advogado nos autos, vários atos processuais foram proferidos, contudo o causídico constituído pelos apelantes não foram cadastrados no sistema, o que ocorreu somente após a prolação da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. II - Apesar da intempestividade da contestação, caso tivesse ocorrido o cadastro correto do advogado constituído, a intimação para todos os atos processuais seria devida, ainda que decretada a revelia. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0389341-33.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRAZOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADASTRO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS. PREJUÍZO PROCESSUAL EFETIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, de acordo com o artigo 346 do Código de Processo Civil, ainda que tenha havido revelia, há necessidade de o advogado constituído nos autos ser devidamente intimado dos atos processuais, sendo esta providência desnecessária somente àquele revel que não tem patrono constituído nos autos. 2. Nos termos do artigo 272, § 2º, da Lei Processual Civil, são nulos os atos processuais praticados sem a intimação do advogado de uma das partes, diante da ausência de sua habilitação e de seu cadastro no sistema judiciário, o que impõe a repetição dos mesmos, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. A inocorrência de cadastro do advogado dos recorrentes oportunamente e a falta de intimações das publicações em seu nome ensejam o reconhecimento de equívoco na condução processual e impõe a cassação da sentença, pois afronta princípios constitucionais processuais ao cercear as partes do seu direito ao devido processo legal. 4. O magistrado incorre em error in procedendo por não reconhecer a nulidade suscitada, pois os recorrentes não foram regularmente intimados dos atos processuais na pessoa do advogado, o qual deveria ter sido habilitado nos autos originários naquela oportunidade, contudo, somente ocorreu a posteriori. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407482-40.2018.8.09.0049, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art.129, da Lei nº8.213/91, o segurado, nas ações acidentárias, é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, entendimento consagrado também na súmula nº110, do STJ, motivo pelo qual a sentença deve ser modificada para excluir a condenação sucumbencial. 2. Para a condenação em litigância em multa por litigância de má-fé, devem estar devidamente configuradas nos autos as situações previstas nos incisos I a VII, do art.80, do CPC. Não demonstradas de forma efetiva tais situações, deve ser afastada a condenação imposta na sentença a este título, uma vez que a propositura de uma nova ação buscando a concessão do benefício previdenciário, com alegação de situação que, mesmo que precariamente, existiu, não configura má-fé. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5445893-55.2023.8.09.0154, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe de 06/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O acionamento do Poder Judiciário para defesa de direito que supõe legítimo não configura litigância de má-fé, e não havendo comprovação de conduta deliberada e dolosa que se amolde a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, deve ser excluída a multa e indenização impostas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572815-33.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) 3.8 Desse modo, não merece a decisão recorrida qualquer reparo. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo declinação pelo Agravado, em suas contrarrazões, de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário. 5. Dispositivo 5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5706042-75.2025.8.09.0085 Comarca de Itapuranga 4ª Câmara Cível Agravante: WILLAS GERALDO DA SILVA Agravada: SAMITA ARAÚJO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ADJUDICAÇÃO POR TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por exequente, sub-rogado nos direitos do credor originário, contra decisão que deferiu o pedido de adjudicação de semoventes penhorados, formulado por descendente do executado, mediante depósito realizado por terceiro. O exequente alegou nulidade da decisão por fundamentação deficiente, intempestividade do depósito, simulação/fraude na adjudicação por interposta pessoa e litigância de má-fé por parte do executado e do terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão agravada é nula por fundamentação deficiente; (ii) saber se a adjudicação por descendente do executado, com depósito realizado por terceiro, configura fraude ou abuso de direito; (iii) saber se o depósito para adjudicação foi intempestivo; e (iv) saber se o executado e o terceiro agiram com litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial que aborda suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação.3.1 O art. 876, § 5º, do CPC não impõe que o depósito para adjudicação por familiar do executado seja feito em seu próprio nome, sendo possível que o depósito seja realizado por terceiro, a exemplo de empréstimo ou doação, nos termos do art. 304 do CC, sobretudo se a carta de adjudicação é expedida em favor do descendente do executado e não em benefício do terceiro.3.2 A alegada simulação demanda prova robusta a ser produzida em ação de conhecimento própria, não podendo ser presumida.3.3 A intempestividade do depósito não se configura quando a intimação da decisão que concedeu o prazo ocorre após a habilitação formal do advogado do interessado, a despeito de procuração anterior, caracterizando falha nos mecanismos da justiça.3.4 Não se verifica litigância de má-fé sem comprovação de alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ou procedimento temerário, nos termos do art. 80, incisos II a V, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é desprovido.4.1. A decisão judicial que aborda suficientemente as questões levantadas, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação.4.2. O art. 876, § 5º, do CPC não exige que o familiar do executado realize o depósito para adjudicação em seu próprio nome, sendo legítimo o depósito feito por terceiro, não beneficiário da carta de adjudicação.4.3. A intempestividade do depósito para adjudicação não se configura quando a intimação para o ato ocorre após a habilitação formal do advogado do interessado, a despeito de procuração anterior, por falha no cadastramento.4.4. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta de dolo ou culpa grave, não presumida pela utilização de meios legais para exercício de direito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II a V, 272, § 2º, 346, 489, § 1º, VI, 876, § 5º, 889, II a VIII, 919, 1.015, p.u.; CC, art. 304; L. nº 8.213/1991, art. 129, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Cível. AI nº 5293954-44.2019.8.09.0000; TJGO, 6ª Câmara Cível. AI nº 5448073-60.2019.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5074973-54.2024.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5512261-06.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0389341-33.2010.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5407482-40.2018.8.09.0049; TJGO, Apelação Cível 5445893-55.2023.8.09.0154; TJGO, Apelação Cível 5572815-33.2021.8.09.0051; Súmula 110, STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5706042-75.2025.8.09.0085, da comarca de Itapuranga, em que figuram como Agravante WILLAS GERALDO DA SILVA e como Agravada SAMITA ARAÚJO DOS SANTOS. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

30/10/2025, 00:00

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