Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6147660-12.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões

Partes do Processo

NERVAL DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VINICIUS AUGUSTO DE BORBA

OAB/GO 55541·CPF·Representa: Autor

WALDINEY FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO 63552·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 19:21

Expedida/certificada

12/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 19:40

Expedida/certificada

05/12/2025, 19:35

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:39

Desarquivamento

01/12/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 17:22

Decurso de Prazo

31/10/2025, 17:22

Confirmada

20/10/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 09:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 08:51

Todas as movimentações(80)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 19:21

Expedida/certificada

12/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

Documentos

•15/12/2025, 00:00

05/12/2025, 19:40

Expedida/certificada

05/12/2025, 19:35

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:39

Desarquivamento

01/12/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 17:22

Decurso de Prazo

31/10/2025, 17:22

Confirmada

20/10/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 09:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 08:51

Devolvidos os autos

10/10/2025, 08:41

Confirmada

06/10/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 13:20

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:11

Remessa (em diligência)

26/08/2025, 13:41

Evolução da Classe Processual

26/08/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 14:43

Expedida/certificada

22/07/2025, 14:35

Confirmada

21/07/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 19:20

Trânsito em julgado

09/07/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 13:43

Expedida/certificada

08/07/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 20:11

Confirmada

07/07/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. 2. O INSS juntou proposta de acordo. 3. Instada, a parte autora concordou e requereu a homologação da proposta ofertada. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Analisando os autos, vislumbra-se que o INSS apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte requerente manifestado concordância com a proposta de acordo, postulando ao final a sua homologação. 6. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para surtirem seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487,III, alínea "b" do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo. 7. Ausente previsão no acordo firmado, intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 45 dias da intimação da presente decisão. No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos das parcelas atrasadas. 8. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE RPV/Precatório para pagamento dos atrasados, no valor a ser discriminado, em nome da parte autora. 9. Com a disponibilização dos valores, expeçam-se os competentes alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração carreada aos autos. 10. Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. 11. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. 12. Sem custas, por força do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 21:17

Homologação de Transação

26/06/2025, 20:15

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 13:02

Expedida/certificada

17/06/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 07:51

Confirmada

16/06/2025, 03:12

Expedida/certificada

05/06/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:01

Confirmada

04/06/2025, 12:31

Expedida/certificada

04/06/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 06:52

Confirmada

01/06/2025, 04:07

Confirmada

30/05/2025, 03:03

Confirmada

30/05/2025, 03:03

Petição (Impugnação)

29/05/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 14:30

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:23

Confirmada

05/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 19:29

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 19:28

Confirmada

17/02/2025, 03:07

Confirmada

13/02/2025, 03:01

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Confirmada

03/02/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 17:16

Confirmada

21/01/2025, 03:25

Confirmada

21/01/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 06:29

Expedida/Certificada

10/01/2025, 10:53

Gratuidade da Justiça

09/01/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 17:31

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 17:24

Distribuição (sorteio)

19/12/2024, 10:23

Petição (Petição inicial)

19/12/2024, 10:23

Outros

•09/12/2025, 00:00

•13/10/2025, 00:00

•25/09/2025, 00:00

•23/07/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•18/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•04/02/2025, 00:00