Execução de Título Extrajudicial 5285350-59.2022.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285350-59.2022.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/06/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual), e-mail: [email protected] Processo n. 5285350-59.2022.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face do GERONTUR ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, representada pelo sócio Eudes Menezes Espíndola. Em decisão proferida na mov. 122, foi convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial (evento131), apurou-se o débito no importe de R$ 446.500,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), conforme cálculo encartado no evento 137. Intimada para o pagamento voluntário, a parte executada apresentou petição (evento 141) requerendo a exclusão ou, subsidiariamente, a redução das astreintes. Instado a se manifestar, o órgão ministerial rechaçou os argumentos da executada e pugnou pelo prosseguimento da execução com a realização de atos expropriatórios, incluindo a penhora do imóvel dado em garantia no TAC (mov. 149). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que o montante alcançado decorre exclusivamente da inércia prolongada da parte executada em dar cumprimento integral às obrigações assumidas no título extrajudicial, fato este atestado por perícia técnica. Não há que se falar em excessividade quando o valor avultado é resultado da própria resistência do devedor em cumprir a ordem imposta. Inexistindo justa causa para o descumprimento, a manutenção da multa é medida que se impõe para preservar a autoridade da decisão judicial e o caráter coercitivo do instituto. Ultrapassada esta questão, nota-se que o prazo legal para pagamento voluntário transcorreu in albis. Sendo assim, incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento), nos estritos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não incidem honorários advocatícios, uma vez que o exequente é o Ministério Público. Por conseguinte, assiste razão ao exequente quanto ao pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios. A penhora do imóvel ofertado em garantia no próprio título extrajudicial encontra amparo no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. Da mesma forma, as pesquisas de bens via sistemas conveniados ao Poder Judiciário consubstanciam meios lícitos e preferenciais para a satisfação do crédito, conforme preceituam o artigo 835, inciso I, e o artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO o pedido de exclusão ou redução das astreintes formulado pela executada no evento 141, mantendo hígido o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Diante do escoamento do prazo sem o pagamento voluntário, DETERMINO o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com fulcro no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a penhora sobre o imóvel dado em garantia no Termo de Ajustamento de Conduta, constituído pelo lote n. 17, quadra 07, do loteamento Mirante do Bosque, objeto da matrícula n. 31.216 do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo de penhora, intimando-se a executada. DEFIRO a realização de pesquisas e bloqueios de ativos financeiros e veículos em nome da executada via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Proceda a serventia com as minutas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 09:17

Expedida/certificada

24/06/2026, 09:03

Expedida/certificada

24/06/2026, 09:02

Outras Decisões

23/06/2026, 20:05

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 08:22

Petição

25/05/2026, 17:44

Confirmada

25/05/2026, 17:44

Expedida/certificada

22/05/2026, 08:47

Expedida/certificada

22/05/2026, 08:47

Mero expediente

21/05/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:42

Expedição de documento

13/05/2026, 14:40

Decurso de Prazo

13/05/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5285350-59.2022.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução obrigação de fazer proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face do GERONTUR ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, representada pelo sócio Eudes Menezes Espíndola. No evento 103, a GT CAMARGO SPE LTDA pugnou pela habilitação nos autos na qualidade de terceira interessada.Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de habilitação, por ausência de demonstração de interesse jurídico próprio, direto e imediato, bem como pela manutenção do feito exclusivamente em face da compromissária Gerontur Administradora de Hotéis LTDA, única signatária do termo executivo extrajudicial (evento 109).O Município pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 112).Ofício comunicatório juntado no evento 114, informando o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela Gerontur.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, admite-se a intervenção de terceiro na qualidade de assistente quando demonstrado interesse jurídico na solução da controvérsia. Tal interesse não pode ser meramente econômico ou fático, mas deve ser juridicamente qualificado, ou seja, direto, próprio e imediato com o objeto da demanda.No caso concreto, a empresa GT Camargo SPE Ltda. não figura como parte signatária do termo executivo extrajudicial que embasa a presente execução. Tampouco foi demonstrada a existência de vínculo jurídico direto com o objeto da obrigação de fazer exigida, limitando-se a alegações genéricas quanto à sua condição de investidora ou interessada no empreendimento, o que, por si só, não configura interesse jurídico nos termos do art. 119 do CPC.Como bem pontuado pelo Ministério Público, o título executivo extrajudicial foi firmado exclusivamente pela empresa Gerontur Administradora de Hotéis Ltda., inexistindo qualquer menção à GT Camargo SPE Ltda. no referido ajuste.Dessa forma, ausente a legitimidade ou interesse jurídico direto, INDEFIRO o pedido de habilitação como terceira interessada.Em prosseguimento, verifica-se que o Laudo Técnico n. 001/2024, acostado no evento 71, concluiu que o empreendedor executou os serviços nos moldes previstos no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado. Todavia, conforme destacado no item 6.2, FATO-01, as vias públicas apresentam patologias que comprometem a integridade da pavimentação asfáltica.Considerando a solicitação deste juízo quanto à possibilidade de execução dos reparos remanescentes previstos na cláusula terceira do referido TAC, a equipe de engenharia vinculada ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Morrinhos informou que tais intervenções não seriam suficientes para sanar os vícios constatados.Isso porque, conforme já evidenciado no relatório geotécnico anteriormente juntado aos autos, a pavimentação asfáltica não foi executada em conformidade com o projeto técnico aprovado, tendo sido identificadas diversas patologias estruturais que comprometem a funcionalidade e a durabilidade de toda a obra.Dessa forma, verifica-se que, até o momento, não houve o efetivo cumprimento da obrigação assumida.Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos acerca do cumprimento da obrigação ou, se for o caso, requeira a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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