Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039894-14.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039894-14.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, Nº 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 Processo: 5039894-14.2024.8.09.0006 Recorrente: Município de Anápolis Recorrido: Amarildo Rodrigues Batista Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Anápolis contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que manteve a condenação ao pagamento retroativo do adicional de titulação ao servidor Amarildo Rodrigues Batista, em razão de pedido administrativo formulado e deferido antes da alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 399/2019. Alega o recorrente que o acórdão violou o art. 37, caput, da Constituição Federal, sustentando que não há direito adquirido a regime jurídico e que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, sendo vedado conceder benefício sem expressa autorização normativa. Aduz que a concessão do adicional de titulação somente seria possível a partir de janeiro de 2019, conforme o regramento posterior. É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, compete ao Presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. No caso em exame, a insurgência do Município não ultrapassa o âmbito da legislação local e da análise fático-probatória. A controvérsia envolve a aplicação das Leis Complementares municipais nº 346/2016 e nº 399/2019, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Ademais, a pretensão de rediscutir o marco inicial do pagamento do adicional pressupõe reexame do contexto fático, o que é vedado em sede extraordinária, conforme a Súmula 279 do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1359 da repercussão geral (ARE 1.493.366-RG, Rel. Min. Presidente, DJe 22/11/2024), assentou que são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Tal orientação se aplica ao presente caso, em que se discute o pagamento retroativo do adicional de titulação. Por fim, observa-se que a matéria constitucional invocada não foi objeto de efetivo enfrentamento pelo acórdão recorrido, o que atrai, também, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Contra esta decisão, caberá Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO GAB 03 – DRA. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Autos nº: 5039894-14.2024.8.09.0006 (ap) Origem: Anápolis – Juizado da Fazenda Pública Municipal Juiz Sentenciante: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Recorrente: Município de Anápolis Recorrido: Amarildo Rodrigues Batista Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANÁPOLIS. LEI COMPLEMENTAR N. 346/2016 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 399/2019. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI. PERCENTUAL DE 25%. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Recurso inominado em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar o município de Anápolis à modificação do adicional de titulação para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e ao pagamento das diferenças salariais retroativas. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Em seu recurso inominado (evento 30), o município de Anápolis argumentou que: (a) não se vislumbra a possibilidade da concessão do adicional no percentual de 25%, pois nos termos do §8º do artigo 30-A da Lei Complementar nº 212/2009, a primeira concessão deve ocorrer apenas em um nível superior ao de ingresso no cargo do servidor; (b) o servidor apresentou diploma de TEOLOGIA, que não é da área de sua atuação como AGENTE ADMINISTRATIVO; (c) a concessão do percentual de 20% decorreu da constatação do equívoco na concessão inicial do percentual de 25%, exercendo seu poder de autotutela; (d) os servidores públicos não possuem direito adquirido à manutenção de regime jurídico específico, possuindo o município prerrogativa de alterar as normas que regulam o vínculo funcional. III – RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com efeito, a bem lançada sentença de primeiro grau analisou com acuidade a controvérsia posta em juízo, dando a correta interpretação à legislação aplicável ao caso. Restou devidamente comprovado que o servidor Amarildo Rodrigues Batista protocolou seu pedido administrativo para o adicional de titulação em 15 de dezembro de 2017, momento em que vigorava a Lei Complementar nº 346/2016, que alterou a Lei nº 212/2009 e garantia o adicional de 25% mediante a apresentação de certificado de escolaridade superior. O próprio município, em sede administrativa, deferiu o pedido do servidor, reconhecendo expressamente o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a partir da data do requerimento. Contudo, quando do efetivo pagamento a partir de janeiro de 2019, implementou apenas o percentual de 20% (vinte por cento), em flagrante desconformidade com sua própria decisão administrativa. A posterior edição da Lei Complementar nº 399/2019, que incluiu o §8º no artigo 30-A estabelecendo que a primeira concessão deve ocorrer apenas em um nível superior ao de ingresso no cargo, não pode retroagir para prejudicar o direito já adquirido e reconhecido administrativamente. O princípio do