Procedimento Comum Cível 5156185-65.2019.8.09.0041 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5156185-65.2019.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:10

Petição

20/04/2026, 13:43

Decurso de Prazo

15/04/2026, 10:18

Decurso de Prazo

15/04/2026, 10:18

Decurso de Prazo

15/04/2026, 10:18

Decurso de Prazo

15/04/2026, 10:18

Confirmada

04/04/2026, 00:50

Expedida/certificada

19/03/2026, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Código de normas, independente de despacho, promovo a intimação de ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que acharem de direito, face a devolução dos autos o segundo grau, sob pena de arquivamento. Estrela do norte, 16 de março de 2026 MIKAELLY CRISTINA GONÇALVES TAVARES Técnico Judiciário

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Código de normas, independente de despacho, promovo a intimação de ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que acharem de direito, face a devolução dos autos o segundo grau, sob pena de arquivamento. Estrela do norte, 16 de março de 2026 MIKAELLY CRISTINA GONÇALVES TAVARES Técnico Judiciário

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Código de normas, independente de despacho, promovo a intimação de ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que acharem de direito, face a devolução dos autos o segundo grau, sob pena de arquivamento. Estrela do norte, 16 de março de 2026 MIKAELLY CRISTINA GONÇALVES TAVARES Técnico Judiciário

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Código de normas, independente de despacho, promovo a intimação de ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que acharem de direito, face a devolução dos autos o segundo grau, sob pena de arquivamento. Estrela do norte, 16 de março de 2026 MIKAELLY CRISTINA GONÇALVES TAVARES Técnico Judiciário

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:04

Confirmada

16/03/2026, 15:04

Confirmada

16/03/2026, 14:50

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156185-65.2019.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: GLAUCIO CARVALHO APELADA: DIRCE AGUIAR DE SOUZA RELATOR: Juiz DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM SEGUNDO GRAU. RENÚNCIA AO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais, com condenação solidária ao pagamento de compensação moral. No curso do recurso, as partes celebraram acordo parcial em audiência de conciliação realizada no CEJUSC de 2º Grau, homologado por decisão própria, com renúncia expressa ao recurso e determinação de remessa dos autos ao Relator para apreciação das questões remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da homologação de acordo com renúncia expressa ao recurso, há perda superveniente do objeto da apelação, a ensejar o seu não conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autocomposição firmada entre as partes, devidamente homologada, implica renúncia ao direito de recorrer, o que afasta o interesse recursal e conduz à perda superveniente do objeto. 4. Cessada a causa determinante do recurso em razão do acordo que pôs fim ao litígio entre apelante e apelada, impõe-se o reconhecimento do prejuízo da apelação, nos termos do regimento interno e da legislação processual civil. 5. Quanto ao corréu que não interpôs recurso, subsiste o trânsito em julgado da sentença, cabendo o prosseguimento do feito na origem para fins de cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo com renúncia expressa ao recurso configura perda superveniente do objeto, impondo o não conhecimento da apelação." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por GLAUCIO CARVALHO, regularmente qualificado e representado, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Estrela do Norte, Dr. Lucas Galindo Miranda, no evento nº 251 dos autos originários nº 5156185-65.2019.8.09.0041 (ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou solidariamente o apelante e o corréu LEONARDO ISRAEL CAMPOS DE PINA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), figurando como apelada DIRCE AGUIAR DE SOUZA. Conclusos os autos para deliberações, restou agendada audiência de conciliação junto ao CEJUSC de 2º Grau (evento 305), oportunidade em que as partes firmaram acordo parcial (evento 314). Por meio da decisão homologatória (evento 315), o Exmo. Sr. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, Coordenador do CEJUSC 2º Grau, homologou o acordo parcial para que produza seus efeitos legais, determinando o encaminhamento dos autos ao Desembargador Relator para as providências cabíveis quanto às demais questões pendentes que extrapolam as atribuições do juiz coordenador do CEJUSC. É o relatório. Decido. Ao examinar os autos, verifico que as partes litigantes firmaram autocomposição, devidamente homologada pelo Desembargador Coordenador do CEJUSC de 2º Grau, com renúncia expressa ao recurso. Nessa hipótese, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do objeto do recurso, eis que cessada a sua causa determinante em virtude da realização de acordo que pôs fim ao litígio entre apelante e apelada, restando prejudicado o recurso nos moldes do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno deste Sodalício e do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalto que o corréu LEONARDO ISRAEL CAMPOS DE PINA não interpôs recurso, havendo o trânsito em julgado da sentença em relação a ele. O prosseguimento do feito quanto a este requerido, conforme requerido pela parte apelada no termo de acordo, dar-se-á na instância de origem para os fins de execução da sentença já transitada em julgado. Homologo a desistência do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto em virtude do acordo entabulado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa dessa relatoria e cautela de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Relator 11

