Apelação Cível 5255602-19.2023.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5255602-19.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/06/2026, 16:29

Publicação

15/06/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5255602-19.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: KAMILA SUYLA TEODORO APELADOS: HELDER ALVES LIMA E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS E TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de propriedade c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da transferência de veículo automotor realizada mediante fraude, restituir a posse do bem e condenar os requeridos ao pagamento de indenização. A sentença concluiu pela insuficiência probatória para comprovação da fraude alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação, diante da alegada omissão quanto à análise das provas e teses deduzidas pela autora; e (ii) se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a nulidade da transferência do veículo mediante fraude documental e ensejar o reconhecimento da ilicitude da conduta atribuída aos requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente, com indicação dos elementos probatórios analisados e dos fundamentos jurídicos adotados, inexistindo afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver fundamento suficiente para a solução da controvérsia. 4.O conjunto probatório demonstra a existência de vícios objetivos no documento de transferência do veículo, notadamente a utilização de selo cartorário inexistente, conforme verificação no sistema oficial da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a inexistência de cartão de assinatura da proprietária na serventia indicada. 5.O documento de transferência contém número de CPF incompatível com o padrão oficial do Cadastro de Pessoas Físicas, circunstância que reforça os indícios de falsidade documental e evidencia irregularidade material verificável independentemente de conhecimento técnico especializado. 6.A divergência visual entre a assinatura constante no documento impugnado e as assinaturas presentes nos documentos pessoais da autora constitui elemento adicional apto a corroborar a alegação de fraude. 7. A ausência de perícia grafotécnica não impede o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico quando os demais elementos probatórios revelam, de forma suficiente, a falsidade documental e a irregularidade da transferência do veículo. 8. A existência de investigação criminal e de ação penal relacionada aos fatos reforça a plausibilidade das alegações de fraude praticada na alienação do bem. 9. A comprovação da privação indevida do veículo mediante fraude, prolongada por anos, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, especialmente diante da necessidade de mobilização de órgãos policiais, do Ministério Público e do Poder Judiciário para tentativa de recuperação do bem. 10. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida e as circunstâncias concretas do caso, sendo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Os pedidos de condenação ao pagamento de danos materiais e taxa de fruição não merecem acolhimento, ante a ausência de comprovação do termo inicial da posse injusta e dos prejuízos financeiros sofridos pela autora/apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A sentença não é nula quando contém fundamentação suficiente para resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 2. A nulidade de transferência de veículo automotor pode ser reconhecida independentemente de perícia grafotécnica quando houver prova documental suficiente da falsidade do ato. 3. A utilização de selo cartorário inexistente e a presença de inconsistências objetivas no documento de transferência constituem elementos aptos à comprovação da fraude documental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, 429, I, 489, §1º, IV, e 1.022; CC, arts. 104 e 166; CTB, art. 123, I; Lei nº 8.935/1994, arts. 30 e 38; CP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção; TJGO, Apelação Cível nº 5544562-35.2021.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 08.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5255602-19.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: KAMILA SUYLA TEODORO APELADOS: HELDER ALVES LIMA E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 159), interposta por KAMILA SUYLA TEODORO, contra a sentença (mov. 144) prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de propriedade c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela apelante, em desfavor de HELDES ALVES LIMA E OUTROS. A apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, 2013/2014, placas ONL-6209, porquanto firmado mediante fraude, e a confirmação de sua propriedade sobre o bem, com a devida restituição da posse e condenação dos réus em danos morais e materiais. Após análise do conjunto probatório colhido, o magistrado de origem, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados, tendo sido proferida sob o seguinte dispositivo: “III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a cobrança na forma da lei, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça ”: Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que a decisão reduziu indevidamente o objeto da controvérsia à autenticidade da rubrica aposta no documento de transferência, como se a fraude alegada se limitasse à divergência caligráfica, sem se debruçar sobre os demais vícios estruturais articulados na exordial. Aduz, ainda, que a rejeição genérica dos embargos de declaração agravou o defeito originário, com a singela reiteração da exigência de perícia grafotécnica, sem o efetivo enfrentamento das teses suscitadas. Pretende, pois, o reconhecimento da nulidade do julgado, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. No mérito, afirma que a fraude restou devidamente comprovada pelas provas juntadas aos autos, sobretudo a inexistência de selo eletrônico cartorário que autorizou o reconhecimento de firma; a inconsistência e as falhas do instrumento de transferência quanto à numeração do CPF; e a propositura de ação penal contra o primeiro requerido, inclusive com decretação da prisão preventiva. Ao fim, pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Da preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação A apelante invoca a nulidade do decisum por inobservância dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo de origem deixou de enfrentar argumentos e provas decisivos para a solução da controvérsia. Sem razão à apelante. Pela análise detida da sentença, observa-se que o pronunciamento atinge o conteúdo mínimo de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, já que a magistrada identificou o objeto da demanda, expôs as razões pelas quais reputou insuficiente o acervo documental e indicou o dispositivo legal de regência (art. 373, I, do CPC). Ademais, a circunstância de a decisão não ter respondido, ponto por ponto, a cada um dos argumentos articulados na exordial não conduz, por si só, ao reconhecimento da nulidade, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção). Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade e passa-se ao exame meritório. Do mérito Cinge-se a controvérsia recursal quanto à suficiência do conjunto probatório carreado aos autos para a comprovação da nulidade da compra e venda do veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, ano 2013/2014, placas ONL-6209, e do ato ilícito praticado pelos requeridos, a ensejar a reparação por dano material e moral à apelante. Após análise acurada da pretensão recursal, verifica-se que razão parcial lhe assiste. Da nulidade do negócio jurídico Na hipótese a autora alega que adquiriu, mediante financiamento, o veículo I/VW Amarok CD 4x4 High, ano 2013/2014, placas ONL-6209, e que, após o término do relacionamento amoroso mantido com o primeiro requerido (Helder), ele reteve o automóvel e promoveu sua transferência sucessiva a terceiros, sem o consentimento da titular, mediante o emprego de documentação falsificada, marcada por assinatura falsa, selo eletrônico cartorário inexistente e número de CPF inválido, em conluio com os demais requeridos. Para comprovar as alegações, a autora/apelante juntou aos autos cópia do inquérito policial nº 30/2015 e da Ação Penal nº 0001411-56.2016.8.09.0175, contendo informações sobre o contrato de financiamento para aquisição do veículo e sua quitação; a invalidade do código aposto no documento de transferência a título de reconhecimento de firma da vendedora e informações pessoais incompletas da compradora e data da compra anterior à própria fabricação do veículo (mov. 1). A magistrada de origem entendeu que os elementos não seriam suficientes à comprovação da fraude, diante da necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura, aliada à ausência de prova da quitação do financiamento. Em que pese os fundamentos constantes da sentença, evidente que a controvérsia não se circunscreve à autenticidade da assinatura. O documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, supostamente firmado pela apelante em favor de Fernanda Rozalina Quintino, ostenta vícios objetivos múltiplos, todos comprovados por elementos oficiais e verificáveis sem conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, consta dos autos que a consulta ao sistema oficial de Verificação de Selos Utilizados, mantido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, revelou que o código aposto no documento a título de reconhecimento de firma (selo eletrônico de número 02011504081602084601850) jamais foi emitido por serventia alguma. O próprio Tabelionato Teixeira Neto, em correspondência subscrita por escrevente autorizado e juntada ao inquérito policial, declarou que a apelante não possuía cartão de assinatura naquela serventia, o que torna materialmente impossível o reconhecimento de firma ali consignado e constitui prova objetiva de falsidade do ato cartorário (mov. 1, doc. 13). Essa constatação possui força probante autônoma e plena, porquanto emanada do próprio órgão responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais (CR, art. 236, §1º; Lei n. 8.935/1994, arts. 30 e 38). Ademais, o documento de transferência consigna número de CPF composto por apenas sete dígitos, em desacordo com o padrão oficial de onze dígitos do Cadastro de Pessoas Físicas, denunciando a inobservância de elemento essencial do ato administrativo de transferência de propriedade de veículo automotor (CTB, art. 123, I) e reforçando o quadro indiciário da fraude documental, vício facilmente verificável por simples conferência aritmética. Não bastasse, o confronto entre a rubrica impugnada e as assinaturas constantes da Carteira Nacional de Habilitação e das procurações outorgadas pela apelante evidencia divergência grosseira, perceptível à primeira vista (mov. 1, doc. 9). Importante ressaltar que o próprio Ministério Público reconheceu a presença de indícios suficientes de crime perpetrado por Helder (estelionato) e ofereceu denúncia em face do requerido, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato) (mov. 1, doc. 10). Nesses termos, apesar de a sentença ter alçado a ausência de prova pericial grafotécnica à condição de obstáculo intransponível ao acolhimento da pretensão autoral, o fundamento não resiste ao exame mais detido das provas carreadas pela apelante. Cediço que a perícia grafotécnica, prevista no art. 429, I, do CPC, presta-se especificamente à demonstração da divergência entre uma rubrica e o padrão gráfico do signatário, não sendo prova de incidência inescapável. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a dispensabilidade da perícia grafotécnica nas hipóteses em que a falsidade se revela por outros elementos do documento ou por simples confronto visual das rubricas, conforme ementas abaixo colacionadas: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. PROVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO.(...) 5. Outrossim, evidentemente que pelos argumentos declinados, não seria caso de aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA, Tema nº 1.061, do Superior Tribunal de Justiça, dada a desnecessidade da realização da perícia grafotécnica para verificação de eventual falsidade de assinatura, porquanto o embargado demonstrou sua autenticidade mediante a juntada do acervo probatório. 6. Nos termos do artigo 1.025, do Código de Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5544562-35.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Cheque. Alegação de fraude. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS VISIVELMENTE CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CÁRTULA NULA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. 