Ação Penal - Procedimento Sumário 5296637-22.2024.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5296637-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Recurso em Sentido Estrito nº 5296637-22.2024.8.09.0051Comarca: Goiânia1ª Recorrente: Edmaria Afonso de Oliveira2º Recorrente: Juarez Matias de SouzaRecorrido: Sebastião Esio AfonsoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. (CALÚNIA). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que rejeitou, em parte, a queixa-crime apresentada pela 1ª recorrente pela prática do crime de calúnia, recebendo-a apenas quanto à injúria, e rejeitou integralmente a queixa-crime apresentada pelo 2º recorrente, que imputava ao recorrido os crimes de calúnia e injúria. Os recorrentes pugnam pela reforma da decisão para receber as queixas-crime quanto ao crime de calúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as queixas-crime apresentam elementos mínimos para a configuração do crime de calúnia, especialmente quanto à publicidade das imputações e à descrição detalhada do fato criminoso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de calúnia exige, para sua consumação, a falsa imputação de fato definido como crime, a descrição suficiente do fato criminoso, a divulgação a terceiro e o dolo específico de macular a honra objetiva. 4. Não há indicativos nos autos de que as imputações feitas pelo recorrido foram levadas ao conhecimento de terceiros, limitando-se ao interlocutor direto da mensagem, o que impede a consumação do crime de calúnia. 5. As imputações de crimes de calúnia carecem de descrição precisa e circunstanciada dos fatos criminosos, sendo genéricas, vagas e imprecisas, o que inviabiliza a caracterização do delito. 6. A ausência de elementos que evidenciem o dolo específico de caluniar, quando as manifestações podem derivar de percepção equivocada ou preocupação com patrimônio, descaracteriza o delito. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. "1. O crime de calúnia exige a imputação falsa de fato definido como crime, a descrição suficiente do fato e a divulgação a terceiro. "2. A ausência de prova de divulgação do conteúdo ofensivo a terceiros impede a configuração do crime de calúnia, que tutela a honra objetiva. "3. Imputações genéricas, vagas e imprecisas, sem detalhamento específico do fato criminoso, são insuficientes para caracterizar o delito de calúnia. "4. A ausência de dolo específico de caluniar, quando as manifestações derivam de percepção equivocada ou preocupação com patrimônio, descaracteriza o delito." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138; CPP, art. 41; CPP, art. 386, inc. III; CPP, art. 581. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5141499-27.2020.8.09.0108, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/12/2024, DJe de 11/12/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida o presente Recurso em Sentido Estrito, autos nº 5296637-22.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que são Recorrentes Edmaria Afonso de Oliveira e Juarez Matias de Souza e Recorrido Sebastião Esio Afonso. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Não houve sustentação oral. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Clayton Korb Jarczewski. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorRecurso em Sentido Estrito nº 5296637-22.2024.8.09.0051Comarca: Goiânia1ª Recorrente: Edmaria Afonso de Oliveira2º Recorrente: Juarez Matias de SouzaRecorrido: Sebastião Esio AfonsoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (art. 581 e ss., CPP), os recursos devem ser conhecidos.II. ContextualizaçãoExtrai-se dos autos que Edmaria Afonso de Oliveira e Juarez Matias de Souza apresentaram queixa-crime em face de Sebastião Esio Afonso, imputando-lhe, em linhas gerais, a prática dos crimes de injúria e calúnia (movs. 68 e 69):- Queixa-crime apresentada por Edmaria Afonso de OliveiraInicialmente temos que na data do dia: 02/02/2024 houve um ROUBO na FAZENDA MUQUÉM, de propriedade dos genitores da QUERELANTE e do QUERELADO, referente a diversos bens móveis, dentre eles o VEÍCULO: FORD RANGER XLX – PLACA: INE7145, e, a CARRETA REBOQUE ESPANHA/BRASIL CF – PLACA: KCK 6694. Tendo sido confeccionado o competente RAI Nº 34123721 (documento em anexo) perante a SUB DELEGACIA DE POLÍCIA do município de CRISTIANÓPOLIS-GO, inclusive, foi requerido pela QUERELENTE a RESTRIÇÃO de FURTO/ROUBO perante o DETRAN-GO. Não obstante, a QUERELANTE não “mediu” esforços para que fosse encontrado os bens roubados (Camionete e Carretinha, dentre outros), e, os autores do crime fossem localizados e pudessem responder pelos crimes cometidos. Foi realizada perícia técnica no local do crime (roubo), diligências da Polícia Militar do Estado de Goiás, Polícia Civil e Científica.Após os esforços conjunto entre os órgãos acima mencionados e a QUERELANTE, o VEÍCULO foi localizado pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, consequentemente, foi baixado perante a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, do Estado de Goiás, a restrição. Baixa essa que foi realizada pelo próprio proprietário do VEÍCULO, a saber, o genitor da QUERELANTE e do QUERELADO, o senhor, Edson Afonso de Oliveira, na data do dia: 21/03/2.024 (documento em anexo). Posteriormente, o VEÍCULO foi vendido pelo próprio proprietário, o senhor Edson Afonso de Oliveira, conforme pode ser verificado no documento Protocolizado no Cartório do Quarto Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia, Estado de Goiás, Protocolizado sob o nº 0424.1503.8226.0375, na data do dia: 15/04/2.024 (documento em anexo). Outro fato que deve ser dito e ressaltado é que a genitora da QUERELANTE e do QUERELADO, proprietária da FAZENDA MUQUÉM, foi Cooperada da Cooperativa denominada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.447.928/0001-44, situada na Rua Dom Pedro II, nº 951, Centro, Piracanjuba-GO, CEP: 75.640-000, desde a data do dia: 01/02/2.005, sendo fornecedora de leite desde o ano de: 2.002, com produção média de: 136 litros diário. Que no ano de: 2.002, adquiriu da referida Cooperativa, um TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE com capacidade de 500 litros, com pagamento na modalidade de “financiamento”, conforme pode ser observado no documento denominado de: DECLARAÇÃO, emitido pela Cooperativa (documento em anexo). Ressaltamos que posteriormente, quando deixou de fornecer o leite para a cooperativa, aproximadamente no ano de 2018, a senhora Maria Corsina Afonso (genitora da QUERELANTE), proprietária do referido “tanquinho”, desfez do mesmo, ou seja, tendo vendido.Dito isso, passamos, a descrever como foi o “mecanismo” dos supostos crimes supostamente cometidos pelo QUERELADO, em desfavor da QUERELANTE, a saber: INJÚRIA e CALÚNIA, perpetuados na data do dia: 11/03/2.024, via do aparelho telefônico de propriedade do senhor Divino dos