Execução de Título Extrajudicial 5259669-15.2021.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5259669-15.2021.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5259669-15.2021.8.09.0110 Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: DALMIR GONCALVES DOS REIS D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DALMIR GONÇALVES DOS REIS, devidamente identificados. Em síntese, a instituição financeira alegou que, em 08/02/2019, concedeu ao executado empréstimo no valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais), formalizado por meio da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03227-2, cujo pagamento deveria ocorrer em 06 (seis) parcelas anuais, com vencimentos a partir de 05/02/2021 e término em 05/02/2026. Como garantia da operação, foram dadas em penhor 16 (dezesseis) vacas da raça Girolando, de cores variadas, com aproximadamente 36 (trinta e seis) meses de idade, avaliadas em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Sustentou que o executado deixou de adimplir as obrigações assumidas, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, que totalizava R$ 72.901,00 (setenta e dois mil, novecentos e um reais), devidamente atualizada, conforme documentos acostados no evento nº 1. No curso do feito, foi proferida decisão no evento nº 137 que, com fundamento no artigo 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, acolheu o pedido formulado pelo arrematante no evento nº 119, declarando inválida a arrematação realizada no evento nº 103, bem como rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Na mesma oportunidade, consignou-se que, após o trânsito em julgado da decisão, seria autorizada a expedição de alvará em favor do arrematante para levantamento dos valores por ele depositados, compreendendo tanto o montante correspondente ao preço da arrematação quanto a comissão do leiloeiro. Certificado o trânsito em julgado, expedido o competente alvará e levantados os respectivos valores, determinou-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse memória atualizada do débito e indicasse, de forma objetiva, as medidas executivas e expropriatórias pretendidas para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Determinou-se, ainda, a intimação do executado para que, no mesmo prazo, comprovasse pormenorizadamente sua situação financeira. Em atendimento à determinação judicial, o executado, DALMIR GONÇALVES DOS REIS, apresentou, no evento nº 142, documentos relativos à sua situação financeira. Na sequência, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio do sistema SISBAJUD, conforme petição acostada ao evento nº 164. Posteriormente, no evento nº 173, o executado informou a revogação dos poderes anteriormente conferidos ao advogado Dr. Kisleu Gonçalves Ferreira, requerendo o cancelamento das futuras intimações em seu nome. Na mesma oportunidade, juntou nova procuração e requereu a habilitação da advogada FERNANDA CARUSO SANTANA, inscrita na OAB/GO sob nº 56.858, pleiteando que todas as publicações e intimações processuais passassem a ser realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Posteriormente, no evento nº 175, o executado DALMIR GONÇALVES DOS REIS apresentou petição intercorrente cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, alegando fato superveniente consubstanciado na instituição do Programa Desenrola Rural 2026, regulamentado pelo Decreto nº 12.956/2026, sustentando que a dívida objeto da presente execução, decorrente de operação de crédito rural vinculada ao PRONAF, deve ser enquadrada nas condições estabelecidas pelo referido programa. Aduziu que o inadimplemento da obrigação decorreu de dificuldades financeiras ocasionadas por adversidades climáticas e pela mortandade do rebanho dado em garantia, afirmando que buscou administrativamente a renegociação do débito junto ao Banco do Brasil, mas teve seu pleito recusado sob o fundamento de que a dívida já se encontrava judicializada. Alegou, ainda, ter empreendido diversas tentativas de composição extrajudicial, sustentando que a instituição financeira vem impondo entraves ao reenquadramento da operação nas condições previstas pelo programa governamental. Defendeu preencher os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.956/2026, por ostentar a condição de agricultor familiar beneficiário do PRONAF, circunstância que afirmou comprovar mediante a apresentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), asseverando que o crédito executado se insere dentre as hipóteses abrangidas pelo Programa Desenrola Rural 2026. Ao final, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos atos executivos e expropriatórios em curso, bem como o reconhecimento do direito ao reenquadramento e à renegociação do débito nas condições instituídas pelo Programa Desenrola Rural 2026. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o requerimento formulado no evento nº 173, para determinar a habilitação da advogada FERNANDA CARUSO SANTANA, inscrita na OAB/GO nº 56.858, devendo as futuras intimações e publicações ser realizadas exclusivamente em seu nome, com a exclusão do patrono anteriormente constituído, procedendo-se às anotações necessárias no sistema. Na sequência, observa-se que o executado, no evento nº 175, apresentou petição intercorrente cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, fundada em fato superveniente consistente na instituição do Programa Desenrola Rural 2026, regulamentado pelo Decreto nº 12.956/2026. Sustenta que a dívida objeto da presente execução, oriunda de operação de crédito rural vinculada ao PRONAF, preenche os requisitos para enquadramento nas condições de renegociação previstas pelo referido programa. Alega, em síntese, que o inadimplemento decorreu das dificuldades financeiras enfrentadas em razão de adversidades climáticas e da perda do rebanho oferecido em garantia, afirmando que buscou administrativamente a renegociação do débito junto à instituição financeira exequente, sem sucesso, sob o argumento de que a obrigação já se encontrava judicializada. Assevera, ainda, preencher os requisitos previstos na regulamentação aplicável, razão pela qual requer, em caráter de urgência, a suspensão dos atos executivos e expropriatórios em curso, bem como o reconhecimento do direito ao reenquadramento e à repactuação da obrigação. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos juntados no evento nº 175, especialmente quanto à alegada incidência do Programa Desenrola Rural 2026 sobre a operação objeto da presente execução, bem como sobre a eventual possibilidade de reenquadramento ou renegociação do débito. No mesmo ato, considerando que os documentos apresentados por DALMIR GONÇALVES DOS REIS não se mostram aptos a evidenciar, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, POSTERGO a apreciação do requerimento formulado pela parte exequente no evento nº 164, referente à realização de pesquisas patrimoniais por meio do sistema SISBAJUD, para momento posterior à análise da alegada incidência do Programa Desenrola Rural 2026 sobre a operação executada. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5259669-15.2021.8.09.0110 Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: DALMIR GONCALVES DOS REIS D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DALMIR GONÇALVES DOS REIS, devidamente identificados. Em síntese, a instituição financeira alegou que, em 08/02/2019, concedeu ao executado empréstimo no valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais), formalizado por meio da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03227-2, cujo pagamento deveria ocorrer em 06 (seis) parcelas anuais, com vencimentos a partir de 05/02/2021 e término em 05/02/2026. Como garantia da operação, foram dadas em penhor 16 (dezesseis) vacas da raça Girolando, de cores variadas, com aproximadamente 36 (trinta e seis) meses de idade, avaliadas em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Sustentou que o executado deixou de adimplir as obrigações assumidas, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, que totalizava R$ 72.901,00 (setenta e dois mil, novecentos e um reais), devidamente atualizada, conforme documentos acostados no evento nº 1. No curso do feito, foi proferida decisão no evento nº 137 que, com fundamento no artigo 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, acolheu o pedido formulado pelo arrematante no evento nº 119, declarando inválida a arrematação realizada no evento nº 103, bem como rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Na mesma oportunidade, consignou-se que, após o trânsito em julgado da decisão, seria autorizada a expedição de alvará em favor do arrematante para levantamento dos valores por ele depositados, compreendendo tanto o montante correspondente ao preço da arrematação quanto a comissão do leiloeiro. Certificado o trânsito em julgado, expedido o competente alvará e levantados os respectivos valores, determinou-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse memória atualizada do débito e indicasse, de forma objetiva, as medidas executivas e expropriatórias pretendidas para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Determinou-se, ainda, a intimação do executado para que, no mesmo prazo, comprovasse pormenorizadamente sua situação financeira. Em atendimento à determinação judicial, o executado, DALMIR GONÇALVES DOS REIS, apresentou, no evento nº 142, documentos relativos à sua situação financeira. Na sequência, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio do sistema SISBAJUD, conforme petição acostada ao evento nº 164. Posteriormente, no evento nº 173, o executado informou a revogação dos poderes anteriormente conferidos ao advogado Dr. Kisleu Gonçalves Ferreira, requerendo o cancelamento das futuras intimações em seu nome. Na mesma oportunidade, juntou nova procuração e requereu a habilitação da advogada FERNANDA CARUSO SANTANA, inscrita na OAB/GO sob nº 56.858, pleiteando que todas as publicações e intimações processuais passassem a ser realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Posteriormente, no evento nº 175, o executado DALMIR GONÇALVES DOS REIS apresentou petição intercorrente cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, alegando fato superveniente consubstanciado na instituição do Programa Desenrola Rural 2026, regulamentado pelo Decreto nº 12.956/2026, sustentando que a dívida objeto da presente execução, decorrente de operação de crédito rural vinculada ao PRONAF, deve ser enquadrada nas condições estabelecidas pelo referido programa. Aduziu que o inadimplemento da obrigação decorreu de dificuldades financeiras ocasionadas por adversidades climáticas e pela mortandade do rebanho dado em garantia, afirmando que buscou administrativamente a renegociação do débito junto ao Banco do Brasil, mas teve seu pleito recusado sob o fundamento de que a dívida já se encontrava judicializada. Alegou, ainda, ter empreendido diversas tentativas de composição extrajudicial, sustentando que a instituição financeira vem impondo entraves ao reenquadramento da operação nas condições previstas pelo programa governamental. Defendeu preencher os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.956/2026, por ostentar a condição de agricultor familiar beneficiário do PRONAF, circunstância que afirmou comprovar mediante a apresentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), asseverando que o crédito executado se insere dentre as hipóteses abrangidas pelo Programa Desenrola Rural 2026. Ao final, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos atos executivos e expropriatórios em curso, bem como o reconhecimento do direito ao reenquadramento e à renegociação do débito nas condições instituídas pelo Programa Desenrola Rural 2026. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o requerimento formulado no evento nº 173, para determinar a habilitação da advogada FERNANDA CARUSO SANTANA, inscrita na OAB/GO nº 56.858, devendo as futuras intimações e publicações ser realizadas exclusivamente em seu nome, com a exclusão do patrono anteriormente constituído, procedendo-se às anotações necessárias no sistema. Na sequência, observa-se que o executado, no evento nº 175, apresentou petição intercorrente cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, fundada em fato superveniente consistente na instituição do Programa Desenrola Rural 2026, regulamentado pelo Decreto nº 12.956/2026. Sustenta que a dívida objeto da presente execução, oriunda de operação de crédito rural vinculada ao PRONAF, preenche os requisitos para enquadramento nas condições de renegociação previstas pelo referido programa. Alega, em síntese, que o inadimplemento decorreu das dificuldades financeiras enfrentadas em razão de adversidades climáticas e da perda do rebanho oferecido em garantia, afirmando que buscou administrativamente a renegociação do débito junto à instituição financeira exequente, sem sucesso, sob o argumento de que a obrigação já se encontrava judicializada. Assevera, ainda, preencher os requisitos previstos na regulamentação aplicável, razão pela qual requer, em caráter de urgência, a suspensão dos atos executivos e expropriatórios em curso, bem como o reconhecimento do direito ao reenquadramento e à repactuação da obrigação. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos juntados no evento nº 175, especialmente quanto à alegada incidência do Programa Desenrola Rural 2026 sobre a operação objeto da presente execução, bem como sobre a eventual possibilidade de reenquadramento ou renegociação do débito. No mesmo ato, considerando que os documentos apresentados por DALMIR GONÇALVES DOS REIS não se mostram aptos a evidenciar, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, POSTERGO a apreciação do requerimento formulado pela parte exequente no evento nº 164, referente à realização de pesquisas patrimoniais por meio do sistema SISBAJUD, para momento posterior à análise da alegada incidência do Programa Desenrola Rural 2026 sobre a operação executada. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

