Reconhecimento e Extinção de União Estável 5335519-28.2023.8.09.0006 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5335519-28.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Anápolis- GO Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial/TJGO Processo n° 5335519-28.2023.8.09.0006 37 - (X) INTIME(M)-SE a(s) parte(s), na pessoa de seu(s)(sua(s) advogado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, gerar o arquivo PDF, junto ao Projudi, do documento Petição Inicial, Sentença mov. 33 e mov. 70 e certidão de Trânsito em julgado(mov. 74) constante nos autos para as providências cabíveis. Anápolis, 4 de junho de 2025. Jaciara Alves Ribeiro Analista Judiciário Assinado digitalmente

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Anápolis- GO Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial/TJGO Processo n° 5335519-28.2023.8.09.0006 37 - (X) INTIME(M)-SE a(s) parte(s), na pessoa de seu(s)(sua(s) advogado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, gerar o arquivo PDF, junto ao Projudi, do documento Petição Inicial, Sentença mov. 33 e mov. 70 e certidão de Trânsito em julgado(mov. 74) constante nos autos para as providências cabíveis. Anápolis, 4 de junho de 2025. Jaciara Alves Ribeiro Analista Judiciário Assinado digitalmente

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 16:14

Confirmada

04/06/2025, 12:43

Confirmada

04/06/2025, 12:42

Expedida/certificada

04/06/2025, 12:38

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:38

Expedida/certificada

04/06/2025, 12:35

Expedição de documento

04/06/2025, 12:34

Recebimento

02/06/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_APELAÇÃO CÍVEL Nº5335519-28.2023.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRAAPELADO: SINVALDO GONÇALVES PEREIRARECURSO ADESIVORECORRENTE: SINVALDO GONÇALVES PEREIRARECORRIDA: LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BENS INCONTROVERSOS. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS. 1. Reconhecida a união estável e diante da inexistência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, devendo o patrimônio auferido durante a união ser partilhado à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente (artigo 1.658 do Código Civil).2. No caso dos autos, havendo um consenso entre as partes quanto à inclusão dos automóveis listados pela parte autora/apelante, é possível decidir pela partilha de tais bens, desde que não surjam elementos que comprometam a segurança jurídica ou que indiquem a existência de terceiros interessados. 3. A irrenunciabilidade do direito a alimentos encontra fundamento no artigo 1.707 do Código Civil que veda expressamente qualquer renúncia antecipada. Contudo, para fins de nulidade da cláusula, mister a comprovação da necessidade dos alimentos, sob pena de ser mantida a validade do pacto firmado. 4. Malgrado as alegações apresentadas no bojo da inicial e da apelação, perfeitamente válida a cláusula de renúncia expressa na escritura de união estável, porquanto não apresentados vícios de consentimento ou fundamentos jurídicos suficientes para a sua nulidade, de modo que a pretensão de fixação de alimentos em prol da autora se encontra prejudicada. 5. Além disso, impende consignar que a dependência econômica entre as partes é condição para concessão de alimentos, o que não restou demonstrado, in casu. 6. No que tange à partilha de dívidas, a jurisprudência indica que as dívidas contraídas durante a união estável devem ser partilhadas entre os ex-cônjuges, vez que presumidamente revertidas em benefício da entidade familiar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_APELAÇÃO CÍVEL Nº5335519-28.2023.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRAAPELADO: SINVALDO GONÇALVES PEREIRARECURSO ADESIVORECORRENTE: SINVALDO GONÇALVES PEREIRARECORRIDA: LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles tomo conhecimento. Nos termos relatados, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRA, contra a sentença proferida na movimentação 33, pela Excelentíssima Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, Drª Heloisa Silva Mattos, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, ajuizada em desfavor de SINVALDO GONÇALVES PEREIRA. Narra a autora em sua peça de ingresso, que conviveu em união estável com o requerido pelo período de 25 anos, tendo formalizado escritura pública em 10/03/2015, e ocorrido a separação em 2022. Aduziu que da união adveio o nascimento de um único filho, Maurinho Neto Braz Dutra Pereira, em 15/05/1995. Nesse contexto, ajuizou a presente ação, objetivando a dissolução da união estável, a partilha dos bens e o arbitramento de alimentos em favor da requerente (movimentação 01). Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (movimentação 33), na qual a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) reconhecer a união estável havida entre LÍGIA APARECIDA BRAZ DUTRA e SINVALDO GONÇALVES PEREIRA, no período compreendido entre o ano de 1991 7a 03 de dezembro de 2022, e por conseguinte, declaro-a dissolvida, para que possa gerar seus jurídicos e legais efeitos; 2) partilhar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, tão somente: o percentual de 12,8% (doze vírgula oito por cento) de um imóvel rural com área de 1 (um) alqueire, situado no imóvel denominado LAVRAS no Município de Pirenópolis/GO e a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa OND9872, cor VERMELHA, ano/modelo 2013/2013, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. De outra parte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para nulidade da cláusula de renúncia de alimentos entre ex-cônjuges, firmada na escritura pública de união estável realizada entre as partes. Condeno ambas as partes em custas, tendo em vista a sucumbência recíproca, arcando cada qual com 50% (cinquenta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, fixo o equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido em favor do patrono da requerente, e o mesmo em relação ao patrono do requerido, nos termos dos arts. 85, §2º e 86, caput do CPC, vedada a compensação. Observe-se, no entanto, o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade que ora também concedo ao requerido. Nomeio o Dr. Rarisson dos Santos – OAB/GO n° 55.368, conforme indicação da Portaria da OAB de mov.1/arquivo 3, e fixo o equivalente a 3 (três) UHD's a título de honorários. Expeça-se a respectiva certidão.” Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação Cível (movimentação 36). Em suas razões, após breve síntese da demanda, assevera que “no tocante à exclusão do veículo marca/modelo VW/GOL 1.0, placa NFT8D53, cor CINZA, ano/modelo 2005; da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, placa KFB4B32, cor AZUL, ano/modelo 2003; e da motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa ONE4B95, Cor PRETA, ano/modelo 2013, provocará prejuízo tão somente a ela, uma vez que os referidos bens estão sob a posse do Recorrido, sendo que o mesmo deixou de colacionar os seus documentos que comprovam a propriedade nos presentes autos.” Ressalta que, em sua peça de defesa, o recorrido reconheceu a aquisição dos citados bens, inclusive, manifestou anuência quanto aos valores apresentados. Contudo, malgrado tenha formulado pedido na inicial (evento n.01), para que o juízo a quo determinasse a apresentação dos documentos de propriedade dos bens acima relacionados e que não foram excluídos, não houve a apreciação do pedido, o que corroborou para o prejuízo da parte requerente. No que concerne à nulidade da cláusula de renúncia e da necessidade de alimentos, entende que a julgadora primeva proferiu decisão genérica, ignorando as especificidades do caso concreto. No ponto, explica que “é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a escritura pública em que o casal renuncia à prestação de alimentos quando ainda convive em união estável não persiste em situação de necessidade de um dos companheiros. Além disso, há expressa previsão de que são irrenunciáveis os alimentos devidos na constância do vínculo familiar, conforme preceitua o art. 1.707 do Código Civil.” Colaciona julgados com o fito de abonar suas alegativas, e pugna, ao final, pela reforma da sentença de primeiro grau, a fim de determinar a partilha dos bens acima citados, bem como, a nulidade da cláusula de renúncia de alimentos entre os ex-cônjuges, além da fixação de alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda mensal auferida pelo recorrido. Sem preparo, face à concessão de justiça gratuita. Igualmente insatisfeito, o réu recorre adesivamente (movimentação 39). Em sua peça de insurgência, argumenta que a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, no que concerne à partilha das dívidas descritas no evento 19, vez que contraídas para a manutenção do sítio familiar, devendo ser rateadas igualmente, conforme previsto no Código Civil. Pois bem. De início, convém ressaltar que, na hipótese, o regime que vigora quanto aos bens é o da comunhão parcial, uma vez que inexiste estipulação contrária em contrato escrito celebrado entre as partes, sendo dispensada a prova de esforço comum que, neste caso, é presumida. Nesse sentido, releva transcrever o que dispõe o artigo 1.725, do Código Civil, senão vejamos: “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Desse modo, quanto aos bens que estão incluídos e excluídos da comunhão referida no regime em tela, esclarecedores os artigos 1.659 e 1.660 do mesmo diploma normativo: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III – as obrigações anteriores ao casamento;IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.” “Art. 1.660. Entram na comunhão:I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.” No tocante aos veículos marca/modelo VW/GOL 1.0, placa NFT8D53, cor CINZA, ano/modelo 2005, a motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, placa KFB4B32, cor AZUL, ano/modelo 2003 e a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa ONE4B95, Cor PRETA, ano/modelo 2013, constata-se que malgrado não exista a comprovação documental da propriedade dos bens, há um consenso entre as partes sobre a inclusão destes na partilha, conforme se depreende da informação prestada pelo requerido na contestação, confira-se: “5.1. DOS BENS 01 (um) imóvel rural sendo 12,68 % (doze vírgula sessenta e oito por cento) de uma parte de terras com área de 01 (um) alqueire, mais ou menos, com as seguintes divisas: “Começa na Barra do córrego Porteira, no rio Padre Souza e segue dividindo com a fazendo Chibiu até o arame da estrada federal, deste ponto, vira à direita e segue pela estrada federal até o Rio Padre Souza e por este rio acima até a barra do córrego Portaria, ponto de Partida,” situado no imóvel denominado LAVRAS no Município de Pirenópolis/GO, adquirido em 12/07/2016, conforme R-8-2.921 na Matrícula 2.921, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Pirenópolis/GO, avaliada aproximadamente em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 01 (uma) motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, Placa OND-9872, Cor Vermelha, Ano/Fab 2013, Ano/Mod 2013, adquirida em 2018, avaliada aproximadamente em R$ 10.408,00 (dez mil quatrocentos e oito reais); 01 (um) veículo VW/GOL 1.0, Placa NFT-8D53, Cor Cinza, Ano/Fab 2005, Ano/Mod 2005, adquirido em 2021, avaliado aproximadamente em R$ 12.791,00 (doze mil setecentos e noventa e um reais); 01 (uma) motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, Placa KFB- 4B32, Cor Azul, Ano/Fab 2003, Ano/Mod 2003, adquirida em 2016, avaliada aproximadamente em R$ 6.504,00 (seis mil quinhentos e quatro reais); 01 (uma) motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, Placa ONE-4B95, Cor Preta, Ano/Fab 2013, Ano/Mod 2013, adquirida em 2020, avaliada aproximadamente em R$ 10.408,00 (dez mil quatrocentos e oito reais). Valor total dos bens a serem partilhados é de R$ 340.111,00 (trezentos e quarenta mil cento e onze reais)” (mov.12), grifei. Além disso, conforme se verifica da leitura da peça exordial, a requerente informou que “apenas a motocicleta descrita no “3.3., item b” encontra-se sob a posse da Requerente, sendo que o veículo e as demais motocicletas descritas no “3.3., itens c, d, e” encontram-se sob a posse do Requerido”, e, por que razão, postulou a intimação do requerido para apresentar os documentos de aquisição dos referidos itens