Santos, sócio proprietário da empresa: MÚLTIPLA MINERAÇÃO. Conforme ficou demonstrado no Evento de Movimentação ID nº 63 dos autos do Processo em epígrafe via do depoimento do senhor Divino dos Santos em sede de Delegacia de Polícia, que afirma que o QUERELADO utilizou de seu telephone para enviar mensagens para a QUERELANTE, supostamente, sem sua autorização, na data do dia: 11/03/2.024, juntado pela 1ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia – 1ª DRP. Inicialmente temos que na data do dia: 11/03/2.024, a QUERELANTE recebeu mensagens de áudio do QUERELADO, onde o mesmo supostamente, comete em disfavor da QUERELANTE os crimes tipificados no Código Penal como sendo de: AMEAÇA, INJÚRIA e CALÚNIA. Entretanto, o objeto da presente QUEIXA-CRIME, são os dois últimos crimes: INJÚRIA e CALÚNIA. Com relação ao crime de INJÚRIA, o mesmo está devidamente caracterizado quando o QUERELADO em seus áudios ofende a QUERELANTE proferindo as seguintes palavras: BURRA, IDIOTA, MOCORONGUINHA, BOBINHA, com tom da voz carregado de “sarcásmo”, com ânimo de menosprezo, ofensa a honra da QUERELANTE, atingindo a sua dignidade, sua moral. Desta forma, caracterizado está o cometimento de crime de INJÚRIA por parte do QUERELADO. Relacionado ao crime de CALÚNIA perpetuado em desfavor da QUERELANTE, o QUERELADO, disse nos seus áudios que a QUERELANTE estava agindo como “bandida” no evento do ROUBO da Camionete, mencionado em linhas pretéritas. Inclusive, afirma que a QUERELANTE autorizou os bandidos a entrarem na Fazenda Muquém. Também afirma que a mesma confeccionou um “BO PIRATA” alegando que o QUERELADO cometeu o crime de lesão corporal em seu genitor. Ocorre que o BO PIRATA se tornou TCO, que gerou condenação com transito em julgado onde o QUERELADO cumpriu pena por lesão corporal em seu genitor. Podendo ser comprovado nos autos processuais pela CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – CAC, juntada no Evento de Movimentação ID 67.Ao fazer tais afirmações, o QUERELADO está imputando à QUERELANTE o cometimento do crime de: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (BO PIRATA) ou COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (BO PIRATA), e, AUTORIZOU OS BANDIDOS ENTRAREM (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). Portanto, e, assim sendo, está configurado o cometimento do crime de CALÚNIA por parte do QUERELADO. Assim, com o intuito de demonstrar de forma técnica que o QUERELADO praticou em seu desfavor os crimes de INJÚRIA e CALÚNIA, bem como, dar subsídios para que fique configurado a prática dos referidos crimes, a QUERELANTE contratou um Perito Técnico para realizar a ANÁLISE E DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS enviados para o seu CELULAR pelo QUERELADO, e, emitir um PARECER TÉCNICO (documento em anexo). A perícia ficou a cargo do Perito Marcos Augusto Monteiro, proprietário do IGP – INSTITUTO GOIANO DE PERÍCIAS. A título de esclarecimento ressaltamos que os genitores da QUERELANTE e do QUERELADO são proprietários de DOIS imóveis rurais distintos, com Matrículas e dimensões igualmente distintas. Conforme pode se verificar através das Certidões de Registro de Imóveis e de Ônus, emitidas na data do dia: 21/06/2.024 (documentos em anexo). Das CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL e CERTIDÃO DE ÔNUS pode ser observado que tanto a QUERELANTE, como o QUERELADO são Usufrutuários da Fazenda Muquém do João Rodrigues, Matrícula nº 1.317, com área total de 08 (oito) alqueires e quarenta litros de campos e culturas (documentos em anexo). Já, a CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL e CERTIDÃO DE ÔNUS referente ao imóvel rural de Matrícula nº 2.093, na Fazenda Muquém, com área de: 01,56.96 hectares de cultura, também de propriedade do genitor da QUERELANTE e do QUERELADO, não possui Usufruto algum (documentos em anexo). Portanto, são “mentirosas”, “falaciosas” as alegações do QUERELADO enviadas por mensagens de áudios para a QUERELANTE, onde o mesmo afirma ser o ÚNICO Usufrutuário da Fazenda Muquém do João Rodrigues (oito alqueires e quarenta litros), e, que a QUERELANTE desistiu de seu Usufruto.Reessalta-se que os áudios enviados são datados do dia: 11/03/2.024, e, as CERTIDÕES DE REGISTROS DE IMÓVEIS e CERTIDÕES DE ÔNUS, são datadas do dia: 26/06/2.024. Em assim sendo, quando o QUERELADO cometeu os crimes de INJÚRIA e CALÚNIA, sabia perfeitamente que a QUERELANTE é Usufrutuária da Fazenda Muquém do João Rodrigues. No documento denominado de ANÁLISE E DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS estão consignadas/transcritas, todas as falas do QUERELADO nos áudios enviados à QUERELANTE na data do dia: 11/03/2.024. Teor das “falas”, “declarações”, vide documento pericial. Diante desse panorama, é inegável que tais afirmações contidas nos aludidos áudios atacam frontalmente a honra, bom nome e imagem que a QUERELANTE arduamente construiu ao longo de sua trajetória, carreira. A QUERELANTE foi PERITA CRIMINAL dos quadros da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás – Polícia Científica por décadas, tendo aposentado na função. Ajudou a solucionar “inúmeros” crimes durante sua vida professional, não possuindo absolutamente nada que desabone a sua conduta enquanto Servidora Pública Estadual. Os crimes de INJÚRIA e CALÚNIA, cometidos em face da QUERELANTE encontram-se perfeitamente configurados, sendo a adequação típica inegável.”- Queixa-crime apresentada por Juarez Matias de Souza“Inicialmente ressaltamos que o QUERELANTE é arrendatário de “pastagem” para criação de bovinos na Fazenda Muquém, de propriedade do genitor do QUERELADO, a saber, o senhor Edson Afonso de Oliveira, já falecido. Que o mesmo sempre gozou de excelente relacionamento com o senhor Edson e sua esposa, a senhora, Maria Corsina Afonso, genitora do QUERELADO. Que o QUERELANTE possui um filho em comum com a senhora Edmaria Afonso de Oliveira, também, ora denominada de QUERELANTE, possuindo excelente relacionamento com a mesma. Relacionamento este pautado na confiança. Sendo que além de arrendar parte da propriedade (pastos), acaba que, por estar sempre na propriedade rural, informa à proprietária, Maria Corsina Afonso, e, à senhora Edmaria Afonso de Oliveira, como estão as “coisas” por lá. Para que Vossa Excelência entenda o contexto geral que originou os crimes de: CALÚNIA e INJÚRIA, respectivamente tipificados nos Artigos: 138 e 140 do Código Penal Brasileiro, perpetuados pelo QUERELADO, senhor Sebastião Esio Afonso, o QUERELANTE, Juarez Matias de Souza, passa narrar os fatos em linhas abaixo. Nos áudios enviados pelo QUERELADO à senhora Edmaria Afonso Oliveira, o mesmo afirma “categoricamente” que era proprietário de um “tanquinho” de resfriamento de leite, e, que o bem móvel foi “roubado”. E, mais, que o roubo foi praticado pelo QUERELANTE.Ocorre que o QUERELADO não possui “tanquinho” algum, sendo