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5156185-65.2019.8.09.0041Polo ativo: Dirce Aguiar De SouzaPolo passivo: Glaucio CarvalhoSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 - RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com danos morais ajuizada por Dirce Aguiar de Souza em face de Marcelo Martins de Sousa, Glaucio Carvalho, Leonardo Israel de Campos Pina, Tieres Peres de Lima e Ideraldo Ferreira da Silva, partes devidamente qualificadas.Na inicial, afirmou-se que: 1) a autora, pessoa idosa de 74 anos, descobriu em 26/02/2019 que havia uma placa de "vende-se" em seu imóvel, colocada sem seu conhecimento; 2) ao investigar, descobriu ser vítima de estelionato, pois o criminoso Leonardo Israel Campos de Pina conseguiu confeccionar uma procuração pública falsa em seu nome no Cartório de Estrela do Norte em 04/01/2013, com poderes ilimitados sobre seu terreno, em caráter irrevogável e irretratável; 3) o estelionatário substabeleceu a procuração fraudulenta para Tieres Peres de Lima, que nomeou Ideraldo Ferreira da Silva, sendo este quem efetivamente esbulhou o imóvel; 4) o primeiro réu, Gláucio Carvalho, era o tabelião responsável pelo cartório na época da confecção da procuração falsa, tendo respondido interinamente até 2014, quando foi substituído pelo segundo réu, Marcelo Martins de Sousa, atual tabelião; 5) a autora foi obrigada a ajuizar ação de reintegração de posse (processo nº 5120788.50.2019.8.09.0006) e descobriu que terceiros tentaram escriturar seu imóvel usando a procuração fraudulenta no 1º Ofício de Notas de Anápolis; 6) sofreu danos materiais no valor de R$ 3.750,53 com custas processuais e honorários advocatícios para defender seu patrimônio, além de danos morais pela angústia e transtornos causados. Ao final, requereu prioridade de tramitação por ser idosa, justiça gratuita, tutela de urgência para suspender os poderes da procuração fraudulenta, declaração de nulidade da procuração e documentos dela decorrentes, condenação do primeiro réu ao pagamento de R$ 3.750,53 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.À mov. 07, apresentou-se emenda à inicial para incluir Leonardo Israel de Campos Pina no polo passivo da lide.A decisão de mov. 09 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a liminar e determinou a citação dos réus.Em contestação (mov. 16), o réu Gláucio Carvalho alegou que: 1) a autora tinha pleno conhecimento dos fatos desde 20/05/2013, quando lavrou Boletim de Ocorrência comunicando a existência da procuração questionada, sendo inverídica a alegação de desconhecimento apresentada na inicial; 2) a autora não adotou qualquer providência para anular a procuração em 2013, deixando de evitar transtornos a terceiros de boa-fé; 3) deixou de responder pelo Cartório de Estrela do Norte desde 2014, não possuindo mais acesso à documentação arquivada na serventia; 4) atuava apenas como tabelião interino, nomeado pelo Juiz Corregedor dos Serviços Notoriais, caracterizando-se como preposto do Estado e não como titular da serventia; 5) a responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva, conforme art. 22 da Lei nº 8.935/94 com redação dada pela Lei nº 13.286/16, cabendo à autora demonstrar a culpa ou dolo do tabelião; 6) agiu rigorosamente dentro do estrito dever legal, em observância às normas estabelecidas no Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, verificando os documentos de identificação apresentados; 7) os números dos documentos de identificação (RG e CPF) constantes na procuração correspondem exatamente aos documentos pessoais apresentados pela própria autora nos autos, conforme se verifica na inicial, nos boletins de ocorrência e certidões negativas juntadas; 8) o tabelião não possui atribuição de perito para avaliar a autenticidade de documentos, não havendo obrigação técnica, funcional ou conhecimento científico para auferir se os documentos apresentados são verdadeiros ou falsos; 9) caso a procuração seja efetivamente falsa, o tabelião foi induzido a erro pela apresentação de documentos com aparência de autenticidade, não podendo ser responsabilizado objetivamente; 10) a responsabilidade objetiva é do Estado, cabendo ao tabelião apenas ação regressiva