Execução da Pena 5436869-69.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5436869-69.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA. PROVA SUFICIENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que absolveu o réu do delito de ameaça e o condenou por lesão corporal no contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição do crime de lesão corporal por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o afastamento de agravante e a fixação de regime aberto, com possibilidade de recorrer em liberdade. O Ministério Público almeja a condenação pelo delito de ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de lesão corporal; (ii) se a dosimetria da pena para lesão corporal está correta; (iii) se a agravante do art. 61, II, “a”, do CP, pode ser afastada; (iv) se o réu pode recorrer em liberdade; (v) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de lesão corporal está comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, corroborado pela palavra da vítima, que assume especial relevância em crimes de violência doméstica. 4. A ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica é pública incondicionada, sendo irrelevante a retratação da vítima ou a ausência de testemunhas presenciais. 5. A ameaça, mesmo que implícita e condicional, caracteriza o delito quando infunde temor na vítima, especialmente em um contexto prévio de agressões. 6. A culpabilidade do réu, que agrediu a vítima na presença da filha menor, justifica a exasperação da pena-base para o delito de lesão corporal, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 7. A agravante da reincidência é devidamente configurada e aplicada, e o motivo fútil (ciúmes) também incide na segunda fase da dosimetria para lesão corporal. 8. A pena de detenção para o delito de ameaça é fixada no mínimo legal e aumentada pela reincidência e pela causa de aumento do art. 147, § 1º, do CP. 9. O regime semiaberto é adequado diante da reincidência do réu. A substituição da pena ou o sursis não são cabíveis, por se tratar de crime praticado com violência e ameaça no contexto de violência doméstica, e pela reincidência. 10. A indenização por danos morais é mantida, pois houve pedido expresso na denúncia, e o dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de violência doméstica. 11. O pedido de recorrer em liberdade está prejudicado, pois foi revogada a prisão preventiva, na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso ministerial provido, recurso defensivo desprovido. Correção de ofício do cálculo da pena. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por laudo médico, é prova suficiente para a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica." "2. A ameaça implícita e condicional, quando proferida em ambiente de violência doméstica e capaz de incutir temor na vítima, configura o crime previsto no art. 147 do Código Penal." "3. A prática de lesão corporal na presença de filha menor, em contexto de violência doméstica, justifica a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena." "4. A ação penal para o crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico contra a mulher é pública incondicionada, conforme Súmula 542 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 129, § 13, 147, § 1º, 61, II, "f", 44, 77. L. 11.340/2006, art. 16. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.527.199/SE. TJGO, Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011. REsp n. 2.155.164, Ministro Rogerio Schietti Cruz. AREsp n. 2.341.255/RJ. Súmula 542, STJ. REsp 1675874/MS (Tema nº 983), STJ. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5436869-69.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1° APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO 2° APELANTE WILLIAM BARBOSA PINTO 1° APELADO WILLIAM BARBOSA PINTO 2° APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal, com atuação perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo, ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAM BARBOSA PINTO, nascido em 16/02/94, considerando-o como incurso no artigo 129, § 13 e artigo 147, § 1º, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, nos termos do artigo 69, todos do Código Penal no contexto da Lei nº 11.340/2006. Requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (movimentação 40). Descreve que, no dia 02 de junho de 2025, no interior da residência localizada na Rua JC 01, quadra 03, lote 02, Jardim Caldas, Caldazinha/GO, o denunciado, prevalecendo de relações doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física e corporal da companheira N.J.G.C. Ainda, no dia 03 de junho de 2025, por volta de 12:00 horas, no contexto de violência doméstica, o denunciado ameaçou, por palavras, causar-lhe mal injusto e grave. Relata que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento por três anos, do qual adveio uma filha. Lê-se que 15 dias antes dos fatos, a vítima passou a trabalhar em um supermercado, motivando a intensificação da violência doméstica, até que aos 02 de junho de 2025, o denunciado chamou a ofendida de “vagabunda, piranha”, desferiu socos e chutes nela, causando um “discreto hematoma subgaleal localizado na região occiptal esquerda”, conforme laudo de exame de corpo de delito. No dia seguinte, ao meio-dia, enquanto a vítima estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação do denunciado, que a ameaçou, afirmando que, caso se atrasasse para chegar em casa iria se ver com ele, acrescentando ofensas como “vagabunda” e “desgraçada”. Na sequência, uma colega de trabalho da vítima acionou a polícia militar. A denúncia foi recebida em 30 de junho de 2025 (movimentação 42). Citado, o processado apresentou resposta à acusação por advogado dativo (movimentações 46 e 47). A defesa apresentou “Termo de Desistência de Representação Criminal” subscrito pela vítima (movimentação 73). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítima N.J.G.C. e os policiais Paulo Henrique de Miranda e Luiz Carlos dos Santos, bem como o réu foi interrogado. Na ocasião, foram apresentadas as alegações finais orais pelos sujeitos processuais (movimentação 75). Seguiu-se sentença, da lavra da MM. Juiz de Direito Dr. Marcos Boechat Lopes Filho, prolatada no dia 07 de agosto de 2025, condenando WILLIAM BARBOSA PINTO por ofensa ao artigo 129, § 13, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 3 anos, 1 mês e 15 das de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00. Foi reconhecida a detração do período de 2 meses e 4 dias, bem como foi expedido o alvará de soltura. As medidas protetivas estabelecidas no Processo nº 5436873-09.2025.8.09.0174 foram mantidas. Por fim, foi absolvido da imputação contida no artigo 147, §1º, do Código Penal (movimentação 78). O acusado foi intimado pessoalmente e manifestou o desejo em recorrer (movimentação 88). Nas razões, requer a absolvição do delito de lesão corporal, por inexistência de provas, considerando que os policiais não viram lesão corporal na vítima, tampouco presenciaram os fatos, inexistindo prova judicializada. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, mediante neutralização da culpabilidade, afastamento da agravante do artigo 61, II, a, do CP, fixação do regime aberto e a possibilidade de recorrer em liberdade (movimentação 99). O Ministério Público interpôs recurso apelatório (movimentação 95), buscando a condenação pelo delito de ameaça, pois o réu ligou para a ofendida e a ameaçou, ainda que de forma velada, infundindo-lhe temor. As contrarrazões foram apresentadas às movimentações 100 e 105, pelo conhecimento e desprovimento do recurso da parte contrária. O Órgão ministerial de cúpula, por sua douta representante Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, se manifestou pelo conhecimento dos apelos, provimento da insurgência ministerial e desprovimento do recurso defensivo (movimentação 117). É o Relatório, que submeto à eminente Revisão. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5436869-69.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1° APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO 2° APELANTE WILLIAM BARBOSA PINTO 1° APELADO WILLIAM BARBOSA PINTO 2° APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA. PROVA SUFICIENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que absolveu o réu do delito de ameaça e o condenou por lesão corporal no contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição do crime de lesão corporal por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o afastamento de agravante e a fixação de regime aberto, com possibilidade de recorrer em liberdade. O Ministério Público almeja a condenação pelo delito de ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de lesão corporal; (ii) se a dosimetria da pena para lesão corporal está correta; (iii) se a agravante do art. 61, II, “a”, do CP, pode ser afastada; (iv) se o réu pode recorrer em liberdade; (v) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de lesão corporal está comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, corroborado pela palavra da vítima, que assume especial relevância em crimes de violência doméstica. 4. A ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica é pública incondicionada, sendo irrelevante a retratação da vítima ou a ausência de testemunhas presenciais. 5. A ameaça, mesmo que implícita e condicional, caracteriza o delito quando infunde temor na vítima, especialmente em um contexto prévio de agressões. 6. A culpabilidade do réu, que agrediu a vítima na presença da filha menor, justifica a exasperação da pena-base para o delito de lesão corporal, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 7. A agravante da reincidência é devidamente configurada e aplicada, e o motivo fútil (ciúmes) também incide na segunda fase da dosimetria para lesão corporal. 8. A pena de detenção para o delito de ameaça é fixada no mínimo legal e aumentada pela reincidência e pela causa de aumento do art. 147, § 1º, do CP. 9. O regime semiaberto é adequado diante da reincidência do réu. A substituição da pena ou o sursis não são cabíveis, por se tratar de crime praticado com violência e ameaça no contexto de violência doméstica, e pela reincidência. 10. A indenização por danos morais é mantida, pois houve pedido expresso na denúncia, e o dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de violência doméstica. 11. O pedido de recorrer em liberdade está prejudicado, pois foi revogada a prisão preventiva, na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso ministerial provido, recurso defensivo desprovido. Correção de ofício do cálculo da pena. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por laudo médico, é prova suficiente para a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica." "2. A ameaça implícita e condicional, quando proferida em ambiente de violência doméstica e capaz de incutir temor na vítima, configura o crime previsto no art. 147 do Código Penal." "3. A prática de lesão corporal na presença de filha menor, em contexto de violência doméstica, justifica a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena." "4. A ação penal para o crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico contra a mulher é pública incondicionada, conforme Súmula 542 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 129, § 13, 147, § 1º, 61, II, "f", 44, 77. L. 11.340/2006, art. 16. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.527.199/SE. TJGO, Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011. REsp n. 2.155.164, Ministro Rogerio Schietti Cruz. AREsp n. 2.341.255/RJ. Súmula 542, STJ. REsp 1675874/MS (Tema nº 983), STJ. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5436869-69.2025.8.09.0174, da Comarca de Senador Canedo, em que são Apelantes e Apelados o Ministério Público e William Barbosa Pinto. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer dos recursos, dar provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público e negar provimento ao defensivo, de ofício, apenas corrigir erro material, no cálculo da pena, para que conste a reprimenda de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 2 meses e 10 dias de detenção, ambos em regime semiaberto, em virtude da reincidência, com a detração, o resultado é 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, no mesmo regime, além do pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização à vítima, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Maurício Gonçalves de Camargos. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5436869-69.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1° APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO 2° APELANTE WILLIAM BARBOSA PINTO 1° APELADO WILLIAM BARBOSA PINTO 2° APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursais, deles conheço. Trata-se de recursos de APELAÇÃO CRIMINAL interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por WILLIAM BARBOSA PINTO, em face da sentença que absolveu o réu da imputação prevista no artigo 147, §1º, do Código Penal e o condenou como incurso no artigo 129, §13, do mesmo diploma legal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). A defesa requer a absolvição do delito de lesão corporal, por inexistência de provas, considerando que os policiais não viram lesão corporal na vítima, tampouco presenciaram os fatos, inexistindo prova judicializada. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, neutralizando-se a culpabilidade, afastando-se a agravante do artigo 61, II, a, do CP, a fixação do regime aberto e a possibilidade de recorrer em liberdade (movimentação 99). O Ministério Público busca a condenação pelo delito de ameaça, pois o réu ligou para a ofendida e ameaçou, ainda que de forma velada, infundindo-lhe temor (movimentação 95). A materialidade dos delitos está positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. (08/23), termo de representação criminal por injúria e ameaça (fls. 29), Registro de Atendimento Integrado nº 42061813 (fls. 33) e exame de corpo de delito atestando “discreto hematoma subgaleal localizado na região occiptal esquerda”, produzido por instrumento contundente (fls. 59). A autoria recai sobre o réu, conforme prova oral produzida extrajudicialmente e em Juízo. Segundo o Registro de Atendimento Integrado nº 42061813, a polícia foi acionada por Raviny, segundo a qual a funcionária dela estava com medo de voltar para casa, pois havia sido ameaçada, com os seguintes dizeres: ‘se não chegar no horário, vai se ver comigo’; também foi xingada de vagabunda e desgraça pelo companheiro; diante disso, não teve coragem de ir para casa e acionou a polícia. Ainda está descrito que, dias antes, o réu havia agredido a ofendida. Em Juízo, o policial Paulo Henrique de Miranda descreveu que foram acionados pela gerente de um mercado de Caldazinha, pois uma funcionária estava sendo agredida e ameaçada pelo marido; que a funcionária não havia ido embora às 17:00 horas, por medo, pois o marido disse que assim que chegasse em casa seria agredida; que foram até a casa do réu e o conduziram ao DP; que não se lembra de marcas de agressões; que a vítima relatou que as agressões ocorriam há muito tempo; a vítima não foi para casa, ficou das 17h até 20h, pois estava com medo de ir para casa e ser agredida. O policial Luiz Carlos narrou que receberam o relato da vítima e das testemunhas, colegas de trabalho; que o réu ficava vigiando a vítima, não a deixava trabalhar; a ameaçou e tentou agredi-la no mesmo dia; não presenciaram, mas a vítima relatou essas situações que já aconteciam com frequência; o réu disse que se ela se atrasasse para chegar em casa, teria problema; que a vítima não quis ir embora do trabalho, estava com medo e solicitou a presença da viatura. Extrajudicialmente, a ofendida narrou: “tem um relacionamento com o autor há 3 anos, advindo uma filha deste relacionamento; há antecedentes de violência doméstica e vem sendo agredida fisicamente desde que começaram a se relacionar com agressões físicas e psicológicas; que o autor a mantem sob vigilância constante, não a deixa sair de casa, não a deixa ter celular; que já foi agredida tantas vezes e certa feita, na cidade de Belém, chegou a ter um AVC. Relata que há quinze dias a declarante estava sem alimentos em casa e através de uma amiga conseguiu um emprego no GM Supermercado para poder alimentar a sua filha e desde então tem apanhado ainda mais, pois sempre que chega do trabalho o autor diz que a declarante está atrás de homem, que ela é uma vagabunda. Afirma que no dia 02/06/2025 logo que chegou do trabalho o autor fez como de costume e passou a xingá-la dizendo que ela era uma vagabunda, uma piranha e com a filha nos braços deu murros na cabeça da vítima e como ela agachou para tentar evitar os golpes na cabeça e ele a chutou e a criança chora muito durante as agressões; que foi trabalhar normalmente e por volta de meio dia do dia 03/06/2025 o autor telefonou para a vítima dizendo que se ela se atrasasse para chegar em casa iria “se ver com ele” e em seguida passou a xinga-la de vagabunda e desgraçada e com medo das ameaças, com medo e apanhar novamente, a declarante não teve coragem de voltar pra casa e contou para a gerente do supermercado e acionou a polícia militar que compareceu e ouviu seus relatos e foi até sua casa e prendeu o autor. Alega que teme por sua vida, e por medo de ser morta não havia registrado nenhum procedimento policial até a presente data” (fls. 19). Em Juízo, afirmou que tem uma filha com o réu; que havia muitas brigas, sem agressões, mas que usavam palavras ofensivas e não tinha como sair do relacionamento; que arrumou um emprego no mercado, mas o réu não queria que trabalhasse; haviam chegado de Belém; o réu disse: “cadê você, onde você está? Você vai ver quando chegar em casa”; “a hora que chegar em casa, você vai ver o que vai acontecer”; que ficou com medo; ficou em aberto a ameaça, o réu não disse que iria agredi-la; que não foi agredida antes de ir para o trabalho, mas uns dois dias antes, os dois discutiram; o réu a empurrou, a declarante se abaixou e ele deu murros na cabeça da declarante, ele estava com a filha no colo, então foi para cima dele e começaram a brigar; tudo isso porque o réu não queria deixar que trabalhasse; que tentou retirar a queixa, pois a filha estava sofrendo, com a falta do pai; deseja manter as medidas protetivas, mas queria que ele tivesse convívio com a filha. Extrajudicialmente, o apelante fez o uso do direito de permanecer em silêncio. Em interrogatório judicial, contou que veio de Belém com a vítima, para Goiás; após uma semana, a vítima começou a trabalhar; sugeriu alugarem uma casa em Senador Canedo, mas a vítima não concordou, pois foi acolhida pelas pessoas em Caldazinha; que discutiram um dia, mas nunca a agrediu; que apenas pediu que a vítima não demorasse para buscar a filha na creche, pois a criança estava doente; que o réu chegou em casa e não a viu; que perguntou onde ela estava; que a polícia chegou e o levou à Delegacia; não ameaçou, nem agrediu; os próprios policiais falaram que ela não tinha nenhuma lesão. Insta ressaltar, que a palavra da vítima, em crimes que envolvem transgressões no âmbito da relação doméstica ou familiar, tratando-se de infrações cometidas na intimidade do lar, possui um destaque especial, haja vista que, na maioria dos casos, não há testemunhas no momento do fato. No caso, apesar da negativa do réu, ao afirmar que nunca agrediu a companheira, há descrição de lesão à vítima, em relatório médico, o que corrobora a narrativa dela, no sentido de que, motivado por ciúmes, pelo fato dela trabalhar em um supermercado, ele iniciou as agressões e lhe desferiu murros na cabeça. Embora ela diga, judicialmente, que depois disso também o agrediu, em defesa, fica claro que em um primeiro momento as agressões partiram dele e foram suficientes para lesioná-la, ao passo que o réu, conforme relatório médico confeccionado, não apresentou lesões (fls. 52). Registre-se que o tipo previsto no artigo 129, § 13o, do Código Penal prevê a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pela dinâmica dos fatos, reputo havido, no ato do réu, o animus laedendi consistente em vontade livre e consciente de causar dano, dolosa e intencionalmente, à integridade física da companheira, em razão da condição de sexo feminino, considerando que ela começou a trabalhar fora de casa e ele tinha ciúmes. Na ocasião, ela declarou que foi empurrada por ele e que ele desferiu murros na cabeça dela, conduta que culminou na lesão descrita no relatório médico, que se mostra apta para comprovar a lesão corporal descrita na denúncia e, de igual forma, as alegações da ofendida afastam a atipicidade, por ausência de dolo, ou absolvição, pelo princípio in dubio pro reo. Frise-se que, apesar de a vítima ter declarado documentalmente e confirmado em audiência que não tinha mais interesse no prosseguimento da ação penal, pois desejava que o réu mantivesse contato com a filha do casal, ao tempo dos fatos, ela demonstrou o interesse na persecução penal, tanto que acionou os policiais e relatou os fatos à autoridade policial. Segundo a Súmula 542, do STJ, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, razão pela qual o artigo 16 da Lei nº 11.340/06, que permite a retratação da representação, não é possível na hipótese dos autos. Também não há falar em atuação em legítima defesa, pois o réu foi quem teria iniciado as agressões, após perguntar se a ofendida continuaria trabalhando ou se mudaria de cidade com ele, e, diante da resposta, reagiu de modo agressivo. Ademais, é irrelevante que os policiais não tenham presenciado ou visto as agressões, uma vez que foram constatadas em exame médico, comprovando a materialidade. Não há falar, pois, em ausência de prova judicializada sobre o delito, se atestada pelo relatório médico, que descreve lesão na cabeça da vítima, e pelas declarações da vítima, extrajudiciais e em audiência. A orientação do STJ e desta Corte não destoam: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal, considerando a alegação de insuficiência de provas e a tentativa de desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 4. A questão também envolve a análise da admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A palavra da vítima, corroborada por relatório médico, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito, sendo elementos relevantes em casos de violência doméstica. 