Execução de Título Extrajudicial 5126476-60.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5126476-60.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5126476-60.2025.8.09.0142 Requerente: Espólio De Miguel Lomeu De Castro e Aparecida Lopes De Castro Requerido: CASSIANO LOMEU DE CASTRO BORGES DECISÃO A presente decisão servirá automaticamente como mandado/ ofício/ alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Espólio De Miguel Lomeu De Castro e Aparecida Lopes De Castro em desfavor de Cassiano Lomeu De Castro Borges, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. As partes noticiaram acordo para pagamento da dívida, com requerimento de suspensão do processo até o cumprimento do acordo (30/10/2027) (ev.54). É breve o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a homologação do acordo, uma vez que não se constatam indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento em sua formalização. O ajuste foi firmado de forma livre e consciente pelas próprias partes, inexistindo elementos que indiquem irregularidade ou prejuízo, razão pela qual se mostra juridicamente válido e apto à homologação judicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até (30/10/2027). DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5126476-60.2025.8.09.0142Requerente: Espólio De Miguel Lomeu De Castro e Aparecida Lopes De CastroRequerido: CASSIANO LOMEU DE CASTRO BORGESDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.A parte exequente compareceu nos autos e pugnou: a) pela inclusão da parcela vencida em 30/3/2025; b) alteração do valor da causa para o montante de R$550.543,56 (quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos); c) citação por hora certa do executado e; d) concessão de arresto junto à Usina Vale do Verdão (evento 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.DO ADITAMENTOO artigo 329, do CPC, preconiza que:"Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, comconsentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir."Ressai, portanto, a faculdade da parte demandante de, até a citação, aditar/alterar o pedido ou a causa de pedir sem a anuência da parte demandada, podendo inclusive requerer a alteração do polo passivo, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e cooperação processual.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE, ECONÔMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. 1- A substituição do polo passivo da demanda antes de se completar a relação processual, via aditamento da inicial, não gera prejuízos e atende aos princípios da economia processual, da cooperação e da celeridade. 2 - Antes da citação, é livremente permitida a alteração dos elementos da ação, inclusive a modificação voluntária do procedimento. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, APC 285622-40.2007, Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ 649 de 26/08/2010)" (grifo inserido)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 329, I, DO CPC, O AUTOR PODERÁ, ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO RÉU.CASO CONCRETO EM QUE AINDA NÃO REALIZADA A CITAÇÃO DA EXECUTADA, SENDO ADMISSÍVEL, POR CONSEGUINTE, O ADITAMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51421691220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-08-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51421691220238217000 ESTEIO, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 16/08/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023)No caso dos autos, vislumbro que, até o momento da protocolização da petição de evento 17, a parte executada não fora citada, portanto, cabível o pedido ora formulado.Considerando isso, RECEBO o aditamento à inicial (evento 17).Portanto, determino a alteração do valor da causa, a fim de que passe a constar a quantia de R$550.543,56 (quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos).Em razão disso, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.DO PEDIDO DE ARRESTOEm relação ao pleito ora formulado, vislumbro que o pedido já fora analisado e indeferido anteriormente (evento 5).Ademais, não houve comprovação da modificação da situação fática e tampouco a juntada de novos documentos que pudesse ensejar o deferimento do pleito.Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido de arresto, consoante fundamentação de evento 5.DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTAA parte exequente pugnou pela citação por hora certa do executado. Pois bem.A citação por hora certa é incumbência exclusiva do Oficial de Justiça, nos casos em que haja suspeita de ocultação, de modo que não pode ser determinada por este Juízo (CPC, 252).No caso dos autos, não vislumbro que a parte requerida tenha se ocultado do cumprimento da diligência, conforme preconiza o art. 252, do CPC, visto que, até o momento, fora realizada apenas 1 (uma) tentativa de citação (evento 15).Ademais, no cumprimento do mandado, a oficiala de justiça certificou que, no cumprimento da diligência, o executado não estava naquele local, não podendo afirmar, portanto, que este estava se ocultando.Ante o exposto, indefiro o pleito.Por fim, autorizo a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. r