em caso de comprovação de culpa ou dolo, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios; 11) quanto aos danos materiais no valor de R$ 3.750,53, não foram apresentados comprovantes dos valores alegados nem o número da ação de reintegração de posse mencionada; 12) há contradição na postura da autora, que pleiteia assistência judiciária na presente ação mas simultaneamente alega ter pago honorários advocatícios de R$ 3.500,00 e custas processuais em outro processo, devendo ter procurado a Defensoria Pública caso fosse realmente hipossuficiente; 13) quanto aos danos morais, não restaram configurados, pois decorreu mais de 6 (seis) anos desde o conhecimento dos fatos em 2013 sem que a autora tomasse qualquer providência, não havendo comprovação de abalo psíquico significativo, alterações emocionais, dor ou prejuízo à honra capaz de justificar a reparação pretendida; 14) o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, sendo ausentes os quatro pressupostos necessários (ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo causal e dano efetivo); 15) requereu a revogação da assistência judiciária deferida à autora; a extinção do feito em face do contestante por ausência de comprovação de culpa ou dolo; que a autora prove a falsidade da procuração conforme art. 373, I, do CPC; a condenação do Sr. Leonardo Campos Pina ao ressarcimento dos danos em caso de procedência; e a condenação da autora ao ônus da sucumbência e honorários advocatícios.Devidamente citado (mov. 14), o réu Marcelo Martins de Sousa não apresentou contestação (mov. 17).Em réplica à contestação (mov. 20), a autora defendeu a responsabilidade objetiva dos cartorários.À mov. 102, o réu Leonardo Israel de Campos Pina foi efetivamente citado, por meio de mandado cumprido na unidade prisional de Anápolis.À mov. 109, decretou-se a revelia de Leonardo Israel de Campos Pina e de Marcelo Martins de Sousa.A decisão de mov. 140 determinou a inclusão de Tieres Peres de Lima e de Ideraldo Ferreira da Silva, por terem sido substabelecidos na procuração alegadamente fraudulenta.Tieres Peres de Lima foi efetivamente citado (mov. 167).Em contestação (mov. 172), Em contestação, o réu Tieres Peres de Lima alegou que: 1) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tratando-se de matéria de ordem pública que conduz à carência de ação na forma do art. 485, VI, do CPC; 2) é terceiro de boa-fé que foi induzido a erro pelo Sr. Leonardo Israel Campos de Pina ao adquirir o imóvel por meio da procuração falsa, não tendo conhecimento sobre o teor da procuração nem sobre a ficha criminal do outorgado; 3) conforme narrado pela própria autora na inicial, o réu foi levado a erro e, por falta de conhecimento, posteriormente nomeou o Sr. Ideraldo Ferreira da Silva, que tentou esbulhar o imóvel; 4) assim como a autora, o contestante também foi vítima de estelionato e sofreu diversos danos; 5) é corretor de imóveis há longo período e conhecido em todos os cartórios do seguimento de imóveis de Anápolis, tendo sua imagem profissional ficado abalada, desgastada e desmoralizada quando a falsificação do documento foi descoberta; 6) o fato ocorreu em janeiro de 2013, pouco antes de sua mãe sofrer um AVC e ficar internada em UTI até seu falecimento em 08/02/2013, período em que necessitava urgentemente do dinheiro da venda do imóvel para arcar com despesas hospitalares, aquisição de cadeira de rodas, enfermeira e fisioterapeuta; 7) quando teve conhecimento de que se tratava de procuração pública falsa, suspendeu imediatamente qualquer venda e tomou as providências necessárias; 8) ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais (processo nº 0220274-06.2013.8.09.0006) contra o Estado de Goiás e o Cartório de Tabelionato de Notas de Estrela do Norte quando descobriu ter sido vítima de estelionato, visto que ao procurar o Sr. Leonardo para recuperar a quantia paga pela aquisição do lote, percebeu que o mesmo já respondia a outros processos criminais relacionados a atos contra o patrimônio alheio; 9) a referida ação tramita na Câmara Cível e aguarda decisão, tendo sido julgada parcialmente procedente, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado e do tabelião pelos atos dos notários no