Execução da Pena 5058608-11.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5058608-11.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Novo GamaGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 5058608-11.2025.8.09.0160Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO DESPACHOTrata-se de ação penal pública inaugurada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Bruno da Rocha Fontenele, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 148, § 1º, I; artigo 147, § 1°; e artigo 129, § 13, todos do Código Penal c/c arts. 5º e 7° da Lei nº 11.340/2006, todos na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, praticados em detrimento de Maria Emiliane da Silva Bandeira.Pessoalmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação no evento nº 47, por intermédio de defensor constituído (procuração ad juditia acostada no evento nº 03), oportunidade em que sustentou que os fatos narrados na Denúncia não condizem com a realidade fática, ao mesmo tempo em que postulou pela revogação de sua prisão, fazendo-o sob o fundamento que: a cautelar é desproporcional à conduta em tese praticada e à eventual condenação que venha a lhe ser imposta; o réu é primário e não praticou os crimes que lhe foram imputados; não se encontra evidenciado o periculum libertatis do réu, bem como não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.É o breve relato dos fatos.Decido.Inicialmente, infere-se que a denúncia descreve, de forma clara, pormenorizada e com todas as circunstâncias, o crime imputado à acusada, estando em conformidade com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal.Assim sendo, o processo deverá ter normal prosseguimento. Quanto às questões de mérito suscitadas por Bruno, concernente à negativa de autoria, observa-se que se trata de tese que deverá ser objeto de ampla dilação probatória, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não merecendo, portanto, serem acolhidas, neste momento processual.Isto posto, não estando presentes as hipóteses de absolvição sumária, constantes do artigo 395, do Código de Processo Penal, impõe-se o prosseguimento do processo, com a designação de audiência de instrução e julgamento.No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, passo a decidir.Prefacialmente, insta dizer que a prisão preventiva do acusado foi decretada em decisão que pormenorizadamente destacou a importância de seu cárcere para a garantia da ordem pública (evento nº 19).Buscando a revogação de sua prisão preventiva, ressaltou o acusado que é tecnicamente primário, de forma que sua segregação preventiva não seria necessária.Obtempera-se, contudo, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência já pacificaram o entendimento de que os predicados pessoais, de per si, não são suficientes para ensejar a libertação do cárcere. Nesse sentido: Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato do agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. (Grifou-se).(in, Júlio Fabbrini Mirabete, 'Código de Processo Penal Comentado', São Paulo: Ed. RT, 2002, p.549). Não destoando da jurisprudência autorizada, assim se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado sobre o tema em vertente, in verbis: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. (...). 3- Inviável a revogação da segregação preventiva, amparada em condições autorizativas do art. 312, do CPP, especialmente, a garantia da ordem pública, frente à periculosidade do paciente, evidenciada pela reiteração criminosa. 4- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 5- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente Writ. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50225-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017). Destacou-se. Ainda, verifico que a prisão preventiva do acusado se faz ainda necessária para se resguardar a ordem pública, tendo em vista que, consoante se observa dos elementos indiciários coligidos nos autos, sua liberdade representa risco premente à vida e à integridade física da vítima Maria Emiliane.Isto porque, consoante as declarações prestadas pela ofendida, o acusado sempre se mostrou agressivo no trato com a companheira, a qual manifestou que nunca pôde reportar as violências sofridas a qualquer pessoa, tampouco às autoridades de segurança, tendo em vista as ameaças proferidas por Bruno, no sentido que a mataria, caso ela relatasse as violências para amigos ou familiares.Consta que Bruno, inclusive, a proibia de entrar em contato com seus pais ou com seu filho, de apenas cinco anos de idade, agredindo-a fisicamente todas as vezes em que ela manteve contato estes familiares.Assim, não mais suportando a violência sofrida, a vítima saiu de casa, passando a ser perseguida por Bruno, o qual logrou avistá-la na rua e, na posse de uma faca, ameaçou Maria Emiliane de morte e a reconduziu, à força, de volta para a casa dele.Relata a vítima que, desde então, Bruno a manteve trancada em um quarto do imóvel, deixando-a incomunicável sem acesso a seu aparelho celular. Aduziu que pedia para Bruno deixá-la ir embora, razão porque este a agredia com tapas, empurrões e a ameaçava de morte, dizendo que a mataria facilmente. A vítima salientou que somente conseguiu sair do cárcere privado quando conseguiu acessar o telefone celular