Execução de Título Extrajudicial 5435538-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5435538-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5435538-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Locadora BorgesRequerido: Vaneilton Francisco Da SilvaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LOCADORA BORGES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.911.805/0001-40, em face de VANEILTON FRANCISCO DA SILVA, portador do CPF nº 779.477.701-15, todos devidamente qualificados nos autos.A exequente ingressou com a presente ação visando o recebimento do valor de R$ 26.948,00 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais), decorrente de inadimplemento de contratos de locação de equipamentos (vigas metálicas) firmados em 18/07/2023 e 19/07/2023, bem como a restituição de 38 (trinta e oito) vigas metálicas não devolvidas.Conforme se verifica dos autos, as partes noticiaram a realização de acordo, o qual foi protocolado no mov. 44, requerendo a sua homologação.É o relatório. Decido.A conciliação ou transação entre as partes é perfeitamente possível e recomendável, constituindo meio de solução mais rápido e menos oneroso para as partes.No presente caso, as partes resolveram conciliar-se, pelo que apresentaram acordo para homologação judicial. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes fazem concessões mútuas a fim de prevenir ou extinguir obrigações litigiosas ou duvidosas.Verifico que o acordo firmado entre as partes encontra-se formalmente em ordem, devidamente assinado pelos advogados de ambas as partes, não havendo qualquer ilegalidade ou prejuízo a quaisquer das partes ou a terceiros.Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do documento apresentado no evento 44 dos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes.Embora se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, as custas remanescentes devem ser dispensadas, conforme prevê o art. 90, § 3°, do CPC.O entendimento, em questão:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO E QUITADO. ERROR IN JUDICANDO. CUSTAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER DISPENSADAS EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 90, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, restando incontroverso que o acordo extrajudicial firmado para quitação do débito exequendo fora entabulado antes da prolação de sentença, é devido o afastamento da obrigação de pagamento de custas pelos apelantes. 2. Havendo transação entre as partes, estas poderão pactuar na minuta de acordo levada à homologação pelo juízo, a fim de adequar e estipular as mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, consoante previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. 3. A sentença recorrida laborou em error in judicando, haja vista que, em prejuízo da previsão expressa da regra do art. 90, § 3º, do CPC, deliberou pela condenação da pessoa jurídica exequente/apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5374967-72.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). (negritei)BAIXE-SE, caso houver, eventuais constrições existentes nos autos.Se pactuada, fica desde já indeferida a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, pois os autos podem ser desarquivados a qualquer tempo, com a retomada do feito, sem recolhimento de novas custas, não se justificando o sobrestamento.Ultimadas as providências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5435538-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Locadora BorgesRequerido: Vaneilton Francisco Da SilvaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LOCADORA BORGES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.911.805/0001-40, em face de VANEILTON FRANCISCO DA SILVA, portador do CPF nº 779.477.701-15, todos devidamente qualificados nos autos.A exequente ingressou com a presente ação visando o recebimento do valor de R$ 26.948,00 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais), decorrente de inadimplemento de contratos de locação de equipamentos (vigas metálicas) firmados em 18/07/2023 e 19/07/2023, bem como a restituição de 38 (trinta e oito) vigas metálicas não devolvidas.Conforme se verifica dos autos, as partes noticiaram a realização de acordo, o qual foi protocolado no mov. 44, requerendo a sua homologação.É o relatório. Decido.A conciliação ou transação entre as partes é perfeitamente possível e recomendável, constituindo meio de solução mais rápido e menos oneroso para as partes.No presente caso, as partes resolveram conciliar-se, pelo que apresentaram acordo para homologação judicial. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes fazem concessões mútuas a fim de prevenir ou extinguir obrigações litigiosas ou duvidosas.Verifico que o acordo firmado entre as partes encontra-se formalmente em ordem, devidamente assinado pelos advogados de ambas as partes, não havendo qualquer ilegalidade ou prejuízo a quaisquer das partes ou a terceiros.Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do documento apresentado no evento 44 dos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes.Embora se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, as custas remanescentes devem ser dispensadas, conforme prevê o art. 90, § 3°, do CPC.O entendimento, em questão:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO E QUITADO. ERROR IN JUDICANDO. CUSTAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER DISPENSADAS EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 90, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, restando incontroverso que o acordo extrajudicial firmado para quitação do débito exequendo fora entabulado antes da prolação de sentença, é devido o afastamento da obrigação de pagamento de custas pelos apelantes. 2. Havendo transação entre as partes, estas poderão pactuar na minuta de acordo levada à homologação pelo juízo, a fim de adequar e estipular as mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, consoante previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. 3. A sentença recorrida laborou em error in judicando, haja vista que, em prejuízo da previsão expressa da regra do art. 90, § 3º, do CPC, deliberou pela condenação da pessoa jurídica exequente/apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5374967-72.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). (negritei)BAIXE-SE, caso houver, eventuais constrições existentes nos autos.Se pactuada, fica desde já indeferida a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, pois os autos podem ser desarquivados a qualquer tempo, com a retomada do feito, sem recolhimento de novas custas, não se justificando o sobrestamento.Ultimadas as providências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

