Execução da Pena 5226777-70.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5226777-70.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5226777-70.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ANTONIEL DOS REIS LOPES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Antoniel Dos Reis Lopes, qualificado e regularmente representado, na mov. 287, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 280, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Gustavo Dalul Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1ª APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1-Inexistindo prova jurisdicionalizada suficiente de ter o primeiro apelante concorrido para a infração penal, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, absolvendo-o da imputação do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. 2ª APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2-A posse recente do bem subtraído, localizada em poder do segundo apelante, poucas horas após o crime, aliada ao reconhecimento inequívoco da vítima, constitui conjunto probatório firme e harmônico que sustenta sua condenação pelo crime de roubo, não havendo se falar em desclassificação para receptação. 3-Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça. Recursos conhecidos, provido o primeiro e desprovido o segundo.” Em suas razões, o recursante roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 293, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o quanto bastar relatar. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 2.687.439/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/20241; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2246690/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/20232). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/2 1(…) Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...).

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1ª APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1-Inexistindo prova jurisdicionalizada suficiente de ter o primeiro apelante concorrido para a infração penal, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, absolvendo-o da imputação do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. 2ª APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2-A posse recente do bem subtraído, localizada em poder do segundo apelante, poucas horas após o crime, aliada ao reconhecimento inequívoco da vítima, constitui conjunto probatório firme e harmônico que sustenta sua condenação pelo crime de roubo, não havendo se falar em desclassificação para receptação. 3-Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça. Recursos conhecidos, provido o primeiro e desprovido o segundo. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5226777-70.2020.8.09.0051 – GOIÂNIA1º APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA2º APELANTE: ANTONIEL DOS REIS LOPESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO EM SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1ª APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1-Inexistindo prova jurisdicionalizada suficiente de ter o primeiro apelante concorrido para a infração penal, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, absolvendo-o da imputação do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. 2ª APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2-A posse recente do bem subtraído, localizada em poder do segundo apelante, poucas horas após o crime, aliada ao reconhecimento inequívoco da vítima, constitui conjunto probatório firme e harmônico que sustenta sua condenação pelo crime de roubo, não havendo se falar em desclassificação para receptação. 3-Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça. Recursos conhecidos, provido o primeiro e desprovido o segundo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, desacolhido o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer dos recursos, prover o de Francisco, para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, e negar provimento ao de Antoniel, para manter a condenação inalterada, nos termos do voto do Relator.