que se encontram em sua posse. No entanto, tal pleito não foi apreciado pelo Julgador de primeiro grau, o que certamente impossibilitou a parte autora em comprovar a propriedade destes. Logo, considerando que na contestação o requerido também listou os bens móveis como passíveis de partilha, há um indicativo de consenso entre as partes quanto à sua inclusão no patrimônio comum. Outrossim, nos termos em que preceitua o artigo 374, inciso II e III do Código de Processo Civil: “Não dependem de prova os fatos: II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos no processo como incontroversos.” Desta forma, é possível decidir pela partilha de tais bens, desde que não surjam elementos que comprometam a segurança jurídica ou que indiquem a existência de terceiros interessados. A respeito do tema, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável e diante da inexistência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, devendo o patrimônio auferido durante a união ser partilhado à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente (artigo 1.658 do Código Civil).2. No regime de comunhão parcial, tanto os bens adquiridos, quanto as dívidas contraídas, são de responsabilidade do casal, nos termos do Código Civil.(…)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260771-64.2022.8.09.0166, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024),g. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO. (…) 2. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do § 3º, do seu art. 226, está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência more uxorio pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Ônus processual este desincumbido pelo autor no curso da demanda. 3. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos onerosamente, na constância da relação, pertencem a ambos os companheiros, não havendo, sequer, necessidade de comprovação do esforço comum (colaboração recíproca), que é presumido, de forma absoluta, pela lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5021462-96.2022.8.09.0076, Relator Dr. Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024),g. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEl. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725, do CC/2002). 2. Assim, o bem adquirido por ambos os conviventes, durante a constância da união estável e edificado com o esforço comum do casal, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada. 3. Ausente a fixação de honorários da sucumbência na origem, até mesmo porque o requerido/apelante foi agraciado com a gratuidade da justiça, inviável a majoração na instância recursal, conforme se extrai dos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00198092020178090174, Relator.: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020),g. Neste ponto, merece reforma a sentença de primeiro grau, a fim de determinar a partilha dos bens incontroversos, quais sejam: veículos marca/modelo VW/GOL 1.0, placa NFT8D53, cor CINZA, ano/modelo 2005, a motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, placa KFB4B32, cor AZUL, ano/modelo 2003 e a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa ONE4B95, Cor PRETA, ano/modelo 2013, resguardando-se eventuais direitos de terceiros. Prosseguindo, insurge-se a apelante buscando a nulidade da cláusula de renúncia de alimentos entre os antigos companheiros, requerendo, ainda, a fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) sobre a renda mensal auferida pelo recorrido. Pois bem. No que concerne à cláusula de renúncia aos alimentos, repiso que todo o direito de família atribui à união estável os mesmos efeitos jurídicos do casamento - dentre eles, o dever de mútua assistência. A irrenunciabilidade do direito a alimentos encontra fundamento no artigo 1.707 do Código Civil que veda expressamente qualquer renúncia antecipada. Contudo, para fins de nulidade da cláusula, mister a comprovação da necessidade dos alimentos, sob pena de ser mantida a validade do pacto firmado. No caso dos autos, muito embora a parte autora alegue possuir problemas de saúde (transtorno do pânico, distúrbio do metabolismo de lipoproteínas, reação aguda ao “stress”, transtorno afetivo bipolar, e erupção polimorfa à luz), fato é que os únicos documentos por ela coligidos são datados do ano de 2023 e não atestam a sua incapacidade para o labor. Não há nos autos comprovação de que a autora se encontra atualmente em tratamento médico, nem tampouco que não é capaz de prover o próprio sustento, uma vez que a mesma já exerceu, ao longo da vida, atividades remuneradas, tais como, vendedora, costureira, doméstica, cuidadora de idoso, conforme se verifica da cópia da CTPS coligida ao evento n.01 do feito. Portanto, malgrado as alegações apresentadas no bojo da inicial e da apelação, perfeitamente válida a cláusula de renúncia expressa na escritura de união estável, porquanto não apresentados vícios de consentimento ou fundamentos jurídicos suficientes para a sua nulidade, de modo que a pretensão de fixação de alimentos em prol da autora se encontra prejudicada. Além disso, impende consignar que a dependência econômica entre as partes é condição para concessão de alimentos, o que não restou demonstrado, in casu. Mutatis Mutandis, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM – DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO – ISENÇÃO DE CUSTAS AMPARADA POR PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR REJEITADA – ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR – RENÚNCIA DE ALIMENTOS RECÍPROCOS – AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MANUTENÇÃO DO ACORDO – ALIMENTOS INDEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. -(…) - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de assistência mútua (CCB, art. 1.566, III). É medida excepcional, devendo ser adotada quando configurada a dependência financeira do alimentando e por ocasião do divórcio – A renúncia aos alimentos em ação de divórcio anterior, sem prova do vício de consentimento, encerra a discussão da necessidade alimentar da ex-cônjuge.” (TJ-MG – Apelação Cível: 50035488720228130567 1.0000.22. 