exercício de suas funções; 10) a fraude quanto à procuração restou comprovada nos autos daquela ação, inclusive com divergências quanto à qualificação da Sra. Dirce relativamente ao endereço e profissão constantes na procuração questionada; 11) foi condenado o Estado de Goiás e o Cartório, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e danos materiais emergentes no valor de R$ 23.721,00 em favor do contestante, o que confirma que também foi vítima e perdeu valores; 12) o contestante em nenhum momento induziu ou provocou qualquer dano à requerente, ao contrário, quando descobriu que se tratava de fraude, alertou a mesma e tomou as medidas cabíveis; 13) requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e ausência de culpa, uma vez que também foi vítima da negociação; 14) requereu a improcedência dos pedidos iniciais, impugnando todos os documentos acostados.À mov. 173, a autora pleiteou o acolhimento de prova emprestada, consistente em laudo pericial produzido nos autos do processo 5483121-28.2020.8.09.0006.A autora impugnou a contestação à mov. 174.O réu Ideraldo Ferreira da Silva foi citado por edital (mov. 202). A decisão de mov. 204 determinou a nomeação de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral à mov. 209.A autora apresentou réplica à mov. 213.À mov. 224, a autora reiterou o pedido de acolhimento da prova emprestada.A decisão de mov. 227 acolheu o pedido de prova emprestada, bem como determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo juntado à mov. 173, bem como para indicarem se havia interesse em dilação probatória.O prazo para manifestação decorreu em branco.Determinou-se, então, que os autos fossem conclusos para sentença (mov. 241).A parte apresentou petição, requerendo a inclusão do Tabelionato de Estrela do Norte no polo passivo da lide (mov. 243).O despacho de mov. 244 determinou a intimação da parte autora para justificar divergências entre os julgados mencionados na petição de mov. 243 e o real texto das decisões obtidas por meio da página do STJ na internet.Na mov. 247 a parte autora pediu desculpas pelas divergências, atribuindo-as a falhas de pesquisa na internet. Ao final, requereu a desconsideração da petição de mov. 243.A seguir, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.2 – FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Das Preliminares2.1.1 – Da legitimidade Passiva de Glaucio CarvalhoA legitimidade passiva, entendida como a pertinência entre o sujeito e a causa, é condição da ação (art. 17, CPC). Como restará demonstrado, Glaucio Carvalho é legítimo para figurar no polo passivo.O mencionado réu atuou como interino no Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Estrela do Norte/GO até o ano de 2014, como afirmado na própria contestação. Assim, Glaucio Carvalho respondia pela serventia na época da lavratura da procuração alegadamente fraudulenta.Na forma do art. 22, da Lei 8.935/94, os notários são responsáveis pelos danos que causarem no exercício de suas funções. Ressalte-se que o dispositivo não distinguiu os oficiais dos interinos. Nesse sentido, não cabe a exclusão do réu do polo passivo sob a alegação de ser mero preposto do Estado.Também não se pode exigir que o autor, ao buscar indenização por ato praticado por tabelionato, seja compelido a ajuizar ação contra o Estado, sem a possibilidade de acionar o tabelião, mesmo que interino. O tema 940, do STF, que fixou a dupla garantia, não dispôs sobre os tabeliães, que exercem os erviço público na forma de delegatários.Atente-se ao seguinte julgado do TJGO:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE TABELIÃES E REGISTRADORES E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.286/2016. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 777 E 940 DE RG. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se rechaçar a preliminar de inovação recursal arguida pelo recorrido, relativa à prescrição trienal, porquanto debatida e decidida a controvérsia na origem. 