tempus regit actum impõe que os atos sejam regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados. No mesmo sentido, o art. 30-B da Lei Complementar 346/2019, no incio IV previa o adicional no percentual de 25% para escolaridade superior sem exigência de que esta fosse na área de atuação, exigência essa que só passou a constar na Lei Complementar 399/2019. A alteração legislativa posterior não tem o condão de suprimir esse direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Não se trata aqui de aplicação retroativa de lei nova, mas sim de respeito ao direito adquirido sob a lei anterior. As teses apresentadas no recurso inominado pelo município de Anápolis, que se fundamentam na inexistência de direito adquirido a regime jurídico e na aplicação da Lei Complementar nº 399/2019, não merecem prosperar no presente caso concreto, em razão da tempestividade do requerimento administrativo e do seu deferimento antes da modificação legislativa. IV – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos. 11. Em razão do resultado do julgamento e a sistemática adotada pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os Juízes de Direito Leonardo Aprígio Chaves e Nina Sá Araújo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula de Lima Castro Juíza de Direito Relatora ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANÁPOLIS. LEI COMPLEMENTAR N. 346/2016 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 399/2019. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI. PERCENTUAL DE 25%. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – CASO EM EXAME 1. Recurso inominado em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar o município de Anápolis à modificação do adicional de titulação para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e ao pagamento das diferenças salariais retroativas. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu recurso inominado (evento 30), o município de Anápolis argumentou que: (a) não se vislumbra a possibilidade da concessão do adicional no percentual de 25%, pois nos termos do §8º do artigo 30-A da Lei Complementar nº 212/2009, a primeira concessão deve ocorrer apenas em um nível superior ao de ingresso no cargo do servidor; (b) o servidor apresentou diploma de TEOLOGIA, que não é da área de sua atuação como AGENTE ADMINISTRATIVO; (c) a concessão do percentual de 20% decorreu da constatação do equívoco na concessão inicial do percentual de 25%, exercendo seu poder de autotutela; (d) os servidores públicos não possuem direito adquirido à manutenção de regime jurídico específico, possuindo o município prerrogativa de alterar as normas que regulam o vínculo funcional. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 4. Com efeito, a bem lançada sentença de primeiro grau analisou com acuidade a controvérsia posta em juízo, dando a correta interpretação à legislação aplicável ao caso. Restou devidamente comprovado que o servidor Amarildo Rodrigues Batista protocolou seu pedido administrativo para o adicional de titulação em 15 de dezembro de 2017, momento em que vigorava a Lei Complementar nº 346/2016, que alterou a Lei nº 212/2009 e garantia o adicional de 25% mediante a apresentação de certificado de escolaridade superior. 5. O próprio município, em sede administrativa, deferiu o pedido do servidor, reconhecendo expressamente o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a partir da data do requerimento. Contudo, quando do efetivo pagamento a partir de janeiro de 2019, implementou apenas o percentual de 20% (vinte por cento), em flagrante desconformidade com sua própria decisão administrativa. 6. A posterior edição da Lei Complementar nº 399/2019, que incluiu o §8º no artigo 30-A estabelecendo que a primeira concessão deve ocorrer apenas em um nível superior ao de ingresso no cargo, não pode retroagir para prejudicar o direito já adquirido e reconhecido administrativamente. O princípio do tempus regit actum impõe que os atos sejam regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados. 7. No mesmo sentido, o art. 30-B da Lei Complementar 346/2019, no incio IV previa o adicional no percentual de 25% para escolaridade superior sem exigência de que esta fosse na área de atuação, exigência essa que só passou a constar na Lei Complementar 399/2019. 8. A alteração legislativa posterior não tem o condão de suprimir esse direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Não se trata aqui de aplicação retroativa de lei nova, mas sim de respeito ao direito adquirido sob a lei anterior. 9. As teses apresentadas no recurso inominado pelo município de Anápolis, que se fundamentam na inexistência de direito adquirido a regime jurídico e na aplicação da Lei Complementar nº 399/2019, não merecem prosperar no presente caso concreto, em razão da tempestividade do requerimento administrativo e do seu deferimento antes da modificação legislativa. IV – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos. 11. Em razão do resultado do julgamento e a sistemática adotada pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

07/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Arquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(55)