Procedimento do Juizado Especial Cível 5946455-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.542,94

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 10:26

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:31

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:31

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

23/03/2026, 22:19

Intimação Expedida

23/03/2026, 22:19

Intimação Expedida

23/03/2026, 22:19

Certidão Expedida

23/03/2026, 09:19

Julgamento Desmarcado

23/03/2026, 09:19

Autos Conclusos

23/03/2026, 09:19

Intimação Efetivada

13/03/2026, 15:33

Certidão Expedida

13/03/2026, 15:25

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/03/2026, 15:22

Intimação Efetivada

11/03/2026, 16:42

Intimação Efetivada

11/03/2026, 16:42

Todas as movimentações(93)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 10:26

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:31

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:31

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

23/03/2026, 22:19

Intimação Expedida

23/03/2026, 22:19

Intimação Expedida

23/03/2026, 22:19

Certidão Expedida

23/03/2026, 09:19

Julgamento Desmarcado

23/03/2026, 09:19

Autos Conclusos

23/03/2026, 09:19

Intimação Efetivada

13/03/2026, 15:33

Certidão Expedida

13/03/2026, 15:25

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/03/2026, 15:22

Intimação Efetivada

11/03/2026, 16:42

Intimação Efetivada

11/03/2026, 16:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/03/2026, 16:21

Intimação Expedida

11/03/2026, 16:21

Prazo Decorrido

06/03/2026, 11:11

Autos Conclusos

06/03/2026, 11:11

Intimação Efetivada

06/02/2026, 18:12

Certidão Expedida

06/02/2026, 17:18

Intimação Expedida

06/02/2026, 17:18

Recurso Inserido

06/02/2026, 17:17

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

06/02/2026, 17:07

Intimação Efetivada

17/12/2025, 13:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/12/2025, 13:28

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:28

Certidão Expedida

17/09/2025, 13:26

Autos Conclusos

12/09/2025, 13:44

Recurso Autuado

12/09/2025, 13:43

Recurso Distribuído

11/09/2025, 18:21

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/09/2025, 18:21

Recurso Distribuído

11/09/2025, 18:21

Autos Conclusos

10/09/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2025, 15:53

Intimação Efetivada

25/08/2025, 09:20

Certidão Expedida

25/08/2025, 09:11

Intimação Expedida

25/08/2025, 09:11

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

21/08/2025, 12:09

Intimação Efetivada

20/08/2025, 18:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

20/08/2025, 18:10

Intimação Expedida

20/08/2025, 18:10

Certidão Expedida

12/08/2025, 09:47

Autos Conclusos

12/08/2025, 09:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/08/2025, 11:05

Intimação Efetivada

07/08/2025, 10:42

Intimação Expedida

07/08/2025, 10:37

Certidão Expedida

07/08/2025, 10:37

Juntada -> Petição -> Contestação

04/08/2025, 13:27

Citação Não Efetivada

24/07/2025, 03:53

Citação Expedida

18/07/2025, 13:26

Intimação Efetivada

17/07/2025, 10:10

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

17/07/2025, 10:04

Intimação Expedida

17/07/2025, 10:04

Retificação de Classe Processual

13/06/2025, 15:06

Autos Conclusos

02/06/2025, 14:40

Processo Redistribuído

02/06/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5946455-88.2024.8.09.0051Autor(res): Aide Vaz Da CostaRéu(s): Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Promova-se a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Cíveis desta Comarca, conforme requerido na movimentação 27.Dê-se ciência à parte acerca da presente deliberação.Após, cumpra-se, de imediato.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Distribuição

