Execução de Título Extrajudicial 0088728-76.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0088728-76.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA (anteriormente denominada COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO SECOVI/GO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS) em face de MENDANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP, LIDORCENO RODRIGUES NEVES, AMBROSINA SEBASTIANA NEVES, JOHNNY ULISSES NEVES e KENYA COSTA DOURADO, objetivando o recebimento do valor de R$ 2.327.913,98 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, novecentos e treze reais e noventa e oito centavos). As partes apresentaram petição conjunta (evento 272), informando a satisfação integral da obrigação, inclusive quanto aos honorários advocatícios, requerendo a extinção da execução nos termos do art. 924, II, e art. 925 do Código de Processo Civil, com expressa determinação de cancelamento das penhoras efetuadas sobre os imóveis.Decido. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente."Considerando que a obrigação foi satisfeita, mister se faz a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, as partes pleitearam a isenção das custas finais ou a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, §3º do Código de Processo Civil, que estabelece:"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver."Contudo, é necessário esclarecer que o dispositivo legal invocado pelas partes não se aplica automaticamente ao caso em tela, uma vez que a hipótese dos autos é de extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) e não de transação propriamente dita.Destarte, havendo custas finais, pela parte executada. DETERMINO o cancelamento das penhoras efetuadas sobre os imóveis de matrículas nº 0123 e nº 0461, ambas do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Bonópolis, EXPEDINDO-SE o necessário para tanto.COMUNIQUE-SE ao Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia acerca da presente decisão, tendo em vista a solicitação de penhora no rosto dos autos (evento 180).Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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