2. A responsabilidade civil dos tabeliães e registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da lei 8.935/94, em sua redação original, ou seja, antes da lei 13.282/2016, é direta e objetiva, cabendo ao Estado a responsabilização subsidiária. Precedentes do STJ e TJGO. 3. A não incidência do tema 940 de RG, in casu, dá-se pelo fato de que a controvérsia analisada pelo Pretório Excelso versou, exclusivamente, sobre a responsabilidade estatal nas situações em que os agentes públicos causem danos a terceiros, categoria da qual não faz parte o notário/tabelião e o registrador, os quais exercem o serviço de modo privado, por delegação. 4. O tema 777 de RG, que tratou da responsabilidade exclusiva do ente estadual nos casos de danos causados a terceiros por notários e registradores, cujo embrião foi a nova redação do artigo 22 da lei 8.935/1994, dada pela lei 13.286/16, não se aplica à espécie, porquanto posterior aos fatos ora analisados. 5. O art. 22 da lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), em sua redação original, positivou a responsabilidade pessoal e objetiva dos notários e dos oficiais de registro por atos próprios ou praticados por seus prepostos, sem estabelecer qualquer ressalva quanto aos agentes interinos, os quais possuem os mesmos deveres e obrigações do titular, devendo responder pelos danos causados a terceiros. 6. A ação de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação de serviço notarial, submete-se ao prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V, CC/02), cujo termo inicial é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que certificou a nulidade da escritura pública e do respectivo registro. 7. Na espécie, tem-se que o tabelião incorreu em manifesta ilegalidade ao reconhecer a validade de procuração que, subsequentemente, foi utilizada na lavratura da escritura pública de compra e venda, sem a devida verificação de seus pressupostos formais, defluindo daí o nexo entre seus atos e os danos suportados pela parte autora, razão pela qual, deve ser mantida incólume a sentença que condenou, solidariamente, os demandados ao pagamento dos danos materiais e morais. 8. Considerando que a verba indenizatória arbitrada na origem (R$ 10.000,00), relativa aos danos morais suportados, atende às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e/ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, não há falar em sua exclusão e/ou redução. 9. Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária arbitrada na origem, à luz do art. 85, § 11, do CPC/15. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5136537-09.2017.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(Grifamos)Resta superada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva de Glaucio Carvalho. Passa-se, agora, à análise da legitimidade de Marcelo Martins de Souza.2.1.2 – Da Ilegitimidade Passiva de Marcelo MartinsMarcelo Martins de Souza atuou no Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Estrela do Norte/GO de 2014 até a presente data. Ou seja, o réu passou a responder pelo cartório em momento posterior à lavratura da procuração alegadamente fraudulenta.Assim, Marcelo Martins de Souza não possui responsabilidade pelo ato praticado por seu antecessor. É o caso, portanto, de reconhecer a ilegitimidade passiva.2.1.3. – Da Legitimidade Passiva de Tieres Peres de Lima e de Ideraldo Ferreira da SilvaEm contestação, Tieres de Lima alegou a ilegitimidade passiva. Afirmou ter sido vítima do réu Leonardo Pina, não tendo agido para prejudicar a autora. Já Ideraldo da Silva apresentou contestação por negativa geral.Os argumentos trazidos pelos réus confundem-se com o mérito da demanda. Apenas com base nas alegações autorais, não é possível concluir pela ilegitimidade passiva. Assim, consoante a Teoria da Asserção, o pedido de acolhimento da preliminar deve ser indeferido, todavia, ao se analisar o mérito, será averiguado se os réus são civilmente responsáveis por eventuais prejuízos sofridos pela autora.2.1.4 – Do Pedido de Inclusão do Tabelionato no Polo Passivo da DemandaPor meio da petição de mov. 243, a parte autora requereu a inclusão do tabelionato no polo passivo da lide. O pleito não merece acolhimento.A responsabilidade do tabelião, pelos danos decorridos do exercício da função, é pessoal. Não havendo que se falar em responsabilidade do tabelionato como ente autônomo.A própria parte autora reconheceu a inexistência das ementas mencionadas, requerendo a desconsideração da petição de mov. 243. Assim, deixa-se de incluir o tabelionato no polo passivo da lide.