19/05/2025, 18:14

Intimação Efetivada

19/05/2025, 18:14

Autos Conclusos

13/05/2025, 13:43

Juntada -> Petição

05/05/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, encontra-se disponível no PJD a guia de custas iniciais parcelada, devendo a 1ª parcela ser paga em 15 (quinze) dias, a partir da publicação dessa certidão, e as demais com o vencimento subsequente à primeira, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão judicial lançada nesses autos. ADVIRTO ainda que o não pagamento de alguma(s) das parcelas das custas iniciais, dentro do prazo de vencimento, haverá o vencimento antecipado das demais parcelas, com a intimação da parte para pagar (todo o valor remanescente - gerada guia única nº xxxx), sob pena da extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução 81/2017 do Órgão Especial do TJGO: "§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)". Goiânia - GO, 25 de abril de 2025. Amanda Bernardes Melgaço Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5946455-88.2024.8.09.0051Autor(res): Aide Vaz Da CostaRéu(s): Banco BMG S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Aide Vaz da Costa ajuizou “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC), inexistência de débito c/c restituição de valores, indenização e tutela de urgência” em desfavor de Banco BMG S/A. Postula o benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de não ter condições financeiras para pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É um breve relato. Decido. A Constituição da República, no artigo 5º, XXXV, dentre os demais direitos e garantias individuais, prevê a facilitação de acesso à justiça e gratuidade a pessoa jurídica ou natural que comprovar a insuficiência de recursos.Tal direito extrai-se igualmente dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, passível de ser infirmado havendo “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§ 2° do Art. 99).No caso em análise, a análise da Declaração de Imposto de Renda da parte autora colacionada aos autos (movimentação 21, arquivo 7) demonstra o total de rendimentos tributáveis no valor de R$106.773,00 (cento e seis mil, setecentos e setenta e três reais), o que demonstra a possibilidade do pagamento das guias iniciais de maneira parcelada, sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, impondo, assim, o indeferimento do benefício postulado.Desse modo, não é razoável que aquele que se utilize do Poder Judiciário queira fazê-lo sem qualquer repercussão em suas finanças, acarretando, em razão disso, prejuízo para toda a população, ainda que hipossuficiente, que, difusamente, arcará com estes custos. Até mesmo porque, o funcionamento da máquina judiciária possui custos que devem ser adimplidos por aquele que dela se utiliza.Portanto, em face das peculiaridades em comento, com fulcro no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, DETERMINO o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes a partir da intimação do presente decisium, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando desde já, autorizado o parcelamento das custas iniciais em até 5 (cinco) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.Em caso de escolha pelo parcelamento, diligencie-se para a emissão das guias correspondentes, com a ressalva de que, se for o caso, a primeira parcela deve abarcar a totalidade das despesas de locomoção do(a) oficial(a) de justiça.Ressalte-se que o não pagamento de quaisquer das parcelas no vencimento implica no vencimento antecipado das subsequentes. Nessa hipótese, a parte autora deverá ser intimada para pagamento do valor total das custas iniciais faltantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção.Emitidas as guias de custas, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Decorrido o prazo, conclusos para deliberação.Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

Certidão Expedida

25/04/2025, 15:55

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:55

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/04/2025, 15:37

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:37

Autos Conclusos

10/04/2025, 17:51

Juntada -> Petição

02/04/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

25/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/03/2025, 19:15

Autos Conclusos

20/03/2025, 18:53

Juntada -> Petição

10/03/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

12/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 14:23

Intimação Efetivada

11/02/2025, 14:23

Autos Conclusos

07/02/2025, 15:12

Juntada -> Petição

06/02/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

05/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 15:41

Intimação Efetivada

04/02/2025, 15:41

Autos Conclusos

18/11/2024, 11:50

Juntada -> Petição

12/11/2024, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 15:36

Intimação Efetivada

23/10/2024, 15:36

Juntada de Documento

09/10/2024, 19:01

Autos Conclusos

09/10/2024, 15:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/10/2024, 15:19

Ato Ordinatório

09/10/2024, 15:19

Processo Distribuído

09/10/2024, 15:19

Peticão Enviada

09/10/2024, 15:19

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 15:36

Despacho

•04/02/2025, 15:41

Despacho

•11/02/2025, 14:23

Despacho

•24/03/2025, 19:15

Decisão

•25/04/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:55

Decisão

•19/05/2025, 18:14

Decisão

•17/07/2025, 10:04

Sentença

•20/08/2025, 18:10

Decisão

•11/09/2025, 18:21

Decisão Monocrática

•17/12/2025, 13:28

Despacho

•11/03/2026, 16:21

Decisão

•23/03/2026, 22:19

28/04/2025, 00:00