Execução de Título Extrajudicial 5242648-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5242648-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5242648-67 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Hauz Negócios Imobiliários Ltda e Fabrício da Silva Medeiros em desfavor de Edson Eterno Rocha dos Santos e Valéria Oliveira Basto, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Pois bem, as partes entabularam acordo, sendo solicitada sua homologação (evento 39). Portanto, satisfeita a obrigação, com a concordância da parte exequente, não há óbice a impedir sua homologação, com a consequente extinção do processo:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.PELO EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes e declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento, mesmo porque não cabe Recurso Inominado contra sentença homologatória (art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95).Caso haja ordem de penhora online, determino o imediato cancelamento. E ainda, expeça-se, imediatamente, o alvará judicial em favor da parte executada/procurador, para restituição/levantamento do valor bloqueado, arquivando-se em seguida. Por fim, determino a exclusão das restrições inseridas via Renajud.Cumpra-se.Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5242648-67 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Hauz Negócios Imobiliários Ltda e Fabrício da Silva Medeiros em desfavor de Edson Eterno Rocha dos Santos e Valéria Oliveira Basto, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Pois bem, as partes entabularam acordo, sendo solicitada sua homologação (evento 39). Portanto, satisfeita a obrigação, com a concordância da parte exequente, não há óbice a impedir sua homologação, com a consequente extinção do processo:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.PELO EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes e declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento, mesmo porque não cabe Recurso Inominado contra sentença homologatória (art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95).Caso haja ordem de penhora online, determino o imediato cancelamento. E ainda, expeça-se, imediatamente, o alvará judicial em favor da parte executada/procurador, para restituição/levantamento do valor bloqueado, arquivando-se em seguida. Por fim, determino a exclusão das restrições inseridas via Renajud.Cumpra-se.Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5242648-67 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Hauz Negócios Imobiliários Ltda e Fabrício da Silva Medeiros em desfavor de Edson Eterno Rocha dos Santos e Valéria Oliveira Basto, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Pois bem, as partes entabularam acordo, sendo solicitada sua homologação (evento 39). Portanto, satisfeita a obrigação, com a concordância da parte exequente, não há óbice a impedir sua homologação, com a consequente extinção do processo:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.PELO EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes e declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento, mesmo porque não cabe Recurso Inominado contra sentença homologatória (art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95).Caso haja ordem de penhora online, determino o imediato cancelamento. E ainda, expeça-se, imediatamente, o alvará judicial em favor da parte executada/procurador, para restituição/levantamento do valor bloqueado, arquivando-se em seguida. Por fim, determino a exclusão das restrições inseridas via Renajud.Cumpra-se.Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5242648-67 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Hauz Negócios Imobiliários Ltda e Fabrício da Silva Medeiros em desfavor de Edson Eterno Rocha dos Santos e Valéria Oliveira Basto, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Pois bem, as partes entabularam acordo, sendo solicitada sua homologação (evento 39). Portanto, satisfeita a obrigação, com a concordância da parte exequente, não há óbice a impedir sua homologação, com a consequente extinção do processo:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.PELO EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes e declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento, mesmo porque não cabe Recurso Inominado contra sentença homologatória (art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95).Caso haja ordem de penhora online, determino o imediato cancelamento. E ainda, expeça-se, imediatamente, o alvará judicial em favor da parte executada/procurador, para restituição/levantamento do valor bloqueado, arquivando-se em seguida. Por fim, determino a exclusão das restrições inseridas via Renajud.Cumpra-se.Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP

29/07/2025, 00:00

Definitivo

28/07/2025, 16:56

Confirmada

28/07/2025, 16:34

Confirmada

28/07/2025, 16:34

Expedição de documento

28/07/2025, 16:24

Expedida/certificada

28/07/2025, 16:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/07/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 20:28