que o bem móvel (TANQUINHO) referido em seus áudios, como tendo sido roubado pelo QUERELANTE, era de propriedade de sua genitora, a senhora Maria Corsina Afonso, em hipótese alguma do QUERELADO. Para a devida compreensão ressaltamos que a senhora Maria Corsina Afonso era produtora de leite na Fazenda Muquém, passando a ser cooperada da Cooperativa denominada de: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL, a partir da data do dia: 01/02/2.005, sob o número de inscrição: 1308-0. Entretanto, apesar de ainda ser cooperada, desde o ano de: 2.018, não mais fornece leite para a cooperativa. Ressaltamos que a senhora Maria Corsina Afonso, quando deixou de fornecer/vender leite para a Cooperativa COAPIL, se viu na necessidade de desfazer do “tanquinho” de sua propriedade visto que o mesmo deixou de ser útil em sua propriedade, ou seja, na Fazenda Muquém. Que no ano de: 2.002, adquiriu da mencionada cooperativa um TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE, com capacidade para 500 litros, contraindo financiamento para pagá-lo, conforme pode ser demonstrado no documentos em anexo, intitulados de: DECLARAÇÃO/RELATÓRIO DE RENDIMENTO - LEITE, emitidos respectivamente, pela referida cooperativa nas datas dos dias: 02/09/2.024 (Declaração), assinado pelo Diretor Presidente – José Loureiro de Castro Silva e 26/08/2.024 (Relatório de Rendimento – Leite), assinado pela senhora Nayara Oliveira da Silva do Departamento de leite.Portanto, quando o QUERELADO afirma de forma “categórica” que o QUERELANTE “roubou” o referido “tanquinho” de resfriamento de leite, o único que existia na Fazenda Muquém à época dos fatos, aliás, nunca existiu outro na citada fazenda, com a máxima certeza, comete o crime de CALÚNIA em desfavor do QUERELANTE. É preciso relatar que na data do dia: 02/02/2.024 houve um ROUBO na FAZENDA MUQUÉM, de propriedade dos genitores da QUERELANTE e do QUERELADO, referente a diversos bens móveis, dentre eles o VEÍCULO: FORD RANGER XLX – PLACA: INE7145, e, a CARRETA REBOQUE ESPANHA/BRASIL CF – PLACA: KCK 6694. Tendo sido confeccionado o competente RAI Nº 34123721 (documento em anexo) perante a SUB DELEGACIA DE POLÍCIA do município de CRISTIANÓPOLIS-GO, inclusive, foi requerido pela senhora Edmaria Afonso Oliveira a RESTRIÇÃO de FURTO/ROUBO perante o DETRAN-GO.Sendo que a senhora Edmaria Afonso Oliveira (também Querelante) não “mediu” esforços para que fosse encontrado os bens roubados (Camionete e Carretinha, dentre outros), e, os autores do crime fossem localizados e pudessem responder pelos crimes cometidos. Foi realizada perícia técnica no local do crime (roubo), diligências da Polícia Militar do Estado de Goiás, Polícia Civil e Científica. Após os esforços conjunto entre os órgãos acima mencionados e a senhora Edmaria Afonso Oliveira, o VEÍCULO foi localizado pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, consequentemente, foi baixado perante a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, do Estado de Goiás, a restrição. Baixa essa que foi realizada pelo próprio proprietário do VEÍCULO, a saber, o genitor da mesma e do QUERELADO, o senhor, Edson Afonso de Oliveira, na data do dia: 21/03/2.024 (documento em anexo). Posteriormente, o VEÍCULO foi vendido pelo próprio proprietário, o senhor Edson Afonso de Oliveira, conforme pode ser verificado no documento Protocolizado no Cartório do Quarto Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia, Estado de Goiás, Protocolizado sob o nº 0424.1503.8226.0375, na data do dia: 15/04/2.024 (documento em anexo). Dito isso, passamos, a descrever como foi o “mecanismo” dos supostos crimes supostamente cometidos pelo QUERELADO, em desfavor do QUERELANTE, a saber: CALÚNIA e INJÚRIA, perpetuados na data do dia: 11/03/2.024, via do aparelho telefônico de propriedade do senhor Divino dos Santos, sócio proprietário da empresa: MÚLTIPLA MINERAÇÃO, e, enviado para o telefone da senhora Edmaria Afonso de Oliveira. Conforme ficou demonstrado no Evento de Movimentação ID nº 63 dos autos do Processo em epígrafe via do depoimento do senhor Divino dos Santos em sede de Delegacia de Polícia, que afirma que o QUERELADO utilizou de seu telefone para enviar mensagens para a QUERELANTE, supostamente, sem sua autorização, na data do dia: 11/03/2.024, juntado pela 1ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia – 1ª DRP.Na data do dia: 11/03/2.024, a senhora Edmaria Afonso de Oliveira recebeu mensagens de áudio do QUERELADO, onde o mesmo supostamente, comete em desfavor do QUERELANTE, Juarez Matias de Souza os crimes tipificados no Código Penal como sendo de: AMEAÇA, INJÚRIA e CALÚNIA. Entretanto, o objeto da presente QUEIXA-CRIME, são os dois últimos crimes: INJÚRIA e CALÚNIA. E, comete, ao afirmar nos referidos áudios que o QUERELANTE “roubou (Calúnia)” o tanquinho, e, é “bandido (Calúnia/Injúria)”, ao afirmar que se o QUERELANTE “aparecer” na fazenda vai mandar prendê-lo. Assim, a senhora Edmaria Afonso de Oliveira, com o intuito de demonstrar de forma técnica que o QUERELADO praticou em seu desfavor os crimes de INJÚRIA e CALÚNIA, bem como, de INJÚRIA e CALÚNIA em desfavor do QUERELANTE Juarez Matias Souza, dando subsídios para que fique configurado a prática dos referidos crimes, contratou um Perito Técnico para realizar a ANÁLISE E DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS enviados para o seu CELULAR pelo QUERELADO, e, emitir um PARECER TÉCNICO (documento em anexo). A perícia ficou a cargo do Perito Marcos Augusto Monteiro, proprietário do IGP – INSTITUTO GOIANO DE PERÍCIAS. A título de esclarecimento ressaltamos que os genitores da senhora Edmaria Afonso de Oliveira e do QUERELADO são proprietários de DOIS imóveis rurais distintos, com Matrículas e dimensões igualmente distintas. Conforme pode se verificar através das Certidões de Registro de Imóveis e de Ônus, emitidas na data do dia: 21/06/2.024 (documentos em anexo). Das CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL e CERTIDÃO DE ÔNUS pode ser observado que tanto a senhora Edmaria Afonso Oliveira, como o QUERELADO são Usufrutuários da Fazenda Muquém do João Rodrigues, Matrícula nº 1.317, com área total de 08 (oito) alqueires e quarenta litros de campos e culturas (documentos em anexo). Já, a CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL e CERTIDÃO DE ÔNUS referente ao imóvel rural de Matrícula nº 2.093, na Fazenda Muquém, com área de: 01,56.96 hectares de cultura, também de propriedade do genitor da QUERELANTE e do QUERELADO, não possui Usufruto algum (documentos em anexo).Portanto, são “mentirosas”, “falaciosas” as alegações do QUERELADO enviadas por mensagens de áudios para a senhora Edmaria Afonso de Oliveira, onde o mesmo afirma ser o ÚNICO Usufrutuário da Fazenda Muquém do João Rodrigues (oito alqueires e quarenta litros), e, que sua irmã, Edmaria Afonso de Oliveira desistiu de seu