Execução de Título Extrajudicial 5876444-10.2023.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5876444-10.2023.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5876444-10.2023.8.09.0135 Promovente(s): Rodrigo Martins Da Silva Promovido(s): Celodir Silva De Oliveira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Vistos. 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada de planilha única de débito atualizada, contendo os seguintes campos: a) discriminação de cada parcela constante do título executivo extrajudicial, indicando o respectivo valor original, sua identificação e a data de vencimento; b) Indicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes, com indicação dos respectivos critérios de cálculo e períodos de incidência; c) Valores já quitados e/ou levantados nos autos; d) Saldo total devido, após dedução de todos os levantamentos até a presente data. 2. Após, venham conclusos para análise do pedido retro. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5876444-10.2023.8.09.0135 Promovente(s): Rodrigo Martins Da Silva Promovido(s): Celodir Silva De Oliveira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Vistos. 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada de planilha única de débito atualizada, contendo os seguintes campos: a) discriminação de cada parcela constante do título executivo extrajudicial, indicando o respectivo valor original, sua identificação e a data de vencimento; b) Indicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes, com indicação dos respectivos critérios de cálculo e períodos de incidência; c) Valores já quitados e/ou levantados nos autos; d) Saldo total devido, após dedução de todos os levantamentos até a presente data. 2. Após, venham conclusos para análise do pedido retro. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 17:00

Documento

27/05/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5876444-10.2023.8.09.0135 Promovente(s): Rodrigo Martins Da Silva Promovido(s): Celodir Silva De Oliveira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente (mov. 130) em face da sentença proferida no mov. 127, sustentando que há contradição e erro material, uma vez que a sentença extinguiu o feito sem observar a decisão liminar proferida pela 3ª Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança (n. 5085219-42.2026.8.09.0135). Breve relatório. Decido. 2. Sobre o mérito recursal, dispõe o art. 1.022, do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Portanto, o cabimento dos embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material no provimento jurisdicional impugnado. 3. No caso em apreço, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida em 15/02/2026 sem observância da decisão liminar de 03/02/2026, proferida nos autos de Mandado de Segurança (n. 5085219-42.2026.8.09.0135), que expressamente vedava a extinção ou arquivamento do processo de origem, com fundamento no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. De fato, verifica-se o erro material apontado, o qual passo a sanar. A ordem liminar preexistia e vinculava este Juízo, impondo-se a cassação da sentença extintiva e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do referido Mandado de Segurança. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, e no mérito, com o intuito de evitar eventual nulidade processual, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, TORNO SEM EFEITO a sentença proferida na mov. 127. 5. DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança (n. 5085219-42.2026.8.09.0135), em cumprimento à decisão liminar da 3ª Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

Confirmada

18/05/2026, 14:45

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 14:26

Petição

30/04/2026, 08:19

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:39

Decurso de Prazo

02/03/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 13:53

Expedição de documento

18/02/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5876444-10.2023.8.09.0135 Promovente(s): Rodrigo Martins Da Silva Promovido(s): Celodir Silva De Oliveira Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95. A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores remanescentes. O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro. É o brevíssimo relato. Decido. Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens remanescentes passíveis de penhora. Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve: Art. 53. (…) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação. Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição. Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens remanescentes passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5876444-10.2023.8.09.0135 Promovente(s): Rodrigo Martins Da Silva Promovido(s): Celodir Silva De Oliveira Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95. A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores remanescentes. O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro. É o brevíssimo relato. Decido. Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens remanescentes passíveis de penhora. Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve: Art. 53. (…) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação. Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição. Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens remanescentes passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

18/02/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5876444-10.2023.8.09.0135 Promovente(s): Rodrigo Martins Da Silva Promovido(s): Celodir Silva De Oliveira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente apontou a dificuldade no recebimento do crédito perseguido e requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão da empresa CORREIA JORDAO COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA no polo passivo (mov. 96 e 103). 2. Pois bem. Em regra, a pessoa jurídica é dotada de personalidade que perfaz direitos e obrigações independentes dos seus sócios e administradores, tendo em vista o princípio da autonomia patrimonial, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, ambos do Código Civil, e no art. 795 do Código de Processo Civil. Como exceção, permite-se o afastamento da personalidade jurídica quando houver a inequívoca comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), aplicável também à desconsideração inversa, de modo que a mera ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada ou o fato de ser sócio único da empresa não constituem motivos suficientes para autorizar o deferimento da respectiva medida. Corroborando o entendimento esposado, veja-se precedentes do TJGO sobre o tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do CPC e é medida excepcional. Por meio do referido instituto há a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual, quando o devedor principal formalmente lhe transfere bens com o objetivo de esquivar-se da sua obrigação. 2. O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento de tal pedido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5243077-27.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR. LIMITES DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO OU FRAUDE, SE VALENDO DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. À luz dos arts. 133 a 136 do CPC, e art. 50 do CC, a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser precedida de instrução probatória suficiente, para que seja elucidada a eventual confusão patrimonial ou ânimo de fraudar credores. 3. Neste contexto, antes de deferir as diligências suscitadas pelo exequente, o magistrado singelo deve perscrutar a ocorrência ou não dos requisitos do art. 50 do CC e, estando inexistentes, segundo seu arbítrio motivado, não há se falar, ao menos por enquanto, na busca de informações sobre o patrimônio da empresa na qual o executado é sócio, que sequer integra o polo passivo da execução principal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJ-GO 5742578-54.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) No caso em apreço, a parte exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos legais autorizadores do reconhecimento do abuso da personalidade jurídica ensejador da desconsideração inversa, a fim de atingir o patrimônio da empresa para satisfação de débito da parte executada, haja vista que se limitou a fundamentar seu pedido com base na inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada e no fato de ser sócio único e administrador da empresa. Ressalte-se que, embora a parte executada seja sócio único da empresa (CNPJ 44.858.615/0001-29), não há nos autos prova concreta de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude à execução que justifique a medida excepcional pleiteada. 3. Desse modo, em face da ausência da demonstração de indícios concretos da efetiva confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado. 4. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