6. O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, assume especial importância em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei n. 11.340/2006; CPC, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.232.818/SC, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.527.199/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). IMPROCEDÊNCIA. 1) Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando comprovada pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pelo relatório médico, que o réu, consciente e voluntariamente ofendeu a sua integridade física em contexto de violência doméstica, conduta que se subsome ao tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) Não se há de cogitar de legítima defesa, uma vez que não houve agressão inicial injusta, tendo a ofendida atuado em defesa de sua integridade física e psicológica, ante as reações desproporcionais do réu durante o conflito. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. 3) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo de álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade criminal do agente - teoria da actio libera in causa. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. 4) Inviável a redução do apenamento quando liquidado no mínimo legal previsto para o tipo. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 5) Padece de interesse recursal a defesa quando os benefícios requeridos que foram concedidos na sentença. REPARAÇÃO DOS DANOS MÍNIMOS CAUSADOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6) Conforme entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS (Tema nº 983), a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral presumido, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, fica inviável a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação civil mínima. JUSTIÇA GRATUITA. 7) Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024) Concernente ao apelo interposto pelo Parquet, que se insurgiu contra a absolvição do delito de ameaça, constata-se que, na sentença, o magistrado entendeu que inexistia prova da materialidade, pois não ficou evidenciada a a promessa de um mal injusto e grave. Lê-se que, “embora a fala do réu possa ter gerado certo temor na vítima, não foi capaz de demonstrar, sem sombra de dúvidas, a promessa de um mal concreto, por exemplo, uma nova agressão, não sabendo, a vítima, o que o réu queria dizer com as palavras proferidas.” Ocorre que, na denúncia, está descrito que a ameaça consistiu em uma ligação, em que proferidos os seguintes dizeres: “se não chegar em casa no horário, vai se ver comigo”. Em Juízo, a vítima confirmou que o réu telefonou, por volta de meio-dia, e disse: “quando você chegar em casa, vai ver o que vai acontecer”, ficando em “aberto” o teor da ameaça, contudo, sentiu temor, pois havia sido agredida na véspera, tanto que não retornou imediatamente para a residência, após sair do trabalho, e acionou a polícia, o que, a meu ver, é suficiente para a caracterização do delito. A doutrina1 ensina que a ameaça pode ser “a) explícita: cometida sem nenhuma margem de dúvida. Exemplo: apontar uma arma de fogo; b) implícita: aquela em que o agente dá a entender que praticará um mal contra alguém. Exemplo: “A” diz para “B”: “Já que você fez isso, pode providenciar seu lugar no cemitério”; c) condicional: é a ameaça em que o mal prometido depende da prática de algum comportamento por parte da vítima. Exemplo: “A” diz para “B”: “Irá morrer se cruzar novamente o meu caminho”; a ação penal será pública incondicionada na hipótese de ameaça cometida contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1.º do art. 121-A do Código Penal (CP, art. 147, § 2.º). Considera-se que houve violação à liberdade pessoal da vítima, que, no contexto de ter sido agredida na véspera dos fatos, ao receber a ligação do réu, dizendo que, caso se atrasasse, “veria o que aconteceria”, sentiu medo de voltar para casa e ser novamente lesionada. Logo, houve ameaça condicional e implícita, de mal injusto e grave, tanto é assim que a ofendida acionou a polícia e relatou o ocorrido na Delegacia, por temer retornar para casa, resultando na ação dos agentes públicos. Em igual sentido, excerto de decisão monocrática do STJ: “(...) Posteriormente, o acusado começou a ligar para a declarante. Quando o réu apontou a arma, ele disse: "tu vai ficar só comigo". Depois, em ligação telefônica, o acusado lhe disse que "ele queria levar pra ficar só com ele". (...) Diante do ato de sacar a arma, apontá-la e dizer que seria só dele, a declarante interpretou que o acusado tinha intenção de sequestrá-la. Revelou que teve receio de ser sequestrada. (...) Como sabido, o crime de ameaça é delito formal e instantâneo, de modo que para a sua consumação não se faz necessário a ocorrência do resultado prometido, basta somente que a ameaça chegue ao conhecimento das vítimas e seja capaz de lhes incutir medo. E no caso em apreço, é inegável que o acusado cometeu o delito e incidiu no dolo em questão. Isso porque, os elementos de prova carreados aos autos demonstram que o acusado, efetivamente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que sequestraria ela para evitar que a ofendida se envolvesse com outros homens. Não obstante, ainda que a defesa tenha alegado que não restou suficientemente comprovada a consistência das palavras proferidas pela vítima, verifica-se que a tese defensiva não merece prosperar, na medida em que restou demonstrado o temor vivenciado pela ofendida, que, após se sentir medo de ser sequestrada, procurou a ajuda dos Órgãos de segurança estatal, com o objetivo de proteger a si de maiores consequências que poderia advir a sua integridade física. Além do mais, como se sabe, em delitos desta espécie, a palavra da vítima assume especial valor, mormente quando em harmonia com outros elementos de prova, afigurando-se suficiente para amparar o decreto condenatório. Oportuno registrar que no crime de ameaça o dolo se caracteriza pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo, por se tratar de crime formal. (Apelação Criminal n. 0022069-15.