Execução de Título Extrajudicial 5574501-89.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5574501-89.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5574501-89.2023.8.09.0051 Promovente: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA Promovido (a): PASSEIO COMERCIO DE CALCADOS UNIPESSOAL LTDA DECISÃO SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA ajuizou esta ação de execução de título executivo em face de PASSEIO COMERCIO DE CALCADOS UNIPESSOAL LTDA e IMAD ESPER ESPER. A parte exequente requereu a penhora de quotas sociais pertencentes a parte executada IMAD nas empresas WEST GOIANIA, IEE ASSESSORIA EMPRESARIAL UNIPESSOAL LTDA e CONFIANCA COMERCIO DE CALCADOS UNIPESSOAL LTDA. Analisando o feito, vejo que restou frustrada a tentativa de penhora de outros bens em nome da executada. Neste contexto, a penhora da quotas sociais pertencentes à executada na empresa indicada é circunstância que se impõe, conforme permissão do art. 835, IX, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Na mesma direção, converge a lição da jurisprudência que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I ? Nos termos do artigo 835, inciso IX do Código de Processo Civil, e considerando que a execução deve realizar-se no interesse do credor, tem-se possível a penhora de cotas sociais na sociedade empresária da qual o devedor é sócio, especialmente quando já realizadas tentativas infrutíferas para localizar bens do devedor, além do lapso temporal que se arrasta a execução. II ? Agravo provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5267613-39.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I ? Nos termos do artigo 835, inciso IX do Código de Processo Civil, e considerando que a execução deve realizar-se no interesse do credor, tem-se possível a penhora de cotas sociais na sociedade empresária da qual o devedor é sócio, especialmente quando já realizadas tentativas infrutíferas para localizar bens do devedor, além do lapso temporal que se arrasta a execução. II ? Agravo provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5267613-39.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Diante do exposto, defiro o pedido de penhora das cotas sociais das empresas WEST GOIANIA, IEE ASSESSORIA EMPRESARIAL UNIPESSOAL LTDA e CONFIANCA COMERCIO DE CALCADOS UNIPESSOAL LTDA pertencentes à parte executada IMAD. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na JUCEG para registro da constrição a margem dos registros oficiais da entidade. Após, intime-se pessoalmente por mandado as empresas WEST GOIANIA, IEE ASSESSORIA EMPRESARIAL UNIPESSOAL LTDA e CONFIANCA COMERCIO DE CALCADOS UNIPESSOAL LTDA na pessoa de seu sócio administrador para, no prazo de 30 (trinta) dias, ficar ciente da penhora, suas condições e cumprir as providencias do artigo 861 do CPC: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, o quantitativo de cada devedor e seu valor de integralização; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. d) fica ressalvado que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. e) fica cientificada a sociedade de que, caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade, ou, se a liquidação for excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador para intervir na empresa e submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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