Execução de Título Extrajudicial 5450680-48.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5450680-48.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 14 de julho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 2 de julho de 2026. LARA SIQUEIRA NETTO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5450680-48.2023.8.09.0051 Requerente(s): VIBRA ENERGIA S/A Requerido(s): Top Brasil Serviços Unipessoal Ltda (Johnathan Florencio da Rocha) DECISÃO Proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias. Comprovado o recolhimento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Juntado o resultado da pesquisa acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito. Decorrido o referido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, os quais serão desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º). I.Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 14:07

Petição

19/06/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 5450680-48.2023.8.09.0051 Requerente(s): VIBRA ENERGIA S/A Requerido(s): Top Brasil Serviços Unipessoal Ltda (Johnathan Florencio da Rocha) DECISÃO Indefiro o pleito de busca de bens por meio do CNIB, formulado no ev. 183, por força da Súmula 77 do TJGO, a qual dispõe que a “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada” Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 15 dias. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito YS(L)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 19:20

Indeferimento

28/05/2026, 18:54

Petição

27/05/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:47

Petição

19/05/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SNIPER, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 11 de maio de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 15:52

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:23

Documento

11/05/2026, 10:32

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5450680-48.2023.8.09.0051Requerente(s): Vibra Energia S/ARequerido(s): Top Brasil Serviços Unipessoal Ltda (Johnathan Florencio da Rocha) DECISÃO No evento 119, a parte exequente postula a expedição de "mandado de penhora por Oficial de Justiça no caixa da empresa executada", isto é, a constrição sobre o faturamento da executada.Pois bem.O art. 835 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a possibilidade de penhora de percentual de faturamento da empresa devedora, vez que compõe seu próprio patrimônio.Nesse sentido, é o que dispõe o art. 866, caput, do CPC:"Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa."O Superior Tribunal de Justiça entende que a penhora sobre faturamento empresarial somente é admissível quando: (i) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, estes forem de difícil expropriação ou insuficientes para satisfazer o crédito; (ii) houver apresentação de plano de pagamento e indicação de administrador; e (iii) o percentual fixado não inviabilizar a continuidade da atividade empresarial (STJ, REsp 1.540.914/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2016).No caso em apreço, entendo que a medida merece acolhimento, haja vista que restaram infrutíferas todas as diligências ordinárias voltadas à localização de bens passíveis de constrição em nome da parte executada, somando-se a isso o fato de a execução tramitar há mais de dois anos, sem que a empresa executada tenha demonstrado qualquer interesse em adimplir a obrigação.Cumpre ressaltar que o objetivo principal da medida é assegurar o recebimento do crédito pelo exequente de forma menos onerosa à executada, permitindo que o devedor continue a administrar sua empresa, porém destinando parte do faturamento ao pagamento da dívida.No que tange à fixação do percentual da constrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para que a atividade da empresa não seja inviabilizada, a penhora não deve exceder a 10% sobre o faturamento mensal da parte devedora. Nesse sentido, veja-se"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. 1. Como entendimento consagrado nesta Corte Superior, "o STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução" (AgInt no AREsp n. 1.451.956/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 13/12/2019). 2. No caso dos autos, a penhora foi determinada, com proporcionalidade, em apenas 10% (dez por cento) sobre o faturamento da sociedade empresária, ora agravante, montante este que se mostra adequado e em sintonia com o parâmetro firmado pela jurisprudência do STJ, o qual deve ser mantido. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.736.789/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)O mesmo entendimento é adotado no âmbito do TJGO:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL. MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza a penhora de percentual de faturamento de empresa quando o executado não tiver outros bens penhoráveis, se estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 4. As diligências de busca de bens via Bacenjud, Renajud, Infojud, Sniper e Sisbajud restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, justificando a medida excepcional. 5. A empresa agravante não indicou qualquer outro bem passível de penhora, apesar de sua insurgência contra a constrição do faturamento. 6. O percentual de 10% sobre o faturamento bruto não se mostra excessivo, especialmente considerando o capital social da empresa e a ausência de prova contábil concreta de que inviabilizaria suas atividades. 7. O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode prejudicar o direito do credor à satisfação do crédito. 8. A ausência de elementos novos aptos a alterar o posicionamento adotado na decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora sobre percentual de faturamento de empresa é medida excepcional e subsidiária, cabível quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis ou quando estes se revelam de difícil alienação ou insuficientes, podendo ser deferida sem a observância estrita da ordem do art. 835 do CPC, conforme as circunstâncias do caso concreto e decisão fundamentada." "2. O percentual fixado para a penhora de faturamento deve ser razoável e proporcional, de modo a não inviabilizar a atividade empresarial, sendo ônus do executado comprovar a real prejudicialidade da medida ou indicar outros bens aptos à constrição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 805, p.u., 835, 866, § 1º, 932, 1.021; CPC/1973, art. 620. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 769; STJ, Súmula 515; STJ, REsp n. 1.355.000/SP; STJ, AgInt no AREsp 1784559 DF 2020/0288864-6; TJGO, Agravo de Instrumento 5551058-34.2024.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5467857-93.2021.8.09.0051; TJGO, AI 54774432320228090051 GOIÂNIA; TJGO, Agravo de Instrumento 5412234-44.2022.8.09.0072; TJGO, Agravo de Instrumento: 5219736-13.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento: 52168592620248090011; TJGO, Súmula nº 25." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5708453-60.2025.8.09.0160, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2025)Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 119.Proceda-se à penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada Top Brasil Serviços Unipessoal Ltda, CNPJ nº 10.999.360/0001-00, até a quitação do débito.Saliento que, caso a penhora do faturamento da empresa devedora não seja suficiente para satisfazer o débito, outros bens em nome da executada poderão ser penhorados.Em atenção ao disposto no art. 869, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se concorda com a nomeação do sócio/administrador da executada como administrador-depositário da renda penhorada, sendo eventual silêncio considerado como concordância tácita.Havendo concordância, nomeio o sócio-administrador da empresa executada, Sr. Johnathan Florencio da Rocha, como administrador-depositário, que deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a forma de administração e de pagamento, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, efetuando o depósito mensal das parcelas devidamente corrigidas em juízo, as quais poderão ser levantadas pelo exequente, com abatimento do respectivo valor em seu crédito.Advirta-se ao administrador-depositário de que, na forma do art. 856, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, o “terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida” e que, “se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução”.Expeça-se mandado para a efetivação da referida penhora, efetuando o exequente o devido preparo, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(LC)

20/10/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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