Execução de Título Extrajudicial 5099483-40.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5099483-40.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5099483-40.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de custas correta para realização de citação por meio eletrônico, qual seja: "Custas de Serviço, item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Resolução nº 207/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia - GO, assinado nesta data. Bianca Cristina da Silveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 14:06

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5099483-40.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de custas correta para realização de citação por meio eletrônico, qual seja: "Custas de Serviço, item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Resolução nº 207/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia - GO, assinado nesta data. Bianca Cristina da Silveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 17:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 16:44

Mero expediente

12/06/2026, 17:18

Expedição de documento

12/06/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:20

Confirmada

26/05/2026, 10:43

Confirmada

26/05/2026, 10:43

Petição

26/05/2026, 10:34

Confirmada

25/05/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5099483-40.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COMIGO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRODUTORES RURAIS.SUDOESTE GOIANO Requerida: ROGERIO TARDELLI MEIRELLES 03 Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento nº 226 pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial do executado ROGERIO TARDELLI MEIRELLES, em face da decisão proferida no evento nº 218, que determinou a expedição de alvará para levantamento de valores penhorados em favor da exequente COMIGO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, argumentando que o juízo não observou a determinação contida no acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (evento nº 193), o qual, ao autorizar a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvou expressamente a necessidade de se preservar a meação. Sustenta que a decisão embargada ordenou a expedição de alvará sobre a totalidade do valor bloqueado (R$ 2.340,87), sem fazer menção à reserva da meação da esposa do devedor. Aponta, ainda, a invalidade da intimação da cônjuge, pois a carta de intimação foi assinada por terceiro. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação no evento nº 235, defendendo a rejeição dos embargos. Alega que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e que a decisão embargada foi clara ao determinar a expedição do alvará com base na informação de penhora parcial. Sustenta que a mera alegação genérica de reserva de meação não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição, incumbindo à parte interessada comprovar a origem dos valores. Aduz, ainda, que a finalidade da intimação da cônjuge foi atingida, tanto que a matéria foi arguida nos presentes embargos, e que a pretensão da embargante é a rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de omissão na decisão do evento 218, que determinou a expedição de alvará dos valores bloqueados via SISBAJUD em conta de titularidade da cônjuge do executado. A omissão, para fins de embargos de declaração, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar, seja por requerimento da parte, seja por se tratar de matéria de ordem pública. Com razão a parte Embargante. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento (evento nº 193), que autorizou a pesquisa e constrição de bens em nome da esposa do executado, foi explícito ao condicionar a medida, determinando que, "havendo bens ou valores, a penhora recaia exclusivamente sobre a meação pertencente ao Executado, preservando-se a fração do cônjuge não devedor". A decisão embargada (evento nº 218), ao deferir o pedido de levantamento dos valores bloqueados (evento nº 201), de fato, não se pronunciou sobre a necessidade de resguardar a meação da cônjuge não executada, em descompasso com o que fora determinado pela instância superior. Tratando-se de questão essencial e expressamente delimitada pelo Tribunal, sua ausência na decisão caracteriza omissão, que deve ser sanada. Ainda que a parte embargada sustente que a cônjuge não comprovou a titularidade exclusiva dos valores ou que a dívida não reverteu em benefício da família, tal discussão não afasta a necessidade de se cumprir a determinação do acórdão. A presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial é relativa, mas a ordem judicial para preservar a meação é expressa e deve ser observada, cabendo ao credor, se for o caso, buscar os meios próprios para demonstrar que a totalidade do patrimônio deve responder pela dívida. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão e garantir a observância da decisão colegiada, resguardando-se 50% do valor bloqueado, que corresponde à meação do cônjuge não devedor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados no evento nº 226, para, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sanar a omissão apontada e determinar que o levantamento de valores autorizado na decisão do evento nº 218 se restrinja a 50% (cinquenta por cento) da quantia bloqueada no evento nº 201, devendo a outra metade, correspondente à meação da cônjuge, ser imediatamente desbloqueada. DETERMINO o cancelamento do alvará expedido no evento 230 (valor de R$ 2.395,74), com a subsequente expedição de novo título em favor da parte exequente, desta vez correspondente a 50% do valor penhorado. Na hipótese de impossibilidade técnica de cancelamento ou retificação, fica o Exequente, desde já, intimado a proceder à devolução do excedente (50%), no prazo legal, sob pena de imediata penhora online. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5848985-23.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO-COMIGOAGRAVADO: ROGÉRIO TARDELLI MEIRELLESRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO-COMIGO, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada em desfavor de ROGÉRIO TARDELLI MEIRELLES. A decisão impugnada, proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lília Maria de Souza, tem o seguinte teor (mov. 181 dos autos 5099483-40.2017.8.09.0051): Cuida-se de pedido de penhora e avaliação de bens de propriedade do cônjuge da parte executada (evento n° 179).É o relatório. DECIDO.Pois bem. Observa-se que a esposa da parte exequente sequer é parte na ação, nem figura como devedora solidária do título executivo extrajudicial (nota promissória).Neste ponto, importante citar o que os artigos 789 e 824, do Código de Processo Civil, dispõem:Art. 591. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Vale dizer, são os bens da devedora que devem satisfazer o débito, não atingindo a esfera do esposo da executada, que não faz parte da pretensão executória e nem figura como devedor.Assim, a execução deve ficar circunscrita aos devedores indicados, não devendo atingir a esfera de direitos de terceiros.Igualmente, não está demonstrado que a obrigação assumida pela executada se deu em proveito da família, sendo descabido eventual argumento de presunção juris tantum acerca do débito contraído.Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no evento n° 179.Assim, em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que o executado não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Cumpra-se. Nas razões recursais, o agravante relata que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, no valor inicial de R$ 121.099,58 (cento e vinte e um mil, noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), em face do agravado, visando a satisfação de crédito consubstanciado em duplicatas mercantis. Afirma que, após diversas diligências infrutíferas para localizar bens, restou evidente a utilização de manobras pelo devedor para ocultar patrimônio e inviabilizar a execução. Ainda assim, assevera que o juízo de origem indeferiu o pedido de penhora sobre a meação da esposa do executado, sob o argumento de que ela não integra a lide nem figura como devedora solidária do título. Sustenta que, nos termos do art. 790, IV, do CPC e do art. 1.658 do CC, é possível a constrição de bens do casal quando sujeitos ao regime da comunhão parcial, hipótese em que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento integram o patrimônio comum, ainda que registrados em nome de apenas um dos cônjuges. Destaca que o executado é casado sob esse regime desde 10/06/1994, de modo que a penhora deve recair sobre sua fração ideal, sem responsabilizar terceiro estranho à lide, assegurando-se à esposa eventual defesa em via própria. Acrescenta que a jurisprudência do STJ admite a constrição de bens do cônjuge não executado quando o regime de bens impõe a comunicabilidade patrimonial, cabendo a este comprovar que a dívida não foi revertida em benefício da família. Assim, esclarece que não se trata de atribuir responsabilidade solidária à esposa do devedor, mas de assegurar a efetividade da execução sobre patrimônio que, por força de lei, já compõe a esfera jurídica do executado. Diante disso, requer o deferimento da penhora de bens em nome da esposa do agravado, inclusive bloqueio de valores em conta e realização de pesquisas patrimoniais, a fim de viabilizar a satisfação do crédito. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a da decisão agravada até o julgamento final do recurso, sustentando a presença dos requisitos fumus boni iuris, diante da plausibilidade do direito invocado, e periculum in mora, consubstanciado no risco de suspensão e posterior arquivamento da execução caso não sejam localizados bens em tempo oportuno. No mérito, pleiteia sua reforma para determinar a penhora de 50% dos bens em nome do cônjuge do agravado, resguardada a meação. É o relatório. O deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. É cediço que, no regime de comunhão parcial de bens, a regra é a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, com as exceções expressas nos artigos 1.659. Nesse mesmo diapasão, o art. 790 do Código de Processo Civil prevê que a penhora de bens pode ser realizada junto ao cônjuge do executado, ainda que o regime de bens adotado pelo casal seja o de comunhão parcial, desde que respeitada a meação. Embora, in casu, se trate de obrigação contraída individualmente pelo cônjuge varão, nada impede a realização da penhora de eventuais bens e ativos em nome de sua esposa, considerando que, por serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens, de qualquer forma, a metade dos valores eventualmente encontrados em nome dela constituirão também patrimônio do executado, nos limites estabelecidos pelo regime legal por eles adotado. Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício é no sentido de que, tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. Logo, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável para a suspensão dos efeitos da decisão, se encontra presente. Além disso, restou demonstrado o periculum in mora, pois a decisão impugnada determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Portanto, presentes os requisitos legais, mostra-se cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR RECURSAL para suspender a decisão agravada até decisão final deste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada, para oferecer as contrarrazões a que tem direito no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em 2º grauRELATOR 6