1. Quando a falsificação na assinatura é grosseira, podendo ser constatada pela simples análise e comparação das rubricas, é dispensável a realização de perícia grafotécnica. 2. A visível divergência entre a assinatura do requerido em seus documentos pessoais e na cártula, somada ao conjunto probatório que atestam a existência de fraude no cheque, induzem ao julgamento improcedente da ação de cobrança. 3. O arbitramento de verba de sucumbência encontra vinculação direta com a atuação do advogado da parte vencedora, de modo que não havendo atuação do causídico que possa ser mensurada, não é possível impor ao reconvinte o ônus de arcar com os honorários de sucumbência da reconvenção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199739-47.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)grifei Com relação à situação do contrato de financiamento e da titularidade dominial do veículo, consta do próprio depoimento da autora/apelante à autoridade policial (fl. 33 do IP) que a transferência fraudulenta ocorreu em 17/11/2014, quando o veículo se encontrava regularmente alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S.A., com adimplemento corrente das prestações, e que a quitação integral sobreveio apenas em 21/02/2015, não tendo havido inadimplemento contratual. Nesse ponto, mesmo que o termo de quitação juntado nas razões recursais venha a ser tido por prova inadmissível em segundo grau (CPC, art. 1.014), questão, em verdade, contornável por se tratar de documento meramente confirmatório de fato já consignado em prova preexistente, o reconhecimento da regularidade contratual decorre, de modo autônomo, do próprio inquérito policial. Demonstrada a falsidade do documento que serviu de título à transferência, impõe-se a declaração de nulidade absoluta do ato de alienação do veículo do nome da apelante para o de Fernanda Rozalina Quintino, bem como dos atos jurídicos praticados em sua decorrência, inclusive a alienação subsequente a Aroldo Mendonça Loures, nos termos do artigo 166, II e VII do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (…) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No caso, a nulidade decorre de dois fundamentos autônomos: o vício de forma do instrumento e o caráter a non domino da alienação, realizada por quem não detinha poder de disposição sobre o bem. Cabe sublinhar, ainda, que tal nulidade independe da aferição de culpa de qualquer dos demandados, já que ela opera no plano da validade do negócio, com eficácia ex tunc, e atinge todos os atos derivados (CC, art. 182), sem se convalidar pelo decurso do tempo, nos moldes dos artigos 169 e 182, ambos do Código Civil: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (…) Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Por essa razão, a recuperação do bem pela legítima proprietária não fica obstada pela eventual boa-fé do adquirente registral, que o protege quanto à imputação de responsabilidade indenizatória, como adiante se examinará, mas não confere validade a uma cadeia dominial que se origina de título falso. Da responsabilidade civil pelo negócio jurídico fraudulento A responsabilidade civil reclama, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a demonstração específica de conduta voluntária, culpa ou dolo, dano e nexo causal, não comportando atribuição coletiva e indiferenciada. Impõe-se, pois, examinar separadamente a posição de cada demandado, à luz do acervo probatório coligido aos autos. Com relação à conduta ilícita do primeiro requerido (Heldes Alves Lima), a prova produzida no feito é convergente e robusta. Isso porque, é incontroverso que ele detinha a posse do veículo pertencente à apelante e o transferiu, mediante falsificação da assinatura, sem o consentimento da proprietária. Nesse ponto, o termo de interrogatório de Manoel Ronaldo Quintino (fls. 104/106 do pdf) esclarece a dinâmica decisiva: diante da recusa da apelante em assinar o recibo, o documento foi entregue a Helder para que resolvesse a pendência, e ele o devolveu, dias depois, já preenchido e com firma reconhecida, sob a alegação de haver obtido a anuência da titular - anuência essa que, comprovadamente, nunca existiu. Foi, portanto, o primeiro requerido quem fez reaparecer o documento munido da assinatura falsificada e do selo inexistente. Não menos relevante, a denúncia do Ministério Público imputou exclusivamente a Helder a prática de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), e a Ação Penal nº 0001411-56.2016.8.09.0175 teve seu curso obstado unicamente pela fuga do acusado, com prisão preventiva decretada. A persecução criminal não se encerrou por fragilidade probatória, mas pela contumácia do próprio investigado, circunstância que não pode se reverter em prejuízo da vítima. Configurados, portanto, quanto a Helder Alves Lima, o ato ilícito, o nexo causal e o dever de reparar. Entretanto, observa-se que, com relação aos demais requeridos, o conjunto probatório é frágil e não comprova a prática de conduta ilícita. Com relação a Manoel Ronaldo Quirino (espólio), o acervo probatório não revela prova de que tenha agido com dolo ou ciência da falsidade. O seu interrogatório perante a autoridade policial descreve sucessão de negócios de boa-fé, em que alega que conhecia o casal havia anos; recebeu o veículo de Helder como parte de pagamento de outro automóvel; exigiu o reconhecimento de firma; e somente efetuou a transferência após a devolução do recibo aparentemente regular. Tal versão é coerente com o relato da própria apelante e com a conclusão do inquérito. A denúncia do Ministério Público também o descreve como pessoa “induzida em erro” pelo primeiro requerido, e o arrola como testemunha, não como corréu na esfera penal. Ademais, a imputação de receptação que a autoridade policial inicialmente lhe dirigiu veio expressamente ressalvada e, de todo modo, a receptação não pressupõe ajuste prévio com o autor do crime antecedente. Não há, assim, prova da conduta dolosa indispensável à responsabilização indenizatória do Espólio. Ressalta-se que a revelia, por gerar presunção meramente relativa, cede ante a prova documental que aponta em sentido contrário (CPC, art. 345, IV), razão pela qual não há como imputar a ele a prática de ato ilícito. Do mesmo modo, não há elementos que indiquem a participação consciente da requerida Fernanda Rozalina