Inventário 5632191-13.2024.8.09.0093 - TJGO

Inventário 5632191-13.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDESPACHOAção n.: 5632191-13.2024.8.09.0093Requerente: Gustavo Paniago NevesRequerido: Zaida CarvalhoE-mail:[email protected] análise aos autos, verifica-se que a parte inventariante, após ser intimada para qualificar o locador de um dos imóveis urbanos do patrimônio do falecido, alegou que não há contrato de locação sobre o bem, dizendo ser equívoco material a assunção de existência da relação jurídica descrita (evento 69). Nas primeiras declarações, apresentadas no evento 16, o representante do espólio requereu a concessão de alvará judicial para que fosse possível local imóvel urbano pertencente ao monte mor, sem contudo indicar que já havia aluguel ativo sobre o bem. Os herdeiros que apresentaram manifestações nos autos requerendo o depósito do aluguel urbano e arrendamento rural nos autos, sem que fosse apresentado qualquer documento da existência de contrato de locação (eventos 27 e 31). Foi apresentado contrato de prestação de serviços à empresa Sonho Grande Negócios Imobiliários LTDA para administrar eventual locação do imóvel situado à Rua Anhanguera, Nº 290, Qd. 29, Lt.,01, Centro, Jataí-GO, mat. (evento 58). Pois bem. Os imóveis da falecida, indicados nos autos até o momento, nas primeiras declarações, são: (i) casa localizada na Rua Anhanguera, Nº 322, Qd. 29, Lt. 01, Centro, Jataí-GO; (ii) galpão localizado na Rua Anhanguera, Nº 322, Qd. 29, Lt. 26, Centro, Jataí-GO; e (iii) uma parte de terras localizadas na Fazenda Santa Rosa do Rochedo, lugar denominado Nova Orlândia, Jataí-GO. Apresentadas as certidões de matrícula dos imóveis, observa-se que a matrícula 32.658 se refere ao bem descrito no item "i" (doc. ev. 58), a matrícula 17.493 se refere ao item "ii" (doc. ev. 58) e a matrícula 32.656 se refere ao item "iii" (doc. ev. 1).O imóvel de matrícula 21.125, que seria a casa, diz o inventariante haver equívoco numérico, porém a informação foi extraída da declaração de imposto de renda juntada em conjunto com as primeiras declarações.Sem prejuízo, entretanto, basta a análise do que se tem nos autos, que é que uma empresa possui autorização do inventariante para locar o galpão de mat. 17.493, conforme contrato juntado aos autos. Sobre quais imóveis estariam locados, o inventariante menciona a existência de contratos de arrendamento e aluguel dos imóveis da falecida, dizendo que as rendas deles estão sendo depositadas em conta judicial.Sobre os dois contratos de arrendamento, foram juntados nos autos. Sobre os valores, contudo, vê-se que intimado apenas o arrendatário Diogo Tobias Sandri para depósito direto em conta judicial da renda do arrendamento, tendo se habilitado nos autos (evento 66), mas não intimado Wilton Douglas Jesus.Em suma, com fim em regularizar o trâmite processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:1) indicar endereço ou contato telefônico para intimação do outro arrendatário (Wilton Douglas Jesus);2) juntar eventual contrato firmado de aluguel dos imóveis da falecida, sabendo que o balcão possui contrato de prestação de serviços com empresa que trata de locação (imobiliária);3) apresentar a certidão de débitos negativa municipal, ou, se houver dívidas, os boletos. Transcorrido o prazo, apresentado o contrato de locação ou não, EXPEÇA-SE ofício para a empresa Sonho Grande Negócios Imobiliários LTDA, localizada à Rua Anhanguera, Nº 710, Centro, Sala 04, Qd. 31, Lt. 21, Jataí-GO, Telefone (64) 3605-3700, para que apresente contrato de locação do imóvel de matrícula 17.493 (Rua Anhanguera, Nº 290, Qd. 29, Lt. 01, Centro, Jataí-GO), de propriedade de Espólio de Zaida Carvalho, se houver, assim como deposite mensalmente os valores que seriam destinados à contratante dos serviços da empresa em conta judicial deste inventário, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência. Prazo de 10 (dez) dias.Apresentado endereço do arrendatário, cumpra-se com a ordem do item "b" da decisão de evento 54Intimem-se os herdeiros sobre esta decisão. Cumpram-se, no que couber, as disposições da decisão de evento 58, com eventual conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Jataí, data da assinatura digital.Daniel Maciel Martins FernandesJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

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