22/06/2026, 14:21

Outras Decisões

22/06/2026, 14:06

Petição

18/06/2026, 18:49

Expedição de documento

09/04/2026, 12:57

Petição

06/04/2026, 23:13

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:01

Petição

27/03/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Petição

23/03/2026, 17:18

Confirmada

23/03/2026, 14:34

Expedição de documento

23/03/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:40

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5259669-15.2021.8.09.0110 Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: DALMIR GONCALVES DOS REIS D E C I S Ã O De início, é oportuno relatar que, trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face de DALMIR GONÇALVES DOS REIS. Em síntese, a instituição financeira alegou que, em 08/02/2019, concedeu empréstimo bancário, no valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais), ao executado por meio da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03227-2, que deveria ser pago em 6 (seis) parcelas anuais, iniciando-se em 05/02/2021 e a última com vencimento em 05/02/2026. Como garantia, foram dadas 16 (dezesseis) vacas da raça girolando, de cores variadas, com 36 (trinta e seis) meses de idade, que totalizaram R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Afirmou que o devedor não cumpriu com os prazos de pagamento do empréstimo, ensejando o vencimento antecipado, no valor de R$ 72.901,00 (setenta e dois mil, novecentos e um reais), devidamente atualizado (evento 1). A petição inicial foi recebida (evento 4). O executado Dalmir Gonçalves dos Reis compareceu de forma espontânea nos autos, requereu a habilitação de seus procuradores e postulou a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo com o banco credor. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (evento 6). Designada audiência de conciliação (evento 10), que foi realizada e infrutífera (evento 20). Certificado o decurso do prazo para o executado efetuar o pagamento da dívida (evento 22). A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos semoventes dados como garantia contratual (evento 37). Deferido o pedido de penhora e determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos animais, especificados em 16 (dezesseis) vacas da raça girolando, de cores variadas, com 36 (trinta e seis) meses de idade (evento 39). Mandado cumprido e procedida a penhora de “2 (duas) vacas girolando, de cor preta e preta com branca, com 36 (trinta e seis) meses de idade”, que ficaram depositadas em mãos do próprio executado Dalmir Gonçalves dos Reis, como fiel depositário, nos termos do Auto de Penhora e Depósito (eventos 44 e 45). Em seguida, os animais foram avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação (evento 45). A instituição financeira exequente concordou com a avaliação dos semoventes e requereu a designação de hasta pública e a expedição do edital de leilão (evento 51). O laudo de avaliação foi homologado, designado leilão para avaliação dos bens semoventes e nomeado leiloeiro (evento 53). Publicado o “EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO A REALIZAR-SE” e a certidão de publicação do “EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO” (eventos 63 e 66). Apresentada certidão negativa do 1º (primeiro) e 2º (segundo) leilão pelo leiloeiro (evento 69). A parte exequente requereu a designação de novas datas para realizações das hastas públicas, para nova tentativa de arrematação dos bens penhorados (evento 72). Determinado novo leilão para alienação dos semoventes (evento 74). O devedor se manifestou e requereu a inclusão do débito cobrado ao Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, denominado “Desenrola Rural” (evento 80). Com a manifestação do devedor, foi indeferido o pedido de suspensão ou de redirecionamento da execução com base no Decreto nº 12.381/2025 (evento 87). Expedido e publicado novo edital de leilão e intimação (eventos 92 e 99). Apresentada ata negativa do 1º (primeiro) e 2 (segundo) leilão pelo leiloeiro (evento 100). O leiloeiro informou que realizou a venda direta dos animais, em 26/05/2025, e apresentou o “AUTO DE ARREMATAÇÃO EM VENDA DIRETA”, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), cujos semoventes foram adquiridos por Marcos Vinicius dos Santos Amorim (evento 103). Em seguida, o leiloeiro apresentou o comprovante de pagamento encaminhado pelo arrematante, referente a 100% (cem por cento) dos bens arrematados. Esclareceu que recebeu o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) a título de comissão pelos serviços prestados, que foi depositado à parte (evento 104). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias (evento 105). O Banco do Brasil S/A requereu a liberação dos valores dos animais arrematados por meio de alvará judicial (evento 110). O executado apresentou embargos à arrematação e exceção de pré-executividade. Alegou a ocorrência da perda dos bens, sob o argumento de que uma das vacas faleceu, em função de complicações no parto e, o outro animal penhorado, teve "uma de suas patas amputada", por problemas de saúde. Asseverou que nenhum dos fatos ocorreu por sua culpa, devendo “ficar resolvida a obrigação para ambas as partes”, já que os semoventes penhorados se perderam sem culpa do depositário antes de concluída a arrematação. Indicou a ausência de citação dos avalistas e a ocorrência da prescrição. Destacou fato novo e ao seu direito potestativo de ser incluído no programa “Desenrola Rural”. Ao final, pugnou pelo acolhimento de suas alegações, especialmente para: a) declarar a invalidade da arrematação; b) reconhecer a ocorrência da prescrição; e c) que a instituição financeira o inclua no programa “Desenrola Rural”, apresentando proposta de negociação e alongamento da dívida. Também, pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça (evento 111). Marcos Vinicius dos Santos Amorim, arrematante, se manifestou. De forma breve, referiu a divergência entre a descrição dos animais indicados no edital e a realidade constatada, o que compromete a eficácia da arrematação, fato que lhe causou prejuízo. Requereu o cancelamento da arrematação, com a devolução dos valores pagos (evento 119). A parte exequente discorreu sobre o não cabimento de exceção de pré-executividade. Afirmou que o devedor, fiel depositário dos bens, deverá ser responsabilizado pela perda dos animais. Discorreu sobre a inocorrência da prescrição intercorrente (eventos 125 e 134). O Banco do Brasil S/A apresentou nova manifestação (evento 135). Conclusos os autos. É o relatório necessário. Decido. Apesar de o executado ter apresentado embargos à arrematação, registra-se que esse meio de impugnação, não subsiste no Código de Processo Civil (CPC), aplicando-se o artigo 903, § 1º e seus incisos, do CPC: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.” Ou seja, a matéria é tratada como nulidade da arrematação e deve ser arguida por meio de simples petição nos próprios autos da execução. Dito isso, é conveniente referir que a exceção de pré-executividade também apresentada pelo executado, é um mecanismo processual aceito pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor dar ciência ao julgador da existência de questão de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O artigo 803 do CPC prevê as hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que seja reconhecida matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, além das provas documentais já existentes. Isso quer dizer que essa via processual é excepcional e somente ocorre quando a matéria suscitada possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Feitas essas considerações, passa-se, por oportuno, à análise da arrematação. Da arrematação Ao arrematante, cabe a decisão pela desistência ou não da arrematação em leilão, sempre que houver fundado receio de haver um obstáculo à consolidação da sua posse e propriedade sobre o objeto da arrematação, e que não tenha dado causa e estes entraves. Quando o arrematante, em nada contribuiu para o resultado negativo da sua pretensão inicial de aquisição de bem através de leilão judicial, é possível a sua desistência, voltando ao status quo ante. Conclui-se, portanto, que a arrematação de um bem por leilão judicial, apesar de a lei considerar ser um ato irretratável, possui exceções, as quais devem ser tecnicamente analisadas caso a caso, para subsidiar a decisão do arrematante, que, após concordância do Juízo, será ressarcido do valor depositado e também da comissão do leiloeiro. No caso, o pedido de cancelamento da arrematação, também foi requerido pelo próprio devedor e depositário fiel dos semoventes; no entanto, deve-se analisar apenas o pedido de desistência do arrematante, que foi formulado sob o argumento de que os animais não estavam nas mesmas condições que indicadas no leilão e que nunca teve a posse das vacas vendidas em hasta pública realizada nestes autos. Na verdade, as alegações do arrematante encontram-se justificadas e confirmam o informado pelo depositário. Isto é, tem-se por incontroverso que os semoventes não foram entregues ao arrematante, dadas as notícias de falecimento de uma das vacas e a amputação de parte do corpo de outra, além da inocorrência da tradição delas em favor do adquirente. Dessa maneira, atentando-se ao fato de os bens penhorados e levados à leilão "se perderam" e o adquirente não pode receber as vacas da raça girolando, não resta outra solução senão a invalidação da arrematação, nos termos do artigo 903, § 1º, I, do CPC, com a determinação de devolução dos valores despendidos pelo arrematante, incluindo a quantia paga de comissão ao leiloeiro, haja vista a impossibilidade do recebimento dos semoventes. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO. NÃO IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO. VENDA JUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS ARREMATANTES. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. A arrematação de um bem por leilão judicial, apesar de a lei considerar ser um ato irretratável, possui exceções, as quais devem ser tecnicamente estudadas caso a caso, para subsidiar a decisão do arrematante, que, após concordância do Juízo, será ressarcido dos valores depositados em juízo e também da comissão do leiloeiro. 2. O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da ação executiva. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5538355-13.2020.8.09.0000, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:45:31)”. Sem destaque no texto original. Assim, a invalidação da arrematação é a medida que se impõe. Por conseguinte, passa-se à análise acerca da prescrição intercorrente. Da prescrição intercorrente De antemão, observa-se que não há qualquer nulidade processual, sobretudo a respeito dos avalistas. Isso porque, da análise da petição inicial, embora haja a indicação de que a ação foi proposta em face do devedor Dalmir Gonçalves dos Reis e, também, dos avalistas João Francisco dos Reis e Elvira Gonçalves dos Reis, confere-se que, no Processo Judicial Digital (PROJUDI), a demanda foi interposta apenas em desfavor de Dalmir Gonçalves dos Reis. Com isso, especialmente porque cabe ao advogado da parte requerente cadastrar as partes corretas quando da distribuição e do protocolo da ação, entende-se que ela foi interposta tão somente contra o executado. Ademais, a instituição financeira, maior interessada na satisfação de seu crédito, em nenhum momento, percebeu possível equívoco, nem requereu a emenda à petição inicial e/ou qualquer regularização do polo passivo. Já o executado, compareceu espontaneamente no processo, dando-se por citado, em 07/07/2021, e, igualmente, não se manifestou sobre a ausência de inclusão dos avalistas como executados. Pelo contrário, a alegação do devedor, somente agora, de possível vício processual, pressupõe má-fé, na medida em que esperou o momento oportuno para, então, alegar matéria que, de alguma forma, possa beneficiá-lo. Tal fato é conhecido como nulidade de algibeira, o que é vedado no ordenamento jurídico pela jurisprudência. Com efeito, não há ausência de citação e nulidade processual. Para prosseguimento, reitera-se que o comparecimento do executado, supriu a sua citação, restando perfectibilizada no vento 6 e, portanto, é válida. À vista da alegação de prescrição pelo devedor/excipiente, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, pondo fim à causa. O débito exequendo é proveniente da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03227-2, firmada em 08/02/2019, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do contrato apresentado no evento 1 (arquivo 7). Em razão da inadimplência, a instituição financeira credora ajuizou a presente execução em 26/05/2021. Tratando-se de cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, a partir do vencimento da última parcela, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. O artigo 921, III, do CPC, dispõe que a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de modo que o termo inicial da prescrição no curso do processo se dá com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (artigo 921, § 4º, do CPC). Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, adota-se a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Igualmente, aplica-se o Enunciado nº 196, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “O prazo prescricional da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Além disso, o artigo 206-A do Código Civil (CC) dispõe que: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Ocorre que, considerando-se que a citação foi válida e que o primeiro leilão ocorreu em 06/09/2024, não se iniciou o prazo da prescrição intercorrente, já que ainda não houve tentativa infrutífera de penhora dos bens. A situação, aqui, é diferente, porque a citação foi válida e a penhora dos semoventes também, sendo que os animais foram “perdidos” após a constrição e de causas naturais, devendo-se prosseguir a execução. A perda do bem, após a constrição judicial, não é hipótese prevista no artigo 921 do CPC, afastando-se, assim, o início da suspensão de 1 (um) ano do processo para o início da contagem da prescrição intercorrente, que deverá ocorrer na primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (artigo 921, § 4º, do CPC). Ante o exposto, nos termos do artigo 903, § 1º, I, do CPC, ACOLHO o pedido formulado pelo arrematante no evento 119 e, por consequência, TORNO INVÁLIDA a arrematação do evento 103, bem como NÃO ACOLHO à exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, AUTORIZO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo arrematante, incluindo a quantia do leilão e a comissão do leiloeiro. Para tanto, INTIME-SE Marcos Vinicius dos Santos Amorim para que indique seus dados bancários para levantamento dos valores. Após o trânsito em julgado, expedido o alvará e levantados os respectivos valores, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a memória atualizada da dívida e requeira, de forma objetiva, as medidas expropriatórias que pretende para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. INTIME-SE, também, o devedor para que, no mesmo prazo acima, comprove pormenorizadamente sua situação financeira, mediante a juntada, sem se limitar a estes, dos seguintes documentos: 1) Contracheque, pró-labore ou benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, ou, alternativamente, sua renda mensal; 2) Extrato do CNIS; 3) Comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso); 4) Comprovação de dívidas pendentes; 5) Faturas de água e energia dos últimos 3 (três) meses; 6) Informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração, bem como de eventuais gastos com filhos na idade escolar; 7) Comprovação da existência de veículo(s) e imóvel(is) quitado(s) ou não; 8) Extratos dos últimos 3 (três) meses de suas contas bancárias; 9) Declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) exercícios; e 10) Outros. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para deliberação. Providencie e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 04