Usufruto. Ressalta-se que os áudios enviados são datados do dia: 11/03/2.024, e, as CERTIDÕES DE REGISTROS DE IMÓVEIS e CERTIDÕES DE ÔNUS, são datadas do dia: 26/06/2.024. Em assim sendo, quando o QUERELADO cometeu os crimes de INJÚRIA e CALÚNIA, em desfavor do QUERELANTE Juarez Matias Souza, sabia perfeitamente que a senhora Edmaria Afonso de Oliveira é Usufrutuária da Fazenda Muquém do João Rodrigues. No documento denominado de ANÁLISE E DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS estão consignadas/transcritas, todas as falas do QUERELADO nos áudios enviados para o celular de Edmaria Afonso de Oliveira na data do dia: 11/03/2.024. Teor das “falas”, “declarações”, vide documento pericial. Diante desse panorama, é inegável que tais afirmações contidas nos aludidos áudios atacam frontalmente a honra, bom nome e imagem do QUERELANTE Juarez Matias Souza, construída ao longo de sua trajetória como indivíduo. O QUERELANTE reside na cidade de Piracanjuba-GO por décadas, sendo respeitado na comunidade do município de Piracanjuba e outros municípios nas imediações.”A decisão proferida no dia 12/03/2025 (mov. 107), recebeu, em parte, a queixa-crime de Edmaria apenas quanto ao crime de injúria e rejeitou a imputação quanto à calúnia, e rejeitou integralmente a queixa-crime proposta por Juarez, que imputava ao recorrido a prática dos crimes de calúnia e injúria.Irresignados, Edmaria e Juarez interpuseram recursos em sentido estrito, pleiteando a reforma da decisão que deixou de receber a queixa-crime quanto ao crime de calúnia.III. Da rejeição das queixa-crime (manutenção).Em ambos os recursos, os recorrentes pugnam pela reforma da decisão que rejeitou as queixas-crime apresentadas contra Sebastião Esio Afonso imputando-lhe a prática de crimes de calúnia, eventualmente cometido contra cada um dos querelantes.A defesa sustenta que as queixas-crime apresentadas atendem aos requisitos legais (art. 41, CPP), e que a tipicidade delitiva do crime de calúnia é evidenciada na descrição dos fatos, corroborada com a prova documental juntada com a peça inicial, notadamente o laudo pericial (mov. 68, arq. 10 e mov. 69, arq. 10).Todavia, da detida análise do conjunto probatório carreado aos autos e das teses aventadas pela defesa, ressai que o pedido de reforma da decisão de rejeitou as queixas-crime não comporta acolhimento. Observa-se que a decisão questionada foi proferida nos seguintes termos (mov. 107):“(...) Os querelantes Edmaria e Juarez imputam ao querelado SEBASTIÃO a prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, argumentando que ele teria atribuído falsamente a ambos a prática de crimes. Pontue-se que para a configuração do crime de calúnia é necessário: a falsa imputação de fato definido como crime; a determinação específica do fato criminoso atribuído à vítima, com descrição suficiente para individualizá-lo; que o fato imputado seja levado ao conhecimento de terceiros, ferindo a honra objetiva da vítima (sua reputação perante a sociedade); o dolo específico, consistente no propósito deliberado de macular a honra objetiva da vítima, imputando-lhe falsamente um crime. A querelante Edmaria alega que SEBASTIÃO a acusou, falsamente, de ter: Facilitado a entrada de criminosos na Fazenda Muquém, imputando-lhe a prática de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); Registrado um boletim de ocorrência falso, acusando-a de comunicação falsa de crime ou denunciação caluniosa (arts. 339 e 340 do Código Penal). Contudo, ao analisar os fatos narrados, verifica-se que não estão presentes os elementos necessários para a configuração do crime de calúnia contra ela.O crime de calúnia exige, como requisito essencial, que a imputação do falso fato criminoso chegue ao conhecimento de terceiros.No presente caso, embora o querelado tenha utilizado o celular de um terceiro identificado como “Múltipla Mineração/Divino” para enviar áudios à querelante, os próprios autos indicam que o destinatário direto das mensagens foi apenas a própria Edmaria.Não há qualquer evidência nos autos de que as acusações feitas por SEBASTIÃO tenham sido direcionadas ou efetivamente divulgadas a terceiros.O próprio titular do celular utilizado, identificado como “Múltipla Mineração/Divino”, não foi mencionado como tendo tomado ciência do conteúdo das mensagens enviadas por SEBASTIÃO.Desse modo, ainda que as expressões proferidas sejam ofensivas ou inverídicas, a comunicação limitada à própria vítima inviabiliza a consumação do crime, pois a honra objetiva da querelante (sua reputação perante a sociedade) não foi atingida.Além disso, a querelante afirma que SEBASTIÃO a acusou de facilitar a entrada de criminosos na fazenda e de registrar um boletim de ocorrência falso, mas não há, nos áudios ou na narrativa apresentada, uma descrição precisa e circunstanciada do fato supostamente criminoso.Não se sabe, por exemplo, de que forma concreta Edmaria teria “facilitado” a entrada de criminosos na Fazenda Muquém, tampouco há elementos que indiquem que o boletim de ocorrência registrado por ela contenha informações sabidamente falsas.Ainda que o querelado tenha eventualmente cumprido pena em razão dos fatos narrados, isso não lhe retira o direito de questionar a interpretação que foi dada ao episódio e de sustentar que não cometeu crime. O simples fato de ele discordar da versão formalizada no boletim de ocorrência, acreditando que este não retrata fielmente a realidade, não configura, por si só, a prática de calúnia, especialmente quando não há indícios de que tenha atuado com o propósito deliberado de imputar falsamente um crime à querelante, tornando inviável a tipificação penal do crime.Em relação ao querelante Juarez, alega-se que o querelado teria sugerindo que ele subtraiu um tanque de resfriamento de leite pertencente à sua genitora.Ainda que tais declarações tenham sido dirigidas a uma terceira pessoa, no caso, Edmaria, a imputação carece de detalhamento específico. Não há nos autos elementos concretos que esclareçam quando, onde ou de que forma essa suposta subtração teria ocorrido, tampouco indícios de que a acusação tenha sido amplamente divulgada a terceiros de maneira a comprometer a honra objetiva do querelante.Apenas mencionar que alguém é "bandido" ou sugerir que "roubou algo" de maneira vaga não caracteriza calúnia, pois não há uma imputação específica de fato definido como crime. Essa exigência visa evitar que meras opiniões, desentendimentos pessoais ou até mesmo discussões acaloradas sejam indevidamente criminalizadas.Além disso, considerando o contexto dos autos, as declarações do querelado parecem estar mais relacionadas à sua preocupação com a proteção do patrimônio familiar do que a uma intenção deliberada de atingir a reputação do querelante.SEBASTIÃO, ao que tudo indica, acreditava que Juarez havia tomado posse indevidamente do bem, o que pode ter motivado suas