Documento

23/07/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:49

Documento

21/07/2025, 11:14

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5242648-67 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por Edson Eterno Rocha dos Santos e Valéria Oliveira Basto, tendo a parte excepta apresentado contrarrazões (eventos 22 e 28).Pois bem, a Exceção de Pré-executividade pode ser manejada incidentalmente pela parte excipiente/executada inclusive como forma excepcional de extinguir o processo de execução, mas não substitui os Embargos à Execução, motivo pelo qual só é cabível nas questões de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, como nulidades e excesso de execução. Por isso, algumas matérias enumeradas no art. 485 do Código de Processo Civil, também podem ser suscitadas por meio dessa exceção. Entretanto, as hipóteses de sua incidência são restritas, a exemplo de inexistência ou nulidade do título executivo quando esta for evidente, além do excesso de execução, mesmo sem a necessidade de ser produzida prova complementar.Assim, é perfeitamente possível e previsível a defesa e a arguição de nulidade da execução por vício insanável nos próprios autos da execução, cabendo ressaltar ainda que a referida exceção somente é cabível naqueles casos onde o juiz pode conhecer de ofício da matéria arguida, não sendo possível a produção de provas, ou seja, não podem ser discutidas matérias de fato ou aquelas que exijam dilação probatória:3. Cediço que a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada, destinada a possibilitar a alegação de matérias de ordem pública e que não reclamem dilação probatória, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da medida para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova préconstituída (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0).(TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5822567-75, Rel. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 17/04/24).2. A exceção de pré-executividade é uma defesa atípica manifestada por meio de simples petição incidental, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência, sendo imprescindível que a questão discutida seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado, não comportando, assim, dilação probatória. 3. O STJ também entende pela possibilidade da parte executada valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. 4. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5436625-65, Rel. Leobino Valente Chaves, julgado em 14/11/23).No caso em análise, verifico que a alegação de inexistência de título executivo com fundamento na venda casada em relação a cobrança de comissão de corretagem, resta afastada, porquanto no contrato pactuado entre as partes consta cláusula específica com detalhes sobre o valor despendido para o pagamento da comissão de corretagem, inclusive, contendo os respectivos beneficiários e, também, a quantia que seria despendida para a aquisição do valor do imóvel.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 938 estabeleceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Assim, não vislumbro qualquer violação do dever de informação ao consumidor, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, a parte excipiente anuiu a tais convenções, tendo assinado o contrato. Rechaça-se, portanto, a alegação de venda casada, só pelo fato da comissão de corretagem estar inserida no compromisso de compra e venda pactuado, até mesmo porque o contrato de adesão, por si só, não traduz qualquer ilegalidade nesse ponto. Embora, em regra, a responsabilidade de remunerar o corretor seja do comitente, as partes podem pactuar em sentido diverso, justamente por se tratar de direito patrimonial disponível em âmbito de negócio jurídico válido e realizado entre agentes capazes. Vigora, nessa seara, o princípio da autonomia da vontade, não se traduzindo como onerosidade excessiva aos compradores a transferência dos custos de comissão. Destarte, considerando a documentação apresentada pela parte exequente, a questão suscitada pela parte executada não prospera, porquanto destituída de fundamentação capaz de invalidar a presente execução.PELO EXPOSTO, rejeito a Exceção de Pré-executividade apresentada e determino o normal prosseguimento desta execução. Para tanto, não havendo pagamento declaro a revelia da parte executada, ficando, desde já, deferida a penhora de valores, via Sisbajud, repetidamente por trinta dias. Além disso, eventuais valores constritos devem ser transferidos, imediatamente, para conta judicial vinculada a este juízo, podendo a parte executada impugnar a penhora e se houver a necessidade da liberação de valores, apresentar prova suficiente do alegado, informando seus dados bancários para restituição.E ainda, defiro também a consulta no sistema Renajud e, caso existam veículos em nome da parte executada, determino a restrição de transferência pela Cenopes, além da juntada imediata dos respectivos relatórios/comprovantes nos autos. Portanto, havendo a constrição de bens e, anexados os relatórios da Cenopes, intime-se a parte para se manifestar em três dias. Efetivado o bloqueio de mais de um veículo deverá a parte exequente, em três dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e indicar sobre qual deles requer a penhora, ressalvando que seu valor de mercado deve ser compatível com o débito exequendo para não caracterizar excesso de penhora. Caso a diligência seja negativa a parte exequente já fica intimada para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de três dias, sob pena de extinção e imediato arquivamento, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando que este juízo não autoriza:a) penhora de bens móveis em residências e estabelecimentos comerciais ou industriais de pessoas jurídicas;b) pedidos de restrições e apreensões de Cnh, passaporte, cartão de crédito, inscrição em concurso público, além da penhora de faturamento e participação em empresas, por serem medidas incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;c) expedições de ofícios para governos e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, entidades privadas, bancos, concessionárias, Serasajud, além de consultas, buscas e indisponibilidade de bens nos sistemas Infojud, Sniper, Cnib e Serp, inclusive por ser este último acessível a qualquer interessado, além do Infojud, por ter finalidade diversa, conforme Súmula 77 do TJGO, pois são incompatíveis com os princípios da celeridade, economia processual, especialidade, informalidade e simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, além de não autorizar a reiteração de diligências já deferidas anteriormente para não eternizar esta fase executória:18.3. O Juizado Especial Cível possui os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 18.4. Nesta toada, tem-se que a medida requerida pela parte exequente é incompatível com os referidos princípios. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. 18.5. Por outro lado, no que se refere a alegação de ausência de esgotamento de diligências para localizarem-se bens, sendo ainda possível a busca por outros sistemas conveniados, não merece prosperar em sede de recurso, tendo em vista que não foi pleiteado e julgado em primeiro grau, o que acarretaria supressão de instância. 18.6. O exequente foi intimado para indicar com precisão os bens penhoráveis no evento 119, e apresenta os mesmos pedidos já deferidos anteriormente. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5540030-70, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 17/10/23).Por fim, havendo a homologação de acordo ou pagamento do débito, determino o imediato cancelamento da ordem de penhora online, via Sisbajud e a retirada de eventual restrição no Renajud.Outrossim, não existindo valores e bens a serem bloqueados, o processo de execução será extinto, por inexistência de bens, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Todas as providências especificadas acima devem ser por ato ordinatório, ou seja, sem necessidade de conclusão e, somente após cumpridas todas as determinações acima conclusos.Cumpra-se, intimando-se apenas a parte exequente. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5242648-67 SENTENÇA Hauz Negócios Imobiliários Ltda opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida (evento 7), alegando contradição, não tendo a parte embargada sido intimada a contrarrazoar porque ainda não foi citada. Assim, atempadamente manejados, decido, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cabendo ressaltar as hipóteses restritivas de cabimento dos aclaratórios, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil:1. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração tem como objetivo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC), se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. 2. Como nos ensina a doutrina, a obscuridade é a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e seus fundamentos. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência da decisão. Pode manifestar-se de várias maneiras: pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. Por fim, a omissão estará presente quando o Juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exige a sua manifestação. (TJGO, 1ª TRJE, Embargos de Declaração Cível 5740582-97, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 02/11/23).Pois bem, analisando as razões invocadas pela parte embargante, vislumbro a ocorrência da contradição apontada, porquanto realmente consta cláusula de arbitragem no contrato principal de compra e venda de unidade imobiliária. Contudo, o contrato em execução é o de corretagem, onde não consta referida cláusula e o foro de eleição foi o desta capital, restando configurada a competência deste juízo para análise do mérito.Destarte, concluo pelo acolhimento destes aclaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar a contradição apontada. PELO EXPOSTO, conheço e acolho estes Embargos de Declaração, para cassar a sentença proferida no evento 9 e viabilizar o prosseguimento da presente execução.Em consequência, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 53 da Lei nº 9.099/95 e 824 e seguintes do CPC, cite-se a parte executada, por carta/mandado/WhatsApp, para efetuar o pagamento do débito, em três dias ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo a parte executada será declarada revel, ficando, desde já, deferida a penhora de valores, via Sisbajud, repetidamente por trinta dias, além da restrição de transferência de bens no Renajud, observado o limite do débito. Assim, havendo constrição de valores, sua imediata transferência para conta judicial vinculada a este juízo, anexando-se os respectivos relatórios nos autos, com a intimação da parte executada para se manifestar, em dez dias (salvo se for revel), ouvindo-se a parte exequente em igual prazo. E ainda, evidenciada e certificada a revelia da parte executada, não será intimada para os demais atos processuais, nem mesmo para se manifestar sobre penhora de bens e valores, salvo se comparecer espontaneamente e receber o processo na fase atual, passando então a ser intimada quando necessário.Caso garantida a execução, não sendo localizada a parte executada ou sendo revel e inexistindo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo máximo de dez dias, ressalvando que este juízo não defere:a) penhora de bens móveis em residências e estabelecimentos comerciais ou industriais de pessoas jurídicas;b) pedidos de restrições e apreensões de Cnh, passaporte, cartão de crédito, inscrição em concurso público, além da penhora de faturamento e participação em empresas, por serem medidas incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;c) expedições de ofícios para governos e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, entidades privadas, bancos, concessionárias, Serasajud, além de consultas, buscas e indisponibilidade de bens nos sistemas Infojud, Sniper, Cnib e Serp, inclusive por ser este último acessível a qualquer interessado, além do Infojud, por ter finalidade diversa, conforme Súmula 77 do TJGO, pois são incompatíveis com os princípios da celeridade, economia processual, especialidade, informalidade e simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, além de não autorizar a reiteração de diligências já deferidas anteriormente para não eternizar esta fase executória:18.3. O Juizado Especial Cível possui os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 18.4. Nesta toada, tem-se que a medida requerida pela parte exequente é incompatível com os referidos princípios. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. 18.5. Por outro lado, no que se refere a alegação de ausência de esgotamento de diligências para localizarem-se bens, sendo ainda possível a busca por outros sistemas conveniados, não merece prosperar em sede de recurso, tendo em vista que não foi pleiteado e julgado em primeiro grau, o que acarretaria supressão de instância. 18.6. O exequente foi intimado para indicar com precisão os bens penhoráveis no evento 119, e apresenta os mesmos pedidos já deferidos anteriormente. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5540030-70, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 17/10/23).Por fim, havendo a homologação de acordo ou pagamento do débito, determino o imediato cancelamento da ordem de penhora online, via Sisbajud.Todas as providências especificadas acima devem ser por ato ordinatório, ou seja, sem necessidade de conclusão e, somente após cumpridas todas as determinações acima conclusos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP/RB