Confirmada

08/10/2025, 18:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/10/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5435538-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Locadora BorgesRequerido: Vaneilton Francisco Da SilvaDESPACHOTrata-se de processo judicial que as partes celebraram acordo e pugnam pela sua homologação.Contudo, verifico que o autora obteve o benefício do parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do Código de Processo Civil.Conforme consulta das guias de custas pendentes, constata-se que o autora recolheu apenas três parcelas das custas iniciais, restando pendentes 7 (sete) parcelas.O art. 92 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado".Ademais, o art. 139, II do CPC dispõe que incumbe ao juiz "velar pela duração razoável do processo", sendo conveniente que as custas processuais estejam integralmente quitadas antes da prolação da sentença de mérito.Desse modo, DETERMINO a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de averbação das custas não pagas.Exaurido o prazo, com ou sem o devido recolhimento, volvam-me os autos conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5435538-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Locadora BorgesRequerido: Vaneilton Francisco Da SilvaDESPACHOTrata-se de processo judicial que as partes celebraram acordo e pugnam pela sua homologação.Contudo, verifico que o autora obteve o benefício do parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do Código de Processo Civil.Conforme consulta das guias de custas pendentes, constata-se que o autora recolheu apenas três parcelas das custas iniciais, restando pendentes 7 (sete) parcelas.O art. 92 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado".Ademais, o art. 139, II do CPC dispõe que incumbe ao juiz "velar pela duração razoável do processo", sendo conveniente que as custas processuais estejam integralmente quitadas antes da prolação da sentença de mérito.Desse modo, DETERMINO a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de averbação das custas não pagas.Exaurido o prazo, com ou sem o devido recolhimento, volvam-me os autos conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5435538-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Locadora BorgesRequerido: Vaneilton Francisco Da SilvaDESPACHOTrata-se de processo judicial que as partes celebraram acordo e pugnam pela sua homologação.Contudo, verifico que o autora obteve o benefício do parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do Código de Processo Civil.Conforme consulta das guias de custas pendentes, constata-se que o autora recolheu apenas três parcelas das custas iniciais, restando pendentes 7 (sete) parcelas.O art. 92 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado".Ademais, o art. 139, II do CPC dispõe que incumbe ao juiz "velar pela duração razoável do processo", sendo conveniente que as custas processuais estejam integralmente quitadas antes da prolação da sentença de mérito.Desse modo, DETERMINO a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de averbação das custas não pagas.Exaurido o prazo, com ou sem o devido recolhimento, volvam-me os autos conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 22:48

