Execução de Título Extrajudicial 5019848-97.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5019848-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5019848-97.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Largent Factoring Fomento Mercantil - CPF/CNPJ: 36.859.577/0001-09Requerido: M Clean Comercio De Produtos De Limpeza E Descartaveis Ltda - CPF/CNPJ: 28.562.246/0001-76Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LARGENT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de M CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 28.562.246/0001-7, e REGIANE MOREIRA DECARVALHO SANTOS, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 015.028.521-36.Avançado o procedimento sem a citação dos executados, o Juiz condutor do feito deferiu o arresto executivo prévio.Por fim, a exequente requereu requerer nova tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD em nome das executadas.É o relato. Decido.No presente caso, a(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Outrossim, não há notícia tenham sido encontrados bens suficientes para a realização do arresto.Sobre o tema, o art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.O arresto executivo visa evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 830 do Código de processo Civil, objetiva assegurar a efetividade da ação de execução. II - Segundo o entendimento contemporâneo desta Corte, ao contrário do que alega a empresa insurgente, é admissível o arresto de numerários ou ativos financeiros na conta bancária da parte devedora, via convênio BACENJUD, ainda que não tenham sido esgotados os meios disponíveis para a sua localização. III - A alegação de excesso da medida constritiva, apresentada de maneira inédita nas razões do agravo, não pode ser examinada por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5663803-30.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020).Tendo em vista que a legislação processual civil pátria não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatado, na hipótese, que as diligências realizadas visando a citação da parte executada, no endereço constante do título executivo, restaram frustradas, cabível o deferimento o arresto, nos moldes do art. 830 c/c art. 854, do CPC.Sobre o tema, confira-se o seguinte excerto do Tribunal da Cidadania:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. A R R E S T O E X E C U T I V O ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO F R U S T R A D A. A D M I S S I B I L I D A D E. E X A U R I M E N T O D A S TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 21/06/2021).Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o arresto executivo on-line pelo sistema SISBAJUD, limitado ao valor atualizado do débito.1) De início, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização de pesquisas, via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a confirmação e localização dos endereços do(s) executado(s).2) Sem prejuízo, determino o arresto executivo de bens, via SisbaJud.3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher as custas devidas para o ato de bloqueio e pesquisa de endereço (§1º do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.4) Atendido o comando do item anterior, crie-se pendência no sistema, para a equipe da CACE – Interior promova as diligências acima determinadas, observando-se os seguintes dados:M CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ 28.562.246/0001-76);REGIANE MOREIRA DE CARVALHO SANTOS (CPF nº 015.028.521-36);- Valor que deve ser atualizado pela parte exequente em novos cálculos.4.1) Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excedente deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a quantia objeto deste comando judicial.4.2) O valor bloqueado deve ser transferido imediatamente para conta judicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1241, visando evitar prejuízos para ambas as partes.5) Tornados indisponíveis os ativos financeiros, cite-se a parte executada (art. 830, §1º, CPC), devendo a parte exequente indicar o endereço e recolher as custas (se for o caso), no prazo de 05 (cinco) dias.Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles.6) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC).7) Caso a pré-penhora seja infrutífera ou recaia sobre valor irrisório, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.8) Em caso de inércia da parte exequente, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5019848-97.2023.8.09.0051Autor (es): Largent Factoring Fomento MercantilRéu (s): M Clean Comercio De Produtos De Limpeza E Descartaveis Ltda Trata-se de ação de execução promovido por LARGENT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. em desfavor de M CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.Por intermédio do petitório constante do evento 117, pretende a parte exequente a citação da parte requerida via Whatsapp ou email.Vieram-me os autos conclusos.Disciplina o art. 246, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.”Deste modo, a nova previsão legal permite que a citação ocorra de forma eletrônica, por e-mail. Com isso, tanto as empresas públicas como privadas devem manter cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça, para garantir o recebimento de citações e intimações (art. 246, §1º, CPC).Assim sendo, seja pela atual redação do art. 246 do CPC, seja pela normativa emanada do c. CNJ, a citação por meio eletrônico pressupõe indicação pelo citando de seu endereço eletrônico em bancos de dados ou convênio do Poder Judiciário, o que não se verifica no presente caso. No mais, importante destacar que o feito não tramita pelo ?Juízo 100% Digital- (regulado pelo Decreto Judiciário n. 837/2021) e que a forma eletrônica prevista no art. 246, caput, do CPC, é o e-mail cadastrado na plataforma do CNJ e não aplicativo de mensagem instantânea. Portanto, a citação por whatsapp não encontra fundamento no Código de Processo Civil. Inclusive, é este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a matéria.Posto isso, INDEFIRO o pedido de citação da parte ré por whatsapp ou na forma eletrônica.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido.Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 1

05/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Todas as movimentações(131)