266112-6/002, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 01/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX CONVIVENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA NO ATO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo dirigente processual, não podendo exceder o seu limite para matéria não apreciada pelo julgador, sob pena de configuração de supressão de instância. 2. Depreende-se da escritura pública de dissolução de união estável, trazida in totum pelo recorrido, que foi firmada pelas partes cláusula expressa de renúncia de alimentos, sendo ela válida e eficaz, assim, não configurados os requisitos para concessão de tutela antecipada, merece manutenção a decisão como proferida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5358706-59.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Fixadas tais premissas e analisando o caderno processual, vejo que, no ponto, não merece reprimendas o entendimento adotado pelo magistrado sentenciante. Finalmente, quanto ao pleito de partilha de dívidas formulado no recurso adesivo, tenho que deve ser acolhido. Explico: No que concerne às dívidas contraídas por um dos conviventes a benefício comum no curso da união estável, assim entendidas as que beneficiam a família, são de responsabilidade de ambos os companheiros, por expressa disposição do art. 1.644 do Código Civil. Necessário atentar para a natureza relativa da presunção estabelecida no art. 1.664 do Código Civil, com o que, vigente a regra geral de que respondem os bens da comunhão pelas obrigações contraídas por qualquer dos companheiros em benefício da família, mister será demonstrar que a dívida não beneficiou o casal ou a família quando interesse houver de algum deles de afastar a responsabilidade por obrigações assumidas na constância da união estável. A presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos companheiros e o ônus probatório que tem o convivente de elidi-la quando pretenda ver resguardada sua meação está sedimentada em entendimento jurisprudencial. Veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1 – Na união estável, os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, devendo ser partilhados de forma igual ao fim da relação. 2 – Não apenas os bens adquiridos, mas as dívidas contraídas em proveito do núcleo familiar devem ser repartidas entre os conviventes. 3 – Efetuado empréstimo para realização de benfeitorias em bem imóvel, devem os conviventes responderem proporcionalmente à parte que lhe pertence. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5662312-50.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Dioran Jacobina Rodrigues, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024),g; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DAS DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA. SUPOSTAS BENFEITORIAS NO IMÓVEL PARTICULAR DE UM DOS CONVIVENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus de quem alega comprovar que a dívida contraída pelo ex-convivente não reverteu em benefício da família. Situação não demonstrada nos autos. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5037787-25.2021.8.09.0160, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024),g. No caso vertente, as partes mantiveram união estável pelo período do ano 1991 a 03 de dezembro de 2022, e o requerido/apelado alega ter contraído dívidas no valor de R$30.676,90 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), a seguir discriminadas: “5.2. DAS DÍVIDASNota Promissória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);Nota Promissória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), junto a Josefina Pereira da Silva (CPF: 006.261.061-38);Despesas Com Manutenção do Sítio – Mão de Obra (Cerca, Roçagem, Carpintaria) – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);Despesas Com Manutenção do Sítio – Mão de Obra (capinagem, aplicação de veneno, adubação) – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);Materiais Para Manutenção do Sítio – 2 refletores, 2 lâmpadas e 5 luminárias de emergência – R$ 331,10 (trezentos e trinta e um reais e dez centavos);Materiais Para Manutenção do Sítio – Engate para ducha – R$ 20,00 (vinte reais);Materiais Para Manutenção do Sítio – Lâmpada Bulb Led – R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos);Materiais Para Manutenção do Sítio – 10 litros de Veneno (Roundup) – R$600,00 (seiscentos reais);Nota Promissória Data de Emissão 30/07/2022 – R$ 8.000,00 (oito mil reais);Nota Promissória Data de Emissão 30/07/2022 – R$ 10.000,00 (oito mil reais).” Na movimentação 19, o requerido anexou a documentação pertinente às dívidas acima relatadas, que, por sua vez, demonstra que todas elas foram contraídas na constância da união estável entre as partes. Assim, presume-se que o produto destas, foi revertido em proveito do então casal, salvo prova cabal em sentido contrário, inexistente nos autos. Daí porque, prospera a irresignação do recorrente adesivo. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço do recurso de Apelação Cível, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma a sentença de primeiro grau, determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento), dos seguintes bens: veículo marca/modelo VW/GOL 1.0, placa NFT8D53, cor CINZA, ano/modelo 2005; da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, placa KFB4B32, cor AZUL, ano/modelo 2003; e da motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa ONE4B95, Cor PRETA, ano/modelo 2013. Ao mesmo tempo, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo, para promover a partilha das dívidas contraídas em prol da entidade familiar no valor de R$30.676,90 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos). Considerando a nova solução dada à lide, e, tendo em vista que a autora decaiu da parte mínima do pedido, procedo a readequação dos ônus de sucumbência, devendo o requerido arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes fixados na origem, observando-se, no entanto, o disposto nos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários nesta seara recursal, em virtude do parcial provimento e provimento das insurgências. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2024, 17:47

