Inválido 5222745-11.2024.8.09.0074 - TJGO

Inválido 5222745-11.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5222745-11.2024.8.09.0074 Promovente(s): Rosenlara Vicente Silva Promovido(s): Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ROSENLARA VICENTE SILVA, em face de ECO 050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, partes qualificadas nos autos. A executada procede com o depósito judicial de forma voluntária (evento n. 281). Instado, o exequente dá o débito por quitado, pugnando pela transferência dos valores depositados e, para tanto, indica os dados bancários necessários (evento n. 284). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sobre a extinção da execução pelo pagamento, assim dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924 Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Pelo exposto, demonstrando o pagamento do débito, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente, com a finalidade de transferência do valor integral depositado no evento n. 281, para a conta bancária indicada no evento n. 284. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, já que sem interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5222745-11.2024.8.09.0074 Promovente(s): Rosenlara Vicente Silva Promovido(s): Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ROSENLARA VICENTE SILVA, em face de ECO 050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, partes qualificadas nos autos. A executada procede com o depósito judicial de forma voluntária (evento n. 281). Instado, o exequente dá o débito por quitado, pugnando pela transferência dos valores depositados e, para tanto, indica os dados bancários necessários (evento n. 284). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sobre a extinção da execução pelo pagamento, assim dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924 Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Pelo exposto, demonstrando o pagamento do débito, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente, com a finalidade de transferência do valor integral depositado no evento n. 281, para a conta bancária indicada no evento n. 284. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, já que sem interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 18:11

Confirmada

30/06/2026, 13:14

Confirmada

30/06/2026, 13:14

Pagamento integral do débito

30/06/2026, 13:08

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 11:43

Petição

30/06/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 07:52

Expedida/certificada

29/06/2026, 07:44

Petição

26/06/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5222745-11.2024.8.09.0074 Promovente(s): Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a. Promovido(s): Rosenlara Vicente Silva DECISÃO Promova-se a Escrivania com a alteração da fase do processo para “Cumprimento de Sentença” e a inversão dos polos, com a habilitação de seus respectivos procuradores. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na planilha acostada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, advertindo que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, ouça-se a parte adversa também em 15 (quinze) dias. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 12:53