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-10-2017). Portanto, demonstrada de maneira incontroversa a atemorização da vítima em relação a gravidade das palavras proferidas pelo acusado, já que tão logo perpetrada a ameaça, registrou Boletim de Ocorrência, e representou-o criminalmente, tem-se que inviável acatar o pleito absolutório, eis que presentes as elementares para tipificação do delito. [...] Daí porque, diante dos elementos apresentados, também mantém-se a condenação do réu pelo crime de ameaça. (...) Assim, o relato da ofendida nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive nos delitos de ameaça, tem valor diferenciado. Na hipótese, a defesa sustenta a atipicidade da conduta, pois as conversas nas quais se configurou o crime de ameaça objetivavam demonstrar o afeto do réu pela vítima. Além disso, alega que o comportamento do acusado não incutiu medo na ofendida, pois ambos mantiveram contato mesmo após os fatos. A Corte de origem, por sua vez, afirmou que o crime está comprovado pelo conjunto probatório e que a tese defensiva não prospera, visto que a vítima se sentiu atemorizada pela "gravidade das palavras proferidas pelo acusado, já que tão logo perpetrada a ameaça, registou Boletim de Ocorrência, e representou-o criminalmente" (fl. 285). Como exposto anteriormente, para a consumação do delito de ameaça não é necessário comprovar que a vítima se sentiu amedrontada, pois o crime prescinde do resultado naturalístico. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento doutrinário, fixou que basta o potencial intimidador das declarações do agente, uma vez que se trata de crime formal. Em síntese, reconhecida a potencialidade ofensiva das ameaças proferidas, estará configurada a conduta criminosa. Assim, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que, após a tentativa de sequestro e cárcere privado perpetrada pelo réu contra a ofendida, ela narra que o agente realizou contato telefônico em que confirmou o intento de levá-la para ficar "só com ele" (fl. 281) e trocou mensagens em que reiterou a intenção de sequestrá-la. Portanto, o contexto fático demonstra claramente o potencial amedrontador das palavras do acusado. Ademais, é certo o posicionamento do Tribunal local, que ressaltou existirem provas de que a conduta do réu não apenas seria apta a atemorizar a ofendida, como de fato alcançou tal objetivo, tendo em vista que ela registrou boletim de ocorrência e representou criminalmente contra o recorrente. (...) À vista do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2025. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator” (REsp n. 2.155.164, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 24/12/2025.) Com efeito, mantém-se a condenação pelo crime tipificado no artigo 129, § 13, e reforma-se a sentença, para condenar o réu também nas penas do artigo 147, § 1º, do Código Penal. No tocante à dosimetria da pena, para o delito de lesão corporal, a pena em abstrato é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Na sentença, foi estabelecida em 2 anos, 4 meses e 15 dias, ante a consideração desfavorável da culpabilidade, sob o fundamento de que “o delito foi praticado na presença da filha ainda criança, a qual se encontrava nos braços do genitor enquanto ele desferia golpes na vítima”. A referida justificativa está devidamente respaldada e evidencia maior reprovabilidade da conduta, pois a filha do casal, com menos de três anos de idade, presenciou quando o pai desferiu murros na cabeça da mãe. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE UM CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega desproporcionalidade e ausência de idoneidade na negativação das vetoriais do art. 59 do Código Penal, bem como a necessidade de afastamento da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal. 2. O réu foi condenado em primeira instância à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 61, II, 'j', ambos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça. 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foi realizada de forma desproporcional e sem idoneidade, e se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal deve ser afastada. 4. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal deve ser individualizada, considerando as peculiaridades do caso concreto e a natureza do delito praticado. i) Quanto à culpabilidade, a origem destacou que o réu utilizou uma garrafa de vidro como arma, golpeando a cabeça da vítima com tamanha violência que a garrafa se quebrou, resultando em um ferimento que necessitou de sutura cirúrgica. Destacou, ainda, que pois o crime foi cometido na presença do filho menor de idade, o que evidencia maior gravidade concreta do delito em exame. ii) No que concerne às consequências do crime, a Corte local consignou que ficou comprovado que a vítima estava submetida a um prolongado ciclo de violência doméstica. E como resultado desse ciclo de abusos, a vítima precisou buscar tratamento psicológico, chegando a tentar suicídio. Ademais, o crime também envolveu violência patrimonial, prevista no art. 7, IV da Lei 11.340/06, uma vez que o acusado danificou o veículo da vítima, destruindo parcialmente seus pertences. 5. Assim, é de se concluir que a origem justificou de forma idônea a exasperação da pena-base, demonstrando moderação e proporcionalidade na análise das circunstâncias judiciais. Não há obrigatoriedade de aplicação automática de aumento de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 do intervalo para cada circunstância judicial valorada negativamente, preservando-se a discricionariedade fundamentada do magistrado na individualização da pena. 6. O afastamento da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal não merece acolhimento, pois a origem destacou que o crime foi cometido durante a pandemia de COVID-19, período que agravou significativamente a situação de vulnerabilidade da vítima, o que demanda maior rigor na aplicação da reprimenda, em conformidade com o princípio da individualização da pena. 7. O reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena é inadequado em sede de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos. 8. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.341.255/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) O aumento de 1/6 sobre a pena mínima, totalizaria 4 meses, ao passo que de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima seria de 1 ano, 4 meses e 15 dias. O magistrado singular, ao que tudo indica, objetivou aplicar a proporção de 1/6, contudo, se excedeu em 15 dias, excesso que decoto no presente recurso. Assim, redimensiona-se a pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias para 2 anos e 4 meses de reclusão. Na segunda fase, incidiram as agravantes da reincidência e do motivo fútil, pois a ofendida foi agredida por ciúmes, após se recusar a se submeter ao controle do réu, para deixar o trabalho, sendo empregada a fração de 2/6 ou 1/3, totalizando 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, na sentença, tornando-se definitiva, em regime semiaberto, ante a recalcitrância – fato que também obstou a aplicação dos artigos 44 e 77 do CP. Em consulta ao SEEU, Processo nº 7000178-92.2022.8.09.0174, nota-se que o apenado foi condenado pelo crime de roubo majorado, à reprimenda de 5 anos e 4 meses, com trânsito em julgado em 2016, ainda em fase de cumprimento, remanescendo 3 anos e 9 meses de pena. Assim, está configurada a recidiva, porque praticado novo crime, após condenação definitiva não abarcada pelo período depurador. Também se observa a desproporção na motivação: ciúmes, pelo fato de a vítima ter começado a trabalhar em um supermercado, e não ter deixado o emprego, a pedido do companheiro, ocasionando a discussão, que culminou na lesão corporal. Com o ajuste feito na base, no presente recurso, totaliza 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Na sequência, foi realizada a detração de 2 meses e 4 dias, o que resulta em 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão. Passo à dosimetria, para o delito de ameaça: na primeira fase, fixo a sanção no mínimo legal, de 1 mês de detenção, pois a culpabilidade é normal à espécie, uma vez que foi feita por telefone e não há notícia de que a filha do casal tenha presenciado; os antecedentes são neutros; a conduta social e a personalidade estão destituídas de elementos para avaliação; as circunstâncias e as consequências são normais à espécie e o comportamento da vítima é neutro. Na segunda fase, presente a reincidência, em 1/6, totalizando 1 mês e 5 dias. Na terceira fase, incide a causa de aumento do artigo 147, § 1º, do CP, no dobro, totalizando 2 meses e 10 dias de detenção, pois o crime foi cometido contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, por envolver o contexto de violência doméstica. Pelo concurso material, totaliza 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 2 meses e 10 dias de detenção, ambos em regime semiaberto, em virtude da reincidência. Com a detração, o resultado é 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, no mesmo regime. A substituição por restritivas de direitos não é possível, por tratar-se de crime cometido no contexto de violência doméstica, com violência e ameaça à pessoa. O sursis da pena também não é cabível, em virtude da reincidência, conforme artigo 77, inciso I, do CP. A indenização, fixada no montante de R$ 3.000,00 deve ser mantida, porque houve pedido expresso na denúncia e, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, não se exige que a vítima produza provas quanto ao dano psíquico, o grau de humilhação e de diminuição de sua autoestima, oriundos da conduta criminosa. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em sede de julgamento de recursos repetitivos que, em se tratando de danos morais, o prejuízo é presumido (in re ipsa), ex vi do REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018. Sobre o pedido de recorrer em liberdade, encontra-se prejudicado, pois ao tempo da sentença o magistrado revogou a segregação, expediu o alvará de soltura, contudo, o réu permaneceu preso, em razão de ter execução penal em curso, por outro fato. Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço dos recursos, dou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público e nego provimento ao defensivo. De ofício, apenas corrijo erro material, no cálculo da pena, para que conste a reprimenda de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 2 meses e 10 dias de detenção, ambos em regime semiaberto, em virtude da reincidência. Com a detração, o resultado é 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, no mesmo regime, além do pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização à vítima. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 3/VAA 1 MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2 - 19ª Edição 2026. 19. ed. Rio de Janeiro: Método, 2026. E-book. p.233. ISBN 9788530998707. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530998707/. Acesso em: 18 fev. 2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual) e-mail: [email protected] Autos nº 5436869-69.2025.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de WILLIAM BARBOSA PINTO, já qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo 129, §13, e no artigo 147, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, conforme a seguinte denúncia: “I - Deflui-se dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 02 de junho de 2025, em horário não informado, no interior da residência localizada na Rua JC 01, quadra 03, lote 02, Jardim Caldas, Caldazinha/GO, o denunciado WILLIAM BARBOSA PINTO, de forma livre e consciente, prevalecendo das relações doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física e corporal de sua companheira Nildinara Jaminy Gomes da Costa. II – Verificou-se ainda que, no dia 03 de junho de 2025, por volta de 12 horas, o denunciado WILLIAM BARBOSA PINTO, de forma livre e consciente, prevalecendo das relações doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua companheira Nildinara Jaminy Gomes da Costa. Segundo restou apurado, WILLIAM e Nildinara mantiveram um relacionamento por aproximadamente 03 (três) anos, marcado por agressões físicas e psicológicas por parte do denunciado contra a vítima. Dessa relação, adveio o nascimento de uma filha em comum. Cerca de quinze dias antes dos fatos, a vítima começou a trabalhar em um supermercado, fato que motivou o denunciado a intensificar as agressões físicas contra ela, oportunidades em que também afirmava que a vítima estava “atrás de homem” e que era uma “vagabunda”. Como de costume, especificamente no dia 02 de junho de 2025, WILLIAM iniciou uma discussão coma Nildinara, proferindo ofensas como “vagabunda” e “piranha”. Durante a discussão, o denunciado desferiu socos e chutes contra a vítima, enquanto esta segurava a filha do casal nos braços. As agressões praticadas pelo denunciado causaram em Nildinara “discreto hematoma subgaleal localizado na região occiptal esquerda”, conforme laudo de exame de corpo de delito constante no movimento 03 – páginas 58 e 59 do PDF. No dia seguinte, por volta de 12 horas, enquanto a vítima estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação do denunciado, que ameaçou-a, afirmando que, caso se atrasasse para chegar em casa iria se ver com ele, seguida de ofensas como “vagabunda” e “desgraçada”. A vítima, temendo ser mais uma vez agredida, procurou ajuda de uma colega de trabalho, que acionou a polícia militar. A guarnição compareceu ao local de trabalho da vítima e, em seguida, dirigiu-se à residência do casal e logrou êxito em realizar a prisão em flagrante do denunciado. Assim, havendo provas da existência de fato típico e indícios suficientes de sua autoria, afigura-se presente a justa causa para deflagração da ação penal”. O acusado foi detido em flagrante no dia 04/06/2025. Realizada a audiência de custódia (evento 20), foi-lhe decretada a prisão preventiva, a qual permanece até a presente data. A denúncia foi oferecida no dia 29/06/2025 e recebida no dia 30/06/2025. Regularmente citado (evento 46), o réu apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado, no evento 49. Não reconhecendo a presença de questões preliminares, reservou o debate do mérito para momento após a instrução processual. No evento 51, foi proferida decisão saneadora e designada audiência de instrução e julgamento Em audiência (evento 75), foram ouvidas a vítima Nildinara Jaminy Gomes da Costa e as testemunhas Paulo Henrique de Miranda e Luiz Carlos dos Santos. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu, na presença de seu defensor. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais orais. Assim me vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento mérito. I) Quanto do crime de Lesão Corporal Qualificada (art. 129, §13, CP): O Código Penal prevê o seguinte: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do inquérito policial, em especial, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (págs. 58/59, PDF) identificando a presença de “discreto hematoma subgaleal localizado na região occiptal esquerda”. A autoria, por sua vez, restou demonstrada por meio da prova oral obtida em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confira-se: Paulo Henrique de Miranda (testemunha): “Que é policial militar; Que foram acionados pela gerente de um mercado em Caldazinha; Que uma das funcionárias não foi embora, porquanto o marido estava ameaçando de que, assim que ela chegasse em casa, seria agredida; Que não se recorda da vítima falar que foi agredida antes de ir ao trabalho; Que não se recorda se ela estava com marcas de agressão; Que a vítima confirmou a ameaça, a qual tinha sido feita por telefone; Que a vítima falou que o acusado batia nela com frequência, desde quando moravam em outro estado; Que a vítima estava com bastante medo; Que o acusado estava na residência; Que o acusado estava sozinho na residência”. Luiz Carlos dos Santos (testemunha): “Que é policial militar; Que tiveram o relato da vítima e das colegas de trabalho; Que foi relatado que o acusado fazia ameaças e sempre monitorava a vítima; Que ainda foi declarado que a vítima tinha sido ameaçada naquele dia; Que não se lembra que a vítima estava lesionada; Que a vítima relatou muitas ameaças e xingamentos; Que, naquele dia, a vítima falou que o acusado havia ligado e dito que, se ela demorasse, quando chegasse em casa, ia ter problemas; Que a vítima demonstrou bastante nervosismo; Que o acusado estava na residência; Que não houve resistência por parte do acusado”. Nildinara Jaminy Gomes da Costa (vítima): “Que está em um relacionamento com o acusado há dois anos e meio; Que brigavam muito e havia violência psicológica; Que não tinha sofrido agressão física; Que o acusado nunca ameaçou no sentido de lhe matar; Que discutiam bastante, com palavras bem ofensivas; Que tinha arrumado um serviço em um mercado e o acusado não queria que ela trabalhasse lá; Que assim iniciaram as confusões; Que no dia dos fatos, o acusado falou “cadê você?”, “onde você está?”, “você vai ver quando chegar em casa”; Que o acusado não falou exatamente o que ia acontecer; Que estava com medo dele fazer alguma coisa; Que ele não falou que iria agredi-la; Que o acusado não a agrediu antes de ir para o trabalho; Que tinham brigado uns dois ou três dias antes e ele a agrediu; Que ela empurrou ele e ele também a empurrou; Que se bateram um no outro; Que ele a agrediu com murros na cabeça; Que, nesse dia, ficou meio traumatizada; Que, no dia da briga, o acusado disse que não iam brigar, mas que era para a vítima escolher entre ficar na casa com a filha e continuar o serviço ou ir para o Canedo com ele; Que ela respondeu que ficaria, momento em que começou a briga; Que ele a empurrou, e a declarante abaixou em um canto, perto da geladeira; Que o acusado estava com a filha no colo; Que o acusado lhe deu uns murros na cabeça; Que foi para cima dele também; Que ele deu os murros em sua cabeça primeiro; Que foi isso que gerou os hematomas em sua cabeça; Que procurou tirar as acusações por livre e espontânea vontade, uma vez que sua filha estava sofrendo muito, chorando e procurando pelo pai; Que o acusado sempre ajudou a filha e trabalhou para o sustento da família; Que o desejo seria apenas pela continuidade das medidas protetivas, mas encerrar a ação; Que foi ela quem assinou os termos do evento 73”. William Barbosa Pinto (réu): “Que, quando vieram de Belém, há um mês, foram morar em uma fazenda de uma amiga da vítima; Que, chegou na quinta- feira e começou a trabalhar na terça-feira; Que, uma semana depois, a vítima arrumou o serviço no supermercado em Caldazinha; Que alugaram uma casa; Que chamou a vítima para se mudarem para Senador Canedo, uma vez que seria mais perto do seu serviço e ele não tinha horário para chegar em casa; Que a vítima não concordava em largar o serviço; Que teve um dia que discutiram sobre isso, porém, não agrediu a vítima; Que, no dia que foi preso, tinham discutido um dia antes; Que acordou e foi trabalhar; Que conversou com ela no horário de almoço; Que, por volta das 15:30, ela mandou fotos da filha na creche; Que, às 16:51, ela ligou para ele, contudo, ele não atendeu por conta do serviço; Que, depois de parar o serviço, ligou para ela, momento em que a vítima falou que a gerente do mercado ia pagá-la; Que perguntou quem pegou a filha na creche, sendo respondido que a babá tinha buscado; Que pediu para a vítima não demorar, em virtude da filha estar doente; Que chegou em casa, próximo às 21:00 horas, e não encontrou a vítima; Que ligou para ela; Que a vítima mandou uma mensagem dizendo que já estava indo; Que escutou barulho de criança conversando na rua e saiu para a porta achando que era a filha; Que, ao sair, chegaram duas viaturas; Que os policiais disseram que ele tinha batido na vítima, porém, ele negou; Que os policiais ainda se indagaram sobre a possibilidade de fazer corpo de delito, se a vítima não tinha machucados; Que na ligação que fez para ela, conversaram normal; Que não sabe dizer o que causou o hematoma no olho da vítima”. Nesse cenário, observo que a vítima confirmou as declarações anteriormente prestadas à Autoridade Policial, ao relatar ter sido agredida poucos dias antes da prisão em flagrante do acusado. Assim, mais uma vez narrou que, naquelas circunstâncias, ele, segurando a filha nos braços, atacou-a com golpes na cabeça, o que corresponde à lesão encontrada. Além disso, segundo ela, foi ele quem começou as agressões, motivado por ciúmes e pela tentativa de controlar suas as ações. Aliado a isso, apesar dos termos de retratação e desistência juntados no evento 73, plausível é a explicação sobre o motivo que a fez assiná-los, ao expor que decidiu proceder assim em virtude do sofrimento da filha com a ausência do genitor, o que a deixou comovida. Não o bastante, é possível observar que, em nenhum momento, a vítima modificou a versão fática trazida durante a fase administrava, pelo contrário, confirmou-a em audiência. Outrossim, entendo que apenas a manifestação do “desejo de não sustentar as acusações anteriormente feitas” não é suficiente para gerar dúvida razoável quanto ao desenvolvimento dos fatos e ao nexo causal entre a conduta perpetrada pelo denunciado e a lesão encontrada na face da vítima. Sabe-se que a palavra da ofendida, em delitos