Petição (Contra-razões)

11/12/2024, 22:53

Ato ordinatório

14/11/2024, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº5335519-28.2023.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRAAPELADO: SINVALDO GONÇALVES PEREIRARECURSO ADESIVORECORRENTE: SINVALDO GONÇALVES PEREIRARECORRIDA: LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BENS INCONTROVERSOS. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS. 1. Reconhecida a união estável e diante da inexistência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, devendo o patrimônio auferido durante a união ser partilhado à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente (artigo 1.658 do Código Civil).2. No caso dos autos, havendo um consenso entre as partes quanto à inclusão dos automóveis listados pela parte autora/apelante, é possível decidir pela partilha de tais bens, desde que não surjam elementos que comprometam a segurança jurídica ou que indiquem a existência de terceiros interessados. 3. A irrenunciabilidade do direito a alimentos encontra fundamento no artigo 1.707 do Código Civil que veda expressamente qualquer renúncia antecipada. Contudo, para fins de nulidade da cláusula, mister a comprovação da necessidade dos alimentos, sob pena de ser mantida a validade do pacto firmado. 4. Malgrado as alegações apresentadas no bojo da inicial e da apelação, perfeitamente válida a cláusula de renúncia expressa na escritura de união estável, porquanto não apresentados vícios de consentimento ou fundamentos jurídicos suficientes para a sua nulidade, de modo que a pretensão de fixação de alimentos em prol da autora se encontra prejudicada. 5. Além disso, impende consignar que a dependência econômica entre as partes é condição para concessão de alimentos, o que não restou demonstrado, in casu. 6. No que tange à partilha de dívidas, a jurisprudência indica que as dívidas contraídas durante a união estável devem ser partilhadas entre os ex-cônjuges, vez que presumidamente revertidas em benefício da entidade familiar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº5335519-28.2023.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRAAPELADO: SINVALDO GONÇALVES PEREIRARECURSO ADESIVORECORRENTE: SINVALDO GONÇALVES PEREIRARECORRIDA: LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles tomo conhecimento. Nos termos relatados, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIGIA APARECIDA BRAZ DUTRA, contra a sentença proferida na movimentação 33, pela Excelentíssima Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, Drª Heloisa Silva Mattos, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, ajuizada em desfavor de SINVALDO GONÇALVES PEREIRA. Narra a autora em sua peça de ingresso, que conviveu em união estável com o requerido pelo período de 25 anos, tendo formalizado escritura pública em 10/03/2015, e ocorrido a separação em 2022. Aduziu que da união adveio o nascimento de um único filho, Maurinho Neto Braz Dutra Pereira, em 15/05/1995. Nesse contexto, ajuizou a presente ação, objetivando a dissolução da união estável, a partilha dos bens e o arbitramento de alimentos em favor da requerente (movimentação 01). Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (movimentação 33), na qual a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) reconhecer a união estável havida entre LÍGIA APARECIDA BRAZ DUTRA e SINVALDO GONÇALVES PEREIRA, no período compreendido entre o ano de 1991 7a 03 de dezembro de 2022, e por conseguinte, declaro-a dissolvida, para que possa gerar seus jurídicos e legais efeitos; 2) partilhar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, tão somente: o percentual de 12,8% (doze vírgula oito por cento) de um imóvel rural com área de 1 (um) alqueire, situado no imóvel denominado LAVRAS no Município de Pirenópolis/GO e a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa OND9872, cor VERMELHA, ano/modelo 2013/2013, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. De outra parte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para nulidade da cláusula de renúncia de alimentos entre ex-cônjuges, firmada na escritura pública de união estável realizada entre as partes. Condeno ambas as partes em custas, tendo em vista a sucumbência recíproca, arcando cada qual com 50% (cinquenta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, fixo o equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido em favor do patrono da requerente, e o mesmo em relação ao patrono do requerido, nos termos dos arts. 85, §2º e 86, caput do CPC, vedada a compensação. Observe-se, no entanto, o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade que ora também concedo ao requerido. Nomeio o Dr. Rarisson dos Santos – OAB/GO n° 55.368, conforme indicação da Portaria da OAB de mov.1/arquivo 3, e fixo o equivalente a 3 (três) UHD's a título de honorários. Expeça-se a respectiva certidão.” Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação Cível (movimentação 36). Em suas razões, após breve síntese da demanda, assevera que “no tocante à exclusão do veículo marca/modelo VW/GOL 1.0, placa NFT8D53, cor CINZA, ano/modelo 2005; da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, placa KFB4B32, cor AZUL, ano/modelo 2003; e da motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa ONE4B95, Cor PRETA, ano/modelo 2013, provocará prejuízo tão somente a ela, uma vez que os referidos bens estão sob a posse do Recorrido, sendo que o mesmo deixou de colacionar os seus documentos que comprovam a propriedade nos presentes autos.” Ressalta que, em sua peça de defesa, o recorrido reconheceu a aquisição dos citados bens, inclusive, manifestou anuência quanto aos valores apresentados. Contudo, malgrado tenha formulado pedido na inicial (evento n.01), para que o juízo a quo determinasse a apresentação dos documentos de