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5259669-15.2021.8.09.0110Promovente: BANCO DO BRASIL S.A.Promovido: DALMIR GONCALVES DOS REIS D E S P A C H O Conforme consta do evento 103 dos autos, os semoventes levados à leilão foram arrematados por MARCOS VINICIUS DOS SANTOS AMORIM, pelo valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), quantia esta já adimplida pelo adquirente, bem como a comissão do leiloeiro no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), como se comprova no evento 104.Intimadas as partes para manifestarem, a exequente pugnou pela expedição de alvará da quantia oriunda do leilão (evento 110). O executado, por sua vez, apresentou embargos à arrematação e exceção de pré-executividade, sob a alegação de que uma das vacas penhoradas morreu, em função de complicações no parto, e a outra vaca teve um de suas “patas” amputadas, por problemas de saúde, perdendo todo seu valor. Não obstante, asseverou que não houve citação dos avalistas no processo, devendo, ainda, ser reconhecida a prescrição do direito autoral. Por fim, requestou a sua inclusão no programa Desenrola Rural, na forma da súmula 298 do STJ, devendo o exequente apresentar proposta de renegociação e alongamento nos termos do art. 9º do Decreto 12.381/2025, e, caso se negue, que seja determinado o cumprimento dos termos de referida legislação (evento 111).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Postergo, por ora, a análise do pedido de levantamento da quantia decorrente do leilão em favor da parte exequente.Tendo em vista a oposição de embargos à arrematação pelo executado, INTIME-SE o arrematante para se manifestar, dentro de 5 (cinco) dias.Não obstante, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, dentro de 15 (quinze) dias.Após, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 1