Expedida/certificada

15/06/2026, 12:48

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5222745-11.2024.8.09.0074 Promovente(s): Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a. Promovido(s): Rosenlara Vicente Silva DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSENLARA VICENTE SILVA, em face da Sentença proferida no evento n. 251, a qual homologou a desistência da parte autora e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa. Aduz a embargante que o decisum atacado encontra-se eivado de contradição, sob o argumento de que a fixação dos honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) não atendeu ao regramento legal aplicável. Alega que, por se tratar de valor da causa muito baixo, os honorários deveriam ser fixados por apreciação equitativa, conforme o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ademais, aponta que a fixação no percentual de 13%, resultando em aproximadamente R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), viola o princípio da isonomia, uma vez que em uma Sentença anterior, que foi cassada (evento n. 168), a própria ré havia sido condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considera injusto que a parte autora, que deu causa à desistência após intensa atuação processual da ré, inclusive em instância superior, seja condenada a pagar um valor inferior. Requer o acolhimento dos Embargos, a fim de suprir o vício apontado. Instada (evento n. 258), a embargada manifesta-se no evento n. 261, postulando pela rejeição dos Embargos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos Embargos de Declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o alcance dos Embargos Declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, verbatim: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela (In: Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248). Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, verbo ad verbum: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8 ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592). Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas sim aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da questão, sob risco de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No caso presente, porém, vê-se que o embargante não pretende sanar nenhuma contradição, omissão e muito menos obscuridade no decisum atacado, buscando, na verdade, reverter o julgado. Ao contrário do alegado, a Sentença do evento n. 251 é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória e tampouco obscura, bem como se encontra plenamente fundamentada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ela apenas contraria os interesses da embargante. Passo a explicar. O valor da causa como o presente não é irrisório a ponto de justificar o afastamento dos percentuais legais. A fixação com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil é a regra geral, devendo ser observados os limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Nesse sentido, a Decisão embargada, ao fixar os honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, atuou dentro dos limites legais, não havendo que se falar em contradição ou ilegalidade. A escolha do percentual (13%) é ato discricionário do julgador, que pondera os critérios do art. 85, § 2º, como o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO QUALITATIVA E ECONÔMICA DOS PEDIDOS. DECAIMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, para acolher apenas o pedido declaratório, com distribuição da sucumbência proporcionalmente entre as partes. O apelante sustenta a ocorrência de sucumbência mínima e requer a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. RAZÕES DE DECIDIR: 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar não apenas o número de pedidos acolhidos e rejeitados (critério quantitativo), mas também a repercussão econômica de cada um (critério qualitativo). A rejeição do pedido de indenização por danos morais, de valor expressivamente superior ao do débito cuja inexistência foi declarada, caracteriza o decaimento de parte substancial da pretensão, configurando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC) e não a mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC). 3. A fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) constitui regra de exceção, não aplicável quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, sendo obrigatória a observância do § 2º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado (Tema 1.076/STJ). Recurso de apelação conhecido e desprovido (TJGO, Apelação Cível n. 5958383.59.2024.8.09.0011, Rel. Dr. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2025, publicado DJe em 28/10/2025). Portanto, a Decisão está devidamente fundamentada e não viola a legislação processual. Ademais, a comparação com honorários fixados em Sentença anteriormente cassada não serve como parâmetro para configurar contradição, pois se trata de ato judicial que não mais produz efeitos no mundo jurídico. A nova Decisão deve ser analisada de forma autônoma. Desta feita, uma vez que o embargante não comprovou a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos Embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de oposição de Embargos Declaratórios visando a alterar eventual error in judicando contido no ato judicial atacado, consoante o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: (…) Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição (Precedentes do STJ e desta Corte) (TJGO, Apelação Cível n. 5092345-22, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2021). Desta forma, não vislumbro qualquer argumento passível de acolhimento, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na Decisão combatida. Isto posto, já conhecido o recurso em tela, NEGO-LHE provimento, mantendo o ato objurgado inalterado. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5222745-11.2024.8.09.0074 Promovente(s): Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a. Promovido(s): Rosenlara Vicente Silva DESPACHO Com amparo à preleção dada pelo artigo 3°, caput, da Resolução n. 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça designo audiência de instrução e julgamento, a ocorrer pela plataforma ZOOM, na modalidade híbrida (virtual com a possibilidade de comparecimento ao Fórum), para o dia 04/05/2026, às 14:00 horas. Link e ID para acesso: https://tjgo.zoom.us/j/81518721630; 815 1872 1630. Instruções: Todos que participarão virtualmente deverão acessar a plataforma delineada através do link ou ID supra, no dia e horário aprazados. Não há senha para ingresso à sala de reuniões deste Juízo. Se o(a) interessado(a) quiser utilizar do seu aparelho celular para participação do ato, deverá baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é de forma gratuita. Deverá o usuário virtual atentar-se, em especial, às seguintes providências: 1) ao ingressar, será o usuário direcionado à sala de espera, ficando sua entrada condicionada a aceite pelo magistrado ou secretário de audiências, sendo de vital importância que aguarde. 2) assim que ingressar, deverá ativar o áudio do dispositivo eletrônico. No canto inferior esquerdo do aplicativo, haverá o ícone de um fone de ouvido cuja descrição constará como “conectar áudio”. Deverá o ingressante selecionar a seguinte opção: “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. Feito, o áudio estará habilitado. 3) em sequência, deverá o usuário acionar o vídeo, cuja opção estará alocada ao lado do áudio, representada pelo ícone de uma câmera. Basta pressioná-lo. Disposições comuns: Em razão da opção escolhida pela parte, faculto aos sujeitos, às testemunhas e advogados(as) a possibilidade de participarem diretamente pela sala passiva. Caso a testemunha resida fora desta Comarca, sua oitiva será realizada independentemente de Carta Precatória, colhendo-se o depoimento mediante videoconferência. As partes informarão suas testemunhas a respeito da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). A ordem de oitiva será conforme o rol apresentado pelos sujeitos processuais, iniciando-se pela parte promovente. Dispenso a intimação das partes via mandado, conquanto o ato resta suprido pela cientificação do(a) causídico(a), consoante art. 9º da Lei n. 11.419/2006: “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Determinações finais: Marque-se na pauta eletrônica. Atente-se o Cartório ao disposto no artigo 6º da Resolução n. 318 do CNJ, devendo intimar as partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível. Em caso de dúvidas, podem as partes e advogados entrar em contato com esta Vara através dos telefones (62) 3611-1130, (62) 3611-1131, (62) 3611-1132, (62) 3611-1133 e (62) 3611-1134, bem como pelo seguinte e-mail: [email protected]. Diligências essenciais à efetivação do ato e não mencionadas neste corpo ordenatório, atenda-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222745-11.2024.8.09.0074 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: ROSENLARA VICENTE SILVA APELADA: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 185) interposta por ROSENLARA VICENTE SILVA, em face da sentença vista na mov. 168, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Cível de Ipameri, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência”, proposta por ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, em desfavor da apelante. A parte dispositiva da sentença recorrida foi prolatada nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 178+030, pista norte, sob pena de seu fechamento pela concessionária autora. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” Em suas razões (mov. 185), a ré, ora apelante, argui, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo. Assevera que o indeferimento da produção de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas, obstou a comprovação de que o acesso possui natureza pública e uso coletivo há décadas, servindo a diversos produtores rurais e ao transporte escolar do município, o que demonstraria a titularidade municipal da via. No mérito, a insurgente reitera a tese de ilegitimidade passiva, ao verberar não ser a titular do acesso, que alega ser uma estrada municipal de propriedade do Município de Campo Alegre de Goiás, cuja manutenção é de responsabilidade do poder público local. Anota que a concessionária apelada não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a titularidade privada do acesso. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Preparo regular. Em contrarrazões (mov. 190), a apelada suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, por entender que a apelante apenas reitera os argumentos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Afasta a alegação de cerceamento de defesa, aduzindo ser a matéria exclusivamente de direito e a prova documental suficiente para o julgamento. No mérito, defende a manutenção da sentença, pois a irregularidade do acesso é incontroversa e a obrigação de regularizá-lo é propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel lindeiro. Sublinha a prevalência do interesse público na segurança viária e giza que a apelante não comprovou a natureza municipal do acesso, sendo que o próprio Município informou nos autos não possuir documentação a esse respeito. Pede o não provimento do apelo e a majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. Decido Primeiramente, razão não assiste à parte recorrida ao alegar violação ao princípio da dialeticidade, consubstanciado no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois o apelo contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida, especialmente a alegação e de cerceamento de defesa e error in procedendo quanto a matéria referente a sua Ilegitimidade passiva. Dessa forma, por não visualizar ofensa à regularidade formal, rejeita-se a preliminar invocada pela parte apelada. Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do apelo. Destaco, inicialmente, que o art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, autoriza o relator a julgar monocraticamente, dando provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. Como visto a insurgência recursal se volta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por Eco050 – Concessionária de Rodovias S.A, ora apelada, para condenar a ré/apelante a iniciar, em 30 dias, o procedimento administrativo de regularização do acesso situado no KM 178+030, pista norte, da BR-050, sob pena de fechamento do acesso, além de custas e honorários. A apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova testemunhal essencial para demonstrar que o acesso não é privado, mas sim uma estrada pública municipal utilizada para transporte escolar. No mérito, defende sua ile gitimidade passiva. Pois bem. A análise dos autos revela uma questão de ordem processual que precede o mérito e que, se ignorada, compromete a higidez da prestação jurisdicional. A apelante sustenta que a via objeto do litígio não constitui um acesso particular de sua propriedade à rodovia, mas sim uma estrada municipal de uso coletivo. Para provar tal alegação, requereu a produção de prova oral, que foi indeferida pelo juízo de origem sob o fundamento de que a matéria seria estritamente de direito e a prova documental seria suficiente. Contudo, a realidade fática delineada nos autos aponta para uma direção diversa. Observa-se que, ao responder a ofícios expedidos durante a instrução (mov. 91, 102, 129 e 150) o Município de Campo Alegre de Goiás declarou expressamente que as vias públicas integrantes de sua malha viária estão sob sua estrita competência, especialmente no que tange à manutenção e conservação. Mais relevante ainda é a informação prestada pela municipalidade de que o acesso localizado no KM 178+030, pista norte, da Rodovia BR-050, caracteriza-se como via de acesso público e integra rota regular do transporte escolar municipal, sendo instrumento fundamental para o deslocamento diário de estudantes da rede pública de ensino. Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução para esclarecer a titularidade e a natureza do acesso, revela-se precipitado. Importante salientar que a matéria referente à ilegitimidade passiva, umbilicalmente ligada à responsabilidade do Município sobre a estrada, não restou devidamente esclarecida, resultando o julgamento antecipado da lide em cerceamento de defesa, visto que expressamente requerida a realização de provas a pela parte ré. Neste sentido, a Súmula nº 28 do TJGO dispõe que “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” (Destaquei) Como se observa, no caso concreto, a requerida demonstrou de forma consistente que a alegação de sua ilegitimidade passiva não foi devidamente superada no curso da instrução. A controvérsia acerca da titularidade da via e da competência pela sua manutenção permaneceu aberta, diante das informações constantes nos autos, especialmente aquelas oriundas do próprio Município, que indicam tratar-se de via pública integrante de sua malha viária. Desse modo, persistindo dúvidas relevantes quanto à natureza do acesso e à extensão da responsabilidade municipal, não se poderia considerar a matéria suficientemente esclarecida para julgamento antecipado, visto que a definição da legitimidade passiva dependia do prévio e adequado esclarecimento desses pontos fáticos, o que não ocorreu. A propósito, a jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES FUNDADO NO ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1.A disposição do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil traz verdadeiro direito da parte de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, única forma de ela se insurgir contra a decisão saneadora, porquanto não passível de discussão em sede de agravo de instrumento. Por conseguinte, ante a necessidade de definição cabal das questões controvertidas e das provas adequadas, é defeso ao magistrado dar seguimento ao processo sem apreciar indigitado requerimento. 2.Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção das provas requeridas pela parte, a sentença fundamenta-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo vencido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 53330818120228090097, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) Em conclusão, ao decidir o mérito sem o completo amadurecimento da prova sobre questão central da demanda, configurou-se erro de procedimento, impondo-se a cassação da sentença para que a instrução seja devidamente complementada e a controvérsia esclarecida com a profundidade necessária. Ante o exposto, CONHECIDA A APELAÇÃO CÍVEL, DOU A ELA PROVIMENTO para CASSAR a sentença prolatada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a fase instrutória, permitindo-se a produção da prova oral requerida e a intimação do Município de Campo Alegre de Goiás para que, se assim desejar, manifeste interesse no feito ou forneça dados técnicos definitivos sobre a titularidade da via. Publique-se. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à origem para processamento regular do feito. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR R