propriedade dos bens acima relacionados e que não foram excluídos, não houve a apreciação do pedido, o que corroborou para o prejuízo da parte requerente. No que concerne à nulidade da cláusula de renúncia e da necessidade de alimentos, entende que a julgadora primeva proferiu decisão genérica, ignorando as especificidades do caso concreto. No ponto, explica que “é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a escritura pública em que o casal renuncia à prestação de alimentos quando ainda convive em união estável não persiste em situação de necessidade de um dos companheiros. Além disso, há expressa previsão de que são irrenunciáveis os alimentos devidos na constância do vínculo familiar, conforme preceitua o art. 1.707 do Código Civil.” Colaciona julgados com o fito de abonar suas alegativas, e pugna, ao final, pela reforma da sentença de primeiro grau, a fim de determinar a partilha dos bens acima citados, bem como, a nulidade da cláusula de renúncia de alimentos entre os ex-cônjuges, além da fixação de alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda mensal auferida pelo recorrido. Sem preparo, face à concessão de justiça gratuita. Igualmente insatisfeito, o réu recorre adesivamente (movimentação 39). Em sua peça de insurgência, argumenta que a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, no que concerne à partilha das dívidas descritas no evento 19, vez que contraídas para a manutenção do sítio familiar, devendo ser rateadas igualmente, conforme previsto no Código Civil. Pois bem. De início, convém ressaltar que, na hipótese, o regime que vigora quanto aos bens é o da comunhão parcial, uma vez que inexiste estipulação contrária em contrato escrito celebrado entre as partes, sendo dispensada a prova de esforço comum que, neste caso, é presumida. Nesse sentido, releva transcrever o que dispõe o artigo 1.725, do Código Civil, senão vejamos: “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Desse modo, quanto aos bens que estão incluídos e excluídos da comunhão referida no regime em tela, esclarecedores os artigos 1.659 e 1.660 do mesmo diploma normativo: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III – as obrigações anteriores ao casamento;IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.” “Art. 1.660. Entram na comunhão:I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.” No tocante aos veículos marca/modelo VW/GOL 1.0, placa NFT8D53, cor CINZA, ano/modelo 2005, a motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, placa KFB4B32, cor AZUL, ano/modelo 2003 e a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa ONE4B95, Cor PRETA, ano/modelo 2013, constata-se que malgrado não exista a comprovação documental da propriedade dos bens, há um consenso entre as partes sobre a inclusão destes na partilha, conforme se depreende da informação prestada pelo requerido na contestação, confira-se: “5.1. DOS BENS 01 (um) imóvel rural sendo 12,68 % (doze vírgula sessenta e oito por cento) de uma parte de terras com área de 01 (um) alqueire, mais ou menos, com as seguintes divisas: “Começa na Barra do córrego Porteira, no rio Padre Souza e segue dividindo com a fazendo Chibiu até o arame da estrada federal, deste ponto, vira à direita e segue pela estrada federal até o Rio Padre Souza e por este rio acima até a barra do córrego Portaria, ponto de Partida,” situado no imóvel denominado LAVRAS no Município de Pirenópolis/GO, adquirido em 12/07/2016, conforme R-8-2.921 na Matrícula 2.921, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Pirenópolis/GO, avaliada aproximadamente em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 01 (uma) motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, Placa OND-9872, Cor Vermelha, Ano/Fab 2013, Ano/Mod 2013, adquirida em 2018, avaliada aproximadamente em R$ 10.408,00 (dez mil quatrocentos e oito reais); 01 (um) veículo VW/GOL 1.0, Placa NFT-8D53, Cor Cinza, Ano/Fab 2005, Ano/Mod 2005, adquirido em 2021, avaliado aproximadamente em R$ 12.791,00 (doze mil setecentos e noventa e um reais); 01 (uma) motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, Placa KFB- 4B32, Cor Azul, Ano/Fab 2003, Ano/Mod 2003, adquirida em 2016, avaliada aproximadamente em R$ 6.504,00 (seis mil quinhentos e quatro reais); 01 (uma) motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, Placa ONE-4B95, Cor Preta, Ano/Fab 2013, Ano/Mod 2013, adquirida em 2020, avaliada aproximadamente em R$ 10.408,00 (dez mil quatrocentos e oito reais). Valor total dos bens a serem partilhados é de R$ 340.111,00 (trezentos e quarenta mil cento e onze reais)” (mov.12), grifei. Além disso, conforme se verifica da leitura da peça exordial, a requerente informou que “apenas a motocicleta descrita no “3.3., item b” encontra-se sob a posse da Requerente, sendo que o veículo e as demais motocicletas descritas no “3.3., itens c, d, e” encontram-se sob a posse do Requerido”, e, por que razão, postulou a intimação do requerido para apresentar os documentos de aquisição dos referidos itens que se encontram em sua posse. No entanto, tal pleito não foi apreciado pelo Julgador de primeiro grau, o que certamente impossibilitou a parte autora em comprovar a propriedade destes. Logo, considerando que na contestação o requerido também listou os bens móveis como passíveis de partilha, há um indicativo de consenso entre as partes quanto à sua inclusão no patrimônio comum. Outrossim, nos termos em que preceitua o artigo 374, inciso II e III do Código de Processo Civil: “Não dependem de prova os fatos: II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos no processo como incontroversos.” Desta forma, é possível decidir pela partilha de tais bens, desde que não surjam elementos que comprometam a segurança jurídica ou que indiquem a existência de terceiros interessados. A respeito do tema, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável e diante da inexistência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, devendo o patrimônio auferido durante a união ser partilhado à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente (artigo 1.658 do Código Civil).2. No regime de comunhão parcial, tanto os bens adquiridos, quanto as dívidas contraídas, são de responsabilidade do casal, nos termos do Código Civil.