manifestações.Nesse sentido, não há nos autos elementos que evidenciem um propósito claro e específico de macular a honra do querelante, sendo plausível que o querelado tenha agido com base em uma percepção equivocada dos fatos, e não com o dolo necessário à configuração do crime de calúnia.Portanto, diante da ausência de publicidade e de individualização de fatos específicos imputados falsamente às vítimas, as queixas devem ser rejeitadas quanto à imputação dos crimes de calúnia em relação a ambos os querelantes.O querelante Juarez, por sua vez, argumenta que SEBASTIÃO o chamou de “bandido” e “ficha suja”, em tom irônico e dissimulado nas mensagens trocadas entre o querelado e Edmaria. No entanto, tais expressões não foram dirigidas diretamente a Juarez, mas sim proferidas em uma conversa privada com Edmaria, na qual ele não era o interlocutor direto.”Nesse contexto, tem-se que o magistrado de origem acertadamente rejeitou as imputações delitivas em relação ao crime de calúnia.Isso porque, tal delito, previsto no artigo 138, do Código Penal, exige, como elementos essenciais a sua consumação: (i) imputação falsa de fato definido como crime; (ii) descrição ou individualização suficiente do fato imputado; (iii) divulgação/chegada ao conhecimento de terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a honra objetiva (reputação perante a coletividade); e (iv) dolo específico de imputar falsamente o crime, com propósito de macular a honra objetiva da vítima. Do cotejo probatório constante dos autos, não há demonstração de que as imputações tivessem sido levadas ao conhecimento de terceiros. Conforme bem pontua a decisão recorrida, as mensagens foram encaminhadas ao interlocutor direto (Edmaria) a partir do aparelho do terceiro Divino. Não há prova nos autos de que o proprietário do aparelho tenha tomado conhecimento do conteúdo ou que houve divulgação a outras pessoas que pudessem atingir a honra objetiva das vítimas. A ausência desse elemento é decisiva para a configuração da calúnia, razão pela qual o Juízo singular corretamente ressaltou a ausência de consumação do delito em seus termos legais Além disso, as imputações que restaram nos autos, em especial em relação a Juarez, qualificam-se por seu conteúdo genérico — dizer que alguém é “bandido” ou que “roubou” algo, sem indicar quando, onde ou em que circunstâncias concretas tal subtração teria ocorrido, não perfaz, por si só, a imputação de fato determinado tal como exige o tipo penal da calúnia. Relevante destacar que na decisão questionada, é ressaltado que a imputação carecia de detalhamento suficiente para individualizar fato criminoso apto a configurar calúnia.A propósito, nessa mesma linha é a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 163):“(...) Em linha com essa orientação, a decisão recorrida observou que, no núcleo fático atribuído a Juarez Matias de Souza, há imputações vagas [“bandido”, “roubou”], e, sobretudo, que não houve comunicação a terceiros, pois as mensagens foram encaminhadas exclusivamente a Edmaria Afonso de Oliveira, em ambiente privado, o que inviabiliza a configuração de calúnia [honra objetiva] e afasta, no ponto, até mesmo a injúria em relação a Juarez, por não ser ele o destinatário direto da mensagem.”Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO CRIMINAL (CALÚNIA). DEFESA INSUFICIENTE. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. O fato de o acusado ter sido representado durante todo o processo por advogado dativo, não conduz automaticamente à nulidade processual, mormente se obedecidos os princípios da ampla defesa e contraditório, sem indicativos da ausência de defesa técnica. Precedentes do STJ. 2. Para caracterização do crime de calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e definido no tempo, de modo que a mera imputação genérica, vaga e imprecisa é insuficiente para caracterizar o delito. 3. A expressão linguística constitutiva de mera crítica à atuação funcional do agente público não denota, em si, crime contra a honra. 4. Ausentes detalhamentos acerca da prática delituosa, impõe-se a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 5. O momento oportuno para o arbitramento dos honorários dativos (UHD) é após o trânsito em julgado da sentença, devendo a defensora nomeada buscar sua fixação junto ao juízo de origem. 6. Apelo conhecido e provido.” (TJGO, Apelação Criminal 5141499-27.2020.8.09.0108, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/12/2024, DJe de 11/12/2024)Assim, conclui-se que o conjunto probatório não permite inferir, com a necessária margem mínima de justa causa, que o recorrido agiu com o especial dolo de imputar falsamente crimes às vítimas com o propósito de macular sua honra objetiva. Ao revés, a narrativa dos recorrentes indicia que as manifestações do querelado derivaram, ao menos em grande medida, de percepção (por ele partilhada) acerca de apropriação indevida de bem familiar, circunstância que, isoladamente, pode revelar mais uma convicção equivocada do agente do que o propósito deliberado de caluniar. Logo, em face da ausência de indícios mínimos quanto à divulgação das imputações a terceiros, da carência de especificação do fato criminoso imputado e da inexistência de elementos que evidenciem o dolo especial de macular a honra objetiva, verifica-se a insuficiência da justa causa exigida para o recebimento da queixa-crime por calúnia, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.IV. DispositivoAo teor do exposto, acolho o parecer ministerial do órgão de cúpula, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. (CALÚNIA). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que rejeitou, em parte, a queixa-crime apresentada pela 1ª recorrente pela prática do crime de calúnia, recebendo-a apenas quanto à injúria, e rejeitou integralmente a queixa-crime apresentada pelo 2º recorrente, que imputava ao recorrido os crimes de calúnia e injúria. Os recorrentes pugnam pela reforma da decisão para receber as queixas-crime quanto ao crime de calúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as queixas-crime apresentam elementos mínimos para a configuração do crime de calúnia, especialmente quanto à publicidade das imputações e à descrição detalhada do fato criminoso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de calúnia exige, para sua consumação, a falsa imputação de fato definido como crime, a descrição suficiente do fato criminoso, a divulgação a terceiro e o dolo específico de macular a honra objetiva. 4. Não há indicativos nos autos de que as imputações feitas pelo recorrido foram levadas ao conhecimento de terceiros, limitando-se ao interlocutor direto da mensagem, o que impede a consumação do crime de calúnia. 5. As imputações de crimes de calúnia carecem de descrição precisa e circunstanciada dos fatos criminosos, sendo genéricas, vagas e imprecisas, o que inviabiliza a caracterização do delito. 