Procedimento Comum Cível 5311788-76.2024.8.09.0132 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5311788-76.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5311788-76.2024.8.09.0132 Provimento n° 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b,ao Capítulo XXIV do Título IV - Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivanias do Poder Judiciário do Estado de Goiás. ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para colheita das contrarrazões junto à instância superior, nos autos conforme autuação constante no evento n.82. POSSE, 30 de junho de 2025. Lucrésia Guimaraes Chaves Analista Judiciário

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 23:40

Ato ordinatório

30/06/2025, 23:33

Desarquivamento

30/06/2025, 23:32

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:56

Definitivo

25/06/2025, 11:21

Expedição de documento

25/06/2025, 11:21

Documento

25/06/2025, 11:20

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 13:34

Confirmada

16/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE/GO ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ATO ORDINATÓRIO Uma vez dispensado o juízo de admissibiliade recursal no juízo a quo, nos termos do §3º do art. 1010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo legal. Posse, 12 de junho de 2025. Verônica Ataide Mello da Natividade Analista Judiciário

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 03:31

Ato ordinatório

12/06/2025, 03:28

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5311788-76.2024.8.09.0132Requerente: Lucilene Ferreira De Santana, RG:, CNPJ/CPF: 032.536.561-01. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Chácara Meu Sossego,,, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62998458818Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: Avenida Pires Fernandes, 155, Qd. 39-A, Lt. 09, SETOR AEROPORTO, 6133134509, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL proposta por LUCILENE FERREIRA DE SANTANA ROCHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a inicial que a Requerente sempre residiu na zona rural e é portadora de grave doença psíquica que a deixou inapta para o trabalho habitual. Explica que em 15/10/2022 apresentou requerimento administrativo junto ao INSS, que indeferiu o pedido. Juntou documentos [evento n. 01]. O feito foi recebido [evento n. 05], ocasião em que restou deferido o pedido de gratuidade de justiça, indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, nomeado o perito médico e determinada a posterior citação do INSS. Laudo médico pericial juntado aos autos [evento n. 33]. Citado [evento n. 36], o INSS apresentou contestação [evento n. 38].Intimada, a parte Autora deixou de se manifestar acerca da contestação [evento n. 42].Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir [evento n. 43], a parte Autora pediu pela oitiva de testemunhas [evento n. 47], enquanto a parte Requerida nada pleiteou [evento n. 48]. A audiência de instrução foi realizada, onde foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte Autora e declarada encerrada a fase de instrução processual. Ainda, a parte Autora apresentou alegações finais remissivas [eventos n. 66 e 68]. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir e fundamentar. Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e não existem preliminares a serem dirimidas, sendo assim, passo à análise do mérito. Considerando que a incapacidade da parte Autora é total e permanente, conforme conclusão do laudo pericial colacionado no evento n. 33, passo à análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. São três os elementos necessários para obtenção da aposentadoria por invalidez pelo trabalhador rural: a) incapacidade laborativa permanente; b) início de prova material da atividade rural e c) comprovação do exercício da atividade rural dos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo. Aqui, cumpre ressaltar que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). No que se refere à incapacidade, o laudo médico pericial [evento n. 33], o perito médico atestou que a parte Autora é portadora de doença psiquiátrica, concluindo que ela possui incapacidade total e permanente. Sobre a condição de segurado especial alegada, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomeramento urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que exploram atividade. Ainda, dispõe o artigo 39, da mesma lei, que os segurados especiais poderão requerer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor mínimo de um salário, desde que comprovem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, veja-se: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei.Embora a aferição deste aspecto temporal (número de meses), em regra, deve ser feita à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez para o segurado especial independe de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural, à luz do disposto no artigo 26, III, da referida legislação: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei. Quanto à comprovação da condição rurícola, a parte Autora apresentou os seguintes documentos [evento n. 01]: - Declaração de Residência assinada pelo Sr. Florisvaldo Pereira Rocha, onde declara que a Autora reside em imóvel rural (2024);- Certidão de Casamento da Autora, onde consta que a sua profissão é “do lar” e do seu esposo é “lavrador” (2007);- Certidão de Nascimento do filho da Autora, onde consta que esta e seu marido são lavradores (2011);- Sentença que homologa acordo oferecido ao marido da Autora, onde foi concedida a aposentadoria por idade e reconhecido que este é segurado especial (2023);- Carteira de Trabalho Digital da Autora onde não constam registros de contrato de trabalho urbano.Ainda, as testemunhas ouvidas em Juízo [evento n. 68] corroboraram com as provas documentais apresentadas, visto que foram unânimes em afirmar que a parte Autora obtinha o sustento da lide rural. Assim, atendidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. Importante ressaltar que, consoante o artigo 43, §4, da Lei nº 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no artigo 101 da mesma lei. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (DER em 15/10/2022), no valor de 01 (um) salário-mínimo, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, retroativo à data de entrada do requerimento até a data de início do pagamento (DIP), a ser comprovada pelo INSS. Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do STJ. Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie Aposentadoria por Invalidez ( X) rural () urbano DIB 15/10/2022 DIP 1˚ dia do mês da sentença RMI Salário-mínimo Nome do beneficiário Lucilene Ferreira De Santana CPF 032.536.561-01 Data do ajuizamento 22/04/2024 Data da citação 20/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo inércia, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

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