Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5396565-46.2025.8.09.0168 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5396565-46.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5396565-46.2025.8.09.0168Autor/exequente:Raimundo Pereira Da SilvaRequerido/executado: Instituto Nacional Do Seguro SocialDenota-se nos autos que a parte autora inclui no polo passivo da presente demanda, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública em âmbito federal. O art. 109, inciso I da Constituição Federal estabelece como sendo competência da Justiça Federal o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.Como se há de verificar, a integração do polo passivo por empresas públicas, viés em que se enquadra a CEF, enquadra o presente casu à intelecção do artigo supracitado.A Súmula 150 do STJ vem corroborar este entendimento. Veja-se o seu teor, verbis:“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.Por ser absoluta, não se trata de competência suscetível de prorrogação, de modo que a Justiça Federal é a detentora de competência para o julgamento do vertente caso.Ex positis, fincado nos argumentos acima expostos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o conhecimento da matéria e determino, nos termos do § 2º, do art. 113, do CPC, in fine, com as baixas e anotações de estilo, a remessa dos autos ao juiz competente da Justiça Federal.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5396565-46.2025.8.09.0168Autor/exequente:Raimundo Pereira Da SilvaRequerido/executado: Instituto Nacional Do Seguro SocialDenota-se nos autos que a parte autora inclui no polo passivo da presente demanda, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública em âmbito federal. O art. 109, inciso I da Constituição Federal estabelece como sendo competência da Justiça Federal o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.Como se há de verificar, a integração do polo passivo por empresas públicas, viés em que se enquadra a CEF, enquadra o presente casu à intelecção do artigo supracitado.A Súmula 150 do STJ vem corroborar este entendimento. Veja-se o seu teor, verbis:“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.Por ser absoluta, não se trata de competência suscetível de prorrogação, de modo que a Justiça Federal é a detentora de competência para o julgamento do vertente caso.Ex positis, fincado nos argumentos acima expostos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o conhecimento da matéria e determino, nos termos do § 2º, do art. 113, do CPC, in fine, com as baixas e anotações de estilo, a remessa dos autos ao juiz competente da Justiça Federal.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5396565-46.2025.8.09.0168Autor/exequente:Raimundo Pereira Da SilvaRequerido/executado: Instituto Nacional Do Seguro SocialDenota-se nos autos que a parte autora inclui no polo passivo da presente demanda, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública em âmbito federal. O art. 109, inciso I da Constituição Federal estabelece como sendo competência da Justiça Federal o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.Como se há de verificar, a integração do polo passivo por empresas públicas, viés em que se enquadra a CEF, enquadra o presente casu à intelecção do artigo supracitado.A Súmula 150 do STJ vem corroborar este entendimento. Veja-se o seu teor, verbis:“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.Por ser absoluta, não se trata de competência suscetível de prorrogação, de modo que a Justiça Federal é a detentora de competência para o julgamento do vertente caso.Ex positis, fincado nos argumentos acima expostos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o conhecimento da matéria e determino, nos termos do § 2º, do art. 113, do CPC, in fine, com as baixas e anotações de estilo, a remessa dos autos ao juiz competente da Justiça Federal.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5396565-46.2025.8.09.0168Autor/exequente:Raimundo Pereira Da SilvaRequerido/executado: Instituto Nacional Do Seguro SocialDenota-se nos autos que a parte autora inclui no polo passivo da presente demanda, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública em âmbito federal. O art. 109, inciso I da Constituição Federal estabelece como sendo competência da Justiça Federal o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.Como se há de verificar, a integração do polo passivo por empresas públicas, viés em que se enquadra a CEF, enquadra o presente casu à intelecção do artigo supracitado.A Súmula 150 do STJ vem corroborar este entendimento. Veja-se o seu teor, verbis:“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.Por ser absoluta, não se trata de competência suscetível de prorrogação, de modo que a Justiça Federal é a detentora de competência para o julgamento do vertente caso.Ex positis, fincado nos argumentos acima expostos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o conhecimento da matéria e determino, nos termos do § 2º, do art. 113, do CPC, in fine, com as baixas e anotações de estilo, a remessa dos autos ao juiz competente da Justiça Federal.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 18:12

Confirmada

02/09/2025, 18:12

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:27

Incompetência

02/09/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 09:31

Decurso de Prazo

15/08/2025, 13:27

Expedida/Certificada

23/07/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5396565-46.2025.8.09.0168Autor/exequente:Raimundo Pereira Da SilvaRequerido/executado: Instituto Nacional Do Seguro SocialTrata-se de AÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO/ANULAÇÃO de EMPRÉSTIMOS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Raimundo Pereira Da Silva em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO AGIBANK S.A, todos qualificados. A ação judicial foi movida em decorrência de empréstimos não autorizados e descontos indevidos na aposentadoria do autor.Inicialmente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a idade avançada do autor e sua condição de saúde, conforme documentalmente comprovado nos autos.DEFIRO à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Anote-se.Depreende-se dos autos que a controvérsia está inserida no âmbito de uma relação consumerista, diante disto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que verificada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e econômica em relação às instituições financeiras rés.Passo agora a analisar o pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).A sumariedade da antecipação de tutela, em sede de cognição sumária e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Da detida análise dos fatos trazidos ao conhecimento deste Juízo, e dos elementos até agora coligidos ao feito e que instruem a inicial, constato a existência dos requisitos necessários para a concessão do pleito formulado em sede liminar.DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando:a) A imediata suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados impugnados, realizados no benefício previdenciário titularizado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 5.000,00 (cinco mil reais);b) A intimação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e das instituições financeiras rés (Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Banco Agibank) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, bem como juntarem cópia integral dos contratos que supostamente amparam os descontos, sob pena de desconsideração de sua validade;DETERMINO a citação dos réus para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal.Intime-se e cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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