Execução da Pena 5507081-04.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5507081-04.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5507081-04.2022.8.09.0051 D E C I S Ã O Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público, sob o argumento de que a sentença de mov. 117 foi omissa, posto que na dosimetria da pena deixou de analisar o reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência em desfavor da ré, postulando por seu redimensionamento, a adequação do regime inicial para o cumprimento da reprimenda e, ainda, afastar a conversão da pena por restritivas de direitos (mov. 121).Instada a se manifestar, a Defesa apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pleiteando por sua rejeição (mov. 126).Sucintamente relatados. Decido.Inicialmente, observo que o Ministério Público foi intimado da sentença no dia 18.03.2025 e a interposição do recurso ocorreu na mesma data (mov. 120 e 121). Assim, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, diante da tempestividade recursal, conheço dos embargos de declaração.É sabido que os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença/decisão obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.Pois bem. Em atenção às alegações expendidas pelo embargante, verifico que razão lhe assiste, haja vista que, malgrado tenha sido a ré condenada pelas condutas definidas no artigo 297, caput, e artigo 307, ambos do Código Penal, constato a OMISSÃO na dosimetria quanto ao reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência, porquanto não foram observados os relatórios oriundos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU colacionados pelo órgão acusatório à mov. 103.Destarte, passo a dosar a pena a ser aplicada à acusada, nos pontos omissos, nos moldes do disposto pelo artigo 68 do Diploma Penal, tornando-se parte integrante da sentença penal condenatória de mov. 117.I – DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - art. 297, caput, CP."[...] ostenta maus antecedentes, pois possui três condenações penais definitivas, sendo nesta fase utilizada as provenientes dos autos de ação penal nº 1006922-50.2020.4.01.3500, perante a 5ª Vara Criminal Federal Goiânia/GO, e autos nº 0035596-94.2016.4.01.3500, perante a 11ª Vara Federal de Goiás, por fatos anteriores àquele indicado na inicial acusatória, cujos trânsito em julgado ocorreram, respectivamente, em 17.08.2021 e 08.02.2022 (mov. 103), durante o curso desta ação penal [1], de modo que a condenação remanescente será utilizada como agravante da reincidência [2]; [...]" Considerando tais circunstâncias judiciais e, ainda, a valoração negativa de antecedentes, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Milita a favor da acusada a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), porém, há em seu desfavor a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em face da condenação definitiva sofrida nos autos de ação penal nº 5013683-76.2015.4.04.7200, perante a 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26.02.2019 (mov. 103).Assim, o concurso de circunstâncias atenuante e agravante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve ser resolvido pela circunstância preponderante. Ocorre que a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, porquanto primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas consequências) e a segunda é assim prevista expressamente.Desse modo, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Diante da ausência de outras causas modificadoras, torno definitiva a reprimenda em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. [...]"II – DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - art. 307, CP."[...] ostenta maus antecedentes, pois possui três condenações penais definitivas, sendo nesta fase utilizada as provenientes dos autos de ação penal nº 1006922-50.2020.4.01.3500, perante a 5ª Vara Criminal Federal Goiânia/GO, e autos nº 0035596-94.2016.4.01.3500, perante a 11ª Vara Federal de Goiás, por fatos anteriores àquele indicado na inicial acusatória, cujos trânsito em julgado ocorreram, respectivamente, em 17.08.2021 e 08.02.2022 (mov. 103), durante o curso desta ação penal [3], de modo que a condenação remanescente será utilizada como agravante da reincidência [4]; [...]" Considerando tais circunstâncias judiciais e, ainda, a valoração negativa de antecedentes, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Milita a favor da acusada a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), porém, há em seu desfavor a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em face da condenação definitiva sofrida nos autos de ação penal nº 5013683-76.2015.4.04.7200, perante a 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26.02.2019 (mov. 103).Assim, o concurso de circunstâncias atenuante e agravante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve ser resolvido pela circunstância preponderante. Ocorre que a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, porquanto primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas consequências) e a segunda é assim prevista expressamente.Desse modo, mantenho a pena provisória em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Diante da ausência de outras causas modificadoras, torno definitiva a reprimenda em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. [...]"III – DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - art. 69, caput, CP.Nos termos do artigo 69, do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade e pecuniária.Assim, considerando que a acusada foi condenada pelos crimes de falsificação de documento público e falsa identidade, tem-se que a soma das reprimendas aplicadas perfaz o total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa, executando primeiro a pena de reclusão, depois a de detenção.