Execução de Título Extrajudicial 5990320-64.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5990320-64.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5990320-64.2024.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Fortmotos Autos E Motos Ltda Promovido: Kellven Felip Dos Santos Silva SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi intimada para requerer o que entender de direito, e quedou-se inerte. Assim, diante da inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado. Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito. Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução. Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de: 1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor; 2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.). Sem custas e honorários. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]14 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

19/08/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5990320-64.2024.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Fortmotos Autos E Motos Ltda Promovido: Kellven Felip Dos Santos Silva DECISÃO/MANDADO1 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Kellven Felip dos Santos Silva, sob o argumento, em síntese, de existir excesso de execução, oportunidade em que, também, impugnou à penhora realizada. Instada, a parte exequente se manifestou à movimentação retro, ocasião em que rechaçou os argumentos trazidos pela parte executada. DECIDO. A exceção de pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pelo executado(a), e, como forma excepcional de extinguir o processo de execução que é, não tem o condão de substituir os embargos à execução, de sorte que não é qualquer matéria que pode ser arguida pela parte executada, mas somente aquelas que versem sobre questões de ordem pública, sujeitas ao conhecimento 'ex oficio' do juiz, como nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de alguma das condições da ação, bem como nos casos de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, é perfeitamente possível e previsível a defesa e a arguição de nulidade de execução ou fase de cumprimento de sentença por vício fundamental nos próprios autos. No mesmo sentido, importante ressaltar que a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que o Juiz pode conhecer de ofício da matéria arguida, não podendo assim depender de prova, ou seja, não poderão serem discutidas matérias de fato ou que necessitem de dilação probatória. In casu, percebo que, em verdade, o que se nota da peça apresentada nos autos é a manifestação acerca de suposto excesso à execução, matéria esta que deve ser enfrentada por meio de embargos à execução, após realizada a garantia integral do Juízo, ato processual que não foi aperfeiçoado neste feito. Tal fato prejudica o enfrentamento do pedido formulado pela parte executada, em relação a aludida arguição de excesso, entretanto, não impossibilita a apreciação da impugnação à penhora apresentada na mesma ocasião, oportunidade em que decoto a peça processual apresentada para, somente, apreciar a impugnação à penhora. Pois bem. É sabido que é da parte devedora o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente se referem a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, enfim, verbas de natureza salarial e destinadas à sua subsistência, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Do compulso dos autos, observo que, de fato, foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 251,15 (duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) e R$ 50,00 (cinquenta reais) de contas da parte executada junto aos bancos Santander e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Em relação a penhora do valor de R$ 251,15 (duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), analisando o requerimento da parte executada e os documentos por ela juntados, percebo que a constrição atingiu valores provenientes do salário da parte executada, tendo ela comprovado esta natureza do valor, por meio do extrato bancário que demonstra o crédito do salário no exato valor daquele indicado no contracheque também apresentado. Por outro lado, com relação ao valor remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais), penhorado junto à CEF, a parte executada não logou êxito em demonstrar a sua origem, não se podendo presumir que a integralidade dos ativos financeiros afetados pela ordem executória tenham a mesma origem da pequena fração comprovada pela parte executada com a natureza de remuneração. Nesse sentido, quanto a quantia remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) a penhora será mantida. DISPOSITIVO Ex positis e pelo seu silogismo, DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade, em razão de a matéria trazida pela parte executada não apontar nulidade manifesta ou ausência de pressupostos processuais ou de alguma das condições da ação. Sem embargos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, ocasião em que reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 251,15 (duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Quanto ao valor remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantenho a penhora. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇAM alvará de transferência do valor de R$ 251,15 (duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) em favor da parte executada. Em seguida, para evitar que a antinomia entre o Código de Processo Civil e a Lei nº 9099/95 ao tratarem da garantia do juízo, gere situações onde a penhora parcial ficaria sine die bloqueada e sem destinação social útil, pela impossibilidade da parte executada garantir integralmente o juízo e primando pela economia processual, DETERMINO que intimem a (s) parte (s) executada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o complemento da garantia do juízo apresentando/indicando os bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provado a sua inexistência, sob pena de liberação da penhora parcial efetivada nos autos em favor do exequente através de Alvará, no caso de pecúnia, ou de adjudicação em caso de bem móvel de outra espécie, com o respectivo abatimento da dívida em execução, além da eventual aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC. EFETIVADA A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, designe a Secretaria a audiência de tentativa de conciliação em execução de título executivo extrajudicial, que realizar-se-á de forma concentrada, tentando-se a conciliação, oposição de embargos e impugnação, bem como a indicação de provas que as partes queiram produzir, consignando a possibilidade da dação em pagamento ou adjudicação do bem penhorado para encerrar a execução. Não realizada a garantia integral do juízo, expeçam o Alvará para levantamento do valor penhorado parcialmente, devendo a parte exequente apresentar conta para depósito ou, não o fazendo no prazo de cinco dias, arquivem o presente feito. O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia. A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição. Frisa-se que nos juizados o prazo corre da intimação (Enunciado 13, do FONAJE). Intimem. Cumpram. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]3. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

27/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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