Confirmada

11/09/2025, 06:52

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 00:48

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5435538-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Locadora BorgesRequerido: Vaneilton Francisco Da SilvaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LOCADORA BORGES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.911.805/0001-40, em face de VANEILTON FRANCISCO DA SILVA, portador do CPF nº 779.477.701-15, todos devidamente qualificados nos autos.A exequente ingressou com a presente ação visando o recebimento do valor de R$ 26.948,00 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais), decorrente de inadimplemento de contratos de locação de equipamentos (vigas metálicas) firmados em 18/07/2023 e 19/07/2023, bem como a restituição de 38 (trinta e oito) vigas metálicas não devolvidas.Conforme se verifica dos autos, as partes noticiaram a realização de acordo, o qual foi protocolado no mov. 44, requerendo a sua homologação.É o relatório. Decido.A conciliação ou transação entre as partes é perfeitamente possível e recomendável, constituindo meio de solução mais rápido e menos oneroso para as partes.No presente caso, as partes resolveram conciliar-se, pelo que apresentaram acordo para homologação judicial. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes fazem concessões mútuas a fim de prevenir ou extinguir obrigações litigiosas ou duvidosas.Verifico que o acordo firmado entre as partes encontra-se formalmente em ordem, devidamente assinado pelos advogados de ambas as partes, não havendo qualquer ilegalidade ou prejuízo a quaisquer das partes ou a terceiros.Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do documento apresentado no evento 44 dos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes.Embora se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, as custas remanescentes devem ser dispensadas, conforme prevê o art. 90, § 3°, do CPC.O entendimento, em questão:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO E QUITADO. ERROR IN JUDICANDO. CUSTAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER DISPENSADAS EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 90, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, restando incontroverso que o acordo extrajudicial firmado para quitação do débito exequendo fora entabulado antes da prolação de sentença, é devido o afastamento da obrigação de pagamento de custas pelos apelantes. 2. Havendo transação entre as partes, estas poderão pactuar na minuta de acordo levada à homologação pelo juízo, a fim de adequar e estipular as mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, consoante previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. 3. A sentença recorrida laborou em error in judicando, haja vista que, em prejuízo da previsão expressa da regra do art. 90, § 3º, do CPC, deliberou pela condenação da pessoa jurídica exequente/apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5374967-72.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). (negritei)BAIXE-SE, caso houver, eventuais constrições existentes nos autos.Se pactuada, fica desde já indeferida a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, pois os autos podem ser desarquivados a qualquer tempo, com a retomada do feito, sem recolhimento de novas custas, não se justificando o sobrestamento.Ultimadas as providências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5435538-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Locadora BorgesRequerido: Vaneilton Francisco Da SilvaDESPACHOTrata-se de processo judicial que as partes celebraram acordo e pugnam pela sua homologação.Contudo, verifico que o autora obteve o benefício do parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do Código de Processo Civil.Conforme consulta das guias de custas pendentes, constata-se que o autora recolheu apenas três parcelas das custas iniciais, restando pendentes 7 (sete) parcelas.O art. 92 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado".Ademais, o art. 139, II do CPC dispõe que incumbe ao juiz "velar pela duração razoável do processo", sendo conveniente que as custas processuais estejam integralmente quitadas antes da prolação da sentença de mérito.Desse modo, DETERMINO a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de averbação das custas não pagas.Exaurido o prazo, com ou sem o devido recolhimento, volvam-me os autos conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5435538-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Locadora BorgesExecutado: Vaneilton Francisco da SilvaDECISÃOTrata-se de ação de execução c/c restituição do equipamento c/c tutela de urgência, proposta por Locadora Borges em face de Vaneilton Francisco da Silva, partes devidamente qualificadas na exordial.Sustenta a exequente que as partes celebraram contratos de locação de equipamentos nos dias 18/07/2023 e 19/07/2023, tendo por objeto 118 (cento e dezoito) vigas metálicas, pelo valor mensal de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais). Aduz que o executado encontra-se inadimplente desde 22 de abril de 2024, não realizando os pagamentos devidos.Relata que em 10/02/2025 o executado procedeu à devolução parcial de 60 (sessenta) peças, restando pendente a restituição de 38 (trinta e oito) vigas metálicas, bem como o pagamento dos valores em aberto. Informa que, malgrado a notificação extrajudicial promovida, o executado manteve-se inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais.Diante do exposto, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado o bloqueio judicial de valores no montante de R$ 26.948,00 (vinte e seis mil novecentos e quarenta e oito reais), por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência.A tutela provisória de urgência constitui instrumento processual destinado a resguardar o bem jurídico ou direito contra os efeitos deletérios do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, caracterizando-se pela provisoriedade e sujeição à cláusula rebus sic stantibus, sendo passível de modificação ou revogação conforme a evolução do quadro fático-jurídico.Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Ainda, o art. 301 do CPC prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.In casu, embora demonstrada a existência de dívida líquida, certa e exigível, não restaram comprovados elementos mínimos que indiquem deterioração da situação patrimonial do executado ou risco concreto de dilapidação de bens, circunstâncias essenciais à caracterização do periculum in mora necessário à medida constritiva pleiteada.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A medida de efetivação de arresto de bens/valores do devedor, antes da citação, somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. No caso, à míngua de documento que formalizou o distrato entre as partes, não se tem certeza do valor do débito atribuído à ré, em decorrência do desfazimento da relação contratual, circunstância que fragiliza o pressuposto da probabilidade do direito alegado. 3. Por outro lado, a constatação de dívidas de responsabilidade da agravada/ré, por si só, não é suficiente para evidenciar a dilapidação patrimonial necessária à caracterização do periculum in mora, uma vez que, não havendo informações sobre a extensão do patrimônio titularizado por ela, não é possível saber se tais débitos o impactariam a ponto de obstaculizar a satisfação dos valores cobrados na ação originária. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303437-25.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300, CPC). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 3. Ausente a demonstração mínima de indícios de ocultação de bens ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, o indeferimento das tutelas constritivas de urgência é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5354168-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024). (negritei)Ademais, verifica-se inconsistência na narrativa inicial, uma vez que a exequente afirma ter locado 118 (cento e dezoito) peças, mas ao somar as 60 (sessenta) devolvidas com as 38 (trinta e oito) supostamente restantes, totalizam-se apenas 98 (noventa e oito) vigas, restando incontroversa a discrepância quantitativa apresentada. Destarte, o mero receio de que o executado venha a dilapidar seu patrimônio não se revela suficiente para o deferimento da tutela requerida, porquanto se trata de medida excepcional que demanda a demonstração concreta, ainda que sumária, do risco de dissipação patrimonial ou de inviabilização da futura execução.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça de ingresso.Ademais, em prosseguimento ao feito, CITE-SE o executado, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 829 e 916 do CPC).Se a parte executada não for localizada, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.Se for requestada busca de endereço, caso a parte autora e/ou exequente não seja beneficiária da gratuidade, deverá mesmo prazo, proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16, inciso II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Ressalto que quando o pedido de informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à pesquisa do endereço por intermédio do sistema SISBAJUD.Caso reste infrutífero, fica autorizada a consulta por intermédio do INFOJUD.DEIXO de determinar a pesquisa via Siel e Renajud, em razão da desatualização e falta de efetividade dos referidos sistemas para a pesquisa de endereços.Por outro lado, efetivada a citação e não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, se casada for (CPC, art. 829, § 1º).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte credora (CPC, art. 829, § 2º).O(A) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, art. 830, § 1º).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento e restando infrutífero o cumprimento do mandado de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo; 2) caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovante de recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s).Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022.Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprova o recolhimento e juntada a planilha, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.Se infrutífera a diligência e caso haja requerimento expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, § 11).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.O rol de sistemas conveniados disponíveis ao CENOPES para pesquisa e constrição de bens encontra-se definido ao art. 1, §1º, do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás:§1º Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD - Sistema Financeiro Nacional, o RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, o INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o SINIC - Sistema de Informações Criminais, o INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, o SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, o AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD - Central de Registro Civil de Pessoas Naturais.Fica, portanto, prejudicado qualquer pedido referente a sistemas além dos supracitados.Sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula nº 77 do TJGO:Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.Indeferido, portanto, eventual pedido de acesso ao CNIB.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV, 1

27/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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