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5222745-11.2024.8.09.0074 Promovente(s): Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a. Promovido(s): Rosenlara Vicente Silva DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSENLARA VICENTE DA SILVA, em face da Sentença proferida no evento n. 168, a qual condenou a parte requerida a regularizar o acesso irregular de sua propriedade rural. Aduz a embargante que o decisum atacado encontra-se eivado de omissão, sob o argumento de que não fora apreciada a tese de ilegitimidade passiva, arguida tanto em preliminar de Contestação quanto no mérito. Sustenta que a estrada é municipal e que não possui responsabilidade em regularizar o acesso. Requer o acolhimento dos Embargos, a fim de extinguir o feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial. Instado (evento n. 175), o embargado manifesta-se no evento n. 178, postulando pela rejeição dos Embargos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos Embargos de Declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o alcance dos Embargos Declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, verbatim: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela (In: Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248). Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, verbo ad verbum: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8 ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592). Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas sim aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da questão, sob risco de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No caso presente, porém, vê-se que o embargante não pretende sanar nenhuma contradição, omissão e muito menos obscuridade no decisum atacado, buscando, na verdade, reverter o julgado. Ao contrário do alegado, a Sentença do evento n. 168 é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória e tampouco obscura, bem como se encontra plenamente fundamentada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ela apenas contraria os interesses do embargante. Passo a explicar. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada na Decisão Saneadora proferida no evento n. 82. Ademais, o próprio Município de Campo Alegre de Goiás declarou que o acesso não pertence exclusivamente à malha viária municipal (evento n. 150). Desse modo, verifica-se que a pretensão do embargante não é sanar um vício formal, mas sim reformar o mérito da Sentença que lhe foi desfavorável. A Sentença recorrida se baseou na análise do conjunto probatório, incluindo as manifestações do Município de Campo Alegre de Goiás, que teriam inclusive afastado a alegação de que a via era de responsabilidade exclusiva do poder público municipal. A pretensão de revalorar as provas para obter um resultado diverso extrapola os limites objetivos dos Embargos de Declaração. Ademais, em caso de descontentamento da parte com a Decisão, caberia recorrer as vias próprias e não rediscutir a matéria em sede de Embargos de Declaração, o que inclusive é vedado. Ainda com relação a suposta omissão, saliento que o magistrado de fato, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos levados a julgamento pelas partes. Não está, contudo, obrigado a discorrer a respeito de toda a argumentação utilizada pelas partes para levar a Juízo o conhecimento destes pontos e questões. O art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, preceitua que não considera fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão, não tendo o magistrado que posicionar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. Nesse sentido a doutrina nos ensina: (…) o juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão por ele adotada (…) É importante lembrar a importante diferença entre fundamento e argumento. Fundamento é razão de decidir; argumento é raciocínio por força do qual, partindo-se de fundamentos fáticos e jurídicos articulados entre si, se extrai uma conclusão decisória” (COSTA, Eduardo José da Fonseca. Comentários ao Código de Processo Civil, coords. Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite, Saraiva: São Paulo, 2016, p. 594/595). Desta feita, uma vez que o embargante não comprovou a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos Embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de oposição de Embargos Declaratórios visando a alterar eventual error in judicando contido no ato judicial atacado, consoante o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: (…) Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição (Precedentes do STJ e desta Corte) (TJGO, Apelação Cível n. 5092345-22, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2021). Desta forma, não vislumbro qualquer argumento passível de acolhimento, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na Sentença combatida. Isto posto, já conhecido o recurso em tela, NEGO-LHE provimento, mantendo o ato objurgado inalterado. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5222745-11.2024.8.09.0074 Promovente(s): Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a. Promovido(s): Rosenlara Vicente Silva DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSENLARA VICENTE DA SILVA, em face da Sentença proferida no evento n. 168, a qual condenou a parte requerida a regularizar o acesso irregular de sua propriedade rural. Aduz a embargante que o decisum atacado encontra-se eivado de omissão, sob o argumento de que não fora apreciada a tese de ilegitimidade passiva, arguida tanto em preliminar de Contestação quanto no mérito. Sustenta que a estrada é municipal e que não possui responsabilidade em regularizar o acesso. Requer o acolhimento dos Embargos, a fim de extinguir o feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial. Instado (evento n. 175), o embargado manifesta-se no evento n. 178, postulando pela rejeição dos Embargos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos Embargos de Declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o alcance dos Embargos Declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, verbatim: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela (In: Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248). Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, verbo ad verbum: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8 ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592). Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas sim aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da questão, sob risco de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No caso presente, porém, vê-se que o embargante não pretende sanar nenhuma contradição, omissão e muito menos obscuridade no decisum atacado, buscando, na verdade, reverter o julgado. Ao contrário do alegado, a Sentença do evento n. 168 é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória e tampouco obscura, bem como se encontra plenamente fundamentada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ela apenas contraria os interesses do embargante. Passo a explicar. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada na Decisão Saneadora proferida no evento n. 82. Ademais, o próprio Município de Campo Alegre de Goiás declarou que o acesso não pertence exclusivamente à malha viária municipal (evento n. 150). Desse modo, verifica-se que a pretensão do embargante não é sanar um vício formal, mas sim reformar o mérito da Sentença que lhe foi desfavorável. A Sentença recorrida se baseou na análise do conjunto probatório, incluindo as manifestações do Município de Campo Alegre de Goiás, que teriam inclusive afastado a alegação de que a via era de responsabilidade exclusiva do poder público municipal. A pretensão de revalorar as provas para obter um resultado diverso extrapola os limites objetivos dos Embargos de Declaração. Ademais, em caso de descontentamento da parte com a Decisão, caberia recorrer as vias próprias e não rediscutir a matéria em sede de Embargos de Declaração, o que inclusive é vedado. Ainda com relação a suposta omissão, saliento que o magistrado de fato, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos levados a julgamento pelas partes. Não está, contudo, obrigado a discorrer a respeito de toda a argumentação utilizada pelas partes para levar a Juízo o conhecimento destes pontos e questões. O art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, preceitua que não considera fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão, não tendo o magistrado que posicionar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. Nesse sentido a doutrina nos ensina: (…) o juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão por ele adotada (…) É importante lembrar a importante diferença entre fundamento e argumento. Fundamento é razão de decidir; argumento é raciocínio por força do qual, partindo-se de fundamentos fáticos e jurídicos articulados entre si, se extrai uma conclusão decisória” (COSTA, Eduardo José da Fonseca. Comentários ao Código de Processo Civil, coords. Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite, Saraiva: São Paulo, 2016, p. 594/595). Desta feita, uma vez que o embargante não comprovou a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos Embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de oposição de Embargos Declaratórios visando a alterar eventual error in judicando contido no ato judicial atacado, consoante o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: (…) Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição (Precedentes do STJ e desta Corte) (TJGO, Apelação Cível n. 5092345-22, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2021). Desta forma, não vislumbro qualquer argumento passível de acolhimento, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na Sentença combatida. Isto posto, já conhecido o recurso em tela, NEGO-LHE provimento, mantendo o ato objurgado inalterado. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5222745-11.2024.8.09.0074 Promovente(s): Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a. Promovido(s): Rosenlara Vicente Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de ROSENLARA VICENTE SILVA, partes qualificadas nos autos. Aduz a promovente que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, nos termos do Contrato de Concessão, destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso. Afirma que também possui o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Alega que ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 178+030, pista norte, da Rodovia BR-050. Aponta que a irregularidade foi constatada pela autora tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Sustenta a autora que notificou extrajudicialmente o réu para que a situação ilegal fosse imediatamente regularizada, visto que é sua a obrigação de adequar o acesso do imóvel lindeiro à rodovia, ainda que ele não tenha implantado anteriormente esse acesso. Esclarece que a construção ou regularização de acesso a uma rodovia por um proprietário lindeiro é um procedimento que depende de prévia autorização de órgãos de fiscalização e controle e que se tratando de rodovia federal sob concessão, é indispensável a prévia autorização e acompanhamento de execução por parte da concessionária e da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Discorre que para construir ou regularizar um acesso, o proprietário lindeiro deve, inicialmente, apresentar um projeto elaborado por engenheiro qualificado para tal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Acessos de Propriedades Marginais a Rodovias Federais do DNIT – IPR728, a Resolução n. 07/20212, bem como a Portaria SUINF n. 28/2019, sendo que caso a concessionária esteja de acordo, o projeto é enviado via SEI para análise e aprovação da ANTT, aprovação esta que é publicada no Diário Oficial da União. Prossegue elucidando que após a publicação no DOU, é elaborado Contrato de Permissão Especial de Uso (“CPEU”), nestes casos, não oneroso, entre a Concessionária e o Solicitante. Com a assinatura do CPEU, o interessado deverá iniciar a obra dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, comunicando a Concessionária sobre a data de início com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para a emissão do Termo de Autorização para Execução de Serviço que é indispensável para o início das obras. Com o Termo de Autorização para Execução de serviço, a Concessionária encaminha as instruções para execução de serviços na faixa de domínio, acostamentos e faixa de tráfego. Concluída a obra, o solicitante deve encaminhar um termo informando da conclusão, conforme documentação apresentada e aprovada pela ANTT. Nessa oportunidade, é realizada vistoria para confirmar se o acesso construído está de acordo com projeto executivo aprovado e emitido Termo de Conclusão de Obras – TCO. Entretanto, afirma que, no caso concreto, o réu não seguiu o procedimento legal para o acesso à Rodovia, devendo ser obrigado de regularizá-lo por provocação da autora, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. A autora faz considerações sobre o caso, postulando pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo da ação, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela condenação do réu a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050. A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento n. 01 dos autos. Recebida a inicial, indeferido o pedido de liminar e determinada a citação da parte ré para contestar (evento n. 07). Citada (evento n. 77), a ré apresenta Contestação no evento n. 78, ocasião em que suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que o acesso pertence ao Município de Campo Alegre de Goiás. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou que a ré é titular do referido acesso. Pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido autoral. A Defesa veio acompanhada dos documentos acostados no evento n. 78, arquivos n. 02/06. Réplica no evento n. 80. Decisão Saneadora proferida no evento n. 82, a qual afasta a preliminar ventilada; fixa os pontos controvertidos e determina a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte ré pugna pela produção de prova oral e pela expedição de Ofício ao Município de Campo Alegre de Goiás (evento n. 85), ao passo em que a autora requer o julgamento antecipado da lide (evento n. 86). Determinada a expedição de Ofício ao Município de Campo Alegre de Goiás (evento n. 88). Juntada a resposta (evento n. 91), a parte ré postula pela extinção do feito sem resolução de mérito e subsidiariamente, a improcedência do pedido autoral (evento n. 94). A autora solicitada que o Município de Campo Alegre de Goiás seja novamente oficiado para prestar esclarecimentos (evento n. 95), o que restou deferido no evento n. 97. Resposta do Município de Campo Alegre de Goiás no evento n. 102. Instadas (evento n. 104), a ré reitera o pedido extinção do feito sem resolução de mérito e subsidiariamente, a improcedência do pedido autoral (evento n. 109) e a autora solicita novos esclarecimentos (evento n. 110). Intimado (evento n. 112), o Município de Campo Alegre de Goiás manifesta-se no evento n. 129. Instadas (evento n. 133), a ré reitera o pedido extinção do feito sem resolução de mérito e subsidiariamente, a improcedência do pedido autoral (evento n. 138) e a autora solicita novos esclarecimentos (evento n. 139). Reiterada sua intimação (evento n. 141), o Município de Campo Alegre de Goiás manifesta-se no evento n. 150. Instadas (evento n. 152) as partes manifestam-se nos eventos n. 157 e 158. Indeferida a produção de prova oral (evento n. 160). Transcorrido o prazo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Analisando os autos, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual não vejo óbice para julgar o feito de forma antecipada. Sem delongas, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois, sempre que se mostrar recomendável, o magistrado deve julgar antecipadamente a lide, sobretudo em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, assim dispõe: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Diante do referido dispositivo legal, não se vislumbra qualquer obrigatoriedade, por parte do magistrado, em anunciar o julgamento antecipado da lide quando considerar que o processo está apto a ser sentenciado, com resolução de mérito, sendo despicienda a produção de outras provas. Esta interpretação já restou, inclusive, consolidada por ocasião da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal e Centro de Estudos judiciários, que editaram o Enunciado 27 nos seguintes termos: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. A conclusão, aliás, encontra-se escorada em entendimento já sedimentado na Súmula 28 do TJGO, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Quanto à destinação da prova, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que “os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador autorizar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias” (AgRg no REsp n. 845384/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 03/02/2011). Ademais, entendendo o magistrado pela existência suficiente de provas nos autos para formação de seu livre convencimento, não se mostra plausível a exigência de cumprimento de etapa processual despropositada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, citado em linhas anteriores. Nesse sentido: (…) Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019). Na medida em que o feito tramitou regularmente, sendo observado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades, prejudiciais de mérito ou preliminares a serem dirimidas, passo de imediato ao exame da questão de fundo. Como cediço, as rodovias e estradas federais, estaduais e municipais constituem-se em bens de uso comum do povo, nos termos do art. 99, do Código Civil, cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT. A respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.870 - RJ (2018/0241575-4) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE: ALCILENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 DECISÃO Tratase de Agravo em Recurso Especial, interposto por ALCILENE PEREIRA DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-101. CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Apelações contra sentença que julgou extinta a Ação de Reintegração de Posse, interposta por Concessionária, visando à remoção de construção feita irregularmente dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-101, em Itaboraí/RJ, sob o fundamento de não ter sido demonstrada posse anterior. 2. A UNIÃO, por intermédio da ANTT, firmou contrato de Concessão com a Autopista Fluminense S/A para exploração da Rodovia BR-101/RJ (Contrato Edital nº 004/2007, Lote 04, f. 41/96), transferido-lhe a posse dos bens através do Termo de Cessão de Bens Móveis e Imóveis do Lote 04 - Rodovia BR-101/RJ. 3. Do item 7.9 do Contrato de concessão consta que 'É responsabilidade da Concessionária manter a integridade da faixa de domínio da Rodovia, inclusive adotando as providências necessárias a sua desocupação se e quando invadida por terceiros" (f. 63); e, ainda, nas Responsabilidades da concessionária (item 16.7, letra 'C', f. 73), consta a obrigação de 'controlar todos os terrenos e edificações integrantes da Concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na 'area nom aedificandi', mantendo a ANTT informada a esse respeito'. 4. A BR-101 é uma Rodovia Federal. Tal área é bem da União afetado ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil. Destaque-se que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção nessas áreas. 5. Nos termos do art. 20, II, 'e' da Constituição, as vias federais de comunicação são bens da União e a transferência de sua exploração à Concessionária e de sua fiscalização para Agência Reguladora (ANTT) não retira da União a titularidade desses bens, os quais serão revertidos ao final da concessão, não sendo necessário, portanto a demonstração de posse anterior. 