[...]O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à denunciada é o SEMIABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal e a sua reincidência [5].Outrossim, não estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 e seguintes do Código Penal. [...]"Ante o exposto, concedo provimento aos aclaratórios, nos moldes acima estabelecidos, mantendo inalterados os demais termos da sentença.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de Direito [1] Malgrado tenha o trânsito em julgado ocorrido no curso desta ação, é possível que tal condenação seja valorada negativamente como circunstância judicial, conforme precedentes das mais altas Cortes de Justiça brasileira infratranscrito: EMENTA: DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO A QUE ORA RESPONDE O PACIENTE. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, uma vez que o trânsito em julgado da condenação por fatos anteriores ocorreu no curso da ação a que ora responde, tal fato caracteriza maus antecedentes e permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Recurso desprovido. (STF - RE 608718 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00410) (ênfases acrescidas). HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE. IMPROPRIEDADES NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL EM DISCUSSÃO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE O ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não possa ser desfavoravelmente valorada a título de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes desta Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 2. A existência de condenações anteriores não justifica a consideração negativa da circunstância judicial da personalidade, entendendo-a como voltada para o crime. Precedentes. 3. Referências vagas, genéricas, destituída de fundamentação objetiva, não são fundamentos válidos para desabonar a conduta social. 4. Ordem parcialmente concedida, tão somente para diminuir a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime prisional semiaberto. (STJ - HC 165.505/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) (ênfase acrescida).[2] Súmula 241 do STJ: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”.[3] Vide nota 1.[4] Vide nota 2.[5] Súmula 269 do STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.A4

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5507081-04.2022.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JULIANA FERRAZ CREADO MENDES, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 297, 304 e 307, todos do Código Penal. Narra a peça acusatória que: 01 - No mês de novembro de 2020, a denunciada concorreu de qualquer modo para a falsificação de documento público, uma Carteira Identidade (RG no 4075972382 – SSP/RS – vide evento 05, fls. 12), em nome de MARCIA SCHOLTEN PRASS, ao fornecer sua fotografia para que ela fosse afixada na mencionada carteira, conforme auto de apreensão (evento 05, fls.09) e laudo pericial documentoscópico RG no 6621/2021 (evento 05, fls. 22/27);02 – De acordo com o apurado, a denunciada tinha total consciência da falsidade, pois contribuiu com a inserção de dados inverídicos (nome, filiação, data de nascimento) no documento público mencionado, e ainda forneceu sua fotografia para que ela fosse afixada nele;03 – Na posse tal documento contrafeito, no dia 11 de novembro de 2020, no interior da agência do Banco Brasil (situada ao lado da biblioteca da UFG, na Quinta Avenida, Setor Leste Universitário, nesta capital) a denunciada usou tal documento falso para abrir uma conta bancária com o nome falso de MARCIA SCHOLTEN PRASS;04 – Contudo, o gerente-geral do estabelecimento bancário (Vinicius Andrade Cordeiro) desconfiou das reais intenções da denunciada em abrir aquela conta, já que ela dizia ser professora no Rio de Janeiro. Diante daquela situação, os funcionários do banco solicitaram para a denunciada outro documento identificação, porém ela informou que não tinha e ainda começou a ficar nervosa dentro do Banco, exigindo que a solicitação de abertura da conta fosse atendida de imediato;05 – Os funcionários do banco, então, acionaram a Polícia Militar. Logo, uma equipe de militares (38o BPM) compareceu na agência e conduziu a denunciada até a Central de Flagrantes de Goiânia. Naquela delegacia, neste mesmo dia 11/11/2020, a denunciada JULIANA identificou-se com o nome de MARCIA SCHOLTEN PRASS, ao prestar declarações acompanhada de advogado sobre o ocorrido na agência do Banco do Brasil, atribuindo-se a falsa identidade para evitar sua correta identificação e continuar impune (vide declarações no evento 05, fls. 18);06 – No curso da investigação, o Instituto de Identificação de Goiás comparou a fotografia existente na referida carteira de identidade falsa com fotos de outros indivíduos e apontou como suspeita JULIANA FERRAZ CREADO MENDES ou JULIANA FERRAZ CREADO (evento 05, fls. 30/41), contumaz estelionatária, sendo certo que a carteira de identidade em nome MARCIA seria usada para o cometimento de outros delitos patrimoniais. A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2023 (evento n. 30). Citada (evento n. 60), a acusada apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública (evento n. 64). Na data de 05 de dezembro de 2024, foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que a acusada constituiu defensor e foram colhidos os depoimentos das testemunhas Giovana Ferreira dos Santos, Reinaldo Ferreira dos Anjos e Vinícius Andrade Cordeiro, sendo a acusada interrogada ao final (evento n. 99). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. A acusação apresentou memoriais no evento n. 103, requerendo a condenação da acusada nas penalidades do artigo 297 e do artigo 307, c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro. Com relação ao delito tipificado no art. 304 do Código Penal, salientou que se encontra absorvido pelo delito de falsificação de documento público, previsto no artigo 297, do Código Penal, por força do princípio da consunção. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais no evento n. 113, no qual pleiteia: “a absolvição da acusada do crime de falsificação de documento público, por insuficiência probatória; o reconhecimento da conduta da acusada como tentativa de uso de documento falso (artigo 304 do CP), com a aplicação da redução de pena prevista no artigo 14, II, do CP; a aplicação da pena no mínimo legal, com base nas circunstâncias atenuantes e no princípio da proporcionalidade e a Absolvição da acusada pelo crime de falsa identidade (artigo 307 do CP), por falta de dolo específico e em razão do direito ao silêncio e à não autoincriminação”. Juntada certidão de antecedentes atualizada da ré no evento n. 114. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que o feito tramitou regularmente, não havendo questões prejudiciais a serem sanadas, passo direto ao exame do mérito da causa. Conforme relatado, o Ministério Público imputa à ré o cometimento dos crimes previstos nos arts. 297, 304 e 307, todos do Código Penal, que assim dispõem: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pelos seguintes elementos de prova: a) Registro de Atendimento Integrado nº 17077413 (evento n. 1, arquivo 5); b) Auto de Exibição e Apreensão (evento n. 1, arquivo 5, fl. 9); c) Relatório de Verificação de Identidade (evento n. 1, arquivo 5, fl. 11); d) Laudo de Exame Documentoscópico (evento n. 1, arquivo 5, fls. 22/27); e) Relatório Técnico de Reconhecimento Facial de Imagens (evento n. 1, arquivo 5, fls. 30/41); f) Depoimentos colhidos durante a instrução processual (evento n. 99). Quanto à autoria, necessário analisar separadamente cada um dos delitos imputados à acusada. 2.1. Do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal): No que concerne ao crime de falsificação de documento público, o Ministério Público atribui à acusada a conduta de concorrer, de qualquer modo, para a falsificação de uma Carteira Identidade (RG no 4075972382 – SSP/RS – vide evento 05, fls. 12), em nome de MARCIA SCHOLTEN PRASS, ao fornecer sua fotografia para que ela fosse afixada na mencionada carteira, conforme auto de apreensão (evento 05, fls.09) e laudo pericial documentoscópico RG no 6621/2021 (evento 05, fls. 22/27). Nesse sentido, após análise detida dos autos, tenho que a autoria da acusada restou devidamente comprovada. No âmbito penal, documento público é o escrito elaborado por pessoa determinada e representativo de uma declaração de vontade ou da existência de fato, direito ou obrigação, emanado por agente público e dotado de relevância jurídica e com eficácia probatória. No caso, uma Carteira de Identidade reveste todos esses elementos, razão pela qual é considerada documento público. Ainda, na falsidade material, o documento apresenta defeitos extrínsecos, aferíveis por perícia, sendo que quem o elabora não tem atribuição para tanto, assim como ocorre no caso em questão. Em Juízo, a testemunha Giovana Ferreira Santos informou que: “QUE não possui relação de amizade, inimizade ou parentesco com a acusada; QUE é bancária e trabalha no Banco do Brasil; QUE a acusada esteve na agência em que trabalha para fazer uma abertura de conta; QUE no ato da abertura de conta, suspeitou da documentação; QUE chamou o gerente na época para olhar o documento; QUE o gerente também viu fortes indícios de fraude e pediu para que ligasse para a PM; QUE o gerente ficou conversando com a acusada, tentando entender o processo; QUE não se recorda, por ser um fato antigo, o que exatamente no documento chamou sua atenção; QUE se recorda que suspeitaram que o documento não fosse legítimo; QUE a foto do documento era da pessoa que estava com ela no momento; QUE nunca havia visto a acusada antes.” A testemunha Vinícius Andrade Cordeiro, por sua vez, relatou: “QUE não possui relação de amizade, inimizade ou parentesco com a acusada Juliana Ferraz Criado Mendes; QUE era gerente geral do estabelecimento na época dos fatos; QUE se recorda muito bem da ocorrência; QUE participava de um grupo de gestores da praça onde compartilhavam