Execução Fiscal 5115328-33.2015.8.09.0003 - TJGO

Execução Fiscal 5115328-33.2015.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/01/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Alexânia - Vara das Fazendas Públicas D E C I S Ã O Diante das tentativas frustradas de localização de bens necessários à consecução do crédito e, ainda, em conformidade com os princípios vetores do máximo aproveitamento dos atos processuais, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, e, por fim, nos moldes preconizados no §2º do art. 921 do Novo Código de Processo Civil, sem descurar do recente provimento n° 19/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determina-se o arquivamento provisório do presente feito. Localizados novos bens do devedor poderá o credor requerer a retomada desta execução a qualquer tempo. Intimem-se. Cumpra-se. Alexânia, 11 de dezembro de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito (assinado digitalmente _ § 2º do art. 205 do CPC)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 17:01

Expedida/certificada

11/12/2025, 16:53

Provisório

11/12/2025, 16:52

Documento

11/12/2025, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 16:52

Outras Decisões

11/12/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Vara das Fazendas Públicas Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedimento Comum Cível Processo n.: 5115328-33.2015.8.09.0003 Promovente(s): Município de Alexânia Promovido(s): PAULO ROBERTO PEREIRA DESPACHO Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Findo o período consignado, manifeste-se a parte exequente, no prazo legal. Às providências. I. C. Alexânia, 1 de dezembro de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 12:51