(…)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260771-64.2022.8.09.0166, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024),g. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO. (…) 2. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do § 3º, do seu art. 226, está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência more uxorio pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Ônus processual este desincumbido pelo autor no curso da demanda. 3. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos onerosamente, na constância da relação, pertencem a ambos os companheiros, não havendo, sequer, necessidade de comprovação do esforço comum (colaboração recíproca), que é presumido, de forma absoluta, pela lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5021462-96.2022.8.09.0076, Relator Dr. Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024),g. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEl. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725, do CC/2002). 2. Assim, o bem adquirido por ambos os conviventes, durante a constância da união estável e edificado com o esforço comum do casal, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada. 3. Ausente a fixação de honorários da sucumbência na origem, até mesmo porque o requerido/apelante foi agraciado com a gratuidade da justiça, inviável a majoração na instância recursal, conforme se extrai dos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00198092020178090174, Relator.: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020),g. Neste ponto, merece reforma a sentença de primeiro grau, a fim de determinar a partilha dos bens incontroversos, quais sejam: veículos marca/modelo VW/GOL 1.0, placa NFT8D53, cor CINZA, ano/modelo 2005, a motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, placa KFB4B32, cor AZUL, ano/modelo 2003 e a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa ONE4B95, Cor PRETA, ano/modelo 2013, resguardando-se eventuais direitos de terceiros. Prosseguindo, insurge-se a apelante buscando a nulidade da cláusula de renúncia de alimentos entre os antigos companheiros, requerendo, ainda, a fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) sobre a renda mensal auferida pelo recorrido. Pois bem. No que concerne à cláusula de renúncia aos alimentos, repiso que todo o direito de família atribui à união estável os mesmos efeitos jurídicos do casamento - dentre eles, o dever de mútua assistência. A irrenunciabilidade do direito a alimentos encontra fundamento no artigo 1.707 do Código Civil que veda expressamente qualquer renúncia antecipada. Contudo, para fins de nulidade da cláusula, mister a comprovação da necessidade dos alimentos, sob pena de ser mantida a validade do pacto firmado. No caso dos autos, muito embora a parte autora alegue possuir problemas de saúde (transtorno do pânico, distúrbio do metabolismo de lipoproteínas, reação aguda ao “stress”, transtorno afetivo bipolar, e erupção polimorfa à luz), fato é que os únicos documentos por ela coligidos são datados do ano de 2023 e não atestam a sua incapacidade para o labor. Não há nos autos comprovação de que a autora se encontra atualmente em tratamento médico, nem tampouco que não é capaz de prover o próprio sustento, uma vez que a mesma já exerceu, ao longo da vida, atividades remuneradas, tais como, vendedora, costureira, doméstica, cuidadora de idoso, conforme se verifica da cópia da CTPS coligida ao evento n.01 do feito. Portanto, malgrado as alegações apresentadas no bojo da inicial e da apelação, perfeitamente válida a cláusula de renúncia expressa na escritura de união estável, porquanto não apresentados vícios de consentimento ou fundamentos jurídicos suficientes para a sua nulidade, de modo que a pretensão de fixação de alimentos em prol da autora se encontra prejudicada. Além disso, impende consignar que a dependência econômica entre as partes é condição para concessão de alimentos, o que não restou demonstrado, in casu. Mutatis Mutandis, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM – DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO – ISENÇÃO DE CUSTAS AMPARADA POR PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR REJEITADA – ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR – RENÚNCIA DE ALIMENTOS RECÍPROCOS – AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MANUTENÇÃO DO ACORDO – ALIMENTOS INDEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. -(…) - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de assistência mútua (CCB, art. 1.566, III). É medida excepcional, devendo ser adotada quando configurada a dependência financeira do alimentando e por ocasião do divórcio – A renúncia aos alimentos em ação de divórcio anterior, sem prova do vício de consentimento, encerra a discussão da necessidade alimentar da ex-cônjuge.” (TJ-MG – Apelação Cível: 50035488720228130567 1.0000.22. 266112-6/002, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 01/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX CONVIVENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA NO ATO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo dirigente processual, não podendo exceder o seu limite para matéria não apreciada pelo julgador, sob pena de configuração de supressão de instância. 