informações de negócio e de segurança; QUE já tinham conhecimento de um modus operandi semelhante ao caso em questão; QUE o modus operandi consistia em pessoa bem vestida e bem articulada na comunicação tentando abrir conta com contracheque de servidores do governo federal; QUE neste caso específico, a pessoa se apresentou como professora de uma faculdade de outro estado; QUE acreditavam que em 99% dos casos com esse modus operandi se tratava de fraude; QUE ao saber que a acusada estava na agência, procuraram fazer contato com a polícia local, com quem tinham bom relacionamento; QUE a polícia efetuou a abordagem à acusada dentro da agência; QUE havia sinais de falsificação no documento; QUE a acusada estava com um contracheque de uma faculdade de outro estado querendo abrir conta corrente no banco; QUE a cliente original (titular legítima do documento) já tinha conta corrente no banco; QUE esse tipo de fraudador geralmente tenta provocar funcionários ou criar situações para serem atendidos rapidamente; QUE já sabiam que a documentação era falsa por ser de uma pessoa de outro estado, não fazendo sentido abrir conta em Goiânia; QUE tiveram certeza da falsificação porque a cliente original já tinha conta corrente no banco; QUE não conhecia a acusada anteriormente, sendo a primeira vez que ela tinha ido à agência; QUE a acusada demonstrou comportamento de nervosismo; QUE a polícia demorou um tempo para chegar ao local; QUE o documento apresentado estava com o nome da pessoa original (legítima titular) mas com a foto da acusada; QUE a pessoa original já era correntista do banco, o que confirmou a certeza de que era um documento falso.” Como se vê, os depoimentos das referidas testemunhas são harmônicos e coesos entre si, além de estarem em consonância com a prova técnica produzida, qual seja, o Laudo Documentoscópico, o qual concluiu que “A carteira de identidade questionada, descrita no item 2, em nome de Márcia Scholten Prass, é materialmente falsa por contratação. Esclarece-se que o material questionado falso apresenta potencial para ludibriar uma pessoa. A carteira de identidade falsificada apresenta semelhança com o original quanto à coloração e quanto ao aspecto pictorial geral, além disso, reproduz os dizeres contidos em uma carteira autêntica e exibe simulação de elementos de segurança. Dessa forma, a carteira falsa é capaz de iludir os sentidos ou a inteligência de um observador desprevenido. Para as pessoas conhecedoras das características de segurança da carteira de identidade, a falsificação pode ser percebida. Contudo, mesmo estas pessoas podem ser enganadas frente aos seguintes fatores: condições de iluminação do ambiente do delito, a potencialidade psíquica da vítima, estados momentâneos do espírito, como distração ou pressa e, ainda, idoneidade da pessoa que exibe o documento.”. Ainda, a própria acusada confessou o cometimento do crime, em Juízo, ao dizer que: “QUE seu nome completo é Juliana Ferraz Criado Mendes; QUE é divorciada; QUE trabalha como Coronel de Ouroba; QUE nasceu em Goiânia; QUE nasceu em 03/08/1983; QUE é filha de Luciana Ferraz da Silva Criado e Hebe da Silva Criado; QUE tem dois filhos, de 20 e 14 anos; QUE tem curso superior completo; QUE reside na Rua 2, Condomínio Reserva Campo Belo, caixa 205, Bairro da Vitória, Goiânia; QUE atualmente está presa por crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal); QUE além do presente processo, responde por outro processo pelo mesmo crime (artigo 171); QUE tem uma condenação por estelionato de seis anos e oito meses; QUE está cumprindo pena em regime fechado há nove meses; QUE admite serem verdadeiras as acusações; QUE esteve na agência bancária portando uma identidade falsa; QUE a identidade falsa foi adquirida por um "pessoal de Brasília"; QUE receberia uma quantia para abrir uma conta bancária; QUE não chegou a abrir a conta, apenas foi à agência com essa intenção; QUE apresentou o documento de identidade falso com o nome de outra pessoa e sua própria foto; QUE forneceu sua foto para a falsificação do documento; QUE contribuiu para a falsificação; QUE receberia dois mil reais para abrir a conta no nome dessa pessoa; QUE não se recorda do nome que constava no documento falso; QUE na delegacia se identificou inicialmente com o nome falso que constava no documento; QUE após isso, revelou seu verdadeiro nome; QUE a assinatura no documento falso era sua; QUE não conhecia as testemunhas ou os funcionários do Banco do Brasil.” Portanto, está evidente a prática da conduta criminosa pela acusada. Saliento que o fato de a contrafação ter sido praticada também por outras pessoas não identificadas, quem forneceu a fotografia para que o documento pudesse ser produzido foi a acusada, o que a torna partícipe do delito em tela, ainda que não conhecidos os demais autores. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. ACUSADO QUE FORNECEU SUA FOTOGRAFIA PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Se o agente contribui de alguma forma para a falsificação do documento público, fornecendo sua fotografia que o documento fosse confeccionado, responde pelo crime de falsificação, de acordo com a teoria monista, adotada no art. 29 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, para lhe dar provimento, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2023. DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTES Relatora. (TJ-CE - APR: 02007916820228060293 Pindoretama, Relator.: VANJA FONTENELE PONTES, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/05/2023) - grifei. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE PASSAPORTE ADULTERADO. ART. 304 C.C. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE TRAFICO INAPLICABILIDADE TRANSNACIONAL DO DE PRINCÍPIO ENTORPECENTES. DA CONSUNÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VEDAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DESPROVIDO.[...] O STF já decidiu que a falsificação operada por meio da substituição da fotografia em documento público idôneo compromete a sua materialização e individualização, ficando o agente sujeito às penas do 297 do Código Penal. (STJ - HC: 199419 SP 2011/0048154-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 30/11/2017) Portanto, verificada a tipicidade e ilicitude do comportamento, bem como, a culpabilidade da ré, não havendo nenhuma causa de justificação ou exculpante no presente caso, a sua condenação se impõe. 2.2. Do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal): Embora a materialidade e autoria do crime esteja comprovada, não é possível a sua configuração como um delito autônomo merecedor da reprimenda penal. Como bem observou o Ministério Público nas alegações finais, o princípio da consunção deve operar no presente caso. Quando o responsável pela contrafação do documento também o utiliza, esse uso deve ser considerado como pós-fato impunível, sendo a jurisprudência remansosa nesse sentido. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITO DE USO POST FACTUM NÃO PUNÍVEL. ABSORÇÃO. PERMANÊNCIA DA AÇÃO PENAL SOMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado ( CP, arts. 297 e 298), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material. 2. Se da simples leitura da denúncia, é possível verificar que os agentes são acusados de terem falsificado um Termo de Confissão de Dívidas e, após, utilizado o mesmo documento para cobrar a "falsa dívida" do devedor, é possível, de plano, verificar que não há que se falar em prática de dois crimes (falsificação de documento particular e de uso de documento falso), devendo continuar a persecução penal somente no que se refere ao crime do art. 298 do CP. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 112730 SP 2019/0136047-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020). Portanto, a absolvição da acusada em relação a essa conduta é imperiosa. 2.3. Do crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal): Em relação ao crime de falsa identidade, relata o Ministério Público que, no contexto do cometimento dos crimes descritos nos itens anteriores, os funcionários do banco onde a acusada tentava abrir uma conta corrente de posse do documento contrafeito, acionaram a Polícia Militar. Ato contínuo, ao conduzirem a acusada à Central de Flagrantes de Goiânia, Juliana identificou-se com o nome de MARCIA SCHOLTEN PRASS, ao prestar declarações acompanhada de advogado sobre o ocorrido na agência do Banco do Brasil, atribuindo-se a falsa identidade para evitar sua correta identificação e continuar impune (vide declarações no evento 05, fls. 18). Nesse contexto, ao compulsar os autos, reputo também estar devidamente comprovada a materialidade delitiva e a autoria atribuída à acusado no que se refere a este crime. Conforme consta nas declarações da acusada em Juízo, descritas no tópico 2.1, de fato, Juliana atribuiu a si falsa identidade perante a autoridade policial. E, muito embora ela não tenha declinado as razões para tanto, a análise sistemática dos autos permite concluir que a ré assim procedeu para evitar ser presa flagrante, considerando que já possuía outras anotações em sua Certidão de Antecedentes Criminais, o que reveste o especial fim de agir necessário ao cometimento do delito, concernente no dolo de obter vantagem. Ressalto que o direito à autodefesa, previsto constitucionalmente, não pode servir como guarida ao cometimento de outros delitos, tal como ocorre na espécie. Assim, a alegação defensiva no sentido de que deve a ré ser absolvida por ter agido amparada pelo direito mencionado é mero subterfúgio que não pode ser acolhido. Nesse viés: Súmula 522 do STJ – "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa." Tema 646 do STJ – "É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP)." REsp 1.362.524/MG - recurso repetitivo.Tema 478 – "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)." RE 640.139 RG/DF - repercussão geral. Sem mais delongas, impõe-se a condenação da acusada. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR a acusada JULIANA FERRAZ CREADO MENDES pela prática do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal). b) ABSOLVER a acusada JULIANA FERRAZ CREADO MENDES da imputação referente ao crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; e c) CONDENAR a acusada JULIANA FERRAZ CREADO MENDES pela prática do crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal). 