6. Em se tratando de bens da União, a juntada de documentos pertinentes à propriedade e à posse anterior à concessão, através da qual a posse foi transmitida à concessionária, pode ser feita posteriormente. (...) (STJ, AREsp n. 1.367.870/RJ, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 26/11/2019). Tratando-se de concessão de via pública, compete à concessionária velar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto do contrato de concessão, incumbindo-lhe o dever de fiscalização, visando impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários. Nos termos do Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que estipula diversos aspectos de ordem técnica com vistas, dentre outros, à segurança de usuários, sinalização, existência de faixas de aceleração e de desaceleração, define-se “acesso” a interseção de uma rodovia, com uma via de ligação a propriedades marginais, de uso particular ou público. Bem de ver que a exigência de regularização de acessos a rodovias, ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa e, assim sendo, implica em um dever do administrado de adotar as medidas cabíveis para lograr a devida regularização e a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes. Nos termos do art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”. Nesse sentido, o DNIT editou a Resolução n. 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária. Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT. § 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; e II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT; § 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros; II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária; III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial; IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; e V - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM. § 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - adequação do posicionamento do local do acesso; II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; e III - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso. § 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego. § 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego. Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos: I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho; II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT; III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; e IV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes. § 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a: I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT; II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação. § 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso. In casu, o Contrato de Concessão firmado com a ANTT dispõe na cláusula 4 sobre o patrimônio integrado pela concessão, cabendo à concessionária zelar pelos bens vinculados à concessão, senão vejamos: 4 Bens da Concessão 4.1 Composição 4.1.1 Integram a Concessão os Bens da Concessão a seguir indicados, cuja posse, guarda, manutenção e vigilância são de responsabilidade da Concessionária: (i) o Sistema Rodoviário, conforme alterado durante o Prazo da Concessão, de acordo com os termos do Contrato; (ii) todos os bens vinculados à operação e manutenção do Sistema Rodoviário, transferidos à Concessionária, conforme listados no Termo de Arrolamento e transferência de bens; e (iii) ao bens adquiridos, arrendados, ou locados pela Concessionária, ao longo do Prazo da Concessão, que sejam utilizados na operação e manutenção do Sistema Rodoviário. Ressalte-se que, conforme disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o caso da hipótese versada nos autos. Veja-se: 2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão. 2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário. Portanto, ainda que, porventura, se cogite que o acesso ao imóvel da parte ré estivesse dentro das normas técnicas em momento anterior à duplicação das pistas, é certo que, sobrevindo a referida obra, de cunho nitidamente de interesse e benefício social, deve a parte ré, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE ACESSO IRREGULAR À RODOVIA REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Art. 37, § 6° da CF. Notificação extrajudicial enviada ao imóvel do autor. Recebimento pela locatária sobre as irregularidades consubstanciadas na utilização de área do acostamento, bem como estacionamento de funcionários de clientes da aludida empresa. Prazo de 180 dias para regularização. Rel. Des. Mônica Maria Costa Inércia. Competência da concessionária em zelar pela segurança dos motoristas e observância das normas regulamentadoras. Manual de Acesso de Propriedades a Rodovias Federais que prevê que o usuário deve obter autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para acesso ao seu imóvel e que deve arcar com as respectivas despesas. Ausência de provas do autor de que obteve a autorização. Culpa exclusiva da vítima que deverá utilizar sua outra saída. Precedente. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa (TJRJ, Apelação Cível n. 0017380-54.2016.8.19.0007, Rel. Desa. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, 19ª Câmara Cível, Julgamento: 10/08/2021). No caso em tela, a concessionária autora enviou notificação extrajudicial à parte ré, a fim de que esta manifestasse a respeito da irregularidade do acesso, bem como apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sendo que a irregularidade constatada foi tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização). Ressalto nesse ponto, que a regularização do acesso é um dever do administrado, cabendo-lhe adotar todas as medidas cabíveis para lograr a devida regularização e a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes. A concessionária autora, por sua vez, cumpriu com seu dever de preservação da rodovia e de segurança das pessoas que por ali trafegam, tendo em vista que o acesso irregular, sem observância das devidas especificações, em uma rodovia de alta velocidade expõe os motoristas a riscos de acidentes automobilísticos. Logo, incumbe à ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050 por acesso irregular, proceder à sua regularização, executando as modificações necessárias. A abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança não só daqueles que utilizam a rodovia como dos que se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes. Com efeito: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.006941-5/002, Relatora: Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2023, publicado em 18/05/2023). Portanto, deve a parte ré adotar as providências para regularizar o acesso marginal à rodovia federal, dando andamento ao procedimento junto aos órgãos competentes. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 178+030, pista norte, sob pena de seu fechamento pela concessionária autora. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(41)