Quintino. O próprio interrogatório de Manoel Ronaldo esclarece que o registro do veículo em nome da filha destinava-se apenas a evitar a pontuação de infrações em sua habilitação, e que Fernanda não tinha conhecimento dos negócios de compra e venda celebrados pelo pai. Assim, a imputação deduzida na inicial de que ela teria auxiliado ativamente na fraude carece de qualquer respaldo, não suprindo a revelia essa lacuna probatória. Dos consectários Restabelecimento da propriedade Declarada a nulidade da transferência e dos atos subsequentes, impõe-se o cancelamento dos registros posteriores e o restabelecimento da titularidade dominial do veículo I/VW Amarok CD 4x4 High, ano 2013/2014, placas ONL-6209 em nome da apelante, com a busca, a apreensão e a restituição do automóvel à legítima proprietária, na fase de cumprimento. Dos danos materiais A apelante pleiteia indenização pelos pagamentos efetuados a título de prestações remanescentes do financiamento, tributos, multas e demais despesas vinculadas ao veículo no período de privação. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A reparação por dano material, sob o regime do art. 944 do Código Civil, reclama a demonstração efetiva do prejuízo, e dela não se desincumbiu a apelante. Como se verifica dos autos, não foram juntados os referidos comprovantes de pagamento de tributos, autos de infração quitados, extratos de despesas com manutenção ou quaisquer outros documentos individualizados aptos a evidenciar o desembolso afirmado. Além disso, o próprio termo inicial do período de privação injusta não se acha delimitado nos autos com a segurança necessária a uma condenação patrimonial. Faltam, portanto, simultaneamente, o marco temporal da privação indenizável e a prova individualizada das despesas, o que impõe a improcedência do pleito indenizatório. Dos danos morais No referente aos danos morais, é certo que a privação injusta de bem de expressão econômica relevante, perpetrada mediante fraude documental e prolongada por anos, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura abalo moral indenizável. Na hipótese, a apelante viu-se compelida a mobilizar a autoridade policial, o Ministério Público e duas esferas do Poder Judiciário para reaver direito subtraído por estratagema espúrio, frustrada ainda pela fuga do autor da fraude. No que pertine à quantificação do dano, sabe-se que o julgador deve levar em conta, sob o prisma da proporcionalidade/razoabilidade, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. Ademais, o valor arbitrado deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo e reparar o dano sofrido, mas não pode ser exacerbada a ponto de acarretar o locupletamento ilícito do ofendido. Atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ao pedido formulado na inicial, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cargo de Helder Alves Lima, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar do evento danoso, observada a sistemática do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e, para o período anterior à sua vigência, a disciplina então aplicável. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÕES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO CDC. SIMULAÇÃO COMPROVADA. FALSIDADE DE ASSINATURAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão discutida nos autos trata-se de relação de consumo, razão pela qual será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sem prejuízo das demais legislações aplicáveis ao caso. 2. A apelante fez parte do negócio jurídico impugnado, na condição de vendedora do veículo, de maneira que se torna igualmente responsável pela verificação da documentação que lhe foi apresentada por terceiro, além de integrar a cadeia de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao autor/apelado, nos termos do artigo 14 do CDC. 3. O caput do artigo 167 do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico simulado. 4. Comprovada a falsidade das assinaturas, deve ser declarado nulo o negócio jurídico, por absoluta falta do elemento vontade (simulação). 5. A responsabilidade dos requeridos, além de solidária, é objetiva, configurando-se independentemente da demonstração de culpa (art. 14 do CDC), somente afastável se comprovado pelas interessadas a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo, o que não se verifica na hipótese concreta. 6. No caso dos autos, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta dos réus e o dano sofrido pelo autor/apelado, que, para além dos desdobramentos e transtornos próprios da situação, teve seu nome inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito em virtude de um débito advindo de contrato firmado por terceiro, fraudulentamente, em seu nome, dano que se caracteriza in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 7. Considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra o autor/apelado, e o potencial econômico dos ofensores/requeridos, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais revela-se razoável e proporcional. 8. Os juros moratórios e a correção monetária referentes à condenação ao pagamento de indenização por danos morais incidam a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - AC: 04508241720158090010 ANICUNS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Da taxa de fruição A inicial deduziu pedido autônomo de condenação dos requeridos ao pagamento de taxa mensal de fruição, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde o evento danoso, sob o fundamento de que a privação do uso do veículo geraria, por si só, dever de indenizar. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Embora a privação injusta do uso de bem alheio possa, em tese, ensejar reparação correspondente ao valor locatício de mercado, o acolhimento da pretensão dependeria da efetiva demonstração do período em que a posse se tornou injusta, o que não se vislumbra na hipótese. No caso em tela, o termo inicial da posse injusta não pode ser estabelecido com a segurança que a condenação reclama, até porque não há sequer a data em que houve o término do relacionamento. Pelo relato da própria apelante, perante a autoridade policial, era o primeiro requerido quem habitualmente conduzia o automóvel ainda no curso do relacionamento amoroso, mantido por mais de sete anos, utilização essa consentida, portanto, e amparada na convivência então existente. Após o término da relação, a apelante consentiu que ele permanecesse na posse do bem, sob o compromisso de futura aquisição mediante pagamento. Tal acerto, embora descumprido, descaracteriza a posse injusta desde a origem. Ademais, o valor indicado na inicial veio desacompanhado de laudo de avaliação, cotação de empresa especializada ou de qualquer outro elemento técnico apto a demonstrar o efetivo valor locatício de mercado de veículo de mesma marca, modelo, ano e categoria. A cifra foi simplesmente afirmada, sem amparo probatório. A indenização por privação de uso, ainda quando admitida em tese, não dispensa a prova do prejuízo, sob pena de se converter em arbitramento puramente especulativo. Dessarte, não tendo sido comprovado o termo inicial da posse injusta e o valor locatício do bem, é de se julgar improcedente o pedido de taxa de fruição. Dos ônus sucumbenciais Reformada a sentença e diante da sucumbência mínima da autora/apelante, impõem-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação de Helder Alves Lima ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), já majorados em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, do CPC). Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma à sentença: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC; (b) declarar a nulidade absoluta da transferência do veículo I/VW Amarok CD 4x4 High, ano 2013/2014, placas ONL-6209, RENAVAM 1004424318, do nome de KAMILA SUYLA TEODORO em favor de FERNANDA ROZALINA QUINTINO, e dos atos jurídicos subsequentes, com determinação ao DETRAN/GO, mediante ofício, de cancelamento dos registros posteriores e restabelecimento da titularidade em nome da apelante; (c) determinar a busca, a apreensão e a restituição do automóvel à apelante, onde quer que se encontre, mediante expedição de mandado pelo Juízo de origem na fase de cumprimento; (d) condenar HELDER ALVES LIMA ao pagamento de indenização por danos morais à apelante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar do evento danoso, observada a sistemática do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (e) julgar improcedente o pedido de indenização em desfavor do ESPÓLIO DE MANOEL RONALDO QUINTINO e FERNANDA ROZALINA QUINTINO; e (f) condenar HELDER ALVES LIMA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5255602-19.2023.8.09.0051 da Comarca de Goiânia em que figura como APELANTE KAMILA SUYLA TEODORO e como APELADOS HELDER ALVES LIMA E OUTROS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação e dar-lhe pacial provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS E TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de propriedade c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da transferência de veículo automotor realizada mediante fraude, restituir a posse do bem e condenar os requeridos ao pagamento de indenização. A sentença concluiu pela insuficiência probatória para comprovação da fraude alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação, diante da alegada omissão quanto à análise das provas e teses deduzidas pela autora; e (ii) se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a nulidade da transferência do veículo mediante fraude documental e ensejar o reconhecimento da ilicitude da conduta atribuída aos requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença apresentou fundamentação suficiente, com indicação dos elementos probatórios analisados e dos fundamentos jurídicos adotados, inexistindo afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver fundamento suficiente para a solução da controvérsia. 4.O conjunto probatório demonstra a existência de vícios objetivos no documento de transferência do veículo, notadamente a utilização de selo cartorário inexistente, conforme verificação no sistema oficial da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a inexistência de cartão de assinatura da proprietária na serventia indicada. 5.O documento de transferência contém número de CPF incompatível com o padrão oficial do Cadastro de Pessoas Físicas, circunstância que reforça os indícios de falsidade documental e evidencia irregularidade material verificável independentemente de conhecimento técnico especializado. 6.A divergência visual entre a assinatura constante no documento impugnado e as assinaturas presentes nos documentos pessoais da autora constitui elemento adicional apto a corroborar a alegação de fraude. 7. A ausência de perícia grafotécnica não impede o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico quando os demais elementos probatórios revelam, de forma suficiente, a falsidade documental e a irregularidade da transferência do veículo. 8. A existência de investigação criminal e de ação penal relacionada aos fatos reforça a plausibilidade das alegações de fraude praticada na alienação do bem. 9. A comprovação da privação indevida do veículo mediante fraude, prolongada por anos, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, especialmente diante da necessidade de mobilização de órgãos policiais, do Ministério Público e do Poder Judiciário para tentativa de recuperação do bem. 10. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida e as circunstâncias concretas do caso, sendo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Os pedidos de condenação ao pagamento de danos materiais e taxa de fruição não merecem acolhimento, ante a ausência de comprovação do termo inicial da posse injusta e dos prejuízos financeiros sofridos pela autora/apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A sentença não é nula quando contém fundamentação suficiente para resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 2. A nulidade de transferência de veículo automotor pode ser reconhecida independentemente de perícia grafotécnica quando houver prova documental suficiente da falsidade do ato. 3. A utilização de selo cartorário inexistente e a presença de inconsistências objetivas no documento de transferência constituem elementos aptos à comprovação da fraude documental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, 429, I, 489, §1º, IV, e 1.022; CC, arts. 104 e 166; CTB, art. 123, I; Lei nº 8.935/1994, arts. 30 e 38; CP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção; TJGO, Apelação Cível nº 5544562-35.2021.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.