4. DOSIMETRIA: Atenta ao princípio da individualização da pena (art. 5o, XLVI, da Constituição Federal), passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal. 4.1) Em relação ao crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal): Na primeira fase, a culpabilidade não ultrapassou à contida no tipo penal. Conforme certidão juntada no evento n. 114, a acusada registra uma condenação por fato posterior ao ora em julgamento, cometido em 24/08/2022, com trânsito em julgado em 31/01/2025 (Processo nº 5048439-69.2023.8.09.0051), a qual não pode ser considerada em seu desfavor. Assim, vislumbro ausentes os maus antecedentes. Não há elementos aptos a aferir a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal, as circunstâncias e consequências são neutras. O comportamento da vítima é circunstância considerada neutra, vez que somente pode ser valorada em benefício do agente, além de ser vítima difusa (a coletividade). Portanto, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e fica a circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria sem função, por estar a pena fixada no mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso, razão pela qual a torno DEFINITIVA em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando o quantum da pena imposta, fixo o regime inicial aberto, em observância ao art. 33, §2º, 'c', do Código Penal. Deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, eis que determinado o regime aberto. 4.2) Em relação ao crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal): Na primeira fase, a culpabilidade não ultrapassou à contida no tipo penal. Conforme certidão juntada no evento n. 114, a acusada registra uma condenação por fato posterior ao ora em julgamento, cometido em 24/08/2022, com trânsito em julgado em 31/01/2025 (Processo nº 5048439-69.2023.8.09.0051), a qual não pode ser considerada em seu desfavor. Assim, vislumbro ausentes os maus antecedentes. Não há elementos aptos a aferir a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal, as circunstâncias e consequências são neutras. O comportamento da vítima é circunstância considerada neutra, vez que somente pode ser valorada em benefício do agente, além de ser vítima difusa (a coletividade). Portanto, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e fica a circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria sem função, por estar a pena fixada no mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso, razão pela qual a torno DEFINITIVA em 3 (três) meses de detenção. Considerando o quantum da pena imposta, fixo o regime inicial aberto, em observância ao art. 33, §2º, 'c', do Código Penal. Deixo de realizar a detração prevista no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, eis que determinado o regime aberto. 4.3) Do concurso material de crimes: Considerando que os crimes tutelam objetividade jurídica diversa e que tiveram momentos consumativos distintos, aplico o concurso material (art. 69 do Código Penal), fixando o total da pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de pena privativa de liberdade, devendo ser executada, primeiro, a pena de reclusão. A pena de multa fica estabelecida em 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.4) Disposições gerais: Considerando o quantum da pena total imposta, fixo o regime inicial aberto, em observância ao art. 33, §2º, 'c', do Código Penal. Nos termos do art. 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade aplicada em duas penas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal e de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente na data desta sentença, a ser atualizado monetariamente. Não vislumbro presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), de forma que concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, impõe ressaltar que, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira o benefício (art. 99, § 3º, do CPC), a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial, o que não ocorreu de forma suficiente no caso destes autos, no qual não foi apresentado nenhum documento comprobatório. Nesta esteira, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e condeno sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Intime-se da sentença a ré, a vítima, o Ministério Público e a defesa. Após o trânsito em julgado: 1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-se ao juízo competente para providências cabíveis; 2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante art. 15, II, da CF; 3 – Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3o, do CPP, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; 4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, CP), devendo constar no respectivo mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para quitação; 5 – Vencido ou escoado o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento, intime-se o Ministério Público para que proponha a execução da pena de multa, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da decisão exarada na ADI no 3150; e 6 – Caso o Parquet, depois de intimado, não promova a execução da pena de multa no prazo assinalado, extraia-se a respectiva certidão do débito, encaminhando-a à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa – DIVAT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Diéssica Taís SilvaJuíza Substituta em auxílio- Decreto Judiciário n. 5.070/2024 -

18/03/2025, 00:00

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