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5126476-60.2025.8.09.0142 Valor da causa: 468.463,56 Requerente: Espólio De Mguel Lomeu De Castro E Aparecida Lopes De CastroRequerido: CASSIANO LOMEU DE CASTRO BORGESEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Espólios de MIGUEL LOMEU DE CASTRO em face de CASSIANO LOMEU DE CASTRO BORGES, todos qualificados, objetivando o recebimento de R$468.463,56 (quatrocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Pugnou pelo arresto cautelar. É o relatório. Decido.Primeiramente, por conter os requisitos necessários, RECEBO inicial.Como cediço, o arresto cautelar se trata de medida de urgência e, portanto, será deferido quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).No presente caso, verifico que a probabilidade do direito se consubstancia nos elementos que conferem exigibilidade ao crédito exequendo, sobretudo a juntada dos cheques e da planilha de cálculo do débito.Porém, entendo que o perigo de dano não se configura no caso. A mera alegações de que o perigo decorre da própria dívida não são suficientes para subsidiar o deferimento da medida cautelar - que, diga-se de passagem, ser perfaz de grave caráter e, portanto, excepcional -, cabendo ao Exequente demonstrar indícios evidentes de dilapidação patrimonial pelo Executado, furtando-se do adimplemento de suas obrigações.Com efeito, vejamos os seguintes julgados sobre a matéria aqui analisada:"[...] 1. Deve ser concedida a tutela provisória de urgência antecipatória quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disposição do caput do artigo 300 do CPC/2015. 2. No caso de arresto cautelar de bens, evidenciados os pressupostos legais acima, bem ainda o risco de dilapidação patrimonial e situação de insolvência, impõe-se o acolhimento da tutela de urgência vindicada. [...]." (TJ-GO - AI: 50806742620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, j. 07.06.2022)"[...] Ação de cobrança c.c. obrigação e indenização por danos morais – Magistrado que deferiu o arresto cautelar de bens da agravante – Razoabilidade – Arresto que tem por objetivo evitar que ocorra situação que coloque em risco a prestação jurisdicional final, ou seja, visa garantir o direito ao resultado útil do processo principal – Evidência, no caso, de indícios de dilapidação patrimonial e de risco à satisfação do crédito alegado – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP, 2291309-21.2022.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 09/03/2023, g.n.)Não havendo elementos que evidenciem a dilapidação patrimonial, impossível a realização da medida cautelar.Dito isso, INDEFIRO o arresto cautelar.1. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do artigo 829, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora.Ressalta-se que o início do prazo de 3 (três) dias para pagamento ocorrerá da citação propriamente dita e não da juntada do mandado cumprido aos autos.Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo(s) Executado(s) (art. 827, do CPC)No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade ( art. 827, §1º, do CPC)No prazo de 15 (quinze) dias o(s) Executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, nos moldes dos artigos 914 e 915, do Código de Processo Civil.No prazo para embargos (15 dias), o(s) Executado(s) poderá(ão), ainda, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante disposição do artigo 916, do referido diploma legal.No caso de o(s) Executado(s) optar(em) por cumprir(em) o disposto no artigo 916, do CPC, o(s) Exequente(s) deverá(ão) ser intimado(s), nos moldes do § 1º, de mencionado dispositivo.Enquanto não apreciado o requerimento supra, o(s) Executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao(s) Exequente(s) o seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC)2. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(s) Executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o(s) Cônjuge(s), se houver.Se o(s) Executado(s) não for localizado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. Em caso de não localização do(s) Executado(s), o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido, nos termos do artigo 830 do CPC.Expeça-se certidão nos moldes do artigo 828, do CPC.Defiro os benefícios previstos no artigo 212, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoMFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/02/2025, 00:00

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