20/10/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5099483-40.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COMIGO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRODUTORES RURAIS.SUDOESTE GOIANO Requerida: ROGERIO TARDELLI MEIRELLES 06Após o indeferimento de pesquisas pelo PREVJUD conforme decisão de evento 167, a cooperativa exequente pleiteia a reconsideração do feito, apontando decisões que indicam o convênio efetivado com o CNJ, o que em tese permitiria o seu acionamento.É o breve relatório. DECIDO.A decisão que pautou o indeferimento afirmou não ser possível o acionamento ante a ausência de convênio do Tribunal de Justiça de Goiás, entretanto neste ponto merece ser acolhido o pleito de reconsideração.O PREVJUD é um importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça, garantindo maior facilidade e rapidez no acesso ao direitopelo cidadão, conforme informação prestada pelo CNJ.Apesar de não ser uma ação previdenciária, é possível o seu acionamento objetivando a indicação de eventuais rendimentos do executado e relações trabalhistas, a considerar que pode indicar rendimentos penhoráveis. Constituiu-se o sistema PREVJUD ferramenta oficial utilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade, conferindo celeridade e eficiência à atividade jurisdicional.Nesse sentido, já se manifestou o STJ e o TJGO a respeito:"(…) Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. 8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - Terceira Turma, DJe 20/04/2023) (original sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 17.06.2024, DJe de: 17.06.2024).Acolho o pedido de reconsideração para que se proceda à pesquisa de informações do executado por meio do sistema PREVJUD para verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários.Recolham-se as custas e expeça-se o necessário.Com o retorno, intime-se a cooperativa exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, conforme o art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

20/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5099483-40.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COMIGO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRODUTORES RURAIS.SUDOESTE GOIANO Requerida: ROGERIO TARDELLI MEIRELLES 11Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por COMIGO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO em face de ROGÉRIO TARDELLI MEIRELLES, ambos qualificados na exordial.Por meio da petição constante no evento 145, a parte exequente requer o acionamento do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha 30 dias”, com incidência tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ vinculados ao executado.É o breve relato. Decido.No tocante ao CPF do executado, não há qualquer óbice ao acionamento do sistema SISBAJUD, sendo medida coercitiva cabível no processo de execução, nos termos do art. 835, I, e art. 854, ambos do CPC.Contudo, quanto ao CNPJ de titularidade da empresa Rogério Tardelli Meirelles ME, não há nos autos indícios suficientes de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude que justifiquem o redirecionamento da execução para a pessoa jurídica.Ainda que a empresa esteja registrada como microempresa (ME) e sob titularidade do executado, a mera existência de vínculo entre a pessoa física e a jurídica não autoriza, por si só, o afastamento da autonomia patrimonial conferida às empresas, especialmente à luz do disposto no art. 49-A do Código Civil, que assegura a separação entre os patrimônios salvo nas hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica.A jurisprudência majoritária tem reiterado que o acionamento do sistema SISBAJUD contra pessoa jurídica diversa da indicada no polo passivo exige fundamentação específica, respaldada em provas concretas de abuso de personalidade, fraude ou tentativa de ocultação de bens, o que não se verifica na presente hipótese.Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente, autorizando o acionamento do sistema SISBAJUD, tão somente, quanto ao executado, realizado consulta em seu CPF, nos seguintes termos:Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD – "TEIMOSINHA 30 DIAS":Executado: Rogério Tardelli MeirellesCPF n°: 199.633.848-03Valor: R$ 373.024,00 (trezentos e setenta e três mil e vinte e quatro reais).Noutro tanto, INDEFIRO o acionamento do sistema SISBAJUD quanto ao CNPJ nº 53.698.904/0001-07, pertencente à empresa Rogério Tardelli Meirelles ME, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos que evidenciem desvio de finalidade, confusão patrimonial ou tentativa de fraude à execução.Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Na hipótese de ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer o débito, fica autorizada a repetição programada da ordem de bloqueio.Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC/2015).Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Intime-se. Cumpra-se. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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