2. Depreende-se da escritura pública de dissolução de união estável, trazida in totum pelo recorrido, que foi firmada pelas partes cláusula expressa de renúncia de alimentos, sendo ela válida e eficaz, assim, não configurados os requisitos para concessão de tutela antecipada, merece manutenção a decisão como proferida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5358706-59.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Fixadas tais premissas e analisando o caderno processual, vejo que, no ponto, não merece reprimendas o entendimento adotado pelo magistrado sentenciante. Finalmente, quanto ao pleito de partilha de dívidas formulado no recurso adesivo, tenho que deve ser acolhido. Explico: No que concerne às dívidas contraídas por um dos conviventes a benefício comum no curso da união estável, assim entendidas as que beneficiam a família, são de responsabilidade de ambos os companheiros, por expressa disposição do art. 1.644 do Código Civil. Necessário atentar para a natureza relativa da presunção estabelecida no art. 1.664 do Código Civil, com o que, vigente a regra geral de que respondem os bens da comunhão pelas obrigações contraídas por qualquer dos companheiros em benefício da família, mister será demonstrar que a dívida não beneficiou o casal ou a família quando interesse houver de algum deles de afastar a responsabilidade por obrigações assumidas na constância da união estável. A presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos companheiros e o ônus probatório que tem o convivente de elidi-la quando pretenda ver resguardada sua meação está sedimentada em entendimento jurisprudencial. Veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1 – Na união estável, os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, devendo ser partilhados de forma igual ao fim da relação. 2 – Não apenas os bens adquiridos, mas as dívidas contraídas em proveito do núcleo familiar devem ser repartidas entre os conviventes. 3 – Efetuado empréstimo para realização de benfeitorias em bem imóvel, devem os conviventes responderem proporcionalmente à parte que lhe pertence. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5662312-50.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Dioran Jacobina Rodrigues, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024),g; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DAS DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA. SUPOSTAS BENFEITORIAS NO IMÓVEL PARTICULAR DE UM DOS CONVIVENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus de quem alega comprovar que a dívida contraída pelo ex-convivente não reverteu em benefício da família. Situação não demonstrada nos autos. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5037787-25.2021.8.09.0160, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024),g. No caso vertente, as partes mantiveram união estável pelo período do ano 1991 a 03 de dezembro de 2022, e o requerido/apelado alega ter contraído dívidas no valor de R$30.676,90 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), a seguir discriminadas: “5.2. DAS DÍVIDASNota Promissória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);Nota Promissória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), junto a Josefina Pereira da Silva (CPF: 006.261.061-38);Despesas Com Manutenção do Sítio – Mão de Obra (Cerca, Roçagem, Carpintaria) – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);Despesas Com Manutenção do Sítio – Mão de Obra (capinagem, aplicação de veneno, adubação) – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);Materiais Para Manutenção do Sítio – 2 refletores, 2 lâmpadas e 5 luminárias de emergência – R$ 331,10 (trezentos e trinta e um reais e dez centavos);Materiais Para Manutenção do Sítio – Engate para ducha – R$ 20,00 (vinte reais);Materiais Para Manutenção do Sítio – Lâmpada Bulb Led – R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos);Materiais Para Manutenção do Sítio – 10 litros de Veneno (Roundup) – R$600,00 (seiscentos reais);Nota Promissória Data de Emissão 30/07/2022 – R$ 8.000,00 (oito mil reais);Nota Promissória Data de Emissão 30/07/2022 – R$ 10.000,00 (oito mil reais).” Na movimentação 19, o requerido anexou a documentação pertinente às dívidas acima relatadas, que, por sua vez, demonstra que todas elas foram contraídas na constância da união estável entre as partes. Assim, presume-se que o produto destas, foi revertido em proveito do então casal, salvo prova cabal em sentido contrário, inexistente nos autos. Daí porque, prospera a irresignação do recorrente adesivo. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço do recurso de Apelação Cível, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma a sentença de primeiro grau, determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento), dos seguintes bens: veículo marca/modelo VW/GOL 1.0, placa NFT8D53, cor CINZA, ano/modelo 2005; da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN ES, placa KFB4B32, cor AZUL, ano/modelo 2003; e da motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa ONE4B95, Cor PRETA, ano/modelo 2013. Ao mesmo tempo, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo, para promover a partilha das dívidas contraídas em prol da entidade familiar no valor de R$30.676,90 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos). Considerando a nova solução dada à lide, e, tendo em vista que a autora decaiu da parte mínima do pedido, procedo a readequação dos ônus de sucumbência, devendo o requerido arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes fixados na origem, observando-se, no entanto, o disposto nos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários nesta seara recursal, em virtude do parcial provimento e provimento das insurgências. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

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