Procedimento Comum Cível 6146601-45.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6146601-45.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 6146601-45.2024.8.09.0149 Polo ativo: Jose Ferreira Da Silva Polo passivo: Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o Autor que é beneficiário de aposentadoria previdenciária paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e que, ao consultar o sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, constatou a existência da apólice de seguro nº 1404661569118442, vinculada ao seu nome, afirmando jamais ter contratado referido produto. Sustenta que a contratação decorreu de prática abusiva, consistente em venda casada e ausência de consentimento válido, em afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo, ainda, que a conduta da requerida lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral, por envolver benefício previdenciário destinado à sua subsistência. Ao final, pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento definitivo da apólice, a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a Ré exibiu contestação (evento 24), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do produto denominado “Seguro Luiza Cartão Superprotegido”, afirmando que a adesão ocorreu de forma válida e regular. Alegou inexistência de qualquer conduta ilícita, bem como ausência de má-fé, aduzindo que a apólice foi cancelada em 01/10/2024 em razão da inadimplência do segurado. Defendeu, por fim, a improcedência dos pedidos indenizatórios, sustentando inexistir dano moral indenizável. O Autor apresentou impugnação à contestação (evento 33), reiterando integralmente os argumentos expendidos na petição inicial, insistindo na inexistência de contratação válida. Posteriormente, este juízo, considerando que os documentos constantes dos autos não evidenciavam a ocorrência de descontos efetivos decorrentes da alegada contratação, foi determinada a intimação do Autor para que apresentasse extrato de créditos previdenciários (HISCON), extratos bancários ou qualquer outro documento apto a comprovar o efetivo prejuízo patrimonial suportado (evento 43). Apesar de regularmente intimado, o Autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar os documentos requisitados, limitando-se a reiterar argumentos jurídicos acerca da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A preliminar não merece acolhimento. A Ré sustenta inexistir interesse processual em razão da ausência de prévio requerimento administrativo destinado ao cancelamento da apólice. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não existe disposição legal que condicione o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ao prévio esgotamento da via administrativa. A propósito, a apresentação de contestação de mérito, na qual a Ré afirma a validade da contratação impugnada, evidencia a existência de resistência à pretensão deduzida em juízo, demonstrando, de forma inequívoca, a presença do interesse processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Do Mérito O processo encontra-se regularmente constituído e desenvolvido, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia é eminentemente de direito e encontra adequado suporte na prova documental produzida pelas partes. Além disso, as provas requeridas pelo Juízo limitaram-se à comprovação de eventual ocorrência de descontos decorrentes da contratação impugnada, oportunidade em que o Autor permaneceu inerte, razão pela qual não subsiste necessidade de dilação probatória. Desse modo, estando o conjunto probatório suficientemente instruído para formação do convencimento judicial, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo. O Autor figura como destinatário final do serviço securitário, ao passo que a Ré desenvolve atividade econômica consistente na oferta de produtos e serviços securitários, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da vulnerabilidade do consumidor. Incumbe ao fornecedor demonstrar que a contratação ocorreu mediante manifestação livre, consciente e inequívoca da vontade do consumidor, sobretudo quando este impugna expressamente a existência da avença. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa providência não exonera o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório constitui regra de instrução destinada a facilitar a produção da prova, não implicando presunção absoluta de veracidade das alegações autorais. Entretanto, uma vez impugnada a contratação, compete ao fornecedor demonstrar sua regular constituição, mediante apresentação de elementos de convicção aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor. No caso concreto, a Ré não apresentou proposta de adesão assinada, gravação de eventual contratação telefônica, assinatura eletrônica certificada, biometria, registro audiovisual ou qualquer outro elemento probatório idôneo capaz de demonstrar que o Autor aderiu voluntariamente ao seguro denominado “Seguro Luiza Cartão Superprotegido”. Os documentos unilaterais produzidos pela própria Ré, consistentes em telas sistêmicas internas, registros cadastrais ou simples lançamentos eletrônicos, desacompanhados de prova da manifestação de vontade do consumidor, não possuem força probatória suficiente para comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da expressa impugnação formulada pela parte autora. A contratação de produtos securitários exige consentimento válido, informado e inequívoco do consumidor, não sendo admissível presumir sua anuência a partir de registros produzidos unilateralmente pelo próprio fornecedor. Ausente prova da formação válida do vínculo contratual, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Consequentemente, deve ser declarada a nulidade da apólice nº 140466_1569118442, com determinação para seu cancelamento definitivo, afastando-se qualquer obrigação dela decorrente. Da repetição do indébito Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao pedido de restituição dos valores supostamente descontados. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito pressupõe a demonstração de pagamento indevido realizado pelo consumidor. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação, inexiste prova de que tenham ocorrido descontos efetivos em benefício previdenciário, conta bancária ou qualquer outro patrimônio do Autor. Observando a insuficiência da prova produzida, este Juízo determinou, de ofício, a intimação da parte autora para apresentação de extrato HISCON, histórico de créditos previdenciários, extratos bancários ou documento equivalente capaz de demonstrar a efetiva ocorrência dos alegados descontos. Todavia, o Autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento apto a comprovar o prejuízo patrimonial alegado. A simples existência de uma apólice cadastrada em sistema administrativo da seguradora não constitui prova suficiente da ocorrência de cobrança ou pagamento. Não demonstrado o desembolso financeiro, inexiste indébito a ser restituído, seja na forma simples, seja em dobro. Assim, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente. Dos danos morais Também não merece prosperar o pedido indenizatório. Embora a inexistência da contratação tenha sido reconhecida, a configuração do dano moral pressupõe demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou situação apta a provocar abalo que ultrapasse os meros dissabores inerentes às relações negociais. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado que a existência da apólice ocasionou descontos em benefício previdenciário, bloqueio de valores, inscrição em cadastros de inadimplentes, restrição creditícia, negativa de contratação de outros serviços, cobrança extrajudicial abusiva ou qualquer outro efeito concreto capaz de atingir a esfera jurídica do Autor. A existência de registro interno de contrato não comprovadamente celebrado, desacompanhada de qualquer repercussão patrimonial ou extrapatrimonial efetiva, não configura, por si só, dano moral presumido. A indenização por dano moral não possui natureza punitiva nem pode servir como mecanismo de enriquecimento sem causa, exigindo a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, circunstância ausente na hipótese em exame. Dessa forma, não comprovado qualquer prejuízo concreto suportado pelo Autor, impõe-se a rejeição do pedido de compensação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente da apólice de seguro nº 1404661569118442, reconhecendo sua nulidade por ausência de comprovação de contratação válida; b) DETERMINAR que a Ré promova o cancelamento definitivo da referida apólice e de qualquer vínculo dela decorrente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença, abstendo-se de realizar qualquer cobrança fundada no contrato ora declarado inexistente; c) FIXAR multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso se revele insuficiente ou excessiva, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito, em sua forma simples ou em dobro, bem como o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca e em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade (arts. 85 e 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo da seguinte forma: a) CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.200 (mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico decorrente da declaração de inexistência do contrato de “Seguro Luiza Cartão Superprotegido” mostra-se irrisório para fins de base de cálculo percentual; e b) CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico frustrado (equivalente à soma dos valores pretendidos a título de repetição de indébito e indenização por danos morais, que foram integralmente rejeitados), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas processuais serão rateadas na proporção de 30% (trinta por cento) sob a responsabilidade da parte ré e 70% (setenta por cento) sob a responsabilidade da parte autora. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 6146601-45.2024.8.09.0149 Polo ativo: Jose Ferreira Da Silva Polo passivo: Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o Autor que é beneficiário de aposentadoria previdenciária paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e que, ao consultar o sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, constatou a existência da apólice de seguro nº 1404661569118442, vinculada ao seu nome, afirmando jamais ter contratado referido produto. Sustenta que a contratação decorreu de prática abusiva, consistente em venda casada e ausência de consentimento válido, em afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo, ainda, que a conduta da requerida lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral, por envolver benefício previdenciário destinado à sua subsistência. Ao final, pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento definitivo da apólice, a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a Ré exibiu contestação (evento 24), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do produto denominado “Seguro Luiza Cartão Superprotegido”, afirmando que a adesão ocorreu de forma válida e regular. Alegou inexistência de qualquer conduta ilícita, bem como ausência de má-fé, aduzindo que a apólice foi cancelada em 01/10/2024 em razão da inadimplência do segurado. Defendeu, por fim, a improcedência dos pedidos indenizatórios, sustentando inexistir dano moral indenizável. O Autor apresentou impugnação à contestação (evento 33), reiterando integralmente os argumentos expendidos na petição inicial, insistindo na inexistência de contratação válida. Posteriormente, este juízo, considerando que os documentos constantes dos autos não evidenciavam a ocorrência de descontos efetivos decorrentes da alegada contratação, foi determinada a intimação do Autor para que apresentasse extrato de créditos previdenciários (HISCON), extratos bancários ou qualquer outro documento apto a comprovar o efetivo prejuízo patrimonial suportado (evento 43). Apesar de regularmente intimado, o Autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar os documentos requisitados, limitando-se a reiterar argumentos jurídicos acerca da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A preliminar não merece acolhimento. A Ré sustenta inexistir interesse processual em razão da ausência de prévio requerimento administrativo destinado ao cancelamento da apólice. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não existe disposição legal que condicione o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ao prévio esgotamento da via administrativa. A propósito, a apresentação de contestação de mérito, na qual a Ré afirma a validade da contratação impugnada, evidencia a existência de resistência à pretensão deduzida em juízo, demonstrando, de forma inequívoca, a presença do interesse processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Do Mérito O processo encontra-se regularmente constituído e desenvolvido, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia é eminentemente de direito e encontra adequado suporte na prova documental produzida pelas partes. Além disso, as provas requeridas pelo Juízo limitaram-se à comprovação de eventual ocorrência de descontos decorrentes da contratação impugnada, oportunidade em que o Autor permaneceu inerte, razão pela qual não subsiste necessidade de dilação probatória. Desse modo, estando o conjunto probatório suficientemente instruído para formação do convencimento judicial, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo. O Autor figura como destinatário final do serviço securitário, ao passo que a Ré desenvolve atividade econômica consistente na oferta de produtos e serviços securitários, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da vulnerabilidade do consumidor. Incumbe ao fornecedor demonstrar que a contratação ocorreu mediante manifestação livre, consciente e inequívoca da vontade do consumidor, sobretudo quando este impugna expressamente a existência da avença. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa providência não exonera o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório constitui regra de instrução destinada a facilitar a produção da prova, não implicando presunção absoluta de veracidade das alegações autorais. Entretanto, uma vez impugnada a contratação, compete ao fornecedor demonstrar sua regular constituição, mediante apresentação de elementos de convicção aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor. No caso concreto, a Ré não apresentou proposta de adesão assinada, gravação de eventual contratação telefônica, assinatura eletrônica certificada, biometria, registro audiovisual ou qualquer outro elemento probatório idôneo capaz de demonstrar que o Autor aderiu voluntariamente ao seguro denominado “Seguro Luiza Cartão Superprotegido”. Os documentos unilaterais produzidos pela própria Ré, consistentes em telas sistêmicas internas, registros cadastrais ou simples lançamentos eletrônicos, desacompanhados de prova da manifestação de vontade do consumidor, não possuem força probatória suficiente para comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da expressa impugnação formulada pela parte autora. A contratação de produtos securitários exige consentimento válido, informado e inequívoco do consumidor, não sendo admissível presumir sua anuência a partir de registros produzidos unilateralmente pelo próprio fornecedor. Ausente prova da formação válida do vínculo contratual, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Consequentemente, deve ser declarada a nulidade da apólice nº 140466_1569118442, com determinação para seu cancelamento definitivo, afastando-se qualquer obrigação dela decorrente. Da repetição do indébito Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao pedido de restituição dos valores supostamente descontados. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito pressupõe a demonstração de pagamento indevido realizado pelo consumidor. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação, inexiste prova de que tenham ocorrido descontos efetivos em benefício previdenciário, conta bancária ou qualquer outro patrimônio do Autor. Observando a insuficiência da prova produzida, este Juízo determinou, de ofício, a intimação da parte autora para apresentação de extrato HISCON, histórico de créditos previdenciários, extratos bancários ou documento equivalente capaz de demonstrar a efetiva ocorrência dos alegados descontos. Todavia, o Autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento apto a comprovar o prejuízo patrimonial alegado. A simples existência de uma apólice cadastrada em sistema administrativo da seguradora não constitui prova suficiente da ocorrência de cobrança ou pagamento. Não demonstrado o desembolso financeiro, inexiste indébito a ser restituído, seja na forma simples, seja em dobro. Assim, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente. Dos danos morais Também não merece prosperar o pedido indenizatório. Embora a inexistência da contratação tenha sido reconhecida, a configuração do dano moral pressupõe demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou situação apta a provocar abalo que ultrapasse os meros dissabores inerentes às relações negociais. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado que a existência da apólice ocasionou descontos em benefício previdenciário, bloqueio de valores, inscrição em cadastros de inadimplentes, restrição creditícia, negativa de contratação de outros serviços, cobrança extrajudicial abusiva ou qualquer outro efeito concreto capaz de atingir a esfera jurídica do Autor. A existência de registro interno de contrato não comprovadamente celebrado, desacompanhada de qualquer repercussão patrimonial ou extrapatrimonial efetiva, não configura, por si só, dano moral presumido. A indenização por dano moral não possui natureza punitiva nem pode servir como mecanismo de enriquecimento sem causa, exigindo a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, circunstância ausente na hipótese em exame. Dessa forma, não comprovado qualquer prejuízo concreto suportado pelo Autor, impõe-se a rejeição do pedido de compensação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente da apólice de seguro nº 1404661569118442, reconhecendo sua nulidade por ausência de comprovação de contratação válida; b) DETERMINAR que a Ré promova o cancelamento definitivo da referida apólice e de qualquer vínculo dela decorrente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença, abstendo-se de realizar qualquer cobrança fundada no contrato ora declarado inexistente; c) FIXAR multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso se revele insuficiente ou excessiva, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito, em sua forma simples ou em dobro, bem como o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca e em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade (arts. 85 e 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo da seguinte forma: a) CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.200 (mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico decorrente da declaração de inexistência do contrato de “Seguro Luiza Cartão Superprotegido” mostra-se irrisório para fins de base de cálculo percentual; e b) CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico frustrado (equivalente à soma dos valores pretendidos a título de repetição de indébito e indenização por danos morais, que foram integralmente rejeitados), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas processuais serão rateadas na proporção de 30% (trinta por cento) sob a responsabilidade da parte ré e 70% (setenta por cento) sob a responsabilidade da parte autora. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 6146601-45.2024.8.09.0149 Polo ativo: José Ferreira Da Silva Polo passivo: Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Analisando o processo, verifico que o Autor fundamenta sua pretensão na cobrança indevida de seguro, enquanto o Réu afirma, no evento 24, que o contrato foi cancelado por inadimplência, sugerindo que não houve o pagamento do prêmio. Embora a decisão do evento 13 tenha invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, o Autor deve comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, especialmente no que tange à ocorrência do dano material. A repetição do indébito exige a demonstração inequívoca do desembolso financeiro, o que não se verifica nos documentos anexados ao evento 1 e ao evento 11. Diante da necessidade de esclarecer a ocorrência de descontos no benefício previdenciário ou em conta bancária, este juízo converte o julgamento em diligência para evitar o cerceamento de defesa e observar o princípio da não surpresa, conforme estabelece o Código de Processo Civil, em seu Artigo 9º e Artigo 10 (CPC, artigo 9º e artigo 10). Dessa forma, INTIME-SE o Autor para que, no prazo de 10 dias, apresente documentos idôneos que comprovem o efetivo pagamento das parcelas do seguro ou o desconto em seu benefício, tais como extratos bancários, faturas ou o Histórico de Créditos (HisCre) emitido pelo INSS. Caso o Autor apresente novos documentos, intime-se o Réu para que manifeste sua concordância ou apresente impugnação específica no prazo de 10 dias. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:39

Decurso de Prazo

20/10/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6146601-45.2024.8.09.0149Polo ativo: Jose Ferreira Da SilvaPolo passivo: Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito, ou se postulam pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6146601-45.2024.8.09.0149Polo ativo: Jose Ferreira Da SilvaPolo passivo: Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito, ou se postulam pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 23:50

Mero expediente

23/09/2025, 23:42

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 6146601-45.2024.8.09.0149 Polo ativo: Jose Ferreira Da Silva Polo passivo: Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o Autor que é beneficiário de aposentadoria previdenciária paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e que, ao consultar o sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, constatou a existência da apólice de seguro nº 1404661569118442, vinculada ao seu nome, afirmando jamais ter contratado referido produto. Sustenta que a contratação decorreu de prática abusiva, consistente em venda casada e ausência de consentimento válido, em afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo, ainda, que a conduta da requerida lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral, por envolver benefício previdenciário destinado à sua subsistência. Ao final, pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento definitivo da apólice, a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a Ré exibiu contestação (evento 24), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do produto denominado “Seguro Luiza Cartão Superprotegido”, afirmando que a adesão ocorreu de forma válida e regular. Alegou inexistência de qualquer conduta ilícita, bem como ausência de má-fé, aduzindo que a apólice foi cancelada em 01/10/2024 em razão da inadimplência