Execução de Título Extrajudicial 5010418-84.2025.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010418-84.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 14:26

Documento

19/06/2026, 14:25

Desarquivamento

19/06/2026, 14:25

Definitivo

18/06/2026, 09:10

Trânsito em julgado

18/06/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, da Lei n° 9.099/95. DECIDO. O presente feito teve início com a propositura da execução e, desde então, vêm sendo realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome do executado. No curso do processo, foram determinadas múltiplas pesquisas patrimoniais pelos sistemas disponíveis, contudo, nenhuma delas logrou êxito na localização de bens na titularidade do executado que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Cumpre ressaltar, ainda, que a parte exequente já havia sido expressamente advertida em decisão anterior de que, caso não indicasse bens passíveis de penhora, o processo poderia ser extinto. Acrescente-se que, em razão dos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, não se mostra admissível que o processo permaneça indefinidamente em tramitação sem a prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito exequendo, especialmente quando não há indicação de bens passíveis de constrição que permitam o regular prosseguimento da execução. Caberia à parte exequente indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, o que não foi o caso. Por não haver informações acerca de possíveis bens em nome do executado, segue o entendimento da Lei 9.099/95 do Juizado Especial Cível. Na fase executiva, seguindo o entendimento da Lei do Juizado Especial Cível, impõe-se que, na inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei). Necessário esclarecer que, conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica. Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado nº 75 do FONAJE, com a seguinte redação: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Havendo pedido da parte exequente, autorizo que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. ° 9.099/95. Fica autorizada a entrega dos títulos executivos extrajudiciais porventura retidos na Escrivania à pessoa da exequente ou seu representante legal, bem como ao patrono constituído, desde que tenha poderes para tanto, mediante recibo a ser juntado nos autos, independentemente de traslado. Promova-se imediatamente a liberação de eventuais bens, valores ou direitos que tenham sido objeto de constrição patrimonial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