É preciso destacar que o uso de inteligência artificial deve ser realizado com a as precauções necessárias para evitar que esta venha a mencionar artigos de Lei ou julgados inexistentes. A menção a precedentes inverídicos ocasiona o dispêndio de tempo desnecessário e pode levar o Juízo a erro.Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito.2.2. Do Mérito.2.2.1. Da Falsidade da Assinatura Constante na ProcuraçãoNa inicial, alega-se que Leonardo Israel Campos de Pina confeccionou uma procuração pública falsa em nome da autora no Cartório de Estrela do Norte em 04/01/2013, com poderes ilimitados sobre seu terreno, em caráter irrevogável e irretratável. Como restará demonstrado, as alegações autorais foram suficientemente comprovadas, devendo ser declarada a nulidade da mencionada procuração.A perícia grafotécnica juntada à mov. 173, produzida nos autos do processo nº 5483121-28.2020.8.09.0006, é clara ao reconhecer a falsidade das assinaturas constantes na procuração. Observe-se a conclusão do perito:Foram constatadas divergências acentuadas na habilidade gráfica, hábitos gráficos inconspícuos e morfogênese das letras, entre a assinatura de Dirce Aguiar de Souza no documento descrito no item 2 deste Laudo Pericial e as amostras gráficas pré-existentes e fornecidas para o ato, oriundas do punho escritor de Dirce Aguiar de Souza, propiciando a conclusão de que tal assinatura é FALSA.Ademais, os réus não produziram nenhuma prova capaz de afastar a falsidade da assinatura. O próprio interino do Cartório de Estrela do Norte à época da lavratura da procuração, o réu Glaucio Carvalho, limita-se a afirmar em contestação que adotou os procedimentos adequados à verificação dos documentos de identificação apresentados.Assim, não tendo os réus apresentados fatos impeditivos do direito autoral (art. 373, II, CPC), deve-se reconhecer a falsidade da assinatura e, consequentemente, a nulidade da procuração lavrada no Livro 14, fl 119 e verso, de 04/01/2013 (mov. 01, doc. 09).2.2.2. Dos Danos Morais Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186, CC). Já o art. 927, do Código Civil, dispõe que quem comete ato ilícito é obrigado a indenizar.O abalo sofrido pela autora, pessoa idosa, a seus direitos da personalidade ultrapassa bastante o tolerável. A possibilidade de perder bem imóvel em decorrência de fraude perpetrada com a utilização de procuração falsa é fato que causa abalo psicológico considerável.Assim, levando em conta o valor do imóvel em questão, o abalo sofrido e as condições pessoais da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor é suficiente para reparar o dano, sem ensejar enriquecimento ilícito da requerente.Passa-se, então, a analisar quais dos réus serão responsáveis pelo pagamento da indenização.Primeiramente, o réu Glaucio Carvalho, como interino do Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Estrela do Norte/GO à época da lavratura da procuração possui responsabilidade pelos danos morais. Ressalte-se que a alegação de ausência de responsabilidade por atuar como mero preposto do Estado já foi superada no capítulo 2.1.1. desta sentença.Além disso, a alegação de que verificou adequadamente os documentos de identificação apresentados não merece acolhimento. O réu foi negligente na área específica de sua atuação, quebrando a justa expectativa depositada nos tabelionatos. Não é plausível que a responsabilidade seja afastada pela mera alegação de que os dados dos documentos foram conferidos. Espera-se que os tabeliães, mesmo interinos, adotem toda a precaução necessária para aferir a autenticidade dos documentos utilizados para a lavratura das procurações.A conduta do réu foi negligente. Assim, nos termos do mencionado art. 186, do Código Civil, há o cometimento de ilícito indenizável.Em segundo lugar, não há dúvidas de que Leonardo Isael de Campos Pina deve ser condenado solidariamente ao pagamento da indenização. O mencionado réu foi a pessoa que dolosamente se beneficiou da lavratura da procuração com assinatura falsificada.O réu é o beneficiário e responsável direto pela fraude. Ressalte-se