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5242648-67 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Hauz Negócios Imobiliários Ltda em face de Edson Eterno Rocha dos Santos e Valéria Oliveira Basto, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Compulsando os autos, verifico a existência da convenção de arbitragem prevendo a submissão obrigatória de conflitos entre as partes à 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. Portanto, não sendo a questão discutida uma relação de consumo, prevalece a cláusula eleita:2. É válida a cláusula compromissória em contrato de adesão desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, quais sejam, cláusula inserta no final do contrato, em destaque (negrito) e com assinatura específica do aderente. 3. Acolhida a alegação de existência de convenção de arbitragem, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5666483-24, Rel. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 23/01/23). 6.1.7 A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (AgInt no REsp 1.472.362/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 2/10/19). 6.1.8 Na hipótese, existindo no contrato de locação firmado entre as partes litigantes cláusula compromissória cheia, atribuindo a apreciação de eventual litígio à 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, e tratando-se a questão sobre direitos patrimoniais disponíveis, afastada a relação de consumo, deverá a demanda, primeiramente, ser resolvida pela justiça privada, ou seja, na Corte Arbitral eleita. 6.1.9 Dessa forma, não merece reparos a sentença que reconhecera a incompetência desta especializada, e extinguira o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV e VII, do CPC. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado 5145765-29, Rel. Wild Afonso Ogawa, julgado em 27/06/23).10. Portanto, não merece reparos a sentença proferida, sendo correto o acolhimento da preliminar alegada (incompetência do juízo por haver cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado), bem como a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado 5570878-85, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, julgado em 02/05/23).Destarte, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação, devendo a parte requerente buscar a solução do conflito na via arbitral, por força de cláusula contratual expressa, impondo-se extinguir esta ação pela ausência de pressupostos processuais decorrente da convenção de arbitragem.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, CPC.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS

03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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