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5226777-70.2020.8.09.0051 – GOIÂNIA1º APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA2º APELANTE: ANTONIEL DOS REIS LOPESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO EM SEGUNDO GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço ambos os recursos.Trata-se de recursos de apelação interpostos por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA e ANTONIEL DOS REIS LOPES contra a sentença que os condenaram nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às iguais penas definitivas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima.A defesa de Francisco, em suas razões, pugna pela absolvição, por insuficiência de prova (mov. 231). Já a defesa de Antoniel, pede a desclassificação do roubo para receptação e concessão da gratuidade de justiça.Segundo consta na denúncia, no dia 18/05/2020, os imputados percorriam o Setor Campinas, nesta capital, na condução de um veículo de cor branca, quando avistaram a vítima abrir o portão do Estacionamento Peixinho, onde reside, e decidiram dela subtrair bens de valores.Nesse desiderato, Antoniel desceu do mencionado automóvel, aproximou-se da vítima e, fazendo menção de que estava armado, deu a ela voz de assalto e ordenou a entrega de objetos de valor. Na sequência, de posse do celular da vítima, Antoniel adentrou no mencionado veículo e, na companhia de Francisco, evadiu do local.Após o fato, a vítima acionou o sistema de geolocalização de seu aparelho celular e obteve a localização respectiva, passando os dados para agentes estatais, tratando-se da residência de Antoniel, onde encontraram ambos os imputados na posse do aparelho celular subtraído, além de diversos outros telefones.A vítima Thelmo Mário da Paixão Ferreira, perante a autoridade judiciária, relatou que estava no portão do trabalho, quando um veículo se aproximou, e os ocupantes anunciaram o assalto, estando o declarante de costas; quando se virou, ao ficar frente a frente com o referido automóvel, o passageiro desceu e veio em sua direção, fazendo como se estivesse armado, mas não viu a arma; o autor do crime perguntou se tinha dinheiro, ao que negou; ele perguntou se tinha celular, e respondeu que sim; entregou seu celular e entrou para o estabelecimento em que trabalha; acionou seu patrão e informou que tinha acabado de ser roubado; rastrearam o aparelho e acionaram a GCM; durante as diligências, percebeu que um veículo branco, vindo pela contramão da via, aproximou e os agentes agiram; a pessoa que estava naquele veículo branco era um policial chegando em casa; o policial chamou o reforço da PM; estava dentro da viatura; o rastreador de seu celular mostrava que o aparelho estava dentro da casa dos acusados; a polícia bateu ao portão, uma moça atendeu, momento em que seu celular tocou; a moça disse que não sabia a quem pertencia o aparelho; os agentes entraram na residência e pegaram seu celular; também havia outro aparelho roubado no local. Disse que, durante o assalto, estavam no carro os dois acusados e uma moça. Reconhece pessoalmente os processados como os autores do crime. Na delegacia, não chegou a proceder ao reconhecimento pessoal, somente a reconheceu as roupas que um dos agentes utilizava; o responsável pela abordagem direta era um indivíduo magro que estava utilizando um blusão; reconhece o blusão sem sombra de dúvida. Os procedimentos foram muito rápidos, questão de minutos desde o roubo até a recuperação de seu celular. Embora não tenha visto a arma, ficou com medo e se sentiu ameaçado; somente o rapaz que estava do lado do passageiro que desceu e pegou o celular, enquanto o outro, que estava no volante, permaneceu no veículo aguardando. Falou que ficou frente a frente para o acusado que o abordou; não ficou de cabeça baixa, olhou para o rosto do rapaz, inclusive se atentou à blusa de frio que ele estava vestindo. O motorista ficou dentro do carro, ele era moreno e um pouco mais forte do aquele que tinha descido; viu-o apenas de relance (mov. 193).A testemunha Elizandro da Silva Saraiva, guarda-civil metropolitana, relatou que sua equipe foi procurada pela vítima, dando conta do roubo de celular dela; segundo informado, era possível rastrear o aparelho subtraído; iniciaram as diligências para recuperar o bem, fazendo o acompanhamento pelo GPS, através do celular do patrão do ofendido; ao chegarem a um determinado ponto, ligaram no aparelho e escutaram-no tocar; bateram à porta e verificaram que o celular da vítima estava na residência, bem como outros aparelhos que também foram subtraídos de outras pessoas. Na referida casa, estavam dois rapazes e uma moça; somente os rapazes foram conduzidos. Os acusados negaram a propriedade do bem; pontuou que alguns dos aparelhos localizados na residência estavam escondidos no telhado. Falou que quando foi acionado, o roubo tinha acabado de acontecer. Não lembra se tinha um veículo de cor branca na residência dos acusados. A vítima reconheceu um dos autores do crime, ainda nas proximidades da casa em que os denunciados foram presos; não sabe se, na