que Leonardo Pina foi revel, incidindo, portanto, os efeitos materiais do art. 344, do CPC.Em relação a Tieres Peres de Lima e Ideraldo Ferreira da Silva o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Não há provas de que os mencionados réus tenham participado de conluio com a intenção de lesar a autora.A tese defensiva apresentada por Tieres de Lima é crível. Este afirma ser corretor de imóveis e ter sido lesado por Leonardo Pina, ao acreditar de boa-fé, que a procuração continha assinatura verdadeira. Frise-se que Tieres Lima até mesmo ajuizou ação de indenização em face do Estado de Goiás a fim de recuperar os valores pagos pela aquisição do lote, conforme processo nº 0220274-06.2013.8.09.0006.A dinâmica dos fatos indica ser provável que Tieres Peres de Lima e Ideraldo Ferreira da Silva tenham sido vítimas do corréu Leonardo Pina. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I, CPC), em relação aos mencionados réus, motivo pelo qual a improcedência é o que se impõe.2.2.3. Dos Danos MateriaisA autora pleiteia a condenação do requerido Glaucio Carvalho ao pagamento de R$ 3.750,53 (três mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais. O montante seria referente a R$ 250,53 gastos com custas e R$ 1.500,00 gastos com honorários advocatícios para o ajuizamento da presente ação e R$ 2.000,00 gastos com honorários advocatícios para o ajuizamento de ação de reintegração de posse.Todavia, não há prova mínima de que os valores com honorários advocatícios tenham sido efetivamente dispendidos. A autora não juntou aos autos nenhum comprovante de transferência, recibo ou mesmo os contratos de serviços advocatícios.Mesmo assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os gastos contratuais com honorários advocatícios não são indenizáveis a título de danos materiais. Nesse sentido, eis o seguinte julgado:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda.III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016.IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora.V. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2135717 SP 2022/0152978-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023)Além disso, o pedido de condenação ao pagamento das custas não merece ser acolhido, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 09). Não houve, portanto, desembolso de custas pela autora, diferentemente do alegado na inicial.Mesmo que os alegados gastos com custas tenham ocorrido na ação de reintegração de posse, a autora não comprovou o desembolso dos valores. Ademais, a condenação ao pagamento de custas é consequência da própria sucumbência. Assim, ao obter provimento favorável na mencionada ação, a autora já foi reparada se eventuais custas adimplidas.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Declarar a nulidade da procuração lavrada no Livro 14, fl 119 e verso, de 04/01/2013, do Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Estrela do Norte/GO. Condenar Glaucio Carvalho e Leonardo Israel de Campos Pina, solidariamente, ao pagamento a Dirce Aguiar de Souza de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor devem incidir juros de 1% ao mês desde a lavratura da procuração até a vigência da Lei 14.905/2024, quando os juros incidirão com base na Selic subtraída do IPCA. A partir desta sentença, quando também incidirá correção monetária, os valores serão atualizados unicamente com base no Selic (art.406, CC). Condeno Condenar Glaucio Carvalho e Leonardo Israel de Campos Pina ao pagamento de 40% das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação.Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 60% das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 para Tieres Peres de Lima (art. 85, §8º, CPC) e em 10% do valor pleiteado a título de danos materiais para Glaucio Carvalho. Em razão da gratuidade da justiça, contudo, as condenações sucumbenciais da autora ficam suspensas (art. 98, CPC).Interposta apelação, intimem-se as partes contrárias para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Estrela do Norte/GO.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

31/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

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