6. A ausência de elementos que evidenciem o dolo específico de caluniar, quando as manifestações podem derivar de percepção equivocada ou preocupação com patrimônio, descaracteriza o delito. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. "1. O crime de calúnia exige a imputação falsa de fato definido como crime, a descrição suficiente do fato e a divulgação a terceiro. "2. A ausência de prova de divulgação do conteúdo ofensivo a terceiros impede a configuração do crime de calúnia, que tutela a honra objetiva. "3. Imputações genéricas, vagas e imprecisas, sem detalhamento específico do fato criminoso, são insuficientes para caracterizar o delito de calúnia. "4. A ausência de dolo específico de caluniar, quando as manifestações derivam de percepção equivocada ou preocupação com patrimônio, descaracteriza o delito." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138; CPP, art. 41; CPP, art. 386, inc. III; CPP, art. 581. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5141499-27.2020.8.09.0108, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/12/2024, DJe de 11/12/2024.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5296637-22.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por EDMARIA AFONSO DE OLIVEIRA contra decisão deste Juízo que rejeitou a queixa-crime ofertada em face de SEBASTIÃO ESIO AFONSO, com relação a suposta prática do crime de calúnia.A queixa foi recebida em parte por este juízo no dia 12 de março de 2025 (evento 107). EDMARIA interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso I do Código de Processo Penal, o qual foi recebido por meio da decisão do evento 117. Razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito apresentadas nos eventos 116 e 125, respectivamente. É o relato do essencial. DECIDO. Vieram os autos para eventual juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Em análise às razões recursais apresentadas pelo recorrente, observa-se que não houve inovação fático-jurídica, de modo que os fundamentos ali contidos não são suficientes em reverter a decisão de rejeição da denúncia proferida por este juízo no evento 107. Conforme exposto na decisão objurgada, não restou demonstrado que os fatos imputados falsamente aos querelantes tenham sido levados ao conhecimento de terceiros. Importante frisar que o dolo específico, essencial para a configuração do delito de calúnia, consiste no intuito deliberado de macular a honra objetiva da vítima, atribuindo-lhe falsamente a prática de um crime. Sem a divulgação da acusação a terceiros, não há que se falar em prejuízo à honra da vítima, já que o conceito de "honra objetiva" exige que o fato seja de conhecimento público. Observa-se que, em sede recursal, o recorrente apontou alguns elementos do tipo penal analisado, tais como: a falsa imputação de crime, a individualização da pessoa acusada, a forma de veiculação (oral ou escrita) e até mesmo as causas de exclusão do ilícito. Contudo, no que se refere ao ponto central que motivou a rejeição da queixa-crime — a ausência de publicidade do fato imputado — a querelante permaneceu silente. Daí, mantenho a convicção firmada na decisão atacada pelo recorrente pelos próprios fundamentos lá exaustivamente expendidos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça local. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lote 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5296637-22.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por EDMARIA AFONSO DE OLIVEIRA contra decisão deste Juízo que rejeitou a queixa-crime ofertada em face de SEBASTIÃO ESIO AFONSO, com relação a suposta prática do crime de calúnia.A queixa foi recebida em parte por este juízo no dia 12 de março de 2025 (evento 107). EDMARIA interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso I do Código de Processo Penal, o qual foi recebido por meio da decisão do evento 117. Razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito apresentadas nos eventos 116 e 125, respectivamente. É o relato do essencial. DECIDO. Vieram os autos para eventual juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Em análise às razões recursais apresentadas pelo recorrente, observa-se que não houve inovação fático-jurídica, de modo que os fundamentos ali contidos não são suficientes em reverter a decisão de rejeição da denúncia proferida por este juízo no evento 107. Conforme exposto na decisão objurgada, não restou demonstrado que os fatos imputados falsamente aos querelantes tenham sido levados ao conhecimento de terceiros. Importante frisar que o dolo específico, essencial para a configuração do delito de calúnia, consiste no intuito deliberado de macular a honra objetiva da vítima, atribuindo-lhe falsamente a prática de um crime. Sem a divulgação da acusação a terceiros, não há que se falar em prejuízo à honra da vítima, já que o conceito de "honra objetiva" exige que o fato seja de conhecimento público. Observa-se que, em sede recursal, o recorrente apontou alguns elementos do tipo penal analisado, tais como: a falsa imputação de crime, a individualização da pessoa acusada, a forma de veiculação (oral ou escrita) e até mesmo as causas de exclusão do ilícito. Contudo, no que se refere ao ponto central que motivou a rejeição da queixa-crime — a ausência de publicidade do fato imputado — a querelante permaneceu silente. Daí, mantenho a convicção firmada na decisão atacada pelo recorrente pelos próprios fundamentos lá exaustivamente expendidos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça local. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lote 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5296637-22.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por EDMARIA AFONSO DE OLIVEIRA contra decisão deste Juízo que rejeitou a queixa-crime ofertada em face de SEBASTIÃO ESIO AFONSO, com relação a suposta prática do crime de calúnia.A queixa foi recebida em parte por este juízo no dia 12 de março de 2025 (evento 107). EDMARIA interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso I do Código de Processo Penal, o qual foi recebido por meio da decisão do evento 117. Razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito apresentadas nos eventos 116 e 125, respectivamente. É o relato do essencial. DECIDO. Vieram os autos para eventual juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Em análise às razões recursais apresentadas pelo recorrente, observa-se que não houve inovação fático-jurídica, de modo que os fundamentos ali contidos não são suficientes em reverter a decisão de rejeição da denúncia proferida por este juízo no evento 107. Conforme exposto na decisão objurgada, não restou demonstrado que os fatos imputados falsamente aos querelantes tenham sido levados ao conhecimento de terceiros. Importante frisar que o dolo específico, essencial para a configuração do delito de calúnia, consiste no intuito deliberado de macular a honra objetiva da vítima, atribuindo-lhe falsamente a prática de um crime. Sem a divulgação da acusação a terceiros, não há que se falar em prejuízo à honra da vítima, já que o conceito de "honra objetiva" exige que o fato seja de conhecimento público. Observa-se que, em sede recursal, o recorrente apontou alguns elementos do tipo penal analisado, tais como: a falsa imputação de crime, a individualização da pessoa acusada, a forma de veiculação (oral ou escrita) e até mesmo as causas de exclusão do ilícito. Contudo, no que se refere ao ponto central que motivou a rejeição da queixa-crime — a ausência de publicidade do fato imputado — a querelante permaneceu silente. Daí, mantenho a convicção firmada na decisão atacada pelo recorrente pelos próprios fundamentos lá exaustivamente expendidos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça local. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lote 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5296637-22.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por EDMARIA AFONSO DE OLIVEIRA contra decisão deste Juízo que rejeitou a queixa-crime ofertada em face de SEBASTIÃO ESIO AFONSO, com relação a suposta prática do crime de calúnia.A queixa foi recebida em parte por este juízo no dia 12 de março de 2025 (evento 107). EDMARIA interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso I do Código de Processo Penal, o qual foi recebido por meio da decisão do evento 117. Razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito apresentadas nos eventos 116 e 125, respectivamente. É o relato do essencial. DECIDO. Vieram os autos para eventual juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Em análise às razões recursais apresentadas pelo recorrente, observa-se que não houve inovação fático-jurídica, de modo que os fundamentos ali contidos não são suficientes em reverter a decisão de rejeição da denúncia proferida por este juízo no evento 107. Conforme exposto na decisão objurgada, não restou demonstrado que os fatos imputados falsamente aos querelantes tenham sido levados ao conhecimento de terceiros. Importante frisar que o dolo específico, essencial para a configuração do delito de calúnia, consiste no intuito deliberado de macular a honra objetiva da vítima, atribuindo-lhe falsamente a prática de um crime. Sem a divulgação da acusação a terceiros, não há que se falar em prejuízo à honra da vítima, já que o conceito de "honra objetiva" exige que o fato seja de conhecimento público. Observa-se que, em sede recursal, o recorrente apontou alguns elementos do tipo penal analisado, tais como: a falsa imputação de crime, a individualização da pessoa acusada, a forma de veiculação (oral ou escrita) e até mesmo as causas de exclusão do ilícito. Contudo, no que se refere ao ponto central que motivou a rejeição da queixa-crime — a ausência de publicidade do fato imputado — a querelante permaneceu silente. Daí, mantenho a convicção firmada na decisão atacada pelo recorrente pelos próprios fundamentos lá exaustivamente expendidos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça local. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lote 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5296637-22.2024.8.09.0051 DECISÃO Edmaria Afonso de Oliveira e Juarez Matias de Souza apresentaram queixa-crime em desfavor de SEBASTIÃO ESIO AFONSO, imputando-lhe a prática dos crimes de injúria e calúnia (eventos nºs 68 e 69). O Ministério Público também ofereceu denúncia em desfavor de SEBASTIÃO ESIO AFONSO (evento nº 101), pela suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Registre-se que SEBASTIÃO e Edmaria são irmãos, ao passo que Juarez é ex-companheiro de Edmaria e arrendatário de pastagem para criação de bovinos na Fazenda Muquém, de propriedade do genitor do querelado. A querelante Edmaria relata que, no contexto de desentendimentos familiares e após um roubo ocorrido na propriedade de seus genitores, denominada Fazenda Muquém, o querelado, seu irmão SEBASTIÃO, utilizou o celular de um terceiro para, no dia 11/03/2024, enviar áudios à querelante contendo ofensas como "burra", "idiota", “mocoronguinha” e outras expressões pejorativas, proferidas em tom de sarcasmo. Além disso, SEBASTIÃO teria imputado falsamente a Edmaria a prática de crimes, como associação criminosa, ao alegar que ela teria facilitado a entrada de criminosos na fazenda, e comunicação falsa de crime, acusando-a de registrar um "BO pirata". Já o querelante Juarez relatou que os fatos tiveram origem em mensagens de áudio enviadas por SEBASTIÃO a Edmaria, nas quais este o acusou de ter roubado um tanque de resfriamento de leite, referindo-se a ele como "bandido". Juarez esclarece que o referido tanque pertence à mãe do querelado, Maria Corsina Afonso, e foi vendido por ela devido ao seu estado de desuso. A denúncia oferecida pelo Ministério Público relata que SEBASTIÃO ameaçou, em 11 de março de 2024, seu pai Edson Afonso de Oliveira, sua irmã Edmaria Afonso de Oliveira e Juarez Matias de Souza. As ameaças foram feitas por meio de mensagens de áudio enviadas pelo WhatsApp a partir do telefone de uma terceira pessoa, Divino dos Santos, oportunidade em que SEBASTIÃO afirmou, entre outras coisas, que "se vocês forem lá na fazenda, vou meter bala em quem for" e "vocês estão proibidos de adentrar, eu tenho usufruto". É o relato do essencial. DECIDO. Os querelantes Edmaria e Juarez imputam ao querelado SEBASTIÃO a prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, argumentando que ele teria atribuído falsamente a ambos a prática de crimes. Pontue-se que para a configuração do crime de calúnia é necessário: a falsa imputação de fato definido como crime; a determinação específica do fato criminoso atribuído à vítima, com descrição suficiente para individualizá-lo; que o fato imputado seja levado ao conhecimento de terceiros, ferindo a honra objetiva da vítima (sua reputação perante a sociedade); o dolo específico, consistente no propósito deliberado de macular a honra objetiva da vítima, imputando-lhe falsamente um crime. A querelante Edmaria alega que SEBASTIÃO a acusou, falsamente, de ter: Facilitado a entrada de criminosos na Fazenda Muquém, imputando-lhe a prática de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); Registrado um boletim de ocorrência falso, acusando-a de comunicação falsa de crime ou denunciação caluniosa (arts. 339 e 340 do Código Penal). Contudo, ao analisar os fatos narrados, verifica-se que não estão presentes os elementos necessários para a configuração do crime de calúnia contra ela. O crime de calúnia exige, como requisito essencial, que a imputação do falso fato criminoso chegue ao conhecimento de terceiros. No presente caso, embora o querelado tenha utilizado o celular de um terceiro identificado como “Múltipla Mineração/Divino” para