delegacia, o ofendido reconheceu os processados formalmente (mov. 193).O acusado Antoniel, por sua vez, sob o crivo do contraditório, negou a acusação. Disse que tinha acabado de comprar o celular de uma mulher; pagou R$ 150,00 pelo objeto; comprou sem recibo, sem nota fiscal; Francisco estava em sua casa, porque não tinha dinheiro para a passagem do ônibus, por isso ele ficou para dormir e ir embora no outro dia. Não tinha carro, Francisco também não; não tinha carro na casa. Não conhece a mulher de quem comprou o celular, nem o local onde ela possa ser encontrada. A senha do celular era um “L” e foi a moça que lhe vendeu que ensinou a senha. Confirma que foram cerca de 30 minutos desde o cometimento do roubo até a polícia chegar em sua casa. Sua namorada estava na residência também; ela era menor de idade, não mais tem contato com ela. Disse que na casa também foram encontrados outros celulares, mas tratavam-se de um seu, um do Francisco e o outro de sua namorada; que comprou outro celular porque o outro estava quebrado, estava travando; na época, trabalhava de ajudante de pedreiro. Repisa que Francisco estava na sua casa somente de passagem; o blusão encontrada em sua residência, que a vítima diz ter reconhecido, era de seu amigo “Baianinho” que morava junto no imóvel; ele estava em Goianira naquele dia; o blusão não era o mesmo utilizado no crime; os celulares localizados no telhado eram colocados pelo “Baianinho” e o “Juninho”; eles colocavam no telhado porque gostavam; que o “Baianinho” morreu. Nega que a vítima tenha procedido ao seu reconhecimento pessoal; durante as diligências de sua prisão, a vítima estava à distância de 40m de distância (mov. 193).O acusado Francisco também negou a acusação. Disse que no dia dos fatos estava trabalhando, ficou sem dinheiro para a passagem do ônibus, foi à casa do seu colega e pediu para passar a noite lá; quando estavam deitados, a polícia chegou batendo ao portão. Disse que Antoniel tinha comprado um celular naquele dia, mas ele contou que o tinha feito na hora em que a polícia chegou; não o viu comprando; na casa, também estava a namorada de Antoniel. Confirma que tinha um celular, o qual foi apreendido; a vítima não o reconheceu, não houve reconhecimento; não acompanhou as buscas, por isso não sabe dizer se havia telefones no telhado; não morava no local. Antoniel tinha só um celular. Não se lembra de ter sido apreendido um blusão na residência; nega que seja de sua propriedade o referido blusão. Relatou que chegou a conhecer “Baianinho”, mas ele já faleceu; não sabe se ele era envolvido com crime. Não tinha carro, nem Antoniel tinha. Não morava com Antoniel, estava no local somente de passagem. Nega que a vítima tenha procedido ao reconhecimento. Não tem habilitação (mov. 193).Inconteste a autoria de Antoniel. Há dúvida, contudo, se a pessoa que dirigia o veículo e auxiliou Antoniel na fuga, era de fato o acusado Francisco.Na espécie, a vítima Thelmo reconheceu Francisco de maneira parcial e hesitante. Afirmou que o viu de relance e, na delegacia, declarou não ter certeza sobre sua participação no crime. Veja-se:“(…) Indagado se reconhece as pessoas de ANTONIEL DOS REIS LOPES e FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA como sendo os autores do roubo do seu aparelho celular, respondeu que pode afirmar com certeza que a pessoa de ANTONIEL DOS REIS LOPES é sim um dos autores, sendo este o que usava um blusão com cores preta e rosa, já a pessoa de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA não tem tanta certeza de ser um dos autores (…)” (mov. 01, arq. 02, pdf. 11).A fragilidade probatória compromete a certeza necessária para a manutenção de uma condenação criminal em face de Francisco. Nos crimes contra o patrimônio, especialmente aqueles cometidos sem a presença de testemunhas presenciais, como no caso, é reconhecido que o depoimento da vítima assume especial relevância, constituindo um importante elemento de prova.Todavia, para que a palavra da vítima seja suficiente à condenação, é indispensável que apresente coerência, firmeza e robustez. No caso dos autos, enquanto o relato da vítima revelou segurança quanto à identificação do corréu Antoniel como autor do roubo, o mesmo não se verifica em relação ao recorrente Francisco.A simples presença de Francisco na residência de Antoniel, onde foram encontrados bens subtraídos, não é suficiente para superar a dúvida razoável, especialmente considerando que Francisco apresentou uma explicação plausível, embora discutível, para sua presença no local, alegando que ali se encontrava de passagem. O teor dos relatos