Execução da Pena 0196058-81.2001.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 0196058-81.2001.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. TENTATIVA. PENA. REDUÇÃO. REGIME. MANUTENÇÃO. 1 – Havendo equívoco na fixação da básica, promove-se a readequação. 2 – Apesar da redução realizada, pela quantidade da pena estabelecida, mantém-se o regime inicial fechado. Apelação parcialmente provida. Outros Votos (CNJ:14095)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"590931"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0196058-81.2001.8.09.0044 – FLORES DE GOIÁSAPELANTE: JOSÉ PAULO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. TENTATIVA. PENA. REDUÇÃO. REGIME. MANUTENÇÃO. 1 – Havendo equívoco na fixação da básica, promove-se a readequação. 2 – Apesar da redução realizada, pela quantidade da pena estabelecida, mantém-se o regime inicial fechado. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 0196058-81.2001.8.09.0044 – FLORES DE GOIÁSAPELANTE: JOSÉ PAULO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 136 e 151).Consoante relatado, o apelante requer a redução da reprimenda aplicada. Razão o assiste. Observa-se que a básica foi fixada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, pela negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. A culpabilidade é realmente acentuada, eis que o acusado praticou o fato na presença do filho e enteada da vítima, que possuíam sete e doze anos de idade, respectivamente, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. Por outro lado, nota-se que as circunstâncias foram normais para o delito em comento, que comumente é praticado em período noturno e local ermo, como no meio de um mato, sem qualquer iluminação. As consequências também lhe são prejudiciais, eis que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme consta no laudo de exame de corpo de delito (mov. 3 – pág. 39/45).Sabe-se que a Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a exasperação da pena-base, pelo magistrado de primeiro grau, dada a existência de circunstâncias judiciais negativas, encontra-se dentro de sua margem de discricionariedade se obedecer à fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância, ou então observar a fração de 1/8 (um oitavo) entre a mínima e máxima da pena prevista no preceito secundário. O aumento de pena superior a este patamar deve apresentar fundamentação adequada e específica, que indique razões concretas. Na hipótese, para a exasperação superior ao padrão, o magistrado elencou que “o acusado desferiu duas facadas em sua ex-companheira (em região letal), na frente do filho da ofendida (criança então com 7 anos), não aceitando o término da relação, em local sem iluminação, durante a noite e a ofendida ficou mais de trinta dias sem poder realizar suas ocupações habituais”. Percebe-se, portanto, que o juiz singular utilizou a mesma análise que foi elencada para a negativação das circunstâncias judiciais acima descritas, em flagrante bis in idem, o que é vedado em nosso ordenamento. Portanto, considerando que apenas a culpabilidade e as consequências do crime foram mantidas como desfavoráveis, aplico o patamar de elevação sedimentado pela Corte Superior, em 1/6 (um sexto), e reduzo-a para 16 (dezesseis) anos.Na segunda fase, mantenho a redução pela atenuante da confissão espontânea em 1/6 (um sexto), e estabeleço a intermediária em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.Na terceira etapa, conservo a diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa, pois percorrida a totalidade do iter criminis. Verifica-se que foram desferidas duas facadas em regiões vitais da vítima, mais precisamente no tórax e pescoço, não tendo o réu consumado o delito apenas pelo pronto socorro médico que foi prestado à vítima, que foi submetida à cirurgia, permaneceu internada em unidade de terapia intensiva por aproximadamente uma semana, e depois transferida para o quarto do hospital, onde permaneceu por mais duas semanas. Assim, pela proximidade máxima da consumação do delito, mantenho a redução mínima e torno a sanção definitiva em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Apesar da redução realizada, pela quantidade da pena estabelecida, mantenho o regime inicial fechado.Desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir a reprimenda aplicada.É como voto. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 07

28/04/2025, 00:00

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