Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5425653-40.2025.8.09.0036 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5425653-40.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalProcesso nº: 5425653-40.2025.8.09.0036Acusado: FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHODECISÃO Trata-se de requerimento pela aplicação de medidas protetivas de urgência feito por ANGELA SCHIRATO DE SALLES MEIRELLES, com fulcro na Lei nº 11.340/2006, ante a suposta prática de violência doméstica e familiar cometida por FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO, qualificado nos autos.A decisão pela concessão das medidas foi exarada ao mov. 4, com as seguintes imposições "Diante do exposto, DEFIRO os pedidos contidos em movimentação de n. 01 e, por conseguinte, concedo à ofendida ANGELA SCHIRATO DE SALLES MEIRELLES em face do requerido FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO, as seguintes medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 22, da Lei 11.340/2006: a) Fica o agressor proibido de se aproximar da vítima, seus familiares, e testemunhas a uma distância mínima de 100 (cem) metros, incluindo sua moradia, local de trabalho ou local de convivência com a ofendida; b) Se abstenha de manter qualquer contato com a vítima, seus familiares, e testemunhas, seja por telefonema, e-mail ou qualquer outro meio direto, ou indireto, sob pena de crime de desobediência e até mesmo prisão. c) Deverá o agressor comparecer, em até 15 (quinze) dias, em qualquer dia da semana, entre segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 12h ao CREAS de Cristalina/GO, situado na Rua 21 de Abril (antigo Fórum) para entrevista inicial e agendamento para participação no grupo reflexivo de autores em situações de violência doméstica e familiar. Nos autos, não há documentos que comprovem que o agressor seja de fato portador de arma de fogo. No entanto, considerando a natureza da medida e o princípio da prevenção e proteção à integridade física e psicológica da vítima, é cabível a adoção de providências imediatas para averiguar a situação e garantir a segurança da requerente". As partes foram formalmente intimadas das medidas, mediante certidões de mov. 15 e 39. Ao mov. 40, em específico, o requerido compareceu à Serventia Criminal e expressou os seguintes pontos: "Certifico que, nesta data, compareceu no balcão do Cartório Criminal o Sr. FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO alegando que a requerente utilizou falsas acusações sobre a sua pessoa, informou ainda que estão separados a cerca de 6 anos, inclusive tendo processo de arresto, a mesma informou vários endereços, para que o acusado não vá aos locais, como a fazenda que possui em Cristalina, inteirou também que sua arma é regularizada e as medidas lhe trazia consequências, como perda do seu cargo público, e das empresas que possui. Por fim, declarou que a requente sabia dos prejuízos e por isso ajuizou as medias protetivas, de má fé, com a finalidade de causar prejuízo". Instado (mov. 52), o representante ministerial se manifestou nos seguintes moldes: "a) Pelo indeferimento do pedido de reconsideração e pela manutenção integral das Medidas Protetivas de Urgência, por entender que persistem os fundamentos que levaram à sua concessão; b) Pela cautela dos autos em cartório, no aguardo do prazo de vigência das Medidas Protetivas de Urgência aplicadas. Por fim, considerando o caráter transitório e independente da presente medida cautelar, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer seja certificado nos autos a instauração de inquérito policial próprio para a apuração dos delitos narrados no Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 41993388 (evento 1, arquivo 3), bem como, o consequente apensamento do presente procedimento àqueles autos, para que a apuração dos fatos criminosos siga seu curso regular". Vieram-me os autos conclusos para análise.É o relatório. Decido.De início, há que se indeferir o pleito de reconsideração arguido pelo requerido FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO (mov. 40), vez que exposição manifestamente carente de elementos probatórios. Ademais, conforme corretamente apontado pelo Parquet, persistem os fundamentos judiciais expostos à decisão originária (mov. 4). Complementarmente, saliento que eventuais requerimentos futuros em nome de FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO deverão ser obrigatoriamente realizados por intermédio de seus procuradores habilitados (mov. 20), resguardando-se a formalidade processual. Oficie-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o desenvolvimento da investigação vinculada ao RAI n. 41993388 (mov. 1, item 3). Após, extraía-se cópia dos presentes autos e comuniquem-se os autos de Inquérito Policial, assegurando a publicidade dos atos.Aguardem-se os autos em cartório até o término de vigência da medida protetiva de urgência. Com o decurso do prazo, intime-se a vítima ANGELA SCHIRATO DE SALLES MEIRELLES - via mandado - para que informe sua atual situação em relação ao requerido FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO, assim como eventual interesse na manutenção da medida.Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/202423

23/09/2025, 00:00

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