de Francisco, inclusive, foram os mesmos daqueles prestados na delegacia, isto é, que estava na residência de Antoniel apenas de passagem, pois não tinha dinheiro para voltar para casa (mov. 01, arq. 03, pdf. 14).Diante da ausência de provas concretas e da incerteza manifesta quanto à autoria de Francisco, sua condenação não pode subsistir, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.Assim, impõe-se a absolvição de Francisco, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela insuficiência de provas. Quanto ao recurso de Antoniel, que busca a desclassificação do crime de roubo para receptação, entendo que o pleito não merece acolhimento.A vítima reconheceu Antoniel de forma clara e segura, tanto no local do crime quanto em juízo, apontando-o como o autor direto da abordagem e subtração do celular. O depoimento da vítima foi minucioso e firme nesse sentido, descrevendo com precisão a dinâmica dos fatos e a conduta de Antoniel. Tal relato é corroborado pelas diligências policiais que culminaram na recuperação do celular subtraído em sua posse, dentro do intervalo de tempo compatível com a prática do crime.As alegações de Antoniel, de que teria adquirido o celular de uma terceira pessoa não identificada, são insuficientes para afastar a condenação.A ausência de qualquer comprovação ou detalhe minimamente crível sobre essa transação revela a fragilidade de sua tese defensiva, que não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Quanto ao recurso de Antoniel, que busca a desclassificação do crime de roubo para receptação, entendo que não merece acolhimento, dada a robustez das provas que sustentam sua condenação pelo crime de roubo. A vítima, de forma clara e segura, reconheceu Antoniel como o autor da abordagem que resultou na subtração do celular. Seu relato foi minucioso, descrevendo com precisão a dinâmica do crime, incluindo a menção de que o acusado fez gestos simulando estar armado, o que lhe causou medo e o levou a entregar seu aparelho celular. Tal reconhecimento foi reafirmado durante as diligências que culminaram na sua localização e não deixa margem para dúvidas quanto à autoria. Ademais, a tese defensiva apresentada por Antoniel carece de qualquer respaldo probatório e é marcada por contradições e evasivas.O acusado alegou que havia comprado o celular de uma mulher não identificada, sem fornecer qualquer detalhe sobre sua identidade ou localização que permitisse verificar a veracidade da afirmação. A narrativa é nitidamente uma tentativa de eximir-se de sua responsabilidade penal, já que não há elementos concretos que sustentem essa versão. Além disso, Antoniel apresentou explicações igualmente inconsistentes sobre outros aspectos relevantes do caso. A vítima reconheceu um blusão encontrado em sua residência como a roupa utilizada pelo autor do crime durante a empreitada. O acusado tentou justificar a presença da vestimenta mencionando uma pessoa chamada "Baianinho", que supostamente seria o proprietário do blusão, mas afirmou, posteriormente, que "Baianinho" teria falecido, o que impossibilita qualquer verificação dessa alegação. Essas contradições enfraquecem ainda mais a narrativa do recorrente, reforçando o cenário probatório que aponta para sua participação direta e efetiva no roubo.A posse recente do bem subtraído, localizada em sua residência poucas horas após o crime, aliada ao reconhecimento inequívoco da vítima, constitui conjunto probatório firme e harmônico que sustenta sua condenação pelo crime de roubo.Assim, diante da robustez das provas colhidas, conclui-se pela manutenção da condenação de Antoniel pelo crime de roubo, tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, não havendo se falar em desclassificação.A propósito:“(…) Uma vez que a narrativa da vítima, corroborada pelas declarações dos policiais militares que fizeram a prisão do apelante e a apreensão da res furtiva, levam à plena convicção de que a conduta do apelante se ajusta à perfeição ao tipo penal do art. 157 do Código Penal, não há que se cogitar de desclassificação para o delito de receptação (…)” (Apelação Criminal 5122333-15.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).Por fim, cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça.Desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos, dou provimento ao de Francisco, para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, e nego provimento ao de Antoniel, para manter a condenação em seus exatos termos. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 28

26/02/2025, 00:00

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