04/12/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5876444-10.2023.8.09.0135 Promovente(s): Rodrigo Martins Da Silva Promovido(s): Celodir Silva De Oliveira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente (mov. 75), sob o argumento de que há omissão na decisão proferida (mov. 71). 2. Sobre o mérito recursal, dispõe o art. 1.022, do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Portanto, o cabimento dos embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material no provimento jurisdicional impugnado. No caso em apreço, o embargante apontou, em síntese, que a decisão foi omissa por não ter apreciado o pedido de penhora parcial do salário da executada. Alega, ainda, a presença de omissão visto que não foi analisado o pedido de consulta via convênio CRCJUD para verificação da existência de cônjuge que possa ser responsabilizado pelo débito, tampouco do DATAJUD, para verificação da existência de créditos judiciais em nome da executada. 3. Analisando os autos, verifica-se que as alegações do embargante merecem acolhimento. Passo à análise aos pedidos. 4. A parte exequente requer a penhora de percentual sobre o salário percebido pela executada. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp n. 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso dos autos, não é possível afirmar que a remuneração recebida pela parte executada é suficiente para, realizada eventual constrição, permitir sua subsistência. Além disso, não houve expressa concordância da parte devedora, tampouco postura tendente a ocultar bens. 5. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado, pois entendo que o pedido de penhora de proventos/salário encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. 6. Requer, ainda, a parte exequente a realização de diligência junto ao sistema CRC-JUD com o objetivo de obter informações de eventual matrimônio da parte executada, bem como regime de bens para posterior pedido de penhora. Certo é que, nos moldes do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. Ocorre que, conforme os arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal, sendo que as dívidas contraídas por um dos cônjuges relacionadas a seus bens particulares ou em benefício deles não obrigam os bens em comum. Nesse panorama jurídico, o pretendido deferimento do pedido de consulta do estado civil da executada e, se casada, o regime de bens adotado, com a eventual consulta de bens em nome do cônjuge/companheira (pessoa estranha à relação processual), sem a comprovação de que a dívida teria sido contraída em benefício do casal, por ora, é inviável. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil), nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal ou eventual penhora de bens, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 7. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento formulado. 8. Quanto à pesquisa via DATAJUD, INDEFIRO o pedido, visto que se trata de ferramenta não acessível a este Juízo. 9. Ante exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos (mov. 75) e DOU-LHES PROVIMENTO. 10. No mérito dos pedidos analisados, INDEFIRO os requerimentos de penhora parcial de salário, consulta via CRCJUD e consulta via DATAJUD. 11. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de extinção/arquivamento. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

21/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"493654"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5876444-10.2023.8.09.0135Promovente(s): Rodrigo Martins Da SilvaPromovido: Celodir Silva De OliveiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial em que a parte exequente apresentou o valor atualizado do débito e requereu a realização de nova penhora on-line na modalidade teimosinha.2. Recentemente, foi disponibilizado no sistema SISBAJUD a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora online de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada até eventual bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.Todavia, o pleito de ordem de bloqueio reiterada não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Assim, tenho por bem deferir parcialmente o pedido da parte exequente, para que a repetição programada da ordem ocorra pelo período de 30 (trinta) dias.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimado para pagar ou nomear bens à penhora, nenhuma das duas providências foi realizada pela parte executada. Ademais, a providência reiterada ainda não foi realizada nos autos.3. Ante o exposto, como última oportunidade, DETERMINO que se proceda o bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente no evento retro, qual seja: R$ 15.869,03.Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial, agência 0526, Banco do Brasil. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. 4. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito.Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso diretamente em gabinete. 5. Caso a penhora seja concretizada na totalidade da dívida, intime-se o(a) devedor(a) a comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente – artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95.Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/CEJUSC, na modalidade remota (videoconferência), através da plataforma Zoom Meeting, utilizando os seguintes dados:Sala de audiência Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196ID da reunião: 894 5646 0196As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Em tempo, advirto que é responsabilidade das partes/advogados o prévio acesso e configuração da plataforma Zoom Meeting, sendo que, havendo dificuldade/impossibilidade de ingresso na sessão virtual, poderá o envolvido comparecer no Juizado Especial Cível de Quirinópolis para participação presencial, devendo, contudo, informar ao juízo o seu interesse no comparecimento presencial na unidade, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão.6. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio.7. Caso não localizados valores penhoráveis junto ao sistema Sisbajud, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome.Encontrados bens, proceda-se à restrição de transferência junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação fiduciária, apenas.8. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição.Informado o endereço de localização dos bens e havendo requerimento de penhora do(s) bem(s) restringido(s), expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr.Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, em conformidade com o que dispõe o §1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil.Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas.Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, defiro o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias.Defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.9. Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, após a juntada dos documentos aos autos, desde já, DETERMINO à Secretaria que coloque tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.10. Não encontrados ativos e/ou bens, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Para cumprimento das deliberações, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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