Confirmada

11/06/2026, 17:40

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:31

Publicação

11/06/2026, 17:23

Publicação

26/05/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 18:01

Confirmada

21/05/2026, 11:10

Expedida/certificada

21/05/2026, 11:02

Para julgamento de mérito

21/05/2026, 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2026, 16:14

Expedição de documento

10/04/2026, 14:40

Expedição de documento

09/04/2026, 10:26

Documentos

Relatório e Voto

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5255602-19.2023.8.09.0051. Natureza: Procedimento Comum Cível. Polo ativo: KAMILA SUYLA TEODORO - CPF/CNPJ n. 692.576.471-53. Polo passivo: HELDER ALVES LIMA - CPF/CNPJ n. 802.510.991-72, ESPÓLIO DE MANOEL RONALDO QUINTINO - CPF/CNPJ n. 618.375.471-49, FERNANDA ROZALINA QUINTINO - CPF/CNPJ n. 029.133.251-06, AROLDO MENDONÇA LOURES - CPF/CNPJ n. 958.829.281-68 e ANDREA GONÇALVES DE LIMA - CPF/CNPJ n. 929.696.311-72. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KAMILA SUYLA TEODORO em face da sentença proferida na mov. 144, por meio da qual julgou improcedente o pedido inicial, nesta Ação Declaratória C/C Indenização por Danos Morais e Danos Materiais. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no decisum, ao argumento de que a sentença teria deixado de apreciar elementos probatórios relevantes constantes dos autos, notadamente as supostas irregularidades no documento de transferência do veículo, tais como a indicação de CPF inexistente no CRV, a ausência de reconhecimento de firma válido e a utilização de selo eletrônico que reputa inexistente. Afirma, ainda, que a decisão não enfrentou adequadamente a conclusão do inquérito policial, a qual, segundo sustenta, teria reconhecido a utilização de documentação falsificada para a efetivação da transferência do bem. Aduz, igualmente, a ocorrência de indevida inversão do ônus da prova, bem como omissão quanto à análise da situação do financiamento do veículo e da inexistência de consolidação da propriedade fiduciária. Sustenta que tais elementos evidenciariam a ocorrência de fraude documental e que sua não apreciação comprometeria a adequada fundamentação da sentença. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com o suprimento das omissões apontadas e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, caso reconhecida a relevância das teses suscitadas. Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 152. É o relatório. Decido. No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado. Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material. No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados pela embargante. Com efeito, a sentença embargada apreciou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando que o conjunto probatório produzido nos autos revelou-se insuficiente para comprovar a alegada fraude na transferência do veículo, destacando, inclusive, a ausência de prova técnica apta a demonstrar a falsidade da assinatura constante do documento de transferência. A decisão também consignou que a simples alegação de vício documental desacompanhada de prova técnica idônea não é suficiente para afastar a presunção de validade dos atos administrativos e registrais, bem como que competia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As alegações trazidas nos embargos, na realidade, evidenciam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir a valoração das provas e obter nova análise do mérito da demanda, finalidade que extrapola os estreitos limites da via integrativa dos embargos de declaração. Cumpre salientar que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais à solução da lide, o que ocorreu no caso concreto, inexistindo qualquer omissão apta a justificar a integração do julgado. Neste viés, constato que os presentes embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, de modo indevido, para apenas veicular mera insatisfação com o entendimento firmado por este juízo, decorrendo do fato de que as alegações da parte embargante não encontram nenhum respaldo nas decisões e manifestações ocorridas ao longo do processo. No caso sob análise, nota-se claramente que a parte embargante, a pretexto da alegação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pretende rediscutir, por mero inconformismo, o que foi decidido nestes autos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5218063-71.2021.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). Destarte, inexistem vícios que ensejem a reforma do pronunciamento judicial ora combatido. Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade. ADVIRTO que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do §2°, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito (em substituição automática) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5255602-19.2023.8.09.0051. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. Polo ativo: KAMILA SUYLA TEODORO - CPF/CNPJ n. 692.576.471-53. Polo passivo: HELDER ALVES LIMA - CPF/CNPJ n. 802.510.991-72. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Ação Declaratória de Propriedade c/c Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Perdas e Danos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KAMILA SUYLA TEODORO em face de HELDER ALVES LIMA, ESPÓLIO DE MANOEL RONALDO QUINTINO (representado pela meeira ANDREA GONÇALVES DE LIMA e pelas herdeiras menores AKEMILLY GONÇALVES QUINTINO e KEUANNY GONÇALVES QUINTINO), FERNANDA ROZALINA QUINTINO e AROLDO MENDONÇA LOURES, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega ser a legítima proprietária do veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, ano 2013/2014, placas ONL-6209, e que, após o término de um relacionamento amoroso com o requerido HELDER ALVES LIMA, o qual detinha a posse do bem, este se recusou a devolvê-lo. Narra que, em conluio com o corréu MANOEL RONALDO QUINTINO ("garageiro"), o veículo foi transferido fraudulentamente, sem sua assinatura ou autorização, para o nome de FERNANDA ROZALINA QUINTINO, filha de MANOEL, e, posteriormente, para AROLDO MENDONÇA LOURES. Afirma que a fraude teria sido perpetrada mediante falsificação de sua assinatura no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e uso de selos eletrônicos falsos, com a conivência dos demais requeridos. Sustenta que, apesar de não ter mais a posse, continuou a arcar com os custos do financiamento e multas. Pede, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão e a devolução imediata do veículo, além de restrições via RENAJUD. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da transferência, a confirmação da posse e propriedade, e a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido e determinada a citação do polo passivo, evento n° 10. A gratuidade da justiça, postulada no evento n°73, foi concedida à autora no evento n°75. Após diversas diligências, os requeridos ESPÓLIO DE MANOEL RONALDO QUINTINO (representado por ANDREA GONÇALVES DE LIMA), FERNANDA ROZALINA QUINTINO e AROLDO MENDONÇA LOURES, foram devidamente citados nos eventos n°s 36, 69, 82. No evento n° 122, novamente após reiteradas diligências para localização do réu eventos (n°s 38, 80, 95, 100, 104, 106, 110 e 114), foi deferida a citação por edital de HELDER ALVES LIMA. Edital expedido no evento n°125. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, atuando como curadora especial do requerido HELDER ALVES LIMA, citado por edital, apresentou contestação (evento n° 131). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização do réu. Suscitou, ainda, a ilegitimidade passiva do curatelado, argumentando que a petição inicial não lhe atribui participação direta nos atos de transferência documental do veículo, confundindo a posse fática do bem com a responsabilidade pela fraude. No mérito, alegou a prescrição da pretensão de reparação civil, com base no prazo trienal do artigo 206, §3º, V, do Código Civil, visto que os fatos ocorreram em 2015 e a ação foi ajuizada apenas em 2023. Subsidiariamente, contestou a responsabilidade civil do requerido, afirmando não haver prova de sua conduta ilícita ou nexo causal com os danos alegados. Impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, considerando-o exorbitante e desproporcional, pugnando por sua redução. Por fim, valendo-se da prerrogativa do curador especial, apresentou defesa por negativa geral, impugnando todos os fatos narrados na inicial e transferindo à autora o ônus de provar integralmente suas alegações. Requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, no mérito, a declaração da prescrição ou a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (evento n° 134), refutando todas as teses defensivas. Em resposta ao ato ordinatório para especificação de provas, a DEFENSORIA PÚBLICA, na qualidade de curadora especial do requerido HELDER ALVES LIMA, peticionou no evento n° 140, informando que, em razão da natureza de sua atuação, não possui contato com a parte nem acesso a fatos e detalhes que possam influir na solução da lide. Por essa razão, declarou a impossibilidade de juntar documentos ou indicar testemunhas, ressaltando a limitação da dilação probatória sob sua perspectiva. Por sua vez, a parte autora, no evento n° 142, requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que as provas dos autos são suficientes para a resolução do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que além do conjunto probatório coligido aos autos se mostrar suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), as partes dispensaram diligências adicionais. Além disso, cumpre consignar que, conforme se extrai dos autos, os requeridos ESPÓLIO DE MANOEL RONALDO QUINTINO, FERNANDA ROZALINA QUINTINO e AROLDO MENDONÇA LOURES, regularmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, razão pela qual incidiram nos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, declaro a revelia dos referidos requeridos. Nos termos do artigo 344 do CPC, a revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), a qual pode ser afastada quando houver nos autos elementos probatórios ou circunstâncias fáticas capazes de conduzir à conclusão diversa daquela sustentada pela parte autora. Ressalte-se que a ausência de apresentação de defesa não implica, automaticamente, o acolhimento integral dos pedidos iniciais, impondo-se ao magistrado o dever de examinar criticamente o conjunto probatório, a fim de verificar se as alegações deduzidas encontram suporte mínimo de verossimilhança e coerência jurídica. Assim, ainda que reconhecidos os efeitos da revelia, é plenamente admissível a sua mitigação, caso os elementos constantes dos autos não sejam suficientes para formar o convencimento judicial quanto à procedência das pretensões deduzidas, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Fixadas essas premissas, passo ao exame das questões suscitadas em sede preliminar pela curadoria especial. I – Preliminares/Prejudicial de mérito a) Da nulidade da citação por edital A DEFENSORIA PÚBLICA, na qualidade de curadora especial, suscita a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a localização do requerido HELDER ALVES LIMA, em especial a citação por oficial de justiça. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, autoriza a citação por edital quando o réu for desconhecido ou incerto, ou estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. O § 3º do mesmo artigo considera o réu em local ignorado ou incerto se "infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso em tela, verifica-se que foram realizadas inúmeras diligências, tanto nos endereços fornecidos pela autora quanto naqueles obtidos por meio de consulta aos sistemas conveniados (eventos n°s 38, 80, 95, 100, 104, 106, 110 e 114), todas retornando negativas. O esgotamento dos meios de localização não exige que o autor promova uma busca infindável e em absolutamente todos os cadastros existentes, mas sim que demonstre ter realizado diligências suficientes e razoáveis, as quais se mostraram infrutíferas. A Súmula 44 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que, “esgotados os meios de localização do devedor, é válida a citação por edital da pessoa jurídica, em sede de execução”, entendimento aplicável por analogia ao presente caso. As diligências empreendidas pelo juízo e pelo autor foram satisfatórias para configurar o desconhecimento do paradeiro da promovida, autorizando a medida excepcional, que, ademais, teve sua finalidade atingida com a nomeação de curador especial, o qual exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o deferimento da citação ficta (evento n° 122) ocorreu somente após a constatação da ineficácia das diversas tentativas. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. b) Da Ilegitimidade Passiva A curadoria especial também argui a ilegitimidade passiva do requerido HELDER ALVES LIMA, por não ter ele participado diretamente dos atos formais de transferência do veículo. Tal preliminar se confunde com o mérito e deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção. Segundo esta teoria, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base nas afirmações contidas na petição inicial. A autora imputa ao requerido HELDER ALVES LIMA a conduta de ter permanecido injustamente com a posse do veículo, de ter arquitetado a fraude em conluio com os demais réus e de ter se beneficiado economicamente da alienação irregular. Tais alegações, por si sós, estabelecem a pertinência subjetiva da parte para figurar no polo passivo da demanda. Aferir se ele efetivamente praticou tais atos e se há nexo de causalidade entre sua conduta e o dano é matéria atinente ao mérito da causa, a ser decidida com base na análise do conjunto probatório. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. c) Prescrição A defesa alega a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal para a pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC). A autora, por sua vez, defende a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico. Assiste razão à autora. O objeto principal da demanda é a declaração de nulidade da transferência de propriedade do veículo, realizada por quem não era dono (a non domino) e mediante fraude (falsificação de assinatura). O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil. Assim, a pretensão declaratória de nulidade absoluta é imprescritível. O pedido de indenização por danos materiais e morais, embora sujeito ao prazo prescricional, é consequência lógica do reconhecimento da nulidade do ato principal. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INCLUSÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO COM UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES INEXISTENTES. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos jurídicos nulos não são passíveis de confirmação pelas partes, tampouco convalescem pelo decurso do tempo, motivo pelo qual se consagrou em doutrina a imprescritibilidade da declaração de nulidade de negócio jurídico, tese que findou por transformar-se em norma expressa do Código Civil de 2002, em seu art. 169. Prescrição afastada. 2. Comprovada a falsificação da assinatura aposta na procuração utilizada para inclusão da apelada no quadro societário da empresa apelante, violando o plano de existência do negócio, impõe a declaração de inexistência do ato jurídico, na medida exata em que se equipara ao ato nulo. Os atos subsequentes, praticados por procuração nula, em razão do mesmo vício, são nulos de pleno direito. 3. Aplica-se à hipótese o princípio da sucumbência, visto que os apelantes resistiram à pretensão meritória deduzida na inicial e não obtiveram êxito. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 0107150-50.2010.8.09.0006, Rel. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2019, DJe de 14/08/2019) Afasto, portanto, a prejudicial de prescrição. II - Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da alegada fraude na transferência do veículo e à consequente responsabilidade civil dos requeridos pelos danos materiais e morais supostamente suportados pela autora. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova documental seria suficiente para amparar suas alegações, ao passo que a curadoria especial apresentou contestação por negativa geral, transferindo à demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Pois bem. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, não sendo suficiente a mera formulação de assertivas desacompanhadas de suporte probatório mínimo. Tal distribuição do ônus probatório decorre do princípio da responsabilidade das partes pela demonstração fática de suas pretensões, constituindo regra basilar do sistema processual civil. No caso concreto, a prova documental carreada aos autos revela-se insuficiente para corroborar as alegações formuladas na inicial. Dos autos, verifica-se que o veículo foi adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia. No entanto, embora a autora afirme ter arcado integralmente com os pagamentos do contrato de financiamento do veículo, não há nos autos comprovação idônea de que tais pagamentos tenham sido realizados. Não foram juntados extratos bancários, comprovantes de pagamento, histórico financeiro detalhado ou qualquer outro documento apto a demonstrar, de forma inequívoca, que o contrato foi adimplido pela autora. Aliás, oportuno consignar que o relatório do inquérito policial acostado à inicial (evento nº 1, arquivo 14) registra que a própria autoridade policial consignou que a relação mantida entre a autora e o requerido HELDER ALVES LIMA extrapolava o mero vínculo afetivo, afirmando haver indícios de interdependência econômica, inclusive com fornecimento de cartão de crédito pela autora ao requerido para realização de despesas. Consta, ainda, que pairavam dúvidas acerca da própria natureza da relação, cogitando-se, inclusive, a possibilidade de ter assumido contornos de união estável, bem como sobre a eventual participação do requerido na aquisição do veículo com recursos oriundos de seu labor. Vejamos: Tais circunstâncias, longe de reforçarem a tese autoral, fragilizam-na, pois afastam a conclusão segura de que o bem tenha sido adquirido exclusivamente pela autora ou que o requerido tenha se apropriado do veículo mediante ardil ou fraude. Inclusive, a própria autoridade policial consignou que tais elementos poderiam descaracterizar o crime de estelionato, caso confirmados, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento probatório na esfera criminal, o que sequer se sabe se ocorreu, já que não há nos autos notícia do desfecho do inquérito ou de eventual ação penal. Ademais, conforme declarações prestadas pela própria autora à autoridade policial (evento n°1, arquivo 12), após o rompimento do relacionamento, ela permitiu que o requerido permanecesse na posse do veículo, sob o compromisso de posterior pagamento, tendo informado que os depósitos realizados pelo requerido em sua conta diziam respeito a despesas efetuadas com o cartão de crédito por ela disponibilizado. Tais declarações contrariam a narrativa de esbulho ou fraude desde a origem, evidenciando, ao menos, uma situação de posse consentida e de acerto patrimonial informal entre as partes. Ainda que assim não fosse, inexiste comprovação de quitação integral do financiamento, tampouco elementos que permitam aferir a atual situação jurídica do bem ou, pelo menos, ao tempo da propositura da demanda. Não se sabe, assim, se o contrato foi adimplido até o seu termo final ou se, em razão de eventual inadimplência, houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Com efeito, nos termos do artigo 1.361 e seguintes do Código Civil, enquanto não quitado o contrato, a propriedade resolúvel do bem permanece com a instituição financeira, sendo atribuída ao devedor apenas a posse direta, o que, por si só, obsta o reconhecimento seguro da titularidade dominial plena alegada pela autora, tal como formulada na inicial. Não bastasse, a autora, embora sustente a ocorrência de falsificação de assinatura em documento público, fato de extrema gravidade, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual se revela imprescindível para a comprovação da alegada falsidade, nos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Cumpre destacar que a transferência do veículo foi realizada mediante os trâmites formais previstos em órgãos públicos competentes, com o reconhecimento de assinatura por firma e demais exigências administrativas legais. Tais procedimentos conferem presunção de veracidade e regularidade aos atos praticados, sendo necessária prova robusta em sentido contrário para infirmar sua validade. A simples alegação de vício documental, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para infirmar a presunção de validade dos atos administrativos e registrais. Nesse sentido: APELAÇÃO. declaratória de NULIDADE DE DOCUMENTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C indenização por danos MATERIAIS E morais. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. Inexistência do DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS - ART. 85, § 11, CPC. I - Nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Deixando de demonstrar, através de prova robusta, a alegada fraude no registro do automóvel, presume-se legítimo o documento de transferência do bem, que possui reconhecimento de firma por cartório de notas. Por isso, forçosa a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. II - Apelo conhecido e desprovido. III - Honorários advocatícios não majorados porque já fixados na sentença em patamar máximo (20%). (TJGO, APELACAO 0248233-54.2016.8.09.0132, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020) grifei Portanto, na espécie, o ônus probatório assume especial relevo no caso concreto, na medida em que a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando ser suficiente o acervo documental já existente nos autos. Ao fazê-lo, renunciou conscientemente à produção de outras provas potencialmente aptas a elucidar os fatos controvertidos, assumindo o risco processual decorrente da eventual insuficiência probatória. Nessas circunstâncias, não é dado ao julgador suprir a ausência de prova técnica por presunções ou ilações, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da persuasão racional e da correta distribuição do ônus da prova. Ressalto que, mesmo diante da revelia de alguns réus, não se está diante de presunção absoluta de veracidade, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, especialmente quando os fatos alegados não encontram respaldo mínimo no conjunto probatório, ou quando se mostram contraditórios com outros elementos constantes dos autos. Cumpre ainda observar que a autora já havia ajuizado anteriormente ação de busca e apreensão do mesmo veículo também em face dos requeridos (processo nº 0080636-12.2016.8.09.0051), a qual foi extinta, sem resolução do mérito, em estágio avançado, por desídia da própria requerente. Tal circunstância evidencia comportamento processual que enfraquece a alegada urgência e a consistência da pretensão ora deduzida. Diante desse cenário, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de comprovar, de forma segura e consistente, a ocorrência da fraude alegada, a ilicitude da conduta dos requeridos, o nexo causal e os danos invocados, requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, ausente prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a cobrança na forma da lei, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Após o cumprimento das formalidades legais, nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

11/02/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

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