como este, tem especial relevância, visto que praticado de modo clandestino, longe da vigilância de terceiros, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, conforme se vê nestes autos. Ainda, em que pese se tratar de uma lesão considerada leve, ressalto que a ação legislativa em criar situações especiais de agravamento de pena nos casos de violência doméstica evidencia o maior rigor que deve ser observado, a fim de coibir a perpetuação de tais condutas em solo pátrio, garantindo uma efetiva proteção à mulher face a um desequilíbrio ilícito ocasionado pela imposição de um gênero sobre o outro. Dessa forma, conquanto não tenha sido um machucado que ficasse gravado na memória dos policiais militares que atuaram no caso, ficou efetivamente demonstrada a sua existência por meio do exame pericial realizado por profissional regularmente habilitado. Por fim, conforme Súmula 542/STJ, já solidificada na jurisprudência, “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”, sendo irrelevante a falta de representação da mesma ou sua retratação, não havendo o que se falar em ausência de condição de procedibilidade ou mesmo de prosseguibilidade. Com efeito, sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo causas de isenção ou exclusão da pena, a condenação do réu nos termos da denúncia é a medida de rigor. II) Quanto ao crime de Ameaça (art. 147, §1º, CP): O delito imputado ao réu tem a seguinte previsão legal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. A partir da tipificação acima, conquanto tenha sido confirmada a fala do acusado, contida na denúncia, de que “caso a ofendida se atrasasse para chegar em casa, iria se ver com ele”, entendo que a materialidade delitiva não restou suficientemente demonstrada. Para que se configure o crime de ameaça, deve ficar evidenciada a promessa de um mal injusto e grave. Além disso, entendo que esta não deve ser velada e/ou alcançada por meio de presunção, uma vez que é vedada a promoção de suposições em desfavor do réu, por força do princípio da não-culpabilidade, regente do Direito Penal. Desse modo, a fala do réu, embora possa ter gerado certo temor na vítima, não é capaz de demonstrar, sem sombra de dúvidas, a promessa de um mal da forma como tipificado, porquanto não se pode concluir que ele jurava, por exemplo, uma nova agressão. Não sabendo o que o réu queria dizer com as palavras proferidas, incabível a sua condenação, por ausência de provas suficientes, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu WILLIAM BARBOSA PINTO, já qualificado, na pena do artigo 129, §13, do Código Penal, ao tempo que o absolvo da imputação contida no artigo 147, §1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento às diretrizes do disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena: A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, deve ser avaliada de forma agravada, porquanto o delito foi praticado na presença da filha ainda criança, a qual se encontrava nos braços do genitor enquanto ele desferia golpes na vítima. O réu possui uma condenação pretérita a qual será avaliada apenas na segunda fase da dosimetria, evitando assim o bis in idem, não servindo para a caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos extrapolam aqueles inerentes ao crime, considerando a sua futilidade, contudo, ante a previsão expressa como agravante, será avaliado apenas na segunda fase da dosimetria. As circunstâncias do crime não apresentam maiores peculiaridades para além daquelas já previstas pela norma penal. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. O comportamento da vítima em nada influenciou na eclosão do evento, segundo as provas carreadas. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima avaliadas, em especial a culpabilidade, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria da pena, observo a presença de duas circunstâncias agravantes, porquanto o agente é reincidente (art. 61, I, CP) e cometeu o crime motivado pela recusa da vítima em se submeter ao seu controle, recusando-se a sair do trabalho, o que se mostra bastante fútil (art. 61, inciso II, alínea “a”, CP). Por outro lado, não constato a presença de atenuantes. Dessa forma, agravo a pena em 2/6 (dois sextos), ou seja, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixando a pena intermediária em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira etapa da dosimetria da pena, à míngua da presença de causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitivamente em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Detraindo o tempo de prisão preventiva até a presente data, qual seja, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias, restam 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias. Portanto, fixo o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento de pena, considerando ser o sentenciado reincidente, conforme artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal, em especial porque o crime foi cometido com violência e o acusado é reincidente em crime doloso. Da mesma sorte, não encontram-se presentes os requisitos do artigo 77, do Código Penal, autorizadores de concessão da suspensão condicional da pena. Tendo em vista a quantidade de pena e o regime inicial ora estabelecidos, em apreço ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares em processo penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser colocado em liberdade, caso não esteja segregado por outro motivo. Considerando o pedido ministerial para fixação de condenação civil (responsabilidade civil ex delito), assim como diante do crime pelo qual o réu foi condenado, observo que a vítima sofreu lesão efetiva e significativa em direitos de sua personalidade, como a sua integridade física e psicológica, configurando dano moral. Assim, fixo indenização mínima para reparação dos danos morais causados pelas infrações à vítima, sem prejuízo de que busque indenização complementar perante o juízo cível competente, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devendo ser computada correção monetária pelo INPC, a partir da publicação desta sentença (Súmula n. 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (19/10/2021) (Súmula n. 54/STJ). Disposições finais: Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Intimem-se as partes. FICAM MANTIDAS INTEGRALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS NOS AUTOS N. 5436873-09.2025.8.09.0174. Após o trânsito em julgado, às providências de praxe, em especial oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca para atualização dos arquivos pertinentes ao réu, assim como ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as devidas anotações. Oficie-se, ainda, ao Cartório Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 09 do TSE. Expeça-se a guia de execução definitiva, autuando-se o respectivo processo de execução penal no sistema SEEU e remetendo-o ao juízo competente. Arbitro em favor do defensor dativo que atuou na resposta à acusação 2.0 UHDs, à cargo da PGE. Expeça-se certidão. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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