Expedida/certificada

03/12/2025, 12:43

Por decisão judicial

03/12/2025, 12:43

Mero expediente

03/12/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 12:34

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5115328-33.2015.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA APELADO: PAULO ROBERTO PEREIRARELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA VÁLIDA. ATO PROCESSUAL NÃO IMPULSIONADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, fundamentada na inércia da Fazenda Pública em promover atos processuais após duas intimações eletrônicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve regular intimação pessoal do ente público para impulsionar o feito, como requisito para a extinção do processo por abandono da causa; e (ii) a necessidade de requerimento do executado para extinção do processo por abandono;III. RAZÕES DE DECIDIR3. As intimações realizadas por meio eletrônico atendem à exigência de intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, conforme art. 183, §1º, do CPC e art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06.4. O ente público foi intimado por duas vezes para impulsionar o feito e permaneceu inerte, o que configura abandono da causa.5. A extinção do processo por abandono de causa, entretanto, exige requerimento da parte contrária, conforme Súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ. A ausência desse requerimento torna a extinção irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. "1. A intimação eletrônica do ente público, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, e da Lei nº 11.419/06, é considerada intimação pessoal. 2. A extinção do processo por abandono da causa, em execução fiscal, exige requerimento expresso do executado, conforme Súmula 30 do TJGO e Súmula 240 do STJ, quando angularizada a relação processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, § 1º; CPC, art. 183, § 1º; Lei nº 11.419/06, art. 9º, § 1º; Lei 6.830/80, art. 25.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 30, TJGO; Súmula nº 240, STJ; TJGO, Apelação Cível 5312587-76.2021.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Alexânia, nos autos da ação de execução fiscal, proposta em desfavor de PAULO ROBERTO PEREIRA, ora apelado. A execução fiscal funda-se em termo de parcelamento e confissão de dívida no valor de R$ 14.678,53 (catorze mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos) – mov. 14, arq. 3. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, sob o seguinte dispositivo (mov. 149): “[…] Do compulso dos autos verifica-se que a parte autora foi intimada, quedando-se, no entanto, inerte.Nos moldes do art. 485, III, § 1° do Novo Código de Processo Civil, extingue-se o feito sem resolução de mérito, caso intimada a parte para promover os atos e diligências que lhe competir deixar de fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.No caso em comento, as intimações foram realizadas, oportunizando plenas condições da parte dar impulso aos autos, providência esta que não foi atendida.FIRME EM TAIS RAZÕES, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, e § 1º, do Novo Código de Processo Civil. […]” Inconformado, o ente municipal interpôs o presente recurso (mov. 153), por meio do qual aduz erro de julgamento da sentença, por ter extinguido o feito, por abandono da causa, sem que o exequente tenha sido intimado pessoalmente para promover os atos processuais, em evidente afronta ao artigo 485, III, e §1º, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a sentença deveria obedecer a determinação de proceder com sua intimação pessoal, e não apenas com a do patrono da causa, antes de extinguir o feito. Além disso, defende que a extinção só poderia ocorrer com a provocação expressa da parte contrária, o que não ocorreu. Firme nessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Parte legalmente isenta de preparo. Sem apresentação de contrarrazões (mov. 160). É relatório. Decido. Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado na súmula n. 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e n. 240 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar a desnecessidade de remessa dos autos ao Ministério Público em segundo grau, em atenção ao lecionado na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 178 do Código de Processo Civil. O inconformismo do apelante recai na extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da falta de intimação pessoal do exequente para fins de impulsionamento do feito. Em que pese as alegações do município apelante, sabe-se que o abandono da causa resta configurado quando a parte, sem qualquer justificativa, se mantém inerte diante dos deveres processuais que lhe são atribuídos, demonstrando evidente desinteresse na demanda. Conforme se extrai dos autos, o ente municipal foi intimado por duas vezes. A primeira, em 08/03/2024, sobre o trânsito em julgado da decisão monocrática que cassou a sentença (mov. 133). A segunda (15/03/2024), após certificação (mov. 142) do retorno dos autos do Tribunal de Justiça e determinação direcionada às partes para requererem o que de direito, cuja intimação foi lida em 25/03/2024 (mov. 145). Em razão da inércia do exequente (mov. 146), em 11/09/2024, o magistrado proferiu sentença de extinção do feito por abandono da causa (mov. 149). A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a negligência das partes com a consequente paralisação do processo por mais de um ano; ou a inércia do autor por um período superior a 30 dias, sem promover os atos e as diligências que lhe incumbir, subordinada à prévia intimação pessoal para suprir a falta, em 5 dias, conforme dispõe o art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: […] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[…] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) também trata, especificamente, da necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 30 deste egrégio Tribunal de Justiça: Súmula n° 30 – Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e II do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (súmula n° 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. No caso em que a exequente for a Fazenda Pública, impõe-se a leitura dos parâmetros legais mencionados à luz do art. 183, §1°, do CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Nesse contexto, convém registrar que a Lei Federal n° 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo digital, classifica como pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação por meio eletrônico. Dessarte, verifica-se que as intimações eletrônicas realizadas nas movimentações 137 e 145 são plenamente válidas, porquanto consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, e por permitirem o acesso ao conteúdo integral dos autos, consoante inteligência do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/06. Nesses termos, considerando que a comunicação eletrônica integra a espécie de intimação pessoal e permite o acesso do procurador municipal ao conteúdo dos autos, tem-se por implementado o requisito exigido no art. 485, §1º, do CPC, para o reconhecimento do abandono processual. Por outro lado, da análise dos autos, apura-se que razão assiste ao recorrente quanto à inobservância do rito processual exigido para a extinção do feito com fundamento no abandono da causa. Isso porque a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento da parte ré, consoante previsão contida na súmula 30 do TJGO, acima transcrita, como da súmula n. 240 do STJ que dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Apesar de não ter embargado a execução fiscal, houve a angularização da relação processual, uma vez que o executado/apelado manifestou em diferentes ocasiões (movimentações 14, 20 e 29). No caso, o réu não requereu a extinção do feito por abandono, o que revela o erro de procedimento ao proferir a sentença extintiva, situação que impõe a sua cassação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PROMOVIDA DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO (SÚMULA 240 DO STJ). ERRÔNEA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 30 DO TJGO. Constatado que a intimação pessoal do exequente para dar andamento no feito foi realizada de forma irregular, e que não há pedido de extinção por abandono por parte da executada, incorreta é a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, §1º do CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312587-76.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dar prosseguimento à execução fiscal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio VicenteJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator

05/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Provisório

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(163)