Execução de Título Extrajudicial 6040327-83.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6040327-83.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 15:29

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 6040327-83.2024.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Dislab Go Comercial Farmaceutica Ltda.Polo passivo: Deyvis Masckio Sereni Drogaria.SENTENÇA Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial, por Dislab Go Comercial Farmaceutica Ltda, em face de Deyvis Masckio Sereni Drogaria, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Concedido a dilação do prazo para o recolhimento das custas, evento nº17.A parte autora foi intimada no prazo de 5 dias a dar andamento no feito, evento nº 20.Transcorreu o prazo sem manifestação da parte.Decido.Conforme se verifica nos autos, a presente ação se encontra paralisada há mais de 30 (trinta) dias, aguardando manifestação da parte autora.O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias.Tal previsão está contida no artigo 485, inciso III, do CPC, vejamos:"Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III – Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.”Assim, não restam dúvidas da configuração do abandono de causa praticado pela parte autora, não podendo os autos ficarem paralisados ad aeternum aguardando eventual manifestação da requerente, sendo, a extinção do feito medida que se impõe.Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Wilker Andre Vieira LacerdaJuíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 17:22

Abandono da causa

30/07/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 6040327-83.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 2 de julho de 2025. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 11:31

Ato ordinatório

02/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 6040327-83.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Pocedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça e em especial o inciso XIII, artigo 130 pratico o seguinte ato ordinatório: Conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios ( X); Conceder ao autor a suspensão do curso do processo, quando o pedido não exceder a 30 (trinta) dias (); Conceder às partes, caso o pedido seja formulado por ambas, a suspensão não poderá exceder a 6 (seis) meses (). Aparecida de Goiânia, 4 de junho de 2025. Hosana Bomtempo Pereira Analista Judiciário

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6040327-83.2024.8.09.0011Requerente(s): Dislab Go Comercial Farmaceutica LtdaRequerido(s): Deyvis Masckio Sereni DrogariaDecisãoAlega a exequente no evento nº 12, que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual pleiteia a reconsideração do pedido que negou a assistência judiciária. No mesmo ato, juntou despacho proferido nos autos da recuperação judicial, bem como o pedido de convalidação de recuperação judicial em falência (autos 1045957-75.2022.8.26.0506 da 2ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto/SP).Neste sentido, a par das ilações apresentadas, REITERO o indeferimento da justiça gratuita, uma vez que o fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o estado de hipossuficiência, inexiste argumento capaz de alterar o entendimento esposado na decisão de evento nº 10. INTIME-SE a exequente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

19/05/2025, 00:00

Confirmada

16/05/2025, 17:46

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia2ª Vara CívelAutos nº.: 6040327-83.2024.8.09.0011 DECISÃO Embora a empresa esteja em processo de recuperação judicial, não restou demonstrada a hipossuficiência financeira para pagar as despesas processuais. Ademais, o simples fato de a pessoa jurídica se encontrar em recuperação judicial não é motivo para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, devendo a parte juntar documentos que demonstrem que não possui condições de adimplir as custas e despesas decorrentes do processo sem prejuízo do regular exercício das atividades empresariais, o que não restou demonstrado na hipótese. Registre-se que a empresa possui movimentações financeiras que indicam a possibilidade de arcar com as custas processuais, consoante os extratos bancários juntados. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CABIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade. 2. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3. Inexistindo argumento capaz de alterar o entendimento esposado, mister referendar a decisão agravada, a qual sopesou as teses abordadas com percuciência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324225-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023). JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021)" Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Por outro lado, autorizo o parcelamento das custas em 3 parcelas iguais (art. 98, §6º, do CPC/15). Intime-se o exequente para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Escoado o prazo sem o cumprimento da obrigação da processual, certifique a preclusão temporal e encaminhe os autos à conclusão para extinção. Aparecida de Goiânia, data e assinatura digitais. Rosângela Rodrigues SantosJuíza de DireitoA3

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(29)