Execução de Título Extrajudicial 5287292-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287292-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5287292-32.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): MURILO FERNANDES ALVES DANTAS REQUERIDO (S): FX FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMES DE PVC E POLIETILENO DA AMAZÔNIA LTDA Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por MURILO FERNANDES ALVES DANTAS em face de FX FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMES DE PVC E POLIETILENO DA AMAZÔNIA LTDA, qualificados na inicial. Verifica-se dos autos que foram realizadas pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais se mostraram, em sua quase totalidade, infrutíferas. A consulta SISBAJUD resultou no bloqueio de valor irrisório (R$ 8,01) em conta da executada FAST ADMINISTRADORA S.A., que foi posteriormente desbloqueado. A pesquisa RENAJUD, conforme documento do evento 89, não localizou veículos em nome da executada F CAPITAL LTDA. Contudo, em petição posterior (mov. 103), o exequente alega que uma pesquisa RENAJUD (sem especificar qual) encontrou um veículo Honda/HR-Touring, ano 2020, em nome da executada FAST ADMINISTRADORA S.A., e requer a sua penhora. O cerne da questão reside em decidir sobre o pedido de penhora do veículo e o prosseguimento da execução diante da dificuldade em encontrar patrimônio para satisfazer o crédito de R$ 1.201.144,45. O pedido do exequente para que se prossiga com os atos executórios, incluindo a reiteração de pesquisas e a penhora de bens eventualmente encontrados, encontra amparo no princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva, previsto no artigo 797 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. A reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que respeitado um lapso temporal razoável, é medida aceita pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), uma vez que a situação financeira do devedor é dinâmica. A frustração de diligências anteriores não implica, por si só, o esgotamento dos meios executórios nem autoriza a extinção do processo. Quanto ao pedido específico de penhora do veículo Honda/HR-Touring, supostamente localizado em nome da executada FAST ADMINISTRADORA S.A. (mov. 103), é medida que se impõe, caso a informação se confirme. A ausência do relatório específico dessa pesquisa nos autos pode ser suprida pela realização de nova consulta via RENAJUD, direcionada especificamente à executada FAST ADMINISTRADORA S.A., para confirmar a propriedade e a ausência de restrições, procedendo-se, em caso positivo, à imediata ordem de restrição de circulação e transferência, nos termos do art. 6º do Regulamento do RENAJUD. Este ato é plenamente justificado pela necessidade de garantir a execução. Diante do exposto, com base nos princípios da efetividade da execução e da cooperação, e considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Determino que a UPJ proceda à consulta ao sistema RENAJUD em nome da executada FAST ADMINISTRADORA S.A. (CNPJ 41.254.278/0001-72). Em caso de resultado positivo para o veículo Honda/HR-Touring, ano 2020, ou outro de sua propriedade, promova-se a imediata inclusão de restrição de transferência e circulação (penhora). Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, como a avaliação e alienação do bem. Intime-se também a parte executada sobre a penhora, caso efetivada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5287292-32.2024.8.09.0051 EXEQUENTE (S): MURILO FERNANDES ALVES DANTAS EXECUTADO (A) (S): FX FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMES DE PVC E POLIETILENO DA AMAZÔNIA LTDA Em evento n° 39, a executada FX FILM compareceu espontaneamente aos autos, solicitando a suspensão da execução, sob a alegação de que estaria amparada por uma decisão judicial que, segundo ela, seria aplicável ao presente caso. Em resposta, a parte autora se manifestou, afirmando que a decisão anexada pela executada diz respeito a um processo completamente distinto, sem qualquer vínculo com a presente demanda. Na decisão de evento n° 44, foi indeferido o pedido da parte autora e determinada a suspensão de todos os atos executórios em relação à executada Fast Administradora S/A. Posteriormente, intimada a se manifestar sobre a citação da parte ré FX FILM, a parte exequente requereu que, em razão do comparecimento voluntário da parte, fosse considerada a citação da executada FX FILM, e, por fim, solicitou a realização de pesquisa de bens das partes executadas FX FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMES DE PVC E POLIETILENO DA AMAZÔNIA LTDA, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Pois bem. DEFIRO o petitório de evento n° 47 e considero citada a parte FX FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMES DE PVC E POLIETILENO DA AMAZÔNIA LTDA, em razão de seu comparecimento voluntário no evento n° 39. DEFIRO o pedido de busca de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: - Por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte executada sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte exequente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. - Por meio do Sistema Nacional de Investigação e Recuperação de Ativos – SNIPER; - Por meio do Sistema conveniado INFOJUD, devendo a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada limitar-se aos 03 (três) exercícios mais recentes. DEFIRO, ainda, a pesquisa por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e das Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Nesses casos, havendo a juntada dessa documentação, deverá, ainda, a UPJ colocar o documento juntado em restrição de visualização (Código de Processo Civil, artigo 189, inciso III); - Por meio dos Sistemas RENAJUD e CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito, INTIME-A para juntá-la aos autos em 05 (cinco) dias. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 35.354.594/0001-13 Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Este ato judicial possui também força de OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito RR

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(25)