28/05/2026, 16:50

Inexistência de bens penhoráveis

28/05/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:55

Petição

02/04/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 11:22

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/03/2026, 18:09

Expedição de documento

09/03/2026, 21:44

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, da Lei n° 9.099/95. DECIDO. O presente feito teve início com a propositura da execução e, desde então, vêm sendo realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome do executado. No curso do processo, foram determinadas múltiplas pesquisas patrimoniais pelos sistemas disponíveis, contudo, nenhuma delas logrou êxito na localização de bens na titularidade do executado que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Cumpre ressaltar, ainda, que a parte exequente já havia sido expressamente advertida em decisão anterior de que, caso não indicasse bens passíveis de penhora, o processo poderia ser extinto. Acrescente-se que, em razão dos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, não se mostra admissível que o processo permaneça indefinidamente em tramitação sem a prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito exequendo, especialmente quando não há indicação de bens passíveis de constrição que permitam o regular prosseguimento da execução. Caberia à parte exequente indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, o que não foi o caso. Por não haver informações acerca de possíveis bens em nome do executado, segue o entendimento da Lei 9.099/95 do Juizado Especial Cível. Na fase executiva, seguindo o entendimento da Lei do Juizado Especial Cível, impõe-se que, na inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei). Necessário esclarecer que, conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica. Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado nº 75 do FONAJE, com a seguinte redação: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Havendo pedido da parte exequente, autorizo que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. ° 9.099/95. Fica autorizada a entrega dos títulos executivos extrajudiciais porventura retidos na Escrivania à pessoa da exequente ou seu representante legal, bem como ao patrono constituído, desde que tenha poderes para tanto, mediante recibo a ser juntado nos autos, independentemente de traslado. Promova-se imediatamente a liberação de eventuais bens, valores ou direitos que tenham sido objeto de constrição patrimonial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5010418-84.2025.8.09.0073 Polo ativo: Cdc - Centro De Estudos Ltda Polo passivo: Marlla Ribeiro Bandeira Santos DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a exclusão do executado ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS do polo passivo da demanda, em razão da impossibilidade de sua localização para citação, devendo o feito prosseguir apenas em face da executada MARLLA RIBEIRO BANDEIRA SANTOS. É o relatório. DECIDO. Considerando o requerimento formulado pela parte exequente e a ausência de êxito nas diligências para localização do executado ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS, viabilizando sua citação, DEFIRO o pedido de exclusão. Desta forma, HOMOLOGO a desistência da execução em relação ao executado ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS, determinando sua exclusão do polo passivo da presente ação executiva, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775 do Código de Processo Civil. Quanto ao executado ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prossiga-se com a execução exclusivamente em face da executada MARLLA RIBEIRO BANDEIRA SANTOS. INTIME-SE a parte exequente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o regular prosseguimento do feito em relação à executada MARLLA RIBEIRO BANDEIRA SANTOS, sob pena de extinção. Providencie a serventia as anotações e retificações necessárias nos sistemas e registros processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5010418-84.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Cdc - Centro De Estudos LtdaPolo Passivo: Marlla Ribeiro Bandeira Santos DECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que embora conste na petição inicial a parte executada Ademir José dos Santos, este não está devidamente cadastrada na capa do processo. Diante disso, determino à Escrivania que proceda a inclusão de Ademir José dos Santos no polo passivo da execução, conforme os dados constantes na petição inicial. Após, proceda-se à citação da parte executada, em conformidade com a decisão proferida no evento 06.Ademais, observa-se que os valores localizados por meio do sistema SISBAJUD foram automaticamente desbloqueados, uma vez considerados ínfimos pelo próprio sistema, em relação ao montante da execução(mov. 19).Noutro ponto, defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo, determinando as seguintes providências:1) Determino que seja realizado o bloqueio de transferência do veículo de Placa KEV7723, marca/modelo RENAULT/CLIO RL 1.0 16V, registrado no CPF da parte executada Marlla Ribeiro Bandeira Santos, via RENAJUD.2) Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar contato telefônico seu ou de seu “causídico” para que, caso reste frutífera a penhora e remoção, receba o veículo da penhora e/ou possa acompanhar (por meio do advogado ou terceiro indicado) a diligência a ser realizada, bem como para informar o endereço que pretende a tentativa de penhora do veículo.a) Atente-se que o exequente, mesmo advogando em causa própria, não deve acompanhar a diligência, com o intuito de evitar animosidades entre as partes.b) O(A) advogado(a), quando este(a) não for o(a) próprio(a) exequente, pode acompanhar a diligência ou um terceiro indicado nos autos.c) Eventuais gastos com deslocamento do veículo deve ser custeado às expensas da parte exequente. 3) Após, com ou sem informação de telefone, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, lavrando-se o respectivo auto. Observe-se o Senhor Oficial de Justiça a eventual possibilidade da parte exequente cooperar com o ato retro, acompanhando a diligência por meio de seu causídico ou indicando pessoal de sua confiança para receber o veículo (devidamente informado nos autos a pessoa que será responsável por tal ato). Saliente-se que a pessoa indicada será responsável somente pelo acompanhamento da diligência, pois o fiel depositário será a parte exequente.Conste no mandado, caso seja informado, os dados indicados pela parte exequente, para fins de auxílio a(o) senhor(a) oficial(a) de justiça.AUTORIZO, CASO SEJA NECESSÁRIO, A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO POLICIAL PARA O ATO DETERMINADO.3) Se efetivada a penhora, fica nomeada a parte exequente, caso seja de seu interesse, ou a parte executada, como fiel depositária, entregando-se o(s) bem(ns) aos seus cuidados, devendo ser cientificada das obrigações e sanções previstas no art. 161 do CPC, mantendo-se bloqueio de transferência do(s) veículo(s) via RENAJUD.4) Frutífera a penhora, avaliação, deve, no mesmo ato, proceder a intimação da parte executada para, caso queira, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada alguma peça pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.5) Noutro vértice, permanecendo inerte a parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar se pretende adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) ou proceder com alienação particular deste(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por desinteresse. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, volvam conclusos para deliberação judicial.6) Praticados todos os atos supra e sendo estes infrutíferos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que for oportuno, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(80)