Execução de Título Extrajudicial 5209022-81.2025.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5209022-81.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 17:15

Trânsito em julgado

05/09/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5209022-81.2025.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo:Marcos Antonio AmaralPolo Passivo:Wilson Rodrigues De Almeida SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Marcos Antonio Amaral em face de Wilson Rodrigues de Almeida e Karla Vitoriano Silva Almeida, partes devidamente qualificadas. Em despacho inicial (evento 6), este Juízo determinou a intimação do autor para comprovar sua insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. Intimado, o autor apresentou manifestação (evento 8), reiterando o pedido de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas. Diante disso, foi deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 11). Novamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no evento 16. Conclusos. Decido. Dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 dias. Assim sendo, tendo deixado a parte autora de recolher às custas processuais, o cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAIS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não houver o pagamento das custas processuais deverá o juiz determinar o cancelamento da distribuição, pois esta é a imposição da lei processual (art. 290 do CPC). 2. No caso em apreço, a autora/apelante não compareceu aos autos para informar se optaria pelo parcelamento das custas de ingresso, além da ausência de pagamento no prazo legal, devendo ser mantido o cancelamento da distribuição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0236523-96.2016.8.09.0177, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL Nº 5614404-45.2022.8.09.0091 Comarca de Jaraguá 4ª Câmara Cível Apelantes: RAUL ALVES DE CAMARGO E OUTRA Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCONTO E PARCELAMENTO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. O não recolhimento das custas iniciais após regular intimação da parte acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. 3. A irresignação quanto à gratuidade da justiça não é passível de ser enfrentada por esta Instância revisora, porquanto já alcançada pela preclusão, tendo em vista a não interposição de recurso cabível e tempestivo. 4. Incabível majoração da verba sucumbencial, haja vista não ter sido fixada em primeiro grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5614404-45.2022.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Jaraguá - Vara Cível, julgado em 23/05/2023, DJe de 23/05/2023) (grifei). Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento nº 04/2019, vedada a cobrança de custas quando do cancelamento da distribuição. Arquivem-se. P.R.I. Sanclerlândia, data da assinatura digital. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito

Confirmada

08/08/2025, 14:43

Ausência das condições da ação

08/08/2025, 14:34

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 13:19

Expedição de documento

09/07/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 12:51

Expedição de documento

04/06/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5209022-81.2025.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Marcos Antonio AmaralRequerido: Wilson Rodrigues De AlmeidaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Marcos Antonio Amaral em face de Wilson Rodrigues de Almeida e Karla Vitoriano Silva Almeida, na qual o autor requer o parcelamento das custas processuais iniciais.Em despacho inicial (evento 6), este Juízo determinou a intimação do autor para comprovar sua insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça.Intimado, o autor apresentou manifestação (evento 8), reiterando o pedido de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.Pois bem.Nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, é assegurado o parcelamento das despesas processuais quando comprovada a necessidade, observando-se os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, especialmente em situações nas quais o valor das custas se mostra elevado. Dessa forma, entendo cabível e razoável o deferimento do parcelamento postulado, como forma de viabilizar o exercício do direito de ação, sem que isso importe em prejuízo ao regular andamento do feito.Ante o exposto, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.Determino à Escrivania que cancele a guia de custas integral eventualmente gerada e proceda à emissão das guias correspondentes ao parcelamento autorizado.Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

Outras Decisões

22/05/2025, 10:00

Expedição de documento

19/05/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102247"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (64) 3679-1157 / E-mail: [email protected] Processo:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo:Marcos Antonio AmaralPolo Passivo:Wilson Rodrigues De AlmeidaDESPACHO Considerando que a parte autora consignou na petição inicial pedido de concessão da gratuidade da justiça, intime-a para que, no prazo de 05 dias, comprove a sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, trazendo aos autos cópia da CTPS, do último contracheque, da última declaração de IR, de extratos bancários dos últimos 03 meses, ou documentos equivalentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.P.I. Sanclerlândia, data da assinatura digital. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5209022-81.2025.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Marcos Antonio AmaralRequerido: Wilson Rodrigues De AlmeidaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Marcos Antonio Amaral em face de Wilson Rodrigues de Almeida e Karla Vitoriano Silva Almeida, na qual o autor requer o parcelamento das custas processuais iniciais.Em despacho inicial (evento 6), este Juízo determinou a intimação do autor para comprovar sua insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça.Intimado, o autor apresentou manifestação (evento 8), reiterando o pedido de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.Pois bem.Nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, é assegurado o parcelamento das despesas processuais quando comprovada a necessidade, observando-se os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, especialmente em situações nas quais o valor das custas se mostra elevado. Dessa forma, entendo cabível e razoável o deferimento do parcelamento postulado, como forma de viabilizar o exercício do direito de ação, sem que isso importe em prejuízo ao regular andamento do feito.Ante o exposto, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.Determino à Escrivania que cancele a guia de custas integral eventualmente gerada e proceda à emissão das guias correspondentes ao parcelamento autorizado.Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102247"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (64) 3679-1157 / E-mail: [email protected] Processo:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo:Marcos Antonio AmaralPolo Passivo:Wilson Rodrigues De AlmeidaDESPACHO Considerando que a parte autora consignou na petição inicial pedido de concessão da gratuidade da justiça, intime-a para que, no prazo de 05 dias, comprove a sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, trazendo aos autos cópia da CTPS, do último contracheque, da última declaração de IR, de extratos bancários dos últimos 03 meses, ou documentos equivalentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.P.I. Sanclerlândia, data da assinatura digital. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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