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua: Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/Tel/Whatsapp: (062) 9675 3256, (062)3611 -1185, (062)3611 -1186, (062)3611- 1187 e (062)3611- 1188 E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Mozarlândia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 5259669-15.2021.8.09.0110 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91) e EXECUTADO: DALMIR GONÇALVES DOS REIS (CPF: 499.081.031-72). 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 09 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 09 de maio de 2025, com encerramento às 16:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 72.901,00 (setenta e dois mil, novecentos e um reais), em 05 de junho de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Movimentação 01 – Arquivo 11 A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 02 (duas) Vacas Girolando, de cor preta e preta com branco, com 36 meses de idade. 6) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 03 de outubro de 2023. 7) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 8) DEPOSITÁRIO(A): DALMIR GONÇALVES DOS REIS, Sítio Vermelho Índio, Zona Rural, Mozarlândia/GO. 9) ÔNUS: Nada consta. 10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 11) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 12) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 13) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 14) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 15) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob nº 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). 16) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucessodo mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 17) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 18) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da ealização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 18.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 19) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 05 dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 4 (quatro) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 4 (quatro) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 20) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 21) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 22) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a esta devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 23) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 24) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 25) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 26) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 27) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 28) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 29) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado DALMIR GONÇALVES DOS REIS (CPF: 499.081.031-72) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Mozarlândia, Estado de Goiás. Eu, Elizângela Cristina Aleixo, Escrivã Judiciário, digitei o edital que vai assinado eletronicamente. Mozarlândia/GO, 29 de abril de 2025. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1.388/2025) Aos_______/__________/2025 Afixei uma via no placar do fórum. _____________________ Servidor

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5259669-15.2021.8.09.0110Promovente: BANCO DO BRASIL S.A.Promovido: DALMIR GONCALVES DOS REIS DECISÃO Em análise aos autos, denoto que o leiloeiro apresentou sugestão de data para realização da hasta pública (evento 79).No entanto, o executado informou que apresentou requerimento administrativo junto ao réu para repactuação da dívida, na forma do Decreto N.º 12.381.Conforme manifestação anexa ao evento 80, o executado pleiteia o seu enquadramento no Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, alegando que teria procurado diretamente a instituição financeira credora para adesão ao referido programa, sem obter resposta.Contudo, não houve comprovação nos autos de que o executado preenche os requisitos legais para ser considerado beneficiário do programa, conforme expressamente exigido no art. 3º do Decreto supracitado, especialmente no que se refere à natureza da dívida, ao vínculo com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, e à data e situação da contratação do crédito rural. Além disso, não foi juntado qualquer documento que comprove a efetiva tentativa de adesão ao programa perante a instituição financeira exequente, tampouco se demonstrou a existência de pedido administrativo formalizado ou protocolado com identificação mínima do objeto do requerimento.Dessa forma, inexistem nos autos elementos suficientes que justifiquem o acolhimento da pretensão deduzida pelo executado, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão ou de redirecionamento da execução com base no Decreto nº 12.381/2025.Comunique-se ao leiloeiro que este juízo está ciente e concorda com a data dos leilões anexa ao evento 79.Intimem-se as partes para ciência de que o primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) será realizado no dia 9 de maio de 2025, com encerramento previsto para as 14h00min, e que o segundo leilão, caso necessário, ocorrerá na mesma data, com encerramento às 16h00min. Expeça-se o necessário.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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