do segurado. Defendeu, por fim, a improcedência dos pedidos indenizatórios, sustentando inexistir dano moral indenizável. O Autor apresentou impugnação à contestação (evento 33), reiterando integralmente os argumentos expendidos na petição inicial, insistindo na inexistência de contratação válida. Posteriormente, este juízo, considerando que os documentos constantes dos autos não evidenciavam a ocorrência de descontos efetivos decorrentes da alegada contratação, foi determinada a intimação do Autor para que apresentasse extrato de créditos previdenciários (HISCON), extratos bancários ou qualquer outro documento apto a comprovar o efetivo prejuízo patrimonial suportado (evento 43). Apesar de regularmente intimado, o Autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar os documentos requisitados, limitando-se a reiterar argumentos jurídicos acerca da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A preliminar não merece acolhimento. A Ré sustenta inexistir interesse processual em razão da ausência de prévio requerimento administrativo destinado ao cancelamento da apólice. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não existe disposição legal que condicione o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ao prévio esgotamento da via administrativa. A propósito, a apresentação de contestação de mérito, na qual a Ré afirma a validade da contratação impugnada, evidencia a existência de resistência à pretensão deduzida em juízo, demonstrando, de forma inequívoca, a presença do interesse processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Do Mérito O processo encontra-se regularmente constituído e desenvolvido, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia é eminentemente de direito e encontra adequado suporte na prova documental produzida pelas partes. Além disso, as provas requeridas pelo Juízo limitaram-se à comprovação de eventual ocorrência de descontos decorrentes da contratação impugnada, oportunidade em que o Autor permaneceu inerte, razão pela qual não subsiste necessidade de dilação probatória. Desse modo, estando o conjunto probatório suficientemente instruído para formação do convencimento judicial, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo. O Autor figura como destinatário final do serviço securitário, ao passo que a Ré desenvolve atividade econômica consistente na oferta de produtos e serviços securitários, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da vulnerabilidade do consumidor. Incumbe ao fornecedor demonstrar que a contratação ocorreu mediante manifestação livre, consciente e inequívoca da vontade do consumidor, sobretudo quando este impugna expressamente a existência da avença. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa providência não exonera o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório constitui regra de instrução destinada a facilitar a produção da prova, não implicando presunção absoluta de veracidade das alegações autorais. Entretanto, uma vez impugnada a contratação, compete ao fornecedor demonstrar sua regular constituição, mediante apresentação de elementos de convicção aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor. No caso concreto, a Ré não apresentou proposta de adesão assinada, gravação de eventual contratação telefônica, assinatura eletrônica certificada, biometria, registro audiovisual ou qualquer outro elemento probatório idôneo capaz de demonstrar que o Autor aderiu voluntariamente ao seguro denominado “Seguro Luiza Cartão Superprotegido”. Os documentos unilaterais produzidos pela própria Ré, consistentes em telas sistêmicas internas, registros cadastrais ou simples lançamentos eletrônicos, desacompanhados de prova da manifestação de vontade do consumidor, não possuem força probatória suficiente para comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da expressa impugnação formulada pela parte autora. A contratação de produtos securitários exige consentimento válido, informado e inequívoco do consumidor, não sendo admissível presumir sua anuência a partir de registros produzidos unilateralmente pelo próprio fornecedor. Ausente prova da formação válida do vínculo contratual, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Consequentemente, deve ser declarada a nulidade da apólice nº 140466_1569118442, com determinação para seu cancelamento definitivo, afastando-se qualquer obrigação dela decorrente. Da repetição do indébito Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao pedido de restituição dos valores supostamente descontados. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito pressupõe a demonstração de pagamento indevido realizado pelo consumidor. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação, inexiste prova de que tenham ocorrido descontos efetivos em benefício previdenciário, conta bancária ou qualquer outro patrimônio do Autor. Observando a insuficiência da prova produzida, este Juízo determinou, de ofício, a intimação da parte autora para apresentação de extrato HISCON, histórico de créditos previdenciários, extratos bancários ou documento equivalente capaz de demonstrar a efetiva ocorrência dos alegados descontos. Todavia, o Autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento apto a comprovar o prejuízo patrimonial alegado. A simples existência de uma apólice cadastrada em sistema administrativo da seguradora não constitui prova suficiente da ocorrência de cobrança ou pagamento. Não demonstrado o desembolso financeiro, inexiste indébito a ser restituído, seja na forma simples, seja em dobro. Assim, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente. Dos danos morais Também não merece prosperar o pedido indenizatório. Embora a inexistência da contratação tenha sido reconhecida, a configuração do dano moral pressupõe demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou situação apta a provocar abalo que ultrapasse os meros dissabores inerentes às relações negociais. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado que a existência da apólice ocasionou descontos em benefício previdenciário, bloqueio de valores, inscrição em cadastros de inadimplentes, restrição creditícia, negativa de contratação de outros serviços, cobrança extrajudicial abusiva ou qualquer outro efeito concreto capaz de atingir a esfera jurídica do Autor. A existência de registro interno de contrato não comprovadamente celebrado, desacompanhada de qualquer repercussão patrimonial ou extrapatrimonial efetiva, não configura, por si só, dano moral presumido. A indenização por dano moral não possui natureza punitiva nem pode servir como mecanismo de enriquecimento sem causa, exigindo a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, circunstância ausente na hipótese em exame. Dessa forma, não comprovado qualquer prejuízo concreto suportado pelo Autor, impõe-se a rejeição do pedido de compensação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente da apólice de seguro nº 1404661569118442, reconhecendo sua nulidade por ausência de comprovação de contratação válida; b) DETERMINAR que a Ré promova o cancelamento definitivo da referida apólice e de qualquer vínculo dela decorrente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença, abstendo-se de realizar qualquer cobrança fundada no contrato ora declarado inexistente; c) FIXAR multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso se revele insuficiente ou excessiva, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito, em sua forma simples ou em dobro, bem como o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca e em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade (arts. 85 e 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo da seguinte forma: a) CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.200 (mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico decorrente da declaração de inexistência do contrato de “Seguro Luiza Cartão Superprotegido” mostra-se irrisório para fins de base de cálculo percentual; e b) CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico frustrado (equivalente à soma dos valores pretendidos a título de repetição de indébito e indenização por danos morais, que foram integralmente rejeitados), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas processuais serão rateadas na proporção de 30% (trinta por cento) sob a responsabilidade da parte ré e 70% (setenta por cento) sob a responsabilidade da parte autora. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 6146601-45.2024.8.09.0149 Polo ativo: José Ferreira Da Silva Polo passivo: Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Analisando o processo, verifico que o Autor fundamenta sua pretensão na cobrança indevida de seguro, enquanto o Réu afirma, no evento 24, que o contrato foi cancelado por inadimplência, sugerindo que não houve o pagamento do prêmio. Embora a decisão do evento 13 tenha invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, o Autor deve comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, especialmente no que tange à ocorrência do dano material. A repetição do indébito exige a demonstração inequívoca do desembolso financeiro, o que não se verifica nos documentos anexados ao evento 1 e ao evento 11. Diante da necessidade de esclarecer a ocorrência de descontos no benefício previdenciário ou em conta bancária, este juízo converte o julgamento em diligência para evitar o cerceamento de defesa e observar o princípio da não surpresa, conforme estabelece o Código de Processo Civil, em seu Artigo 9º e Artigo 10 (CPC, artigo 9º e artigo 10). Dessa forma, INTIME-SE o Autor para que, no prazo de 10 dias, apresente documentos idôneos que comprovem o efetivo pagamento das parcelas do seguro ou o desconto em seu benefício, tais como extratos bancários, faturas ou o Histórico de Créditos (HisCre) emitido pelo INSS. Caso o Autor apresente novos documentos, intime-se o Réu para que manifeste sua concordância ou apresente impugnação específica no prazo de 10 dias. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6146601-45.2024.8.09.0149Polo ativo: José Ferreira Da SilvaPolo passivo: Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que o Autor evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de hipossuficiência e histórico do INSS, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Ao compulsar o presente caderno processual, averigua-se que o Autor requereu a inversão do ônus da prova, por se tratar de operação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, este Juízo se manifestar acerca dessa tese.Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, uma vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, pessoa jurídica, fornecedora de serviços.Em razão desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e, por conseguinte, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos.Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a Ré.Destarte, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do CPC, INVERTO o ônus probatório em desfavor da Ré.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE a Ré para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a Ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.A Ré deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6146601-45.2024.8.09.0149Polo ativo: José Ferreira Da SilvaPolo passivo: Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pelo Autor, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é iuris tantum, i.e., relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária. Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(47)