Usucapião 0366812-70.2016.8.09.0128 - TJGO

Usucapião 0366812-70.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 15:16

Confirmada

10/06/2026, 00:50

Expedida/certificada

28/05/2026, 23:30

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 0366812-70.2016.8.09.0128 Polo ativo: Ulisses Peregrino Montenegro Polo passivo: Carlos Alves de Oliveira DECISÃO Tendo em vista a paralisação do feito por ausência de impulso processual da parte autora, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova os atos processuais necessários ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, o silêncio ou a inércia da parte autora ensejará a extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos, sem resolução do mérito. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 0366812-70.2016.8.09.0128 Polo ativo: Ulisses Peregrino Montenegro Polo passivo: Carlos Alves de Oliveira DECISÃO Tendo em vista a paralisação do feito por ausência de impulso processual da parte autora, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova os atos processuais necessários ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, o silêncio ou a inércia da parte autora ensejará a extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos, sem resolução do mérito. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 17:51

Mero expediente

26/05/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:01

Decurso de Prazo

15/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 0366812-70.2016.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o prosseguimento ao feito, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do processo (art. 485, §1º, CPC). Planaltina/GO, 10 de março de 2026. Edson Pena Lobo Analista Judiciário 1 - Matrícula nº 5152364

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 12:15

Expedição de documento

10/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Escrivania da 2ª Vara Cível Processo: 0366812-70.2016.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e artigo 130, inciso XIII, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO Nos termos do Artigo 130, inciso XIII, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, fica concedido a parte autora a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, para cumprimento da diligência determinada à movimentação de 138, conforme solicitado à movimentação de nº 143. Planaltina/GO, 13 de janeiro de 2026. Edson Pena Lobo Analista Judiciário 1 - Matrícula nº 5152364

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de PlanaltinaE-mail da assessoria: [email protected]úmero do processo: 0366812-70.2016.8.09.0128Polo ativo: Ulisses Peregrino MontenegroPolo passivo: Carlos Alves de Oliveira DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ULISSES PEREGRINO MONTENEGRO em desfavor de CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, ERASMO TORKARSKI, JANETE MARIA FREIBERGER TOKARSKI, SERGIO ADOLPHO KURTZ GALERY, HANS CARL STACH, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, ELMY DE PAULA JACINTO E WANDER ANTONIO HELON. Alega a parte autora manter posse de forma mansa e pacífica, desde o ano 2000, através de instrumento de cessão de direitos, sobre uma área de terreno contíguo situada na Fazenda Salobro, loteamento Rio Maranhão, neste município, designada por:i) parte do lote 14, matrícula 14.059, penhorado em favor de Carlos Alves de Oliveira;ii) parte do lote 17, matrícula 14.061, de propriedade de Sergio Adolpho Kurtz Galery e Livia Terezinha Ricciardi dos Santos Galery;iii) parte do lote 18, matrícula 667, de propriedade de Erasmo Torkarski, Janete Maria Freiberger Tokarski, Hans Carl Stach e Ruth Ursula Stach;iv) parte do lote 36, matrícula 15.795, de propriedade de Rodrigo Galvão de Velasco;v) parte do lote 38, matrícula 49.772, de propriedade de Elmy De Paula Jacinto;vi) parte do lote 39, matrícula 14.061, de propriedade de Wander Antonio Helon.A parte autora alega ainda que desde a posse anterior foram desenvolvidas atividades pecuárias extensivas, criação de pequenos animais, fruticulturas e culturas anuais, sendo mantidas no local cercas de arame farpado, com trilhas ecológicas preservadas.Publicado edital a terceiros interessados (mov. 47).Intimadas, as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União manifestaram desinteresse na ação (movs. 61, 63 e 73).Citados os confrontantes, tendo parte comparecido em audiência de conciliação (mov. 52) e parte sido citada por edital (mov. 132).O requerido Rodrigo Galvão de Velasco apresentou contestação (mov. 82), alegando, em síntese, a inexistência de posse ad usucapionem sobre parte do lote 36 do Loteamento Rio Maranhão, sustentando que o autor jamais exerceu posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área, conforme exige o art. 1.238 do Código Civil. Defende que os documentos juntados pelo autor são vagos, não delimitam com precisão os lotes adquiridos, e que a propriedade é regularmente registrada em nome do réu desde 1987, inclusive com averbação de reserva legal e ausência de quaisquer posseiros no local, como comprovado por fotografias e visitas frequentes. Aduz, ainda, que a tentativa do autor configura equívoco ou má-fé, pois a suposta posse não atende aos requisitos legais e não recai sobre a totalidade do lote, reforçando a tese de que o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente.Os demais requeridos não foram citados.É o relatório.DECIDO.Inicialmente, verifico que, apesar de LÍVIA TEREZINHA RICCIARDI DOS SANTOS GALERY (coproprietária da matrícula nº 14.061, parte do lote 17) e RUTH URSULA STACH (coproprietária da matrícula nº 667, parte do lote 18) constarem expressamente como titulares de domínio das áreas usucapiendas, não foram incluídas no polo passivo da demanda, o que configura omissão grave e compromete a regularidade do contraditório. Ademais, observa-se que somente o requerido RODRIGO GALVÃO DE VELASCO apresentou contestação, tendo refutado com veemência os pressupostos da usucapião em relação ao lote 36. Os demais requeridos, conquanto indicados na petição inicial, não foram sequer citados, o que evidencia a paralisação processual e o descompasso com os deveres de impulso oficial e cooperação processual que incumbem às partes, sobretudo à autora.Ocorre que a usucapião, notadamente em sua modalidade extraordinária, submete-se a rigorosos requisitos legais, que devem estar plenamente demonstrados nos autos: posse ad usucapionem (mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono), lapso temporal mínimo de 15 anos (ou 10 anos, na hipótese do parágrafo único do art. 1.238 do CC), e ausência de oposição do titular do domínio. Tais exigências não se satisfazem com alegações genéricas e documentos imprecisos.Na hipótese dos autos, não há qualquer início de prova documental minimamente satisfatória da posse alegada em relação a nenhum dos lotes descritos na inicial, tampouco comprovação de sua continuidade, exclusividade, nem de seu caráter público e ostensivo. A inicial limita-se a anexar instrumentos particulares com conteúdo vago, sem delimitação territorial concreta ou vinculação clara com as matrículas mencionadas, de modo que não se pode sequer identificar com precisão as áreas efetivamente usucapiendas. Trata-se de deficiência estrutural que atinge a própria viabilidade da pretensão deduzida.Ademais, a presente demanda tramita desde o ano de 2016, há quase uma década, sem que a parte autora tenha providenciado a completa regularização do polo passivo, tampouco produzido qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a configuração dos requisitos legais da usucapião.Diante do exposto, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias:i) Que inclua no polo passivo da ação as coproprietárias LÍVIA TEREZINHA RICCIARDI DOS SANTOS GALERY e RUTH URSULA STACH, promovendo sua qualificação completa (nome, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo);ii) Que apresente a qualificação completa de todos os requeridos já indicados, nos mesmos termos, a fim de viabilizar a regular citação e formação da relação processual;iii) Que junte aos autos documentos que demonstrem minimamente a posse ad usucapionem exercida sobre cada um dos lotes, de forma individualizada, especificando para cada fração de matrícula: a origem, a extensão da área pretendida, o início da posse, o modo de exercício (uso, cultivo, benfeitorias, moradia, exploração produtiva), e eventual oposição dos proprietários.Advirto expressamente que o descumprimento de qualquer das determinações acima poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

30/10/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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