enviar áudios à querelante, os próprios autos indicam que o destinatário direto das mensagens foi apenas a própria Edmaria. Não há qualquer evidência nos autos de que as acusações feitas por SEBASTIÃO tenham sido direcionadas ou efetivamente divulgadas a terceiros. O próprio titular do celular utilizado, identificado como “Múltipla Mineração/Divino”, não foi mencionado como tendo tomado ciência do conteúdo das mensagens enviadas por SEBASTIÃO. Desse modo, ainda que as expressões proferidas sejam ofensivas ou inverídicas, a comunicação limitada à própria vítima inviabiliza a consumação do crime, pois a honra objetiva da querelante (sua reputação perante a sociedade) não foi atingida. Além disso, a querelante afirma que SEBASTIÃO a acusou de facilitar a entrada de criminosos na fazenda e de registrar um boletim de ocorrência falso, mas não há, nos áudios ou na narrativa apresentada, uma descrição precisa e circunstanciada do fato supostamente criminoso. Não se sabe, por exemplo, de que forma concreta Edmaria teria “facilitado” a entrada de criminosos na Fazenda Muquém, tampouco há elementos que indiquem que o boletim de ocorrência registrado por ela contenha informações sabidamente falsas. Ainda que o querelado tenha eventualmente cumprido pena em razão dos fatos narrados, isso não lhe retira o direito de questionar a interpretação que foi dada ao episódio e de sustentar que não cometeu crime. O simples fato de ele discordar da versão formalizada no boletim de ocorrência, acreditando que este não retrata fielmente a realidade, não configura, por si só, a prática de calúnia, especialmente quando não há indícios de que tenha atuado com o propósito deliberado de imputar falsamente um crime à querelante, tornando inviável a tipificação penal do crime. Em relação ao querelante Juarez, alega-se que o querelado teria sugerindo que ele subtraiu um tanque de resfriamento de leite pertencente à sua genitora. Ainda que tais declarações tenham sido dirigidas a uma terceira pessoa, no caso, Edmaria, a imputação carece de detalhamento específico. Não há nos autos elementos concretos que esclareçam quando, onde ou de que forma essa suposta subtração teria ocorrido, tampouco indícios de que a acusação tenha sido amplamente divulgada a terceiros de maneira a comprometer a honra objetiva do querelante. Apenas mencionar que alguém é "bandido" ou sugerir que "roubou algo" de maneira vaga não caracteriza calúnia, pois não há uma imputação específica de fato definido como crime. Essa exigência visa evitar que meras opiniões, desentendimentos pessoais ou até mesmo discussões acaloradas sejam indevidamente criminalizadas. Além disso, considerando o contexto dos autos, as declarações do querelado parecem estar mais relacionadas à sua preocupação com a proteção do patrimônio familiar do que a uma intenção deliberada de atingir a reputação do querelante. SEBASTIÃO, ao que tudo indica, acreditava que Juarez havia tomado posse indevidamente do bem, o que pode ter motivado suas manifestações. Nesse sentido, não há nos autos elementos que evidenciem um propósito claro e específico de macular a honra do querelante, sendo plausível que o querelado tenha agido com base em uma percepção equivocada dos fatos, e não com o dolo necessário à configuração do crime de calúnia. Portanto, diante da ausência de publicidade e de individualização de fatos específicos imputados falsamente às vítimas, as queixas devem ser rejeitadas quanto à imputação dos crimes de calúnia em relação a ambos os querelantes. O querelante Juarez, por sua vez, argumenta que SEBASTIÃO o chamou de “bandido” e “ficha suja”, em tom irônico e dissimulado nas mensagens trocadas entre o querelado e Edmaria. No entanto, tais expressões não foram dirigidas diretamente a Juarez, mas sim proferidas em uma conversa privada com Edmaria, na qual ele não era o interlocutor direto. O crime de injúria se consuma quando a ofensa atinge a honra subjetiva da vítima, ou seja, quando a pessoa diretamente ofendida toma conhecimento da agressão verbal. No presente caso, Juarez não era o destinatário das palavras, tendo apenas tomado conhecimento do conteúdo de forma indireta, por meio da conversa entre o querelado e Edmaria. Para a configuração da injúria, é indispensável a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de ofender diretamente a vítima. No entanto, no caso em análise: O querelado dirigiu suas palavras a Edmaria, sem saber se Juarez estava ouvindo ou se tomaria conhecimento da conversa. Não há indicativo de que SEBASTIÃO pretendesse atingir Juarez diretamente, visto que ele não participava ativamente da interação. Assim, a simples tomada de conhecimento acidental por Juarez não pode ser suficiente para caracterizar a injúria. Diante disso, não há como se falar na consumação do crime de injúria em relação a Juarez, e a queixa deve ser rejeitada. Ademais, a querelante Edmaria sustenta que SEBASTIÃO utilizou palavras como: “Você é bobinha demais, minha filha. Você pensa que você é inteligente, mas ocê é nenê! Você é mocoronguinha demais. Você pensa que é inteligente, você é mais burra que tudo!”. Observa-se que a conversa foi permeada por um tom irônico e sarcástico, e parece refletir a tentativa do querelado de desmerecer a posição da irmã no debate, utilizando-se de expressões infelizes para criticar sua interpretação ou postura na disputa. Os requisitos legais para o recebimento da queixa estão preenchidos, uma vez que a acusação atende às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não há incidência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma, restando demonstrada a justa causa para a instauração da ação penal. O Ministério Público também imputa a SEBASTIÃO a prática do crime de ameaça, com fundamento em áudios enviados pelo aplicativo WhatsApp, nos quais ele teria afirmado à irmã Edmaria, ao pai Edson Afonso e a Juarez: "Se vocês forem lá na fazenda, vou meter bala em quem for" e "Vocês estão proibidos de adentrar, eu tenho usufruto." Os requisitos legais para o recebimento da denúncia estão preenchidos, uma vez que a acusação atende às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não há incidência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma, restando demonstrada a justa causa para a instauração da ação penal. Isto posto, RECEBO EM PARTE a queixa-crime de Edmaria, exclusivamente quanto ao crime de injúria, assim como RECEBO a denúncia pelo crime de ameaça. Por outro lado, REJEITO integralmente a queixa-crime de Juarez, bem como a imputação do crime de calúnia na queixa-crime de Edmaria. Intimem-se. Considerando que o somatório das penas não ultrapassa dois anos, determino, após a preclusão da decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Composição Civil dos Danos

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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