de Bruno, às escondidas, e, com ele, pediu socorro à sua mãe, que reside em Fortaleza-CE.Observo dos autos que, a despeito da negativa dos fatos pela defesa, que sustenta que esta narrativa se trata de uma artimanha arquitetada por Maria Emiliane, os policias militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado narraram que, no local, presenciaram a vítima em pânico, relatando que o acusado a mantinha em cárcere privado há dias, e que a agredia diariamente, além de realizar “tortura psicológica” e ameaças de morte.Diante desta realidade, considerando que a narrativa das testemunhas vai ao encontro dos fatos descritos pela vítima, resta evidenciado o fumus boni juris.Ainda, considerando a narrativa apresentada pela vítima, é possível se depreender que o acusado pode ser pessoa agressiva e que a incluiu em uma aspiral de violência, que culminou no cerceamento de sua liberdade e no emprego de ameaças e agressões físicas, de modo que o periculum libertatis igualmente se revela presente. Isto porque, a crescente de violência narrada demonstra que o próximo e eventual ato de violência praticada pelo acusado em detrimento da vítima tende a ser ainda mais nefasto, o que deve ser coibido pelos órgãos protetivos.Impende consignar, sob esse viés, que os motivos que propiciaram a decretação da custódia cautelar do requerente ainda se fazem presentes, de modo que não há se falar, ao menos neste estágio, em substituição da prisão impugnada por qualquer medida cautelar diversa da prisão, nas formas previstas nos artigos 282, incisos I e II, e 319, ambos do Código de Processo Penal.Com efeito, ante o perigo que a liberdade aqui reclamada representa à garantia da ordem pública (periculum libertatis), indefiro o pedido de revogação de sua prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal). Assim, frente a defesa apresentada e não trazendo a mesma qualquer elemento ou convencimento para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do denunciado, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2025, às 17h30, no Fórum local.Intime-se e/ ou requisite-se pessoalmente o acusado.Intime-se vítima e/ou testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, requisitando-as ou expedindo-se carta precatória intimatória.Na hipótese de expedição de carta precatória para oitiva de vítima/testemunha residente em outra Comarca, em conformidade com o art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, solicite-se ao Juízo deprecado a viabilidade de preparação de sala passiva para realização da audiência supradesignada, por videoconferência, encaminhando-se o seguinte link de acesso à plataforma digital ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente. Não sendo possível a utilização de sala passiva existente no Juízo deprecado, no dia e horário acima indicados, ainda assim, deverá ser intimada pessoalmente a testemunha/vítima, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar seu número de telefone e o e-mail, com o escopo de propiciar sua inquirição na modalidade telepresencial.Caso haja pedido das partes nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma digital é https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente.Ressalto que atrasos poderão ocorrer, devendo as partes que forem participar remotamente aguardarem na sala de espera até sua inclusão na sala virtual.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal Autos n°: 5058608-11.2025.8.09.0160Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO D E C I S Ã O Verifico que a denúncia se reveste dos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha. Não há dúvidas que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, prima facie, a ocorrência de crime.Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no art. 395, do CPP, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal.Isto posto, com amparo nos fundamentos acima esposados, recebo a denúncia formulada pela ilustre representante do Ministério Público. Cite-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, consignando-se no mandado que a defesa preliminar deverá ser apresentada por advogado, devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar a este Juízo se o acusado possui ou não defensor.Na hipótese de o acusado não possuir advogado ou transcorrido o lapso supra, sem a oferta de defesa, dê-se vista dos autos à Assistência Judiciária desta Comarca, para que ofereça resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Atenda-se aos requerimentos do Ministério Público.Em atenção aos elementos circunstanciais presentes nos autos, obervo que a prisão preventiva do denunciado ainda se faz necessária para se resguardar a ordem pública, tendo em vista que, consante se depreende dos autos, o autuado vinha infligindo elevada violência e ameaça para constranger a vítima à retomada do relacionamento, tendo, então, se utilizado de uma faca e forçado-a a voltar para o lar conjugal, onde a manteve em cárcere privado em um quarto do imóvel, como forma de subjugá-la, agindo de forma desumana, sendo certo que sua liberdade há de colocar em risco a vida e integridade física da ofendida, razão porque mantenho sua segregação cautelar.Intimem-se.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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