Procedimento Comum Cível 0428317-41.2012.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0428317-41.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/06/2025, 18:10

Confirmada

19/06/2025, 02:52

Expedida/certificada

09/06/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Documentos

Outros

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0428317-41.2012.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: MARIA AURISTELA SALDANHA DOS SANTOSRequerido: ESTADO DE GOIASS E N T E N Ç AMARIA AURISTELA SALDANHA DOS SANTOS E OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C COBRANÇA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Em síntese, as autoras objetivam a manutenção de gratificação de titularidade da forma como essa verba foi paga até dezembro de 2011. Alegam que a partir de janeiro de 2012 a Lei n. 17.508/2011, com o intuito de atender ao piso nacional do magistério, incorporou ao vencimento base a gratificação de titularidade com efeitos, o que, segundo defende-se, atentaria contra direitos adquiridos.Relatam que com o advento da Lei n° 17.508/11, a gratificação foi revogada parcialmente, sendo adicionado à Lei Estadual n° 13.909/01, os parágrafos 2° e 3° do art. 210, que estipulava que a gratificação seria paga em patamar único de 30 (trinta por cento) sobre os vencimentos, sendo que as diferenças decorrentes de conclusão de pós-graduação em sentido stricto, mestrado e doutorado, seriam pagas em nova gratificação, intitulada Gratificação de Formação Avançada.Prosseguem dizendo que passou a não receberem a gratificação de titularidade, mesmo com a conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional na área da educação, gerando prejuízos irreparáveis.Requerem, assim, seja declarada a ilegalidade por parte do Requerido em não conceder a gratificação de titularidade para as autoras, tendo em vista que cumpriu os requisitos objetivos da Lei Estadual nº 13.909/2001, com o consequente reconhecimento de manutenção da gratificação em seus proventos de aposentadoria.Juntou documentos com a inicial.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento n° 63, oportunidade em que defende que a referida gratificação foi extinta e o Governo do Estado incorporou o percentual máximo em benefício de todos os integrantes a carreira, além de que é unânime o entendimento da constitucionalidade da supressão da gratificação de titularidade e a respeito da observância da irredutibilidade salarial, razão pela qual manifesta pela improcedência dos pedidos iniciais.Os autos ficaram suspensos por vários anos, em razão do julgamento do ARE 1.334.733/GO.Após a análise pelo STF e retorno da marcha processual, as partes foram intimadas, momento em que a parte requerente apresentou petição em evento n. 468.O Estado de Goiás quedou-se silente.É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos.Outrossim, não foi colhido o parecer do Ministério Público pois não se trata de ação que exija sua intervenção, nos termos do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC.Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora objetiva a declaração de ilegalidade por parte do Requerido em não conceder a gratificação de titularidade, tendo em vista que cumpriu os requisitos objetivos da Lei Estadual nº 13.909/2001.Analisando os autos, vejo que o direito à gratificação por titularidade, reclamado pelas requerentes, inicialmente estava previsto na Lei 13.909/01. Ocorre que o advento da Lei Estadual nº 17.508/2011 afastou a gratificação e incorporou o percentual no vencimento dos professores, nos termos que se seguem: Art. 1º São introduzidas na Lei estadual nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, as seguintes modificações:[…]II – É revogada a Seção II do Capítulo II do Título VI, juntamente com o art. 60 e seus parágrafos e art. 61, seus incisos e parágrafos, acrescentando-se, ainda, ao citado Capítulo as Seções VIII-A e VIII-B, a primeira constituída dos arts. 63-A, 63-B e 63-C e, a última, dos arts. 63-D e 63-E, na forma abaixo especificada:[…]Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 210. Os valores dos vencimentos básicos dos professores do Quadro Permanente e dos professores do Quadro Transitório são estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com os Anexos I e II, respectivamente.§ 1º.......................................................................…§ 2º. O montante dos vencimentos de que tratam os Anexos referidos no caput compreenderá, independentemente da percepção atual ou não pelo professor, a gratificação de titularidade à razão de 30% (trinta por cento), inclusive para aposentados e pensionistas. A Lei Estadual nº 17.508/2011, que extinguiu a gratificação, incorporou o valor de 30% (trinta por cento) ao vencimento base dos professores. Ora, é sabido que lei ulterior pode alterar valores e/ou critérios de cálculo, por exemplo, dos acréscimos remuneratórios de caráter continuado, sem que os servidores ativos e inativos se oponham invocando a manutenção da legislação revogada.Não é demais esclarecer que a gratificação diz respeito a um plus pecuniário ao vencimento base do servidor, e, por isso, com este não se confunde. Examinando as fichas financeiras e os contracheques colacionados no evento 1, é possível constatar que não houve decréscimo salarial. Pelo contrário, o que efetivamente se verifica é que, após as mudanças implementadas pela lei supramencionada, os rendimentos das requerentes foram majorados.Na oportunidade, cito julgados no sentido do entendimento acima exposto, proferido Tribunal de Justiça deste Estado: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. VALOR MAIOR QUE O PISO NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.909/2001 REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.508/2011. SENTENÇA REFORMADA. I. A Lei federal nº 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor por que poderá ser remunerado o professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. II. Diante dos demonstrativos de pagamento apresentados, constato que os vencimentos recebidos pela autora/apelada, de 2009 até 2012, superaram o piso nacional do magistério divulgado, de modo que o Estado de Goiás já lhe pagava valores maiores do que aqueles que determinava a lei de regência, devendo a sentença ser reformada, neste quesito. III. Não é lídima a pretensão da autora/apelada, que almeja a continuidade de recebimento da gratificação de titularidade, prevista na Lei Estadual nº 13.909/2001, uma vez revogada pela Lei Estadual nº 17.508/2011. IV. Provido o recurso apelatório, com a reforma da sentença e improcedência do pedido inicial, invertem-se os ônus sucumbenciais, cabendo à parte recorrida o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), todavia, sobre o valor dado à causa, sem incidência de majoração, nesta instância recursal. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0278838-37.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021). (grifado). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE – LEI Nº 17.508/2011. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 - O pedido de revisão dos proventos de aposentadoria configura uma obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da ação. 2 - É de trivial sabença que o servidor estatutário não possui direito a manutenção do regime jurídico, podendo o Estado, por meio de lei, alterar as regras a ele referentes, dentre elas, a forma de composição salarial. 3 - No caso concreto, verifica-se que a gratificação de titularidade antes recebida pelos professores estaduais foi absorvida/incorporada pela nova forma de composição salarial estabelecida pela Lei nº 17.508/2011, que alterou a Lei nº 13.909/2001, sem, contudo, ensejar redução salarial, porquanto operou-se apenas uma alteração na estrutura remuneratória da autora, não havendo que se falar em violação aos princípios da isonomia e/ou da irredutibilidade de vencimentos. 4 - Como a autora, quando da aposentadoria, já havia incorporado aos seus proventos um percentual sobre a gratificação de Superintendente de Ensino de 1º Grau, face ao direito adquirido, é devida a concessão da gratificação de representação correspondente ao valor equivalente à atual sistemática de subsídios, inclusive no que pertine aos valores e percentuais (art. 14 da Lei nº 17.257/2011). 5 - Estando o édito recorrido em consonância com a legislação e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie, sua manutenção é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0082162-14.2016.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2019, DJe de 15/05/2019). (grifado). Neste sentido, ante a incorporação da gratificação nos proventos das requerentes, e considerando a impossibilidade de continuação do pagamento na forma requerida na inicial